CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
seguência: 610 | 2020 Data/Hora: 04/11/2020 05
Jescrição:
FICIO DO EXPEDIENTE
O MPSP
RUESTIONAMENTOS SOBRE A UniPar
1 PÚBLICO
MIN
| Does?
Ofício nº 236/2020
São João da Boa Vista, 29 de outubro de 2020.
a OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n- 145/2020
Pelo presente, a fim de instruir os autos do
Representação nº 43.0430.0000857/2020-0, em trâmite nesta Promotoria de
Justiça. noticiando a ocormência de possível irregularidade no portal da
transparência da UNIFAE, e iendo em consideração que com o tempo
decorrido algumas das iregularidades apontados podem já ter sido sanados,
indago Vossa Excelência:
1) Se, após o encaminhamento da representação
co Ministério Público, fez uso do portal da transparência da UNIFAE e pôde
constatar se persistem as deficiências anteriormente constatadas.
2) Em relação às irregularidades que se pretence
investigar, se, devido ao tempo decorrido bem como à alteração na gestão
da autarquia, tomou conhecimento se foram sanadas e quais ainda persistem
ou necessitam de investigação pelo Ministério Público.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa E bite protestos de
A
Q
consideração e respeito.
NELSON DE BARROS dleney FILHO
1º Promotor de Justiça-Acumulando
Excelentíssimo Senhor : À
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Vereador
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadores
2-449-—Telefone-19-—-3523-25809
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
14 de agosto de 2.020
O£GAB.nº 420
Ref Resposta ao Ofício MP nº 193/2020 |
Representação nº 43.0430.0000857-2020-0
Representação noticiando a ocorrência de possível irregularidade no portal da
transparência da UNIFAE.
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça:
Em atenção ao Ofício em epigrafe, expedido por essa Promotoria de Justiça,
encaminhamos cópia da Manifestação da Controladoria Indireta 9 COADI =
referente ao assunto.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar votos de
estima e consideração.
dl al, 2] de.
feito Muni [
Exmo, Sr. Dr. Emani de Menezes Vilhena Júnior
4º Promotor de Justiça
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
NESTA.
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Estado de São Paulo
*x*
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
São João da Boa Vista, 06 de outubro de 2020.
MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO
MUNICÍPIO - COADI
REF.: Ofício nº 193/2020 - PROMOTORIA DE J USTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA - Portal de Transparência da UNIFAE
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Em atenção ao ofício em epígrafe, solicitando informações sobre as
constatações de carências de documentos no Portal de Transparência do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, esta controladoria
tem a informar:
“” DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
ESSE DE UM NoOMISSO É AJUSIAMENTO DE CONDUTA
No dia 31 de maio de 2019, foi celebrado “Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta” entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, acerca de
providências a serem tomadas para atendimento à Lei de Acesso à Informação,
através da adequação do sitio eletrônico da autarquia municipal à referida lei.
No presente Termo de Ajustamento de Conduta ficou estabelecido que até
o dia 30 de novembro de 2019, o Centro Universitário UNIFAE estaria obrigado E
a adotar as seguintes medidas: k
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Ny
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CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
a) Implantação dos instrumentos previstos no art. 9º da Lei de Acesso à
Informação;
b) Implantação no sítio de uma ferramenta tutorial que explique como se dá
o acesso à informação, preferencialmente por meio de vídeo demonstrativo
(art. 7º, inciso 1);
c) Aperfeiçoamento rotineiro do sistema de busca para abranger, neste
primeiro momento, a busca por razão social, CNPJ ou CPF, exercício e
modalidade de licitação, devendo ser aperfeiçoado e incrementado sempre
que a evolução da tecnologia e os recursos humanos e financeiros assim
permitam, para abranger, quando possível, também produtos e serviços,
estabelecendo-se sistema de filtros a fim de que o usuário possa consultar
as contratações inclusive pela espécie de produto (art. 8º, 8 3º, inciso 1); o
mesmo ocorrendo na estrutura organizacional;
d) Disponibilizar a informação no formato de texto ou planilha, de acordo
com o disposto no art. 8º, 8 3º, inciso IX
e) Disponibilizar a estrutura organizacional onde conste o organograma do
órgão, a relação dos cargos, distinguindo-se os comissionados dos efetivos,
com a indicação da lei que criou cada cargo (para que se possa checar as
funções, devendo a lei estar igualmente disponível no sítio), e a quantidade
de cada cargo provida e vaga, indicando o nome do funcionário lotado no
respectivo cargo;
À Disponibilizar em sublink autônomo o registro de repasses e
transferências indicando data, valor e beneficiário;
9) No sublink contratos e licitações, disponibilizar editais de licitações
encerradas, contratos e respectivos anexos, o orçamento mencionado no art.
