Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/2020
“PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A
PRÁTICA DE ATOS QUE CONSTITUEM PERIGO OU OBSTÁCULO
PARA O TRÂNSITO, EM VIAS URBANAS, SINALIZADAS POR
SEMÁFORO OU NÃO, E DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE
POPULAÇÃO DE RUA E PESSOAS CARENTES, QUE ESTEJAM
PRATICANDO TAIS ATOS ÀS COMPETENTES ENTIDADES
ASSISTENCIAIS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida, no Município de São João da Boa Vista, a
realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para O
trânsito de veículos e pedestres, realizados nos cruzamentos de vias urbanas,
sinalizadas por semáforos ou não, quais sejam, dentre outros, os seguintes:
I - distribuição de folhetos de propaganda ou similares;
II - comercialização de qualquer mercadoria;
III - realização de qualquer prestação de serviços;
IV - realização de qualquer atividade que importe em obstáculo ao
trânsito, como o malabarismo e o pedido de contribuições financeiras.
$ 1º - Nos cruzamentos sinalizados por semáforos, previamente
determinados pelo órgão competente, é permitida a distribuição gratuita de
jornais impressos de interesse público, assim considerados aqueles que contem
com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de conteúdo jornalístico, tragam
matérias jornalísticas da cidade e da região e tenham sede ou sucursal no
Município de São João da Boa Vista.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover fiscalização
tendente a coibir a prática dos atos ilegais previstos neste artigo.
Art. 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal promover
encaminhamento a entidades assistenciais, públicas ou privadas, das pessoas
que sejam encontradas praticando atos descritos no art. 1º.
Parágrafo único - As pessoas carentes não enquadradas no conceito de
população de rua, principalmente as crianças e adolescentes, serão
encaminhadas às competentes entidades assistenciais, públicas ou privadas.
Art. 3º - Às empresas que estejam realizando atos ilegais que constituam
perigo ou obstáculo ao trânsito, será imposta multa de 1.000,00 (hum mil reais)
por ocorrência, devendo o Poder Executivo, num prazo de 30 (trinta) dias
regulamentar a fiscalização e cobrança de tal multa.
Art. 4º - As empresas que exploram publicidade no mobiliário urbano de
São João da Boa Vista devem destinar 2% (dois por cento) das placas
localizadas nas proximidades de semáforos para dar publicidade à proibição da
prática de quaisquer atos ilegais nas vias terrestres no Município de São João
da Boa Vista.
Parágrafo único - A publicidade de que trata este artigo deve ser feita
através dos seguintes dizeres: “Não faça doações em semáforos. Contribua com
o Fundo proibidos nos semáforos quaisquer atos que ensejem perigo e
obstáculo ao trânsito. Não incentive tais práticas”.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá atuar, no que couber, quanto a
Fiscalização e encaminhamentos previstos na presente Lei, em conjunto com o
Poder Judiciário, especialmente com a Vara da Infância e Juventude, com a
Polícia Militar e com a Polícia Civil, podendo propor convênios de cooperação
que visem os objetivos tratados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de novembro de 2.020.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
para asgaças São Paulo
Registro: 2019.0000504918
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2241964-28.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ e PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "INDEFERIRAM O INGRESSO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO "AMICUS CURIAE" E JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra
este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA
CALÇAS (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, DAMIÃO COGAN,
ADEMIR BENEDITO, JOVINO DE SYLOS, ARTUR MARQUES, PINHEIRO
FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA
RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI,
JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI,
CARLOS BUENO, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS,
BERETTA DA SILVEIRA E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
São Paulo, 26 de junho de 2019
ELCIO TRUJILLO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JU STIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2241964-28.2018.8.26.0000
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réus: Sr. Prefeito de Jundiaí e outro
Interessada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Vistos.
Voto nº 36.086
AMICUS CURIAE — Ação Direta de Inconstitucionalidade -
Pedido de ingresso da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo — Faculdade do relator — Aplicação do art. 7º, 82º, da Lei
nº 9.868/1999 — Ademais, desnecessária novas manifestações,
sendo suficientes as informações e documentações constantes
dos autos, notadamente pela flagrante ofensa de iniciativa e à
separação de poderes — PEDIDO DE INGRESSO
INDEFERIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº
8.917, de 7 de março de 2018, do Município de Jundiaí, que
“condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço
público e proíbe na via pública as atividades que especifica” —
Ato normativo impugnado que viola a separação dos poderes
consagrada pela Constituição Federal — Lei municipal que
extrapola aos limites de competência e atribuição, não
guardando coerência com o disposto nos arts. 111 e 144, da
Constituição do Estado de São Paulo e, tampouco com o art.
