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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
native_id14033

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.771, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada G —
2020-12-14 Proposição em votação única — —
2020-12-07 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-12-07 Proposição em votação única — —
2020-11-16 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-16 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-16 Parecer favorável da comissão — —
2020-10-26 Proposição distribuída às comissões — —
2020-10-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:46:01.484451-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-08T10:44:22.975732-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-11-30T20:42:36.233899-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:25.341724-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-11-24T09:14:24.296829-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2020-10-26T20:45:11.506471-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 078/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no 84º
do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso | e 8 1º do artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2008.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigolau, 16 de novembro de 2020.
a MAGALHÃES
Projeto de Lei nº 078/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no 84º
do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso | e 8 1º do artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 078/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no 84º
do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso | e 8 1º do artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.020.
no dd Jiu VA
LUÍS CARLOS DOMICIANO
aa
JOÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
elit O? ogel a
qieto 08
22 de outubro de 2.020
ofGaB. 458
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apfeciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica d Minigípio
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. AD
APRONADO Ei
SEGUNDA
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A
(D di VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitó Municipal
GAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
Exmo. Sr. Vereador Da NIGIPAL DE SAO JOA
ANTONIO APARECIDO DA SILVA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 598 / 2020 Data/Hora: 23/10/2020 40:4
NESTA. Descrição: RT :
PROJ. LEI EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRI
DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, de acordo com o
disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no
inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/0001-34, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de
sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4809/2017,
assim identificado:
“Lote 3 da Quadra N, com área total de 6.968,71 m? e frente para a Avenida
dos Trabalhadores no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 826.691,10 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e dez
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
13.027, de 28 de abril de 2.020.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de
19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371,
de 02 de outubro de 2018;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município;
e) Destinar o imóvel exclusivamente para a implantação da estrutura da
VÁ empresa, em conformidade com o declarado no processo administrativo de
A solicitação de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
f) Empregar, diretamente, ao menos, 08 (oito) funcionários, conforme
declarado no processo administrativo de solicitação de doação.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por
cento) dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento de todos os encargos
assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 4809/2017, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4809/2017, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão
do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e O laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com encargos
visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso
Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa em
face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam áreas e
outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres
vereadores na aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de outubro de
dois mil e vinte (22.10.2020).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Aquanalyze Brasil Produtos Químicos Ltda EPP
CNPJ: 05.117.788/0001-34
Processo nº 4809/2017
RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica de saneantes.
ÁREA A SER DOADA: 6.968,71 M2
AREA A SER EDIFICADA: 1.742,18 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 25%
VALOR DO LOTE: R$ 826.691,10
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 2.000.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2021: R$ 4.150.000,00
No ano de 2022: R$ 4.350.000,00
No ano de 2023: R$ 4.500.00,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 29
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 37
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 31/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 78/2.020 que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA. EPP., empresa cadastrada junto ao CNPJ n.º 05.1 17.788/0001-34, de acordo com
o disposto no $4º do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666/93, no inciso I e $1º do artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n.º
1.173/2003.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 78/2020. DOAÇÃO DE
BEM MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DA LEI 8.666/93.
OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI
MUNICIPAL Nº 1173/2003. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 76/2020
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a AQUANALYZE
BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP., empresa cadastrada junto ao CNPJ n.º
05.117.788/0001-34, de acordo com o disposto no 84º do artigo 17 da Lei Federal n.º
8.666/93, no inciso | e $1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal n.º 1.173/2003.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
doação com encargos de bem público municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 17, $4º, da Lei Federal n.º 8.666/1.993 e art. 99 da
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
$do A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado; ”
“Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público, devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas;
1 — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
e concorrência, dispensada está nos casos de ação em
pagamento, doação, permuta e investidura;
HI — quando móveis, dependerá apenas de licitação ou
leilão, que serão inexigíveis nos casos de doação, somente
admissível para fins assistenciais ou quando houver
interesse público relevante, devidamente justificado pelo
Executivo e aprovado pelo Legislativo.
$ 1º Na doação de bem imóvel, deverão constar do
contrato os encargos do donatário, o prazo do
empreendimento e a cláusula de retrocessão.
a) no caso de doação para a União e para o Estado de
São Paulo, serão dispensadas as exigências contidas no
parágrafo 1º,
$ 2º Nos programas habitacionais, lei especifica
determinará a forma de transferência do bem aos
interessados.
$ 3º Considera-se investidura a alienação aos
proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área automaticamente
inaproveitável, remanescente de obra pública ou
resultando de retificação de alinhamento.
$ 4º A inobservância das regras previstas neste Art.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
tornará nulo o ato de transferência do domínio, sem
prejuízo da responsabilização da autoridade que
determinar a transferência.”
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que lhe compete regulamentar e administrar os bens públicos
municipais, conforme redação do art. 92 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 92. Cabe ao Prefeito a Administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
âqueles utilizados em seus serviços.”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, a doação com encargos à empresa
donatária se faz necessária em virtude da importância na geração de empregos no
município, além da geração de renda na maior arrecadação de impostos em virtude de
suas atividades.
Para tanto, a fim de estimular a criação de empresas no município, foi editada a
Lei Municipal n.º 1.173/2003 que cria diversos incentivos para as instalações do
empreendimento, inclusive com a doação de terreno para a construção de área.
Pela leitura da referida norma, especialmente dos arts. 3º e 4º da propositura,
verifica-se que há o preenchimento dos requisitos para se efetuar a doação, uma vez que
estipula diversos encargos e respectivos prazos, sob pena da empresa donatária, não os
cumprindo, ter o bem retomado pelo município.
Cabe também consignar que as demais formalidades do projeto estão preenchidas,
tais como a avaliação da área, sua descrição, possibilidade de reversão do bem e remessa
ao respectivo processo administrativo.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
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A ESTADO DE SÃO PAULO
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 78/2020, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos necessários à doação do imóvel para a empresa donatária,
conforme referenciada na propositura em apreço.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 26 de outubro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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