* Naga PREFEITURA MUNICIPAL
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“CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
7º,8 2º, inciso Il da Lei nº 8.666/93, a cotação de preços de mercado para
compras, os requisitos do art. 16 da Lei nº 8.666/93 e os resultados dos
certames com informações de quem foram os demais proponentes e quais
foram suas propostas. As empresas, vencedoras ou não, devem ser sempre
identificadas também pelo nome de fantasia;
h) Havendo divergência entre o valor contratado e o valor pago, deve ser
indicado expressamente o motivo;
i) Manter em sublink autônomo, informações sobre dados gerais para o
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades (art. 8º, 8 2º, V);
)) Manter em sublink autônomo, canal de comunicação com o cidadão, para
a formulação de perguntas, devendo as perguntas e respostas mais
frequentes ser disponibilizadas para consultas;
k) Manter constantemente a integralidade da informação, a clareza e a
atualidade, conforme explicitado no despacho de fis. 30.
“ DA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA JUNTO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No dia 22 de junho de 2020, a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, enviou à Promotoria de Justiça deste município o Of. Gab. nº 39/2020,
que deu origem à Representação nº 43.0430.0000857/2020-0, relatando
inconsistências no Portal de Transparência da Autarquia UNIFAE, inclusive
anexando Ata Notarial elaborada pelo Exmo. Senhor Vereador Gerson Araújo
Pinto, tais como:
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* Ausência de arquivos para download de contratos celebrados pela
UNIFAE no Exercício de 2020;
* Ausência de arquivos para download de aditamentos de contratos do
Exercício de 2019;
* Ausência de arquivos para download de convênios em aberto no Exercício
de 2019;
* Ausência de arquivos para download de convênios em aberto no Exercício
de 2020;
* Ausência de arquivos para download de licitações - modalidade dispensa
de licitação — no Exercício de 2019; e
* Ausência de arquivos para download de licitações - modalidade dispensa
de licitação — no Exercício de 2020;
Y DA ANÁLISE DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO CENTRO
= MibisDo JU iuRiAL DE IIRANSPARENCIA DO CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CSI V Ei Li ARIO LAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
Visando elucidar os pontos levantados acerca de possíveis deficiências no
portal de transparência da UNIFAE, efetuamos verificações por amostragem na
referida página eletrônica da autarquia, cujos apontamentos são detalhados a
seguir.
Com relação ao item “a” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Implantação dos instrumentos previstos no art. 9º
da Lei de Acesso à Informação”, constatamos que:
“LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Edi
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Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado
mediante:
I- criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos
e entidades do poder público, em loca? com condições
apropriadas para:
q) atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações; e
H - realização de audiências ou consultas públicas,
êncentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
E
” Conclusão: Item atendido. No portal de transparência da UNIFAE
consta o serviço de informação ao cidadão, onde este pode solicitar informações,
acompanhar seus pedidos, entrar com recursos, dentre outras funcionalidades,
como pode ser verificado na Tela 1 - Sistema Eletrônico de Informação ao
Cidadão - “E-sic”, na sequência.
Tela 1 - Sistema Eletrônico de o ao ão - “E-sic”
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Com relação ao item “b” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Implantação no sítio de uma ferramenta tutorial
que explique como se dá o acesso à informação, preferencialmente por
meio de vídeo demonstrativo (art. 7º, inciso 1)”, constatamos que:
” Conelusão: Item atendido. No portal de transparência da UNIFAE
consta ferramenta tutorial explicando como se dá o acesso à informação, através
de vídeo demonstrativo, como pode ser verificado na Tela 2 - Vídeo demonstrativo
da utilização do Portal de Transparência da UNIFAE, a seguir.
