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materia nº 429/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 429 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaSOLICITA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS DESCASOS DA EMPRESA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA (FCA), QUANTO A MÁ CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA LINHA FÉRREA QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Procuradoria da República Federal de São João da Boa Vista, providências em 
relação aos descasos da empresa Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), quanto a má conservação e limpeza da linha 
férrea que corta o município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 429/2015
CONSIDERANDO QUE, a linha férrea existente em nossa cidade, é muito extensa, e esta 
sendo gerida ou administrada pela empresa Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), encontra-se em estado 
precário;
CONSIDERANDO QUE, existem locais as margens da linha que o mato está muito alto, esta 
cheio de entulhos, resto de moveis, servindo não só como depósito de lixo, mas também como desova 
de animais mortos, trazendo um transtorno e insatisfação a quem mora nas proximidades;
CONSIDERANDO também que em muito locais nas imediações da linha férrea por conta do 
mato alto e a impossibilidade de se enxergar ao meio dos matos, o local é utilizado por usuários de 
entorpecentes, que não só utilizam o local para o uso das drogas, mas também utiliza o local, para 
prática de delitos e crimes, como roubos e furtos, tentativas de estupros etc, deixando os moradores das 
proximidades, totalmente desprotegidos, e inseguros, sabendo de que a prefeitura nada pode fazer em 
relação a esse assunto. Provocado por muitos moradores de nossa cidade, em relação a providências 
quanto ao assunto, apresento esse requerimento a egrégia Procuradoria da Republica Federal, na 
intenção de que esse problema seja analisado, e seja imputado a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) as 
obrigações legais quanto ao assunto, visando a melhor qualidade de vida dos moradores de nossa 
cidade, e também visando ainda mais a segurança, a integridade física não só de seus bens jurídicos 
Vidas, como também de seus bens materiais, que ambos estão sendo expostos a eminente riscos por 
conta desse problema acima descrito, em consideração do descaso da empresa Ferrovia Centro￾Atlântica (FCA).
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Procuradoria 
da República Federal de São João da Boa Vista, quanto as providências em relação aos descasos da 
empresa Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) quanto a má conservação e limpeza da linha férrea que corta 
o município de São João da Boa Vista. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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