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materia nº 327/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 327 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. nº 83/2020, de autoria da Vereadora Maria Candida de Oliveira Costa.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T20:44:17.757568-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
15 de outubro de 2.020 | OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 342/0020
Referência: Ofício nº 83/2020, de autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa, solicitando informações sobre o Chamamento Público nº
005/2020 e sobre a Organização Sociedade Civil - Centro de Ensino
Superior de Agudos — FAAG, que foi a vencedora.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 83/2020, de autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, enviamos cópias do Despacho
DME 211/2020 e ANEXOS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
,
VANDERLEI BORGES DE TARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRAL
ANTONIO APARECIDO DA SILV Aseguência. 5794020 Dataittor
Presidente da Câmara Municipal descrição:
NESTA. DFICIOS DO EXECUTIVA
RESPOSTA AO OF GAB. Nº SS/200
BOA VISTA DE EDUCAÇÃO
sun
8 ÃO JOÃO DEPARTAMENTO
Seg Rs pg A a A da ra dd
DESPACHO DME 211/2020
Assunto: Resposta ao Ofício nº 211/2020 — Câmara Municipal
Interessado: Prefeito
Destino: Gabinete
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Departamento Municipal de Educação vem através deste, atendendo o
solicitado no Ofício de nº 83/2020 da Câmara Municipal pela Vereadora Sra. Maria
Cândida de Oliveira Costa, informar:
Questão 1: - Segue o documento, anexo, comprobatório da assinatura entre OSC
e o Município de São João da Boa Vista.
- Homologação do Chamamento Público nº 005/2020 se deu no dia 06/07/2020
conforme publicação em 07/07/2020, contando a partir desta data 5 dias úteis para
apresentação do Plano de Trabalho no Departamento de Educação.
Conforme Ofício de nº 047/2020, foi solicitado pela OSC a prorrogação de mais
5 dias úteis que começaram a contar a partir de 14/07/2020 para a entrega do Plano de
Trabalho, o qual foi entregue no Departamento de Educação no dia 18/07/2020, via e-
mail.
Conforme consulta de andamento do processo, a partir de 22/07/2020 o mesmo
ficou em trâmite pelo Departamento Administrativo e Procuradoria Geral, sendo que
27/08/2020 foi solicitado pelo Setor de Contratos uma nova conta bancária aberta pela
OSC, exclusiva para repasse dos recursos público da parceria. A nova conta foi aberta
conforme e-mail recebido, e no mesmo dia o Departamento de Educação encaminhou
para o Setor de Contratos que gerou o Termo de Colaboração de nº 07/2020 que foi
assinado em 30/09/2020.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220
Email: edu-diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO /A
A AR pm
Questão 2: - Local físico de instalação do Projeto: Rua Capitão Bronze, nº 11 —
andar inferior, centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13.870-000. O telefone fixo
está sendo instalado.
Questão 3 — Nome da Gestora da OSC: Márcia Regina Vazzoler
Formação Acadêmica: Doutorado em Engenharia de Produção; Mestrado em
Sociologia; Pós-Graduação Lato Sensu em Neuropsicopedagogia; Graduação em
Ciências Sociais; Graduação em Pedagogia.
Questão 4: - Conforme item 5.2 do edital, a OSC tem 30 dias após assinatura do
Termo de Colaboração para implantar os serviços.
O Termo de Colaboração foi assinado dia 30/09/2020. Estão em processo de
contratação de pessoal relacionado ao Plano de Trabalho e instalação de infraestrutura
no endereço citado.
Questão 5: - Conforme informações recebidas no dia 08/10/2020, a OSC solicitou
o levantamento dos alunos e respectivas avaliações de seus professores, de acordo com
o objetivo do chamamento: serviços de avaliação e atendimento dos alunos da Rede
Municipal de Ensino de São João da Boa Vista, com idade entre 5 (cinco) anos e 11
(onze) anos e 11 (onze) meses, que apresentem transtornos de Neurodesenvolvimento
e/ou transtornos Disruptivos (problemas de comportamentos) ou outras condições que
interfiram do desenvolvimento acadêmico da criança, para o início das avaliações e
encaminhamentos necessários.
