Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/2020
“TORNA OBRIGATÓRIA A RECICLAGEM DAS SOBRAS,
CONHECIDAS COMO LIXO ORGÂNICO, PARA REUTILIZAÇÃO OU
COMPOSTAGEM.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece a Política Nacional de Saneamento, e na Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
Considerando a LEI Nº 4516/2019, que estabelece a Política de
Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista, em específico no TÍTULO VII: DOS SISTEMAS DE
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO, Capítulo II, Do Sistema
de Saneamento Básico, em seus artigos 98-100;
Considerando a necessidade de promover uma efetiva separação e
valorização dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Município de São João da
Boa Vista, garantindo a viabilização pela economia circular, a preservação
ambiental e a redução do volume dos resíduos enviados à destinação final;
Considerando a garantia do desenvolvimento econômico, pelo potencial
no município na criação de novos negócios e a capilaridade na geração de
empregos, através do fomento às economias circular, criativa, colaborativa e
solidária e ainda na promoção de inovações;
Capítulo I:
DO PROGRAMA
Art.1º - Fica instituído o Programa São João Lixo Zero.
§ 1º O Programa São João Lixo Zero é um conjunto de projetos, ações,
atividades e técnicas, métodos e inovações que objetivam incentivar a
sociedade civil, a iniciativa privada e o poder público a não produção ou
redução da geração e/ou ainda, a valorização dos RSU e sua reintrodução na
cadeia produtiva.
§ 2º - O Programa tem como premissa a produção e o consumo
consciente, responsável e sustentável com a não geração de resíduos e o
combate ao desperdício, garantindo a hierarquia das prioridades, de forma
ambientalmente adequada, processo esse que se traduz na minimização da
destinação final, na máxima segregação de resíduos nas fontes geradoras, no
tratamento dos resíduos orgânicos através da compostagem ou afins e na
valorização dos recicláveis.
Art 2º - São diretrizes do Programa São João Lixo Zero:
I - incentivo a não geração e a redução dos RSU;
II - atendimento às metas de reduções estabelecidas pelo PMGIRS;
III - promoção da valorização dos RSU;
IV - desenvolvimento e aplicação de programas educacionais;
V - criação de governança para proposição e controles da gestão e
políticas públicas;
VI - promoção da inclusão social;
VII - articulação e integração com as demais políticas públicas
municipais;
Art 3º - São metas do Programa São João Lixo Zero:
I – alcançar o desvio de resíduos enviados ao aterro sanitário, conforme
estabelecido no PMGIRS;
II - promover educação ambiental continuada;
III - promover a inclusão social dos catadores e outros grupos sociais
envolvidos com o tema.
IV – promover a produção de compostagem para abastecimento de
hortas comunitárias e escolares em sintonia com a educação ambiental
continuada.
Parágrafo único. Para fins dos objetivos previstos no Programa São João
Lixo Zero, a meta da Administração Direta e Fundacional da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista se constituirá em alcançar o desvio de
90% (noventa por cento) dos resíduos secos enviados ao aterro sanitário, até o
ano de 2030.
Capítulo II
DO GRUPO DE GOVERNANÇA
Art 4º - O Programa São João Lixo Zero instituirá sua governança por
meio do GIRS - Grupo Interinstitucional para a Gestão dos Resíduos Sólidos
Urbanos de São João da Boa Vista.
§ 1º - O GIRS é um grupo autônomo, aberto, de caráter deliberativo,
formado por representantes da sociedade civil, da iniciativa privada, do poder
público e por pessoas físicas. Quando representando instituições, entidades e
empresas legalmente constituídas e comprovadamente ativas, deverão
comprovar vínculo.
§ 2º - O número de representantes da sociedade civil será 13 (treze), e a
administração municipal deverá ser representada, ao menos, pela por
profissionais do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento (um) e do CONDEMA (um), CMD (um) sendo facultada a
indicação de apenas um representante dos demais órgãos.
§ 3º - O GIRS tem por objetivo:
I - ser um fórum permanente de discussões e proposições da gestão e das
políticas públicas dos RSU;
II - auxiliar o poder público no processo de tomada de decisão na
execução da política municipal de saneamento, especificamente na temática de
resíduos sólidos;
III - acompanhar a execução e propor inovações nas políticas públicas
dos RSU do município;
IV - realizar, facultativamente, projetos ou ações de educação ambiental
no tema dos RSU.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5 - O primeiro coordenador-geral do GIRS deverá ser eleito pela
maioria simples dos presentes, especificamente para esta primeira gestão por 2
(dois anos), e nomeado no ato, na primeira reunião após a publicação deste
Decreto, cuja regulamentação se dará através de constituição de regimento
interno.
Parágrafo único - Fica determinado que a primeira reunião acontecerá
em até 15 dias após a publicação deste Decreto, em local e horário a ser
definido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT