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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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16 de outubro de 2.020
OfGAB. 437/2020 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 346 /3030
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade o
Autógrafo nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a
Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira.
Ouvida a Procuradoria Geral do Município, manifestou-se pelo veto total do
autógrafo acima referido.
As razões de veto são que pela aprovação do novo Plano Diretor Estratégico do
Município (Lei Complementar nº 4516, de 20 de agosto de 2019), foi previsto em
seu artigo 148 a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Dessa feita, informamos que está em análise a revisão da Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo, que seguirá os parâmetros previsto no citado artigo 148; e que
por enquanto, deverá ser aplicado o que dispõe nos artigos 237 e 238 do Plano Diretor
Estratégico, aos quais permanecem vigentes os artigos 45, 46, 47, 50,51 e os anexos
He IV da Lei nº 1.926, de 16 de outubro de 2006.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA
ace PROTOCOLO DE ENT RADA
nica: E Nani Sequência: 578 / 2020 Data/Hora; 19/10/2020 13:4
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Descrição:
à ' so OFICIOS DO EXECUTIVO
ne da Câmara Municipal RESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 133/2020
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