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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
Ofício
Número de Referência: CG/AP nº 83/2020
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Ref. Ofício nº 146/2020 - dv - Encaminha Requerimento nº 205/2020 -
Solicita suspensão da diminuição de subsídios aos moradores dos Empreendimentos
localizados nos Bairros: Jardim das Hortências, Jardim das Rosas e Jardim Aurora, no
Município de São João da Boa Vista.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 1/9 [1020
Prezado Antônio Aparecido da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Com meus cumprimentos, em atenção aos termos do Oficio em referência,
apresento a manifestação desta Secretaria da Habitação, em consonância com as informações
obtidas junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU.
As dificuldades decorrentes da pandemia denominada "covid-19" são de amplo
conhecimento e, portanto, inegáveis. Cumpre destacar, todavia, que a CDHU adota uma política
baseada no diálogo e na tentativa de negociação e solução amigável com seus mutuários, diante
de quaisquer situações que se apresentem e possam ensejar imprevistos no planejamento
financeiro dessas famílias. De modo que, no presente momento o tratamento não poderia ser
outro senão a tentativa de proporcionar a seus mutuários todas as formas vislumbradas como
possíveis para o pleno adimplemento das obrigações assumidas perante a Companhia.
No entanto, digno de nota é o fato de que tal análise é personalíssima, isto é, se dá
de modo individual, analisando-se as circunstâncias apresentadas por cada família e traçando
alternativas voltadas para o melhor atendimento de cada situação.
Com isso, não é possível atender ao pedido vislumbrado em vosso Ofício, no
sentido de suspender/prorrogar/isentara cobrança das prestações dos mutuários em atraso, sem
que se possa conhecer e compreender qual a dificuldade enfrentada pela família e qual o impacto
provocado pela crise no orçamento e planejamento familiar.
Tal análise não pode ser presumida, e tampouco seria possível generalizar o
tratamento a ser dispensado (por exemplo: a suspensão/prorrogação/isenção se daria por quanto
tempo? Esse prazo atenderia todas as necessidades? Todas as famílias se encontram em situação
idêntica?). É com a intenção de dispensar tratamento justo e isonômico aos seus mutuários -
tratando desigualmente aos desiguais, a fim de equipará-los no plano jurídico - que a CDHU se
coloca à inteira disposição para negociar as melhores condições para aqueles efetivamente
Classif. documental 006.01.10.003
Assinado com senha por ANNAMARIA MARTINS BRANDÃO FURLANI BRAIA - 06/10/20 às 13:57:08.
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O
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Secretaria da Habitação
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afetados por essa crise, desde que comprovado o impacto financeiro (seja por motivo de perda de
emprego, redução de renda etc) e a dificuldade no adimplemento das prestações em decorrência
da crise. Tal análise só pode ser feita a partir da análise individual de cada caso concreto.
Vale acrescentar que, conforme manifestado pela própria Companhia em subsídios
recentemente prestados a esta Pasta:
* A CDHU tem como prática consagrada a de atender às necessidades que sejam
apresentadas de forma justificada pelos beneficiários, oferecendo soluções adequadas
para os casos de diminuição de renda ou perda de emprego/rendimentos, o que não
deixará de ocorrer neste momento crítico.
* As condições de financiamento habitacionai praticadas pela Cia. contam com forte
incidência de subsídios nas prestações - sempre proporcionais ao rendimento das famílias
- as quais se tornaram ainda mais favoráveis em 2020, com as novas condições de
financiamento que passaram a viger a partir de março último. (Dentre essas condições
destaca-se a ausência de juros incidentes no financiamento e um comprometimento de
renda substancialmente inferior ao praticado pelos agentes financeiros de mercado).
* Os recursos aplicados pela Cia. têm sido aplicados de forma crescente os últimos
anos para investimentos habitacionais, propiciando manter um canteiro de obras de
cerca de 12 mil unidades em andamento, que além de gerarem empregos são essenciais
para a continuidade do atendimento por moradia subsidiada no território paulista. Além
disso, tais recursos também contribuem à manutenção dos seguros habitacionais para os
mutuários, fundamentais no momento atual.
* Assim como em outras situações, a CDHU dispensará, após a crise COVID 19,
atendimento necessário aos mutuários que comprovadamente tiverem perda de
emprego ou anda e não tiverem conseguido pagar as prestações que venceram no
período de isolamento social decorrente da pandemia, ofertando possibilidades de
renegociação contratual e buscando todas as soluções para não prejudicar o curso normal
do financiamento imobiliário.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meus pr
e distinta consideração.
São Paulo, 06 de outubro de 2020. la 3
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