Tela 2 - Vídeo demonstrativo da utilização do Portal de Transparência da UNIFAE
Transparência Fiscal
E
Fonte: https:/fuww.fae.br/unifaefinstituctonal/transparencia-fiscal, acesso em 30/09/2020.
Com relação ao item “c” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Aperfeiçoamento rotineiro do sistema de busca
para abranger, neste primeiro momento, a busca por razão social, CNPJ
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ou CPF, exercício e modalidade de licitação, devendo ser aperfeiçoado e
incrementado sempre que a evolução da tecnologia e os recursos humanos
e financeiros assim permitam, para abranger, quando possível, também
produtos e serviços, estabelecendo-se sistema de filtros a fim de que o
usuário possa consultar as contratações inclusive pela espécie de produto
(art. 8º, 8 3º, inciso 1); o mesmo ocorrendo na estrutura organizacional”,
constatamos que:
“ Conclusão: Item parcialmente atendido. É possível verificar que o portal
de transparência da UNIFAE possui ferramentas de busca das
Licitações/Compras efetuadas através da inserção de parâmetros como:
exercício; modalidade; credor/fornecedor; status; e objeto, como pode ser
observado nas Telas 3, 4,5,6, 7 eB8Ba seguir. Entretanto, a Estrutura
Organizacional do UNIFAE não possui sistema de filtros para consulta das
informações, como verificado na Tela 9.
Tela 3 - Consulta das Licitações/Compras Diretas - Início
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Tela 4 - Sistema de consulta das Licitações/Compras Diretas - Por Exercício
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Licitações!Comera Direta
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Fonte:http://alpha fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfLicitacao.aspx, acesso em 30/09/2020.
Tela 5 - Sistema de consulta das Licitações/Compras Diretas - Por Modalidade
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Tela 6 - Sistema de consulta das Licitações/ Compras Diretas - Por Credor/Fornecedor
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PR E OR
va cout Gmnaça v as
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caca Demos vma
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meça serenas ros
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acao. aspx, acesso em 30/09/2020.
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Tela 8 - Sistema de consulta das Licitações/Compras Diretas - Por Objeto
Licitações!Compra Direta
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Fonte:http://alpha. fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfLicitacao.aspx, acesso em 30/09/2020.
Tela 9 - Sistema de consulta da Estrutura Administrativa
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Decesasae
Estrutura Administrativa
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Separe verso sopas to pas
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A Dna aqui pura pensas
Fonte:http://alpha fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfEstruturasdministrativa.aspx, acesso
em 30/09/2020.
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Com relação ao item “d” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado — “Disponibilizar a informação no formato de texto ou
planilha, de acordo com o disposto no art. 8º, 8 3º, inciso IP”, constatamos
que:
Y” Conclusão: Item atendido. As informações referentes às Receitas,
Despesas, Contratos, Licitações/Compras Diretas e
Adiantamentos/Passagens/ Diárias são disponibilizadas nos formatos PDF, TXT,
JPG e CSV, conforme pode ser observado nas Telas 10, 11, 12, 13e 14 a seguir.
Tela 10 - Formatos de arquivos disponibilizados para Receitas - pdf, txt, jpg e csv
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Tela 11 - Formatos de arquivos disponibilizados para Despesas - pdf, txt, jpg e esv
Ponte:http://alpha. fue. br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/GeralwfDespesa.aspx, acesso em 30/09/2020.
Tela 12 - Formatos de arquivos disponibilizados para Contratos - pdf, txt, jpg e csv
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Tela 13 - Formatos de arquivos disponibilizados para Licitações/Compra Direta - pdf, txt,
acesso em 30/09/2020.
pdf, txt, jpg e csv
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Fonte:http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfViagemDiariaAdiantamento.aspx,
acesso em 02/10/2020.
Com relação ao item “e” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Disponibilizar a estrutura organizacional onde
conste o organograma do órgão, a relação dos cargos, distinguindo-se os
comissionados dos efetivos, com a indicação da lei que criou cada cargo
(para que se possa checar as funções, devendo a lei estar igualmente
disponível no sítio), e a quantidade de cada cargo provida e vaga,
indicando o nome do funcionário lotado no respectivo cargo”, constatamos
que:
” Conclusão: Item parcialmente atendido. O Organograma Institucional
da UNIFAE contempla os itens exigidos no termo de ajustamento de conduta
firmado, porém apresenta informações desatualizadas, por exemplo, sobre a
reitoria, conforme pode ser visto nas Telas 15 e 16 na sequência.