Sem mais, desde já nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
DME, 14 de outubro de 2020.
Maria
Diretora do De
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP 13870-220
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rtamento Municipal de Educação
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/20
TERMO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A ORGANIZAÇÃO DE
SOCIEDADE CIVIL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
AGUDOS VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
COM IDADE ENTRE OS (CINCO) ANOS E 11 (ONZE)
ANOS E 11 (ONZE) MESES, QUE APRESENTEM
TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E/OU
TRANSTORNOS DISRUPTIVOS (PROBLEMAS DE
COMPORTAMENTO) OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE
INTERFIRAM NO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO DA
CRIANÇA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob nº
46.429.379/0001-50 estabelecido no endereço, Av. Durval Nicolau, 125, Jd. Priscila, representado pelo Sr.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, prefeito municipal, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430
SSP/SP e CPF nº, 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima,
em São João da Boa Vista/SP e por sua Diretora Municipal de Assistência Social, doravante denominada
CONCEDENTE, e do outro a CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE AGUDOS, inscrita no CNPJ nº
03.251.369/0001-65, com endereço na cidade de Agudos à Avenida Marginal Vereador Delfino Tendolo, nº D1200 -
Distrito Industrial Hatsuta, neste ato representado pela sua Presidente Sra. Marcia Regina Vazzoler, portadora do
RG nº 20.220.248-3 SSP/SP e CPF nº 135.540.238-76, doravante denominado PROPONENTE, resolvem celebrar
este TERMO DE COLABORAÇÃO, que subordinará às regras, da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, com
fundamento na solicitação e autorização constante no Proc. Adm. nº 3858/2020, Chamamento Público nº
005/2020 na forma das cláusulas que seguem
ci as
1.1. O presente termo de colaboração tem por objeto a execução do Plano de Trabalho, propostos pelo concedente,
na forma do artigo 22 e seguintes da Lei Ordinária nº 13.019/2014, e aprovado pelo MUNICÍPIO, sendo parte
integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de transcrição, consistente no desenvolvimento
dos SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, COM IDADE ENTRE 05 (CINCO) ANOS E 11 (ONZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES, QUE
APRESENTEM TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E/OU TRANSTORNOS DISRUPTIVOS
(PROBLEMAS DE COMPORTAMENTO) OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE INTERFIRAM NO DESENVOLVIMENTO
E ACADÊMICO DA CRIANÇA.
E CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS
2.1, As metas para a presente parceria estão estabelecidas no Plano de Trabalho do Departamento de Educação,
£ constante no Edital de Chamamento Público nº 005/2020 e seus demais anexos.
3.1. Para a execução das ações previstas na cláusula PRIMEIRA, o Município repassará à ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL o montante de até R$ 317.856,00 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis
reais) a ser pago de acordo com o cronograma de desembolso constante do termo de referência.
ARTA - DAS OBRIGA: fPI
4.1. Publicar na imprensa oficial ou no jornal o extrato deste Termo de Colaboração e de seus eventuais aditivos,
nos prazos e nos moldes previstos no $ 1º do art. 32 e no art. 38, da Leinº 13.019/2014;
4.2. Efetuar os repasses de recursos à OSC para a execução do objeto desta Colaboração, no valor de R$
317.856,00 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), em 12 (doze) parcelas, através de
depósito bancário na agência 0037-x, do Banco do Brasil, conta corrente 71502-6, utilizada pela OSC para
execução do presente Termo de Colaboração;
4.3. Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela OSC, bem
como apoiá-la tecnicamente em decorrência da execução das atividades, objeto desta Colaboração;
4.4, Designar o Gestor da parceria;
4.5. Notificar para que a OSC adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o sancamento dos eventuais apontamentos;
ê 4.6. Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua
q interrupção ou não realização do evento;
e 4.7. Ceder prédio público, bem como os equipamentos e materiais permanentes patrimoniados ao local de execução
da parceria, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo I do edital;
4.8. Responsabilizar-se pelo custeio de despesas como água, luz, telefone e segurança, conforme descrito no Term
de Referência - Anexo I do edital.
