Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 082/2020 — Do Executivo — Inclui o Art. 4-A na Lei
Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2.009.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de novembro de 2020.
ALHÃ
€
PATRÍCIA MAG
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
03 de novembro de 2.020
a dean
Broleto de Let Eert-
COMISSÕE ) -
ofGaB 479/2020 pera
Senhor Presidente:
DATA, OS
E iê PRESI
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº
2.568, de 23 de junho de 2009.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação
da propositura, em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração
rá
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOA
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador jeguência: 609 / 2020 Data/Hora: 03/11/202
ANTONIO APARECIDO DA SILVA cscric a
Presidente da Câmara Municipal "ROJ. LEI EXEGUTIVO
NESTA. NCLUIO ART. 4ºA NA LEI MUNICIPAL Nº 2 568/200
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* a *
PROJETO DE LEI
Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de
junho de 2009”
Art. 1º - Fica incluído na Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009, o Artigo
4º-A com a seguinte redação:
Art. 4ºA - Os incentivos previstos na presente lei serão
estendidos aos empreendimentos voltados ao Programa Casa Verde Amarela, com a
participação de, no mínimo, uma das seguintes fontes:
1- Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, observado o disposto na
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;
II — Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, observado o disposto na
Lein º 8.677, de 13 de julho de 1.993.
Parágrafo único - Para obtenção dos beneficios de que trata o “caput”,
o interessado deverá apresentar documento da instituição ou agente financeiro
comprovando a participação de recursos constantes dos incisos 1 ou II.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei se faz necessária para atender ao disposto no Artigo 6º da Medida
Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, que institui o Programa Casa Verde Amarela.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação da
propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de
dois mil e vinte (03.11.2020).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 32/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 82/2.020 que inclui o art. 4º na Lei Municipal n.º 2.568,
de 23 de junho de 2009.
“CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO N.º 82/2020. ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.568/2.009. MEDIDA PROVISÓRIA
996. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 82/2020
que inclui o art. 4º na Lei Municipal n.º 2.568, de 23 de junho de 2009.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata da alteração de regras para
o financiamento de programa habitacional no âmbito de São João da Boa Vista.
Lado outro, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o assunto,
tendo em vista que se trata de programa social de sua alçada, elencando assim quais os
requisitos para a sua concessão, nítida atribuição de concretizar políticas públicas de
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista —- SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
moradia social no município.
Superada a questão da legitimidade para a propositura da matéria, é visível que o
projeto de lei busca observar as disposições da nova Medida Provisória n.º 996, de 25 de
agosto do presente ano, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, ou seja, iniciativa
essa que visa promover o direito fundamental à moradia em todo o país, conforme art. 1º
da referida norma, senão vejamos:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Casa Verde e
Amarela, com a finalidade de promover o direito à
moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com
renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a
famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de
até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado
ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e
renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de
qualidade de vida da população urbana e rural.
S 1º Na hipótese de contratação de operações de
financiamento habitacional, a concessão de subvenções
econômicas com recursos orçamentários da União fica
limitada ao atendimento de famílias, em áreas urbanas,
com renda mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e
de agricultores e trabalhadores rurais, em áreas rurais,
com renda anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais).
$2º Na hipótese de regularização fundiária, a concessão
de subvenções econômicas com recursos orçamentários
da União fica limitada ao atendimento de famílias na
situação prevista no inciso I do caput do art. 13 da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017.”
Consequentemente, as alterações trazidas pelo projeto de lei visam se adequar as
normas do art. 6º da Medida Provisória, cuja redação traz as fontes de recurso para a
aplicação do programa, incidindo especificamente ao caso em apreço aquelas estipuladas
nos incisos III e IV:
“Art. 6º O Programa Casa Verde e Amarela será
constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de
outros recursos que lhe venham a ser destinados:
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
arasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - dotações orçamentárias da União;
1 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS, observado o disposto na Lei nº 11.124, de 2005;
HI - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
|] e dote "idas
observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001;
1V- Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, observado
o disposto na Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;
V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990;
VI - operações de crédito de iniciativa da União, firmadas
com organismos multilaterais de crédito, destinadas à
implementação do Programa Casa Verde e Amarela;
VII - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de
origem pública ou privada;
VIII - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos
de que tratam os incisos Il ao V; e
IX - outros recursos destinados à implementação do
Programa Casa Verde e Amarela, oriundos de fontes
nacionais e internacionais. ”
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 82/2020, tendo em vista a
necessidade de observância das disposições federais sobre o assunto e sua adequação as
normas em vigor.
Êo parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista - SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Ocamarasjbv.sp.gov.br