Tela 15 - Estrutura Administrativa da UNIFAE
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Fonte:http://alpha fue. br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/GeraliwfEstruturaAdministrativa.aspx, acesso
em 01/10/2020.
Tela 16 - Organograma da UNIFAE desatualizado (antiga reitoria)
Fonte:http://alpha fae.br:91/PORTAL TRANSPAREN IA/Pages/Geral/wfEstruturaAdministrativa aspx, acesso
em 01/10/2020.
Com relação ao item “f” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Disponibilizar em sublink autônomo o registro de
repasses e transferências indicando data, valor e beneficiário”,
constatamos que:
” Conclusão: Item não atendido. O portal de transparência da UNIFAE
não disponibiliza em sublink autônomo o registro de repasses e transferências
indicando data, valor e beneficiário.
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Com relação ao item “g” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “No sublink contratos e licitações, disponibilizar
editais de licitações encerradas, contratos e respectivos anexos, o
orçamento mencionado no art, 7º, & 2º, inciso H da Lei nº 8.666/93, a
cotação de preços de mercado para compras, os requisitos do art. 16 da
Lei nº 8.666/93 e os resultados dos certames com informações de quem
foram os demais proponentes e quais foram suas propostas. As empresas,
vencedoras ou não, devem ser sempre identificadas também pelo nome de
fantasia”, constatamos que:
” Conclusão: Item parcialmente atendido. Para as modalidades de
Dispensa de Licitação, Dispensa de Licitação Compras/Serviços, Dispensa de
Licitação Obras e Inexigibilidade, constantes no Portal de Transparência da
UNIFAE, não constam anexos para download, tais como cotações de preços de
mercado, justificativas, planilhas de custos, dentre outros, como pode ser
verificado nas Telas 17, 18, 19 e 20 a seguir. Para as demais modalidades de
licitação e para os contratos, foram realizadas verificações por amostragem,
sendo localizados os itens relacionados no Termo de Ajustamento de Conduta.
eae PREFEITURA MUNICIPAL
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Tela 17 - Modalidade Dis; de - Sem documentos download
Fonte:http://aipha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfLicitacao.aspx, acesso em 01/10/2020.
Tela 18 - Modalidade Dispensa de Licitação Compras/Serviços - Sem documentos para
Fonte:http://alphafae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfLicitacao.aspx, acesso em 01/10/2020.
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Tela 19 - Modalidade Dispensa de Licitação Obras - Sem documentos para download
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Paso e faBiNge
Ponte:http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfLicitacao aspx, acesso em 01/10/2020.
Tela 20 - Modalidade Inexigibilidade - Sem documentos para download
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Com relação ao item “h” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Havendo divergência entre o valor contratado e o
valor pago, deve ser indicado expressamente o motivo”, constatamos que:
” Conclusão: Item atendido. Nas verificações por amostragem das
despesas realizadas, constantes no Portal de Transparência da UNIFAE, não
foram encontradas divergências entre os valores contratados e os valores pagos.
Com relação ao item “” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Manter em sublink autônomo, informações sobre
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades (art. 8º, 8 2º, V)”, constatamos que:
” Conclusão: Item atendido. Nas verificações ao Portal de Transparência
da UNIFAE, foi possível verificar os Relatórios de Atividades, extraídos do portal
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do sistema AUDESP,
dentro da aba Planejamento, como pode ser visto na Tela 21 em seguida.
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Tela 21 - Relatórios de Atividades da UNIFAE
Fonte:http:/alpha. fae br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfPlanejamentoExibicao.aspx, acesso em
01/10/2020.
Com relação ao item “7 do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Manter em sublink autônomo, canal de
comunicação com o cidadão, para a formulação de perguntas, devendo as
perguntas e respostas mais frequentes ser disponibilizadas para
consultas”, constatamos que:
” Conclusão: Item parcialmente atendido. Nas verificações ao Portal de
Transparência da UNIFAE, foi possível verificar o canal “E-si” - Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão, onde o cidadão se comunica
com a autarquia. Entretanto, não foram localizadas as perguntas e respostas
mais frequentes, conforme disposto no Termo de Ajustamento de Conduta, e
20 y
NS
observado na Tela 22 na sequência.
