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materia nº 400/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 400 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS DURÁVEIS DE SUA AUTORIA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos e a comercialização de bens culturais duráveis de sua autoria.
REQUERIMENTO Nº 400/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a 
comercialização de bens culturais duráveis de sua autoria, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a 
comercialização de bens culturais duráveis de sua autoria”
Art. l° - Ficam as apresentações de natureza cultural realizadas por artistas de rua 
em vias, cruzamentos, parques e praças públicas obrigadas a cumprir as seguintes 
condições:-
I - permanência transitória no bem público, limitada ao período de execução da 
manifestação artística;
II - gratuidade para os expectadores, permitidas doações espontâneas e coleta 
mediante passagem de chapéu ou equivalente;
III - não impedimento da livre fluência do trânsito;
IV - respeito à integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, 
preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V - não impedimento da passagem e da circulação de pedestres, bem como do 
acesso a instalações públicas ou privadas;
VI - não utilização de palco ou de qualquer outra estrutura sem a prévia 
comunicação ou autorização junto ao órgão competente, conforme o caso;
VII - obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído 
estabelecidos por Lei;
VIII - realização das apresentações entre as 10 horas e as 22 horas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IX - não recebimento de patrocínio privado que caracterize as apresentações 
como eventos de marketing, salvo no caso de projetos apoiados por lei de incentivo à 
cultura;
Parágrafo único - Durante as apresentações de que trata o caput deste artigo, é 
permitida a comercialização de bens culturais duráveis, como CDs, DVDs, livros, 
quadros, camisetas, bonés, chaveiros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do 
artista ou dos grupos de artistas de rua em apresentação e sejam respeitadas as normas 
que regem a matéria.
Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de natureza 
cultural passíveis de execução por artistas de rua, entre outras:-
I - teatro;
II - dança individual ou em grupo;
III - capoeira;
IV - mímica;
V - estátua viva;
VI - artes plásticas;
VII - malabarismo ou outra atividade circense;
VIII - música;
IX - manifestações folclóricas;
X - literatura e poesia, por meio de declamação ou exposição física das obras.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
A Constituição determina em seu artigo 215, que o Estado assegurará a todos o 
pleno exercício dos direitos culturais e o acesso ás fontes da cultura nacional. Essa 
importante garantia da Carta Magna, no entanto, é muitas vezes desrespeitada no que diz 
respeito à liberdade de manifestação dos artistas de rua nas grandes e pequenas cidades 
do País.
Acreditamos que os óbices apresentados à livre expressão artística dos artistas de 
rua em nosso município devem-se, em grande pane pelo lamentável desconhecimento de 
nossa sociedade e do poder público a respeito do valor artístico, simbólico e econômico 
desse tipo de atividade cultural.
Devemos considerar, contudo, que a falta de regulamento a respeito da matéria 
também tem contribuído para que ações arbitrárias de autoridades públicas desrespeitem 
os direitos culturais dos artistas de rua e de seu público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O projeto de lei que apresentamos, teve inspiração na Lei 15.776, de 29/05/2013, 
do Município de São Paulo, que atendeu à eloquente demanda dos artistas de rua
daquela cidade, estabelecendo condições mínimas para o exercício de sua atividade 
cultural.
Nos moldes da lei paulista, nossa iniciativa permitirá que músicos, mímicos, 
dançarinos, repentistas, artistas circenses, entre outros, possam se apresentar em ruas, 
parques e praças públicas, respeitadas certas restrições como limites de barulho e 
horário, o não impedimento da passagem de carros e pedestres, o caráter gratuito das 
apresentações e o cuidado com os bens públicos e as áreas verdes.
Admitimos também em nosso projeto, a possibilidade de acolhimento pelos 
artistas de rua de doações espontâneas e de venda de CDs, DVDs, livros etc., desde que 
de sua própria autoria. Com tal medida, esperamos assegurar aos artistas a justa 
possibilidade de receber remuneração por sua produção artística.
Temos certeza de que nossa proposta está em consonância com um dos objetivos 
fundamentais de República Federativa do Brasil - a promoção do bem de todos, sem 
preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação ( art. 
3°, inciso IV da Constituição Federal).
Ao estabelecer diretrizes gerais, e de âmbito municipal para as apresentações 
artísticas realizadas nas ruas de nossa cidade, esperamos assegurar aos artistas e ao povo 
sanjoanense o pleno exercício da liberdade de manifestação artística, do direito ao 
trabalho, e dos direitos de produzir e fluir cultura nesta cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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