4.9. Atender as demais condições previstas no Termo de Referência — Anexo !
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
5.1. Executar os serviços educacionais a que se refere o objeto;
o
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N
5.2. Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as idiretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovados pelos Conselhos Municipais de Edudação e do Idoso, em
consonância com a Política Nacional da Educação;
5.3. Observar as orientações do MUNICÍPIO, decorrentes do trabalho de acompanhamei
atividades ou projeto e, também, propor ajustes necessários para melhor executar as açd
eficiência e economicidade;
5.4. Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis co
serviços que os obriga a prestar, com vistas ao cumprimento dos objetivos desta Colaboração
5.5. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços, |s
qualquer natureza, zelando pela segurança e integridade física dos usuários;
5.6. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, inclusive evelituais rendimentos de
aplicação financeira, na prestação dos serviços objeto desta Colaboração, conforme estábelecido na cláusula
primeira;
5.7. Apresentar, nos prazos exigidos pelo Departamento de Educação, por meio do rálatório de atividades
Trabalho, além da relação nominal;
5.8. Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusula sétima deste Termo de Colaboraçã
mensalmente extrato e conciliação bancária;
para a prestação do serviço com qualidade dentro da política de Educação do município;
5.10. Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação norbi
das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
relativos aos recebimentos de recursos públicos;
5.11. Assegurar ao gestor e à Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao Departament de Educação, e aos
Conselhos Municipais, condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalizaçã
execução e dos serviços prestados;
5.12. Apresentar relatório nos prazos exigidos pelo Departamento de Educação, demonsk
prestado, com os aspectos quantitativos e qualitativos, considerados, respectivamente, a cap
educandos, bem como os resultados alcançados na implementação dos serviços, de a
desenvolvido pelo Departamento de Educação;
5.13. A OSC deverá fornecer, mensalmente, relação contendo informações individualizadas
durante o mês, na forma que vier a ser estabelecida pelo Departamento de Educação, bem c:
disponíveis;
5.14. Manter identidade do trabalhador social mediante crachá contendo nome comp
logomarca da OSC;
5.15. Manter, durante o prazo de vigência deste Termo de Colaboração, a regularidade da
Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
5.16. Comunicar ao Departamento de Educação toda e qualquer alteração ocorrida em
mudanças de diretoria ou substituição de seus membros.
5.17. Manter atualizado diariamente os prontuários dos usuários e de suas famílias;
5.18. Atender eventuais solicitações verbais, por email, telefone ou outros meios acerca de le
formulados pelo Departamento de Educação, com a pronta apresentação dos documento
estipulado;
5.19. Apresentar, caso solicitado, nome e número da Carteira de Trabalho e Previdência 9
trabalhadores recrutados para executar os serviços vinculados ao objeto, mediante prévi
legislação trabalhista, bem como, inclusive de eventual empregado substituto;
5.20. Promover a publicação integral de extrato do relatório de execução fisica e final
Colaboração, nos termos do art. 11 da Lei nº Ordinária Federal nº 13.019/2014 e demais dd
transparência nos termos do art. 95 do Decreto Municipal.
5.21. Manter e movimentar os recursos em conta bancária, em banco público, citada neste its
5.22. Se responsabilizar exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro di
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de serviços e de pessoal;
5.23. Elaborar e entregar o balanço patrimonial, o balancete analítico anual, e demais delnonstrações contábeis
solicitadas pelo TCE-SP, segundo as normas contábeis vigentes para o terceiro setor;
5.24. Manter em seus arquivos durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação
de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Parágrafo Único - É responsabilidade exclusiva da OSC o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, e especialmente as de p al, i
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, não se caracterizando responsabilidade solidá
MUNICÍPIO pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrigã
5.25. Atender as demais condições previstas no Termo de Referência - Anexo 1
cidade e o número de
do com o formulário
as pessoas atendidas
mo informar as vagas
to, cargo, função e
Ceira deste Termo de
umentos para fins de
te mil, oitocentos
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. O valor total estimado da presente Colaboração é de R$ 317.856,00 (trezentos e de:
e cinquenta e seis reais), onerando a seguinte rubrica orçamentária do Departamento de
proveniente de Recursos Federais - FED-QESE.
