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materia nº 119/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 119 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SP. Encaminha Moção de Apelo nº 37/2020.
native_id14051

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-04T11:23:29.660986-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

E Câmara Municipal de Itapetininga
E
fa ES Estado de São Paulo
Itapetininga, 19 de agosto de 2020.
219/20
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | / CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 601 204 R a: 2) (20 15:4
OL Setor Leg, 2000 ) 3 28 -20 2» ncia 2020 Data/Hora: 27/10/2020 15::
Jescrição:
9FICIO DO EXPEDIENTE
JA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA-SF
Excelentíssimo Senhor, ENGAMINHA MOÇÃO DE APELO Nº 37/2020
Capeada pelo presente, estamos encaminhando a V. Exa., cópia da
Moção de Apelo nº 37/2020, apresentada pelo Vereador Antônio Etson Brun e
aprovada na forma regimental pela Câmara Municipal de Itapetininga, que
manifestaram esta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de São
Paulo, João Dória, no sentido da reavaliação do PL 529/2020, que “Estabelece
medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras
providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos com o
testemunho de nossa estima e respeito.
Atenciosamente,
I Martins
Pr nte
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista .
R. Antônina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
São João da Boa Vista - SP CEP 13870-390
Rua José Soares Hungria, 489 - Praça dos Três Poderes - Jardim Marabá CEP: 18213-601 - Itapetininga/SP
Telefax (15) 3275-7600 - Site: www.camaraitapetininga.sp.gov.br
ud CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
= ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO DE APELO N. 37/2020
EMENTA:
overnador do Estado de São Paulo,
Manifesta APELO ao Excelentíssimo |
João Doriã no sentido da |
reavaliação do PL 529/2020, que,
' “Estabelece medidas voltadas ao.
"ajuste fiscal e ao equilíbrio das,
' contas públicas e dá outras |
un
| providências””.
Considerando-se o Projeto se Lei 529/2020, que "Estabelece medidas
voitadas ao uia fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras
providências”;
Considerando-se que o Pl 529/2020, visa extinguir autarquias e
fundações, entre elas o instituto Florestal, a Companhia de Desenvolvimento
Habitaciona! e Urbano de São Paulo (CDHU) e a Fundação Instituto de Terras
do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP);
Considerando-se que o Instituto Florestal tem como missão institucional
conservação e produção, e que em nosso município temos a
Estação Experimental de Itapetininga, vinculada ao IF, onde são desenvolvidos
trabalhos de pesquisa, preservação e educação ambiental, sendo referência
nacionai na exploração de resina e manejo de florestas;
Câmara Municipal de Itapetininga (SF)
Rua: José Soares Hungria, 489 CEP 13213-601 tapatininga Fone: (15) 3275-7600
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
e ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando-se que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano de São Paulo - CDHU, tem como objetivo principal o desenvolvimento
e implantação de projetos, bem como a promoção de medidas de apoio à
realização de planos e programas estaduais e/ou municipais de habitação
prioritários para o atendimento à população de baixa renda no Estado de São
Paulo. Tendo prestado relevantes serviços em nosso município e região;
Considerando-se que a Fundação Instituto de Terras do Estado de São
Paulo "José Gomes da Silva” - ITESP é responsável pelos serviços de assistência |
écnica a mais de 7.133 famílias, em 140 assentamentos rurais no estado de São
Paulo, além de atender 1.547 familiás, em 36 iismaldes de remanescentes
de quilombos, que são comunidades que produzem alimentos saudáveis, que
se destinam à merenda escolar, entidades assistenciais, além de feiras de
produtores e comércio direto, compondo parte dos 70% da alimentação do
povo paulista. Além disso, a Fundação ITESP é também responsável pelo
trabalho dis regularização fundiária rural e urbana de São Paulo, dando títulos
de propriedade ou de domínio e de legitimação de posse em convênios
. Desde 1995, já foram concedidas mais de 40 mil escrituras, em
parcerias com prefeituras e com a Procuradoria Geral do Estado;
Considerando-se que estas autarquias e fundações prestam relevantes
serviços aos nossos municípios do Estado de São Paulo;
Câmara Municipal de itapetininga (SP)
Rua: José Soares Hungria, 489 CEP 18213-601 Itapetininga Fone: (15) 3275-7600
CEE se pe reremoraacanesm =
W
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|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
ESTADO DE SÃO PAULO
Proponho ao Plenário, na forma regimental, MOÇÃO DE APELO ao
Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, João Doria, no sentido da
| reavaliação da extinção das fundações e autarquias constantes no Projeto de
Lei 529/2020, que "Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas e dá outras providências”.
Regueremos ainda, que sejam remetidas cópias desta MOÇÃO DE APELO
às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Itapetininga, em 17 de agosto de 2020.
Antônio Etson Brun
VEREADOR
|
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|
|
SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL: 18/08/2020
À Secretaria, para providências:
o APROVADA
o na-sessão ordinária virtua! cio dia: 18.08.2020
cnspeeasimeceneomrsamam
N
| Secretaria: ./ 4, | : EU T
| Pelo ofício enunciado, demos | | Ana Paula de A. Plens Urciuoli
| cumprimento ao despacho | Secretária-Geral
|
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Câmara Municipal de Itapetininga (SP)
Rua: José Soares Hungria, 489 CEP 18213-601 Itapetininga Fone: (15) 3275-7600
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