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Tela 22 - Sistema de Informações ao Cidadão
Acesso à informação
UNIFAE &
Com relação ao item “k” do Termo de Compromisso e Ajustamento de
Conduta supracitado - “Manter constantemente a integralidade da
informação, a clareza e a atualidade, conforme explicitado no despacho
de fis. 30”, constatamos que:
” Conelusão: Item parcialmente atendido. Nas verificações ao Portal de
Transparência da UNIFAE, foi possível verificar que alguns itens estão
desatualizados.
No que concerne aos itens dispostos na representação que a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista enviou à Promotoria de Justiça,
constatamos que:
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* Ausência de arquivos para download de contratos celebrados pela
UNIFAE no Exercício de 2020: Item já regularizado pela UNIFAE, com a
inserção dos contratos celebrados em 2020 e seus respectivos instrumentos para
download, conforme verificação por amostragem. Tais informações podem ser
vistas nas Telas 23 e 24 em seguida.
Tela 23 - Contratos 2020
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Fonte:htep://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/ufContrato.aspx, acesso em 02/10/2020.
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Tela 24 - Contratos 2020 - Instrumentos para download
px, acesso em 02/10/2020.
* Ausência de arquivos para download de aditamento de contratos do
Exercício de 2019: Item já regularizado pela UNIFAE, com a inserção dos
aditamentos contratuais disponibilizados para download, conforme verificação
por amostragem. Tais informações podem ser vistas nas Telas 25,26 e 27 a
seguir.
23
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Tela 25 - Contratos 2019 - Informações sobre Termo Aditivo
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acesso em 02/10/2020.
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Tela 27 — trat: 9 - Termos aditivos = Exemplo 2
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ttrato.aspx, acesso em 02/10/2020.
* Ausência de arquivos para download de convênios em aberto no
Exercício de 2019: Item já regularizado pela UNIFAE, com a inserção dos
instrumentos de convênios disponibilizados para download, conforme verificação
por amostragem, conforme pode ser observado na Tela 28 abaixo.
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Tela 28 - Anexos de Convênios 2019 para download
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Fonte:http://alpha. fue. br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfConvenioAnexo.aspx, acesso em
02/10/2020.
e Ausência de arquivos para download de convênios em aberto no
Exercício de 2020: item já regularizado pela UNIFAE, com a inserção dos
instrumentos de convênios disponibilizados para download, conforme verificação
por amostragem, como pode ser observado na Tela 29 a seguir.
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Tela 29 - Anexos de Convênios 2020 para download
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* Ausência de arquivos para download de licitações - modalidade
dispensa de licitação - no Exercício de 2019: Item não regularizado pela
UNIFAE, restando as ausências de documentos a serem disponibilizados para
download, tais como: cotações de preços de mercado, justificativas, planilhas de
custos, dentre outros, conforme verificação por amostragem e telas 30, 31 e 32
a seguir.
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Tela 30 - de ão 2019 - Sem d. entos download
Fonte:http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfLicitacao.aspx, acesso em 02/10/2020.
Tela 31 - de 9 - Sem documentos para
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Tela 32 - de 019 — d tos download
* Ausência de arquivos para download de licitações - modalidade
dispensa de licitação - no Exercício de 2020: Item não regularizado pela
UNIFAE, restando as ausências de documentos disponibilizados para download,
tais como: cotações de preços de mercado, justificativas, planilhas de custos,
dentre outros, conforme verificação por amostragem e telas 33, 34 e 35 a seguir.
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Tela 38 - Dispensa de Licitação 2020 - Sem documentos para download
aspx, acesso em 02/10/2020.
Tela 34 — de Com; O - Sem documentos
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Sendo o que temos a informar no momento, remetemos a presente
manifestação ao senhor Prefeito Municipal para fins de elaboração de resposta
ao Ofício nº 193/2020, exarado pela Promotoria de Justiça de São João da Boa
Vista.
Diante do exposto, renovamos os protestos de estima e consideração.
Fernand ye Simões Hélio Fortunato Junior
ia da Administração Indireta - COADI
Exmo. Sr.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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