22, incisos I e XI, da Constituição da República — Precedentes
do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em busca do
reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 8.917, de 7 de março de 2018,
do Município de Jundiaí, que “condiciona apresentações artísticas e culturais em
espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica” (fis. 62/84).
Sustenta o autor que a lei municipal viola o pacto federativo,
por invasão à competência privativa da União para legislar sobre o trânsito,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 2/9
macio im TRIBUNAL DE JU STIÇA
Saio PODER JUDICIÁRIO
Sequaa mega São Paulo
direito penal e direito processual (art. 22, incisos | e XI, da Constituição Federal); que a lei
municipal é incompatível com os arts. 111 e 144, da Constituição Estadual, razão
pela qual, requereu o processamento da ação para que, ao final, seja declarada a
inconstitucionalidade da legislação indicada.
O pedido de suspensão da eficácia da lei foi deferido até o
julgamento definitivo da presente ação (fis. 136/138).
Informações prestadas pelo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Jundiaí (fis. 142/150) e Sr. Prefeito de Jundiaí (fis. 214/2293).
O Procurador Geral do Estado deixou de apresentar
manifestação, diante da ausência de interesse na defesa do dispositivo legal
impugnado (fis. 211/212).
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo requereu o
ingresso no feito, assim com a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº
8.917, de 7 de março de 2018, do Município de Jundiaí (fis. 229/263).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da
ação (fis. 265/276).
É o relatório.
De início, cumpre indeferir o ingresso da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo no feito como amicus curiae.
Dispõe o art. 7º, 82º, da Lei nº 9.868/1999: “O relator,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes,
poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”
No caso, desnecessária novas manifestações, sendo
suficientes as informações e documentações constantes dos autos, notadamente
pela flagrante ofensa de iniciativa e à separação de poderes, que será melhor
analisada na fundamentação a seguir posta.
No mérito, a ação é procedente.
A Lei nº 8.917, de 7 de março de 2018, do Município de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 3/9
Jundiaí, que “condiciona apresentações artísticas e culturais
proíbe na via pública as atividades que especifica”, apresel
redação:
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São Paulo
“Art. 1º. Ficam permitidas as apresentações artísticas, culturais
e afins, no Município, sendo proibidas as atividades que
constituam perigo ou obstáculo ao trânsito e prejudiquem a
ordem e a organização urbana, nos termos desta Lei, desde que
observados os seguintes requisitos:
| - não utilizem palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia
comunicação ou autorização junto ao órgão competente do
Poder Executivo;
|l - obedeçam aos parâmetros de incomodidade e aos níveis
superiores ao máximo de ruídos estabelecidos, conforme a
norma NBR 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas-ABNT, ou qualquer outra normativa que venha a ser
editada em sua substituição, bem como aos da Lei n.º 4.718, de
12 de fevereiro de 1996 e demais leis e normas
regulamentadoras correlatas;
HH - tenham início após as 08h00 e conclusão até as 22h00;
IV - no horário das 22h00 às 08h00, desde que a emissão de
ruídos não ultrapasse o nível de critério de avaliação NCA para
ambientes externos, em dB(A), estabelecido na norma NBR
10.151/2000;
V- sejam gratuitas para os espectadores;
VI - permitam a livre fluência do trânsito;
VII - não impeçam a passagem e circulação de pedestres, bem
como o acesso a instalações públicas ou privadas;
vil - utilizem fonte de energia para alimentação de som com
potência máxima de 30 (trinta) kVAs (quilovoltamperes), com O
recolhimento de tarifa ao órgão responsável;
IX - não tenham patrocínio privado que as caracterize como um
evento de "marketing", salvo projetos apoiados pelo Poder
Público em razão de lei municipal, estadual ou federal de
incentivo à cultura;
X - não estabeleçam ponto fixo, com data e horário permanente,
nem venda produtos alimentícios sem prévia autorização dos
órgãos municipais competentes;
XI - inscrição do responsável pela apresentação, pessoa física
ou jurídica, no Cadastro Fiscal Mobiliário, para as atividades
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 4/9
em espaço público e
nta a seguinte
no cat TRIBUNAL DE JU STIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
artísticas e culturais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, a proibição contida no artigo 1º se
refere as atividades realizadas na via pública, como pistas de
rolamento, semáforos e faixas de pedestres, áreas destinadas
ao estacionamento público e afins, e que envolvam:
1 - apresentações artísticas, culturais e afins, com ou sem
utilização de equipamentos;
H - comercialização de qualquer mercadoria ou produto, sem
prévia licença mediante processo administrativo junto ao
município;
HW - realização de qualquer prestação de serviços;
IV - realização de outra atividade e que venha a prejudicar a
segurança no trânsito, em especial a panfletagem e pedidos de
auxílio financeiro de qualquer natureza.