7.1.A OSC Prestar Pirro ao à MUNICÍ PIO; dá Spin ro forma:
7.1.1. Serão prestadas contas de acordo com as Instruções do Departamento de Educação ek
do Tribunal de Contas do Estado, ao final da execução do projeto, devendo conter a docuni
(original e cópia, ou imagem) da aplicação dos recursos recebidos mensalmente, conform
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
Trabalho, devidamente acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados,
evidenciando a movimentação do recurso e a rentabilidade do periodo; relatório de receita e de despesas; certidão
negativa de regularidade junto à Previdência Social (CND - CNDT) e FGTS (CRF), bem como demais relatórios,
documentos e declarações especificadas no Decreto Municipal nº 5.620 de 2 de janeiro de 2017.
7.1.2, Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais ao término da parceria.
7.2. Apresentada a prestação de contas, será emitido parecer:
a) Técnico, quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração;
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
7.3. Os relatórios serão homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e aprovados pela Diretoria do
Departamento de Educação;
7.4, Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior à
vigência da Colaboração;
7.5. Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de:
a) Taxa de administração, de gerência ou similar;
b) Pagamento de servidor ou empregado público sem que a lei específica e a lei de diretrizes orçamentária autorize;
c) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos;
d) Publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter
educativo, informativo ou orientação pessoal, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal;
e) Pagamento de pessoal contratado pela OSC, que não atendam às exigências do artigo 46 da Lei Ordinária nº
13.019/2014;
f) Obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas fisicas.
E) Bens permanentes;
7.6. Ao adquirir equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da Colaboração a OSC deverá
gravá-lo com cláusula de inalienabilidade e formular promessa de transferência da propriedade ao MUNICÍPIO, na
hipótese de sua extinção da ação.
7.7. A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação
determinação de devolução do repasse sem prejuízo da aplicação de penalidades.
SULA OI! A PARCERIA E ALIA JLTADOS ALCANÇADOS
8.1. Em consonância com o disposto na alínea “g” do artigo 35 da Lei Ordinária nº 13.019 de 31/07/2014, fica
designado como Gestor da parceria Veronica de Freitas Valente CPF nº 025.065.108-42.
8.2. Em consonância com o disposto na alínea “h” do artigo 35 da Lei Ordinária Federal nº 13.019 de 31/07/2014,
a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada através das Portarias nº 9,906/16, 12.260/19, 12.261/19 e
12.610/19, realizará a homologação do relatório de monitoramento e avaliação da parceria, na forma estabelecida
no Decreto Municipal nº 5.620, de 2 de janeiro de 2017.
8.3. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do Departamento de Educação, do Controle Interno Municipal e
do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos
instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
8.4. O gestor da parceria providenciará relatório sobre a execução, nos termos do decreto municipal, analisando,
principalmente, a efetiva execução dos itens descritos na proposta técnica e plano de trabalho, por todos os meios
possiveis de comprovação, tais como conferência de lista de presença, material fotográfico, alêm do recebimento e
verificação dos comprovantes das despesas.
8.5, Será providenciada pelo Departamento a realização de pesquisa de satisfação junto à população, quanto a
qualidade do trabalho desenvolvido e atingimento dos objetivos culturais esperados.
8.6. A constatação do descumprimento de qualquer das disposições constantes do projeto, da proposta e do plano
de trabalho, ensejará a aplicação das penalidades previstas neste termo, na forma constante do decreto municipal
que regulamenta as parcerias.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES
9.1. Qualquer irregularidade concernente à presente Colaboração será comunicada ao Departamento de Educação,
que deliberará quanto à implicação das sanções previstas na cláusula décima segunda.
9.2. A liberação de parcela de repasse, eventualmente bloqueada, será feita após a correção das irregularidades
apontadas, ou da aceitação formal da proposta de correção, com prazos determinados.
9.3. Constatada a ocorrência de irregularidades pelo Departamento de Educação, a Organização parceira deverá ser
por essa notificada por meio formal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
9.4. A Organização parceira deverá apresentar, no prezo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do
recebimento da notificação de irregularidades, justificativa e proposta de correção para apreciação e decisão do
Departamento Educação.
