texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19)3561.2811- Caixa Postal 89
; Estado de São Paulo
E-mail: legislativoOcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
Of. nº 0981/2020-SG
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n> 120/20
*AMARA MUNICIPAL DE São!
Pirassununga, 03 de setembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor, PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 600 “ 2020 Data/Hora: 27/10/2020 15:2
Descrição.
PFICIO DO EXPEDIENTE
JA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUN G
ENGAMINHA REQUERIMENTO Nº 427/2020
Encaminhamos a Vossa Excelência, o kequermento nº
427/2020, de autoria do Vereador Wallace Ananias de Freitas Bruno, subscrito por
demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis,
realizada dia 31 de agosto de 2020, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada
estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A — 2º Andar
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 — Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativoQcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUERIMENTO APROVADO
Nº 427/2020 Providencie-se a respeito
MOÇÃO DE REPÚDIQ:ajs das Sessões, 3/
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando que o Projeto de Lei apresentado pelo
Governo do Estado à Assembleia Legislativa em regime deu ix gerou indignação e
reações generalizadas, uma vez que prevê a extinção de 10 autarq ias, fundações e empresas
públicas, além de confiscar recursos das universidades e da FAPESP, aumenta drasticamente
as alíquotas de contribuição ao IAMSPE, entre outras situações;
Considerando que, diante da tragédia sanitária causada pela
Pandemia, há que se fomentar a pesquisa e os serviços públicos e não cortar gastos públicos
de forma drástica como pretende o Governo do Estado;
Considerando que o projeto prevê, em seus artigos 14 e 15 a
transferência compulsória o superavit financeiro das autarquias ao tesouro estadual,
confiscando as reservas financeiras da USP, UNESP, UNICAMP e FAPESP, esta última
responsável pela maior parte do financiamento público à pesquisa no Estado;
Considerando que o Poder Legislativo de Pirassununga não pode se
manter inerte diante desta situação temerária que pretende introduzir a gestão do Governador
João Dória.
f Assim, por todo o exposto, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais,
seja aprovado a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 529/2020, enviando-se
stpis ora o Exo-lentíecimo Serhor Governador do Estado de São Paulo João Agripino da
Costa Doria Júnior para que reveja a decisão diante dos prejuízos que a pesquisa sofrerá em
nosso Estado.
Requeiro, ainda, que cópia da presente seja encaminhada a todas as
Lideranças Partidárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que TQCigDERE €
Projeto de Lei nº 529/2020 em especial quanto aos artigos 14 e 15 que pretende tonfiscar
superavit financeiro, desprezando o esforço e planejamento de cada órgão. '
- Requeiro, por fim, que cópia da presente seja enviada a to
Câmaras e Prefeituras Municipais da região para que acompanhem nosso pedido.
open original →