Art. 3º. Considera-se, nos termos desta Lei:
| - apresentações artísticas, culturais e afins: qualquer forma de
expressão, podendo ser feita por meio da música, pintura,
escultura, literatura, atividade circense e outras similares;
H - equipamento: material utilizado para a realização de
apresentações artísticas, tais como cartas, claves de fogo,
claves simples, bastões, facas, bolas, pratos, monociclos e
outros similares;
IH - mercadoria: objeto decorrente de um processo industrial de
fabricação e colocado à venda, tais como bebidas, alimentos,
utensílios para veículos, celulares e outros similares;
IV - produto: objeto advindo de produção própria, tais como
artesanato, pães caseiros, doces, salgados e similares;
V - prestação de serviços: executar trabalho manual, mediante
recebimento de quantia em dinheiro, tal como a limpeza de
veículos e outras atividades similares.
Art 4º. A pessoa flagrada executando qualquer uma das
atividades descritas no artigo 2º desta Lei, terá seu
equipamento, mercadoria ou produto apreendidos pela
autoridade competente, a qual lavrará o auto de infração.
Parágrafo único. Havendo reincidência a autoridade
competente aplicará multa equivalente a 05 (cinco) UFM's, por
ocorrência.
Art. 5º. Se houver a resistência em apresentar os documentos
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 5/9
bina) di TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
pessoais de identificação e em entregar os objetos mencionados
no "caput" do artigo 4º desta Lei, a pessoa flagrada poderá ser
conduzida coercitivamente, com o auxílio da Guarda Municipal,
para o Distrito Policial mais próximo da ocorrência.
Parágrafo único. A condução coercitiva prevista no “caput”
deste artigo será utilizada para fins de se obter a identificação
civil, conforme previsto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 3.688, de
3 de outubro de 1941, "Lei das Contravenções Penais”.
Art 6º. Os equipamentos, as mercadorias ou Os produtos
apreendidos serão recolhidos ao Depósito Municipal.
$1º O interessado deverá providenciar a retirada dos objetos
apreendidos no prazo de até 30 (trinta) dias após a apreensão,
condicionada ao pagamento de taxa diária a ser definida por
Decreto e mediante requerimento e apresentação de nota fiscal.
$2º Após o prazo previsto no $ 1º, o Município poderá, a seu
critério, doar ou descartar os equipamentos, as mercadorias e os
produtos apreendidos.
Art. 7º. Serão encaminhadas ao serviço social da Unidade de
Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social as pessoas
flagradas em situação de rua e que estiverem pedindo esmolas
ou auxílio de qualquer natureza, sob pretexto de pobreza ou
necessidade.
Art. 8º. Ficam revogadas as Leis nº 8.471, de 15 de julho de
2015, nº 8.527, de 13 de novembro de 2015, n º 8.710, de 31
agosto de 2016, e nº 8.860, de 7 de novembro de 2017.
Art 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. E
Estabelece a Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 111 — A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.”
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 6/9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=SH- PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Portanto, todo ato normativo do Município deve observar,
obrigatoriamente, O princípio federativo da repartição constitucional de
competências.
De outra parte, a Constituição Federal de 1988 instituiu a
competência privativa da União para disciplinar normas sobre direito penal,
direito processual e trânsito:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial do trabalho;
A Lei nº 8.917, de 7 de março de 2018, do Município de
Jundiaí, de forma efetiva, viola a separação dos poderes consagrada pela
Constituição Federal.
Os arts. 1º e 2º, ao regulamentarem as apresentações
artísticas, culturais e afins em via pública invadem matéria de competência
privativa da União (art. 22, inciso XI, da Constituição Federal).
O art. 5º da lei impugnada, ao prever a hipótese de
condução coercitiva pela Guarda Municipal em caso de ausência de
identificação civil, trata de matéria afeta ao direito penal e ao direito processual
penal (art. 22, inciso |, da Constituição Federal).
Tem-se, assim, que a Lei nº 8.917, de 7 de março de 2018,
do Município de Jundiaí, extrapola aos limites de competência e atribuição, não
guardando coerência com O disposto nos arts. 111 e 144, da Constituição do
Estado de São Paulo e, tampouco com o art. 22, incisos | e XI, da Constituição
da República.