9.5. A cópia da notificação de ocorrências de irregularidades, devidamente assinada pelas partes, da justificativa e
da proposta de correção integrarão o processo administrativo de tramitação do presente Termo.
D! -
10.1. Este instrumento terá a vigência por 13 (treze) meses, a contar 30/09/2020 e com término previsto
para 29/10/2021, podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, após manifestação por escrito do
titular do Departamento de Educação, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante termo aditivo, caso
em que será aplicada para correção a variação do INPC/IBGE do período.
10.1,1. Do prazo de 13 (treze) meses, 01 (um) mês será para implantação dos serviços e o restante, ou seja,
(doze) meses, será para execução do Plano de Trabalho.
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LIA rara ie ofício dá vigência do ins instrumento deve ser feita pelo MUNICÍPIO, antes flo seu término.
11. 2. O plano de trabalho da parceria poderá ser alterado para a revisão de valores, vigência ou das metas,
condições executórias, bem como por denúncia presa ei de notificação no prazo mínimo de
desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada participe, em qualquer hipótes
assumidas até a data do efetivo desfazimento.
12.2. Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá à osc apresentar a
como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras;
12.3. É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução
no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuida
12.4. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser redu:
apresente funcionalidade.
13. rá o) não minar das ella eme Termo de Elaboração. do plano de traba
constantes do Decreto Municipal nº 5.620, de 2 de janeiro de 2017, bem como a inexecução
parcial, do projeto e atividades constituem irregularidades passíveis das seguintes p
cumulativamente e/ou progressivamente, obedecida a proporcionalidade:
a) advertência, nas hipóteses da configuração de descumprimentos editalícios e do plano
após notificação e desde que não causem efetivo prejuizo à Administração Pública;
b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebra
com órgãos e entidades agora por prazo não superior a dois anos, nos casos em fue forem verificadas
concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela oco para a
c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento Público ou celebrar parceria o contrato com pat to
e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes fia punição ou até que '
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
o prazo da sanção aplicada com base no inciso TI;
T- Da pretensão de aplicação de penalidades, a OSC será intimada para exercício do contradi!
nos termos o Decreto Municipal nº. 5.620, de 2 de janeiro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1 A OSC compromete-se a restituir no prazo de 15 (quinze) dias os valores as
atualizados nos termos do Decreto Municipal nº 5.620, de 2 de janeiro de 2017, a Hh
recebimento, nas seguintes hipóteses:
1-A inexecução do objeto desta Colaboração;
IH - Não apresentação do relatório de execução fisico-financeira e prestação de contas no praz
m- Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversas da estabelecida.
sádos pelo MUNICÍPIO,
tir da data de seu
15. 1 Fica Nedada a | subcontratação, bem como, pe CTGIGURE forma de terceirização ou quarteifi
colaboração.
ação do objeto desta se
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. A eficácia desta Colaboração fica condicionada a publicação do respectivo extrato no ó
do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura.
ão de imprensa oficial
Pose pela comunicação por escrito de eventual alteração de endereço e as notifica
comunicação serão consideradas como realizadas quando entregues nos endereços indicado3 neste instrumento. be
17.2. Este Termo de Colaboração não implica na formação de vínculo de qualquer natureza Entre o MUNICÍPIO e a
OSC, nem entre uma parte e os empregados, contratados e cooperados da outra parte, pefmanecendo cada qual
exclusivamente responsável, pela remuneração e respectivos encargos fiscais, trabalhistas E previdenciários, bem
como pelas reclamações e ações, de seus empregados e contratados, devendo manter a outfa parte a salvo de tais
reclamações e ações e indenizá-la de quaisquer quantias, inclusive honorários advocatíbios e custas judiciais
devidas em decorrência de tais reclamações e ações, inclusive reivindicações relativas ao/INSS, FGTS e direi!
previdenciários.
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VASSÃO
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
17.3, Os casos omissos serão resolvidos nos termos da lei e decreto municipal, ou, mantida a omissão, de comum
acordo entre as partes através de Termo Aditivo que fará parte integrante deste instrumento.
