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materia nº 76/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaAltera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).
native_id13987

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.770, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada G —
2020-12-14 Proposição em votação única — —
2020-12-07 Proposição aprovada em 1ª discussão G —
2020-12-07 Proposição em votação única — —
2020-11-16 Proposição em votação única — —
2020-10-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2020-10-26 Proposição em votação única — —
2020-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2020-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2020-10-19 Proposição distribuída às comissões — —
2020-10-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:46:01.166470-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-08T10:44:22.926955-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-11-30T20:42:36.201519-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:25.314180-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:24.265277-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-17T08:42:10.659941-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-10-20T08:15:45.164858-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
sans
Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 - Do Executivo — Altera
o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1.997).
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Câmara Municipal
Rotas aero!
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 — Do Executivo — Altera
o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1.997).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.020.
]
R)
Y
JOSÉ ea FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** x
13 de outubro de 2.020
OfGAB.nº 428/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário
Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
fo ade
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
03 10. der
O a A
APROVADO EM
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997). ”
Art. 1º - Fica alterado o inciso XXIII, do Artigo 210 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 210 (...)
(+)
XXIII - quando o domicílio do tomador se der em São João da Boa
Vista, no caso do serviço constante do subitem 15.09, da lista de
serviços do artigo 295.
Art. 2º — O Parágrafo único do Artigo 210 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997, passa a denominar-se & 2º.
Art. 3º - Fica incluído o Artigo 210-A na Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
Art. 210-4 - Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos $$ 1º a 7º deste artigo, considera-se tomador dos
serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do Artigo 210, o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante
sediada em São João da Boa Vista, a unidade sediada em São João
da Boa Vista, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
$ 1º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
- a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
$ 2º- Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 1º deste artigo.
$3º- No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador
é o primeiro titular do cartão.
$4º- O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
T- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
$5º- No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
$ 6º - No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado.
$ 7º - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária
da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário
não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.
Art. 4º - Fica incluído o $ 12 no Artigo 236 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997, que terá a seguinte redação:
Art. 236 (...)
(+)
$ 12 - Sem prejuízo do disposto no “caput”, as pessoas referidas
nos incisos Il e II, do $.4º, do Artigo 210-A, são responsáveis pelo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
subitem 15.01 da lista de serviços constante do Artigo 295.
Art. 5º — Fica revogado o inciso V do $ 2º do Artigo 210, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, respeitados os princípios da anterioridade e da noventena no que for
pertinente.
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária para adequar a legislação municipal à Lei
Complementar 175 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o padrão nacional
de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, bem
como altera dispositivos da referida Lei Complementar.
Tais adequações são necessárias, visto que preveem regra de transição para a
partilha do produto da arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços entre o Município
do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador. Se
não prevermos tal situação na legislação municipal, corremos o risco de não
recebermos os recursos a partir de 2021.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro
de dois mil e vinte (13.10.2020)
VANDERLEI BÔRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 29/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 76/2.020 que altera o Código Tributário Municipal.
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO N.º 76/2020. ALTERAÇÃO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA
DO MUNICÍPIO E CONCORRENTE AO PODER
EXECUTIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 175. NORMA
GERAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 76/2020
que altera o Código Tributário Municipal.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de imposto de sua alçada,
conforme disposição do art. 156, III, da Constituição Federal e Lei Complementar
116/2003.
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
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assunto, tendo em vista que se trata de alteração de normas tributárias materializadas no
Código Tributário Municipal, consoante disposições da legislação de regência,
especialmente a Lei Orgânica Municipal.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre
o tema da legitimidade concorrente entre Poder Executivo e Legislativo quanto as normas
de natureza tributária, fundado no Tema 682 do Supremo Tribunal Federal, podendo,
inclusive, a Câmara Municipal dispor sobre a matéria, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
Nº 5.798/2019, do Município de Valinhos — Parcelamento
de débitos tributários e não tributários — PL apresentado
por vereador — Legitimidade ativa concorrente entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo para iniciar
processo legislativo, quando se tratar de matéria de
natureza tributária, ainda que acarrete diminuição de
receitas orçamentárias. Precedentes - Tema 682
analisado em sede repercussão geral no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 743.480 — Reserva de
iniciativa do chefe do executivo, ao parcelamento da
dívida não tributária - Ação parcialmente procedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2281134-
70.2019.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de
Registro: 11/06/2020)
Por outro lado, superada a questão da legitimidade para a propositura da matéria,
é visível que o projeto de lei busca observar as disposições da nova Lei Complementar
n.º 175/2.020 que alterou a Lei Complementar 116/2.003, ou seja, sobre as normas gerais
de imposto sobre serviços.
Consequentemente, trata das obrigações acessórias ao ISSQN, prevendo a partilha
de recursos entre o município do local do tomar e daquele do prestador, além da alteração
de planilhas anexas ao pagamento do tributo, sendo de extrema necessidade a pronta
alteração, sob pena de não percepção de recursos no ano de 2.021.
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De tal regra, é visível a ementa da Lei Complementar Federal pelo seguinte:
“Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, incidente sobre os serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar;
prevê regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do
tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá
outras providências.”
Nota-se, assim, que o artigo 14 da Lei Complementar é observado fielmente pelo
projeto de lei, já que altera as regras sobre ISSQN, valendo sua pronta transcrição a fim
de demonstrar que a redação da propositura segue a mesma da legislação federal.
Art. 14. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
9 5ºRessalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos $$ 6º a 12 deste artigo, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e
XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor
de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em
favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes
para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de
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medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao
titular do plano, será considerado apenas o domicílio do
titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
$ 92º O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a
esta Lei Complementar relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
1- bandeiras;
II - credenciadoras; ou
JII - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira
de valores mobiliários e dos serviços de administração e
gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a
unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País,
o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
“Art. 6º
!V - as pessoas referidas nos incisos Il ou II do $ 9º do
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art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas
pessoas a que se refere o inciso Ido mesmo parágrafo, em
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
$ 3º (Revogado).
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 76/2020, tendo em vista a
necessidade de observância das disposições federais sobre o assunto e sua adequação as
normas em vigor.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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