Ao enfrentar o tema em caso análogo, decidiu o Colendo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 7/9
decano TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI Nº 6.058, DE 28 DE
JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP, QUE
'PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATOS E ATIVIDADES QUE
CONSTITUAM PERIGO OU OBSTÁCULO PARA O TRÂNSITO
DE VEÍCULOS E PEDESTRES REALIZADOS NOS
CRUZAMENTOS DE VIAS URBANAS, SINALIZADAS POR
SEMÁFORO OU NÃO, E DISPÕE SOBRE O
ENCAMINHAMENTO DA POPULAÇÃO DE RUA E PESSOAS
CARENTES, QUE ESTEJAM PRATICANDO TAIS ATOS ÀS
COMPETENTES ENTIDADES ASSISTENCIAIS' -
DISPOSITIVOS QUE DESBORDAM DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL, ALCANÇANDO MATÉRIA
PRIVATIVAMENTE RESERVADA À UNIÃO (TRÂNSITO) -
ARTIGOS 22, INCISO XI, E 30, INCISOS | E il, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS - PEDIDO INICIAL JULGADO
PROCEDENTE. (Ação Direta de | Inconstitucionalidade nº
2187414-20.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL — TJ/SP, Rel. Des. Francisco
Casconi, julgada em 3.10.2018, julgaram a ação procedente, por maioria de
votos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
14.236, DE 05 DE ABRIL DE 2012, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, QUE DISPUNHA, EM ESSÊNCIA, SOBRE
SEGURANÇA NO TRÂNSITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO.
PRECEDENTES DO STF. NORMA DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE, ADEMAIS, ALTERAVA ATRIBUIÇÕES
DE AUTARQUIA VINCULADA AO PODER EXECUTIVO.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
DISPOSITIVOS REMANESCENTES POR ARRASTAMENTO.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0059269-19.2013.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL —
TJ/SP, Rel. Des. Márcio Bartoli, julgada em 11.9.2013, julgaram a ação
procedente, por maioria de votos)
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 8.282, de 19
de agosto de 2014, do Município de Jundiaí, que "prevê, em
vias públicas, sinalização indicativa de medidores de
velocidade". Usurpação, pelo Município, da competência
privativa da União para legislar sobre o trânsito a qual fora
exercida quando da edição da Lei nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro), complementada pelas normas do
CONTRAN (em especial a Resolução nº 396/2011). Ao que
ainda importa à espécie, tanto o Código de Trânsito
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 8/9
assino TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= im PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Brasileiro (arts 12, |, e 21) quanto a Resolução CONTRAN nº
396/2011 (arts. 4º, 6º, 7º, 8º e 9º), definem que será atribuição
do Executivo Local (e não ao Legislativo) eventual disciplina
complementar relacionada à localização, à sinalização, à
instalação e à operação dos medidores de velocidade. Lei
impugnada que, destarte, afronta os artigos 5º; 37; 47,
incisos Il, Xl e XIV; 111 e 144; todos da CE/SP; e, ainda, ao
artigo 22, inciso XI, da CR/88. AÇÃO PROCEDENTE. (ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 2151501-74.2017.8.26.0000, ÓRGÃO
ESPECIAL — TJ/SP, Rel. Des. Beretta da Silveira, julgada em 29.11.2017,
julgaram a ação procedente, votação unânime)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº
9.541, DE 09 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS CAMPOSISP, QUE "AUTORIZA AS
APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, CULTURAIS E AFINS, NOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO
DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO E PROIÍBE
AS ATIVIDADES QUE CONSTITUAM PERIGO OU
OBSTÁCULO AO TRÂNSITO E PREJUDIQUEM A ORDEM E
A ORGANIZAÇÃO URBANA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS' —
DISPOSITIVOS QUE DESBORDAM DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL, ALCANÇANDO MATÉRIA
PRIVATIVAMENTE RESERVADA À UNIÃO (TRÂNSITO) —
ARTIGOS 22, INCISO XI, E 30, INCISOS | E li, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -— PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS — ADEMAIS, DISPOSITIVOS DA
NORMA ORA IMPUGNADA QUE TRATA SOBRE CONDUÇÃO
COERCITIVA À AUTORIDADE POLICIAL, QUESTÃO QUE
VERSA SOBRE PROCESSO PENAL, TAMBÉM DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO — PEDIDO INICIAL
JULGADO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2242904-90.2018.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL — TJ/SP, Rel. Des. Francisco
Casconi, julgada em 8.5.2019, julgaram a ação procedente, votação unânime)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação
para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.917, de 7 de março de
2018, do Município de Jundiaí.
ELCIO TRUJILLO
Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 2241964-28.2018.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 36.086 9/9