17.4. Se qualquer termo ou outra disposição deste Termo de Colaboração for considerado inválido, ilegal ou
inexequível diante de qualquer norma legal ou ordem pública, todos os demais termos e disposições deste
instrumento permanecerão, independentemente, em pleno vigor e efeito pelo tempo em que o substrato econômico
e jurídico das operações contempladas neste instrumento não for prejudicado por qualquer das partes
individualmente. Quando qualquer termo ou outra disposição for considerado inválido, ilegal ou inexequível, as
partes negociarão em boa-fé a alteração deste Termo de Colaboração de modo a fazer vigorar sua intenção original
da maneira mais aceitável possível, e a fim de que as transações aqui contempladas sejam realizadas na medida do
possível.
17,5. A falta de utilização, pelos parceiros, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concede este Termo de
Colaboração não se constituirá novação, nem importará renúncia aos mesmos direitos e faculdades, mas mera
tolerância em fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou situação.
18.1. Fazem ALE do presente Instrumento, de forma Eodimociáça em tudo aquilo que não contrarie, de forma a
complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil e aprovado
pelo MUNICÍPIO, as propostas técnica e financeira e o termo de referência oriundo do Departamento de Educação.
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista para dirimir dúvidas ou questões oriundas do
presente instrumento, não solucionadas pela prévia e obrigatória tentativa de solução administrativa, que deve
ocorrer nos termos do artigo 97, do Decreto Municipal nº 5.620, de 2 de janeiro de 2017.
As partes firmam o presente instrumento 03 (três) vias, de igual teor e forma, e na presença de duas (02)
testemunhas.
São João da Boa Vista, 30 de Setembro de 2020.
MUNICÍPIO Dj OAO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de - Prefeito Municipal
co ENTE
oa A do
Maria Heleng Angelini Santana - Diretora
CENTRO DE ENSIN! OR DE AGUDOS
Marcia Vazzoler
PROPO:
2) Ç À A SUR do
Veronica de Freitas Valente
. 41.399. RG. 13.563.404-0 SSP/SP
CPF, 368.237.128-13 CPF. 025.065.108-42
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE AGUDOS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 007/20
OBJETO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPALÍDE ENSINO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, COM IDADE ENTRE 05 (CINCO) ANOS E 11 (ONZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES, QUE
APRESENTEM TRANSTORNOS DE NEURODESENVOLVIMENTO E/OU TRANSTORNOS DISRUPTIVOS
(PROBLEMAS DE COMPORTAMENTO) OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE INTERFIRAM NO ESENVOLVIMENTO
ACADÊMICO DA CRIANÇA.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de i , Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme d abaixo indicados,
em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vi a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 dalLei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos proce: is, conforme regras
do Código de Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico — ou telefones de contato ser comunicada pelo
interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos é nas formas legais e regimentais, exerc o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 30 de Setembro de 2020.
Nome: Nome: Maria Helena Angelini Santana
Cargo: Diretora do Departamento de Educação
CPF: 967.116.988-00 RG: 6.257.982-4 SSP/SP
Data de Nascimento: 13/04/1953
Endereço residencial completo: Rua Dorival Blota, n.º 85 - Apto. 06, Jardim Nova São J - São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional: edu-diretoriag)saojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: angelinisantanaQbol.com.br
Telefone: (19) 3634-2636
Pelo CONCEDENTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo; Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João la Boa Vista/SP
E-mail institucional: prefeitoBsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal; vanderleibcarvalhomhotmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura:
Nome: Marcia Regina Vazzoler
Cargo: Presidente
CPF; 135.540.238-76 RG: 20.220.248-3 SSP/SP
Data de Nascimento: 28/03/1971
Endereço residencial completo: Rua 1, nº. 240, Distrito Industrial - Agudos/SP
E-mail institucional: marcia.vazzoler(Qfaag.com.br
E-mail pessoal: marcia.regina.vazzolergmail.com
Telefone(s): (14) 3262-9400 / (14) 99791-2155
1 3638-1463
ONSSYA

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