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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que envie à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a nova
regulamentação do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 427/2015
CONSIDERANDO QUE, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.
CONSIDERANDO QUE, cabe à gestão Municipal distribuir os Conselhos Tutelares existentes
no município, conforme a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e
adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais.
CONSIDERANDO QUE, a Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer preferencialmente,
dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como
para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e
execução de suas atividades.
CONSIDERANDO a escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do município de São João da Boa Vista, realizado em data unificada em todo
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao
da eleição presidencial, sendo estabelecido pela presente lei sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Boa Vista.
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando através do setor
competente da Municipalidade, providências para que seja enviada a esta Casa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista, para que haja
tempo hábil de aprovação e sanção ante a realização em data pré-determinada da eleição dos novos
Conselheiros Tutelares sobre a exegese desta nova regulamentação legal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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