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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 341/2020 - Do Executivo - Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do
Jaguari.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de outubro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES.
RUI NOVA ONDA
* %
19 de outubro de 2.020
PREFEITURA AMA CAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA Lee |
Estado de São Paulo
O£GAB. 440/2020
Senhor Presidente:
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 341/2040
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do & 1º do Artigo 48 da Lei Orgânica
do Município decidi VETAR TOTALMENTE, o Autógrafo 134/2020, que declara,
zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no
Bairro Recanto do Jaguari.
A razão de veto é que já foi publicado a Lei nº 4.677, de 02 de junho de 2020, que
trata do correlato assunto.
Diante do exposto, aponho VETO TOTAL ao projeto de lei apresentado para
autógrafo constitucional, submetendo-o à elevada apreciação dos membros dessa
Casa, aguardando sua acolhida.
Aproveitando a oportunidade, renovamos nesta oportunidade os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeit'Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador ao ie ia ER
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 595 2020 Data/Hora: 20/10/2020 13:13
A. Descrição: Gonna E
NESTA. OFICIOS DO EXECUTIVO
ENCAMINHA RESPOSTA AO AUTÓGRAFO Nº 134/2072
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