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materia nº 427/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 427 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIE À ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que envie à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a nova 
regulamentação do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 427/2015
CONSIDERANDO QUE, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.
CONSIDERANDO QUE, cabe à gestão Municipal distribuir os Conselhos Tutelares existentes 
no município, conforme a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e 
adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais.
CONSIDERANDO QUE, a Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer preferencialmente, 
dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como 
para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e 
execução de suas atividades.
CONSIDERANDO a escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e 
secreto dos eleitores do município de São João da Boa Vista, realizado em data unificada em todo 
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao 
da eleição presidencial, sendo estabelecido pela presente lei sob a responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Boa Vista.
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando através do setor 
competente da Municipalidade, providências para que seja enviada a esta Casa o Projeto de Lei que 
dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista, para que haja 
tempo hábil de aprovação e sanção ante a realização em data pré-determinada da eleição dos novos 
Conselheiros Tutelares sobre a exegese desta nova regulamentação legal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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