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Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar
esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.020.
PATRÍ AGALHÃES
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo - Dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar
esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dézembro de 2.020.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2020 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Dispõe sobre a implantação de campanha
socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar
esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os
malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA;DE OLIVEIRA COSTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 77/2020
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA
SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE DESTINADA A DESESTIMULAR A
PRÁTICA DE DAR ESMOLAS, PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO
DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA
PRÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a
campanha permanente socioeducativa “Dar esmolas não ajuda”, que visa a
desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da
população sobre os malefícios ocasionados por essa prática.
Art. 2º - Caberá ao departamento competente promover orientações
direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no
Município de São João da Boa Vista para as quais crianças, jovens, adultos e
idosos que se encontram em situação de risco social nas ruas podem ser
encaminhados, direcionados e atendidos de forma digna.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal poderá instalar placas
educativas destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes
dizeres: “Dar esmolas não ajuda” , em locais de grande circulação de pessoas e
onde é usual a prática de dar esmolas, como nas proximidades de semáforos,
informando telefones para a população obter informações sobre ações sociais
do Município.
8 1º - Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização
técnica das placas.
8 2º - A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou
parcerias com a iniciativa privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas,
em troca de publicidade.
Art. 4º - À Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha
os benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer
doações em pecúnia ao FMDCA, inclusive com direito a declarar o valor
doado à Receita Federal, para fins de abatimento no imposto de renda devido,
nas condições estabelecidas pelo Governo Federal.
Parágrafo único - As placas também poderão ter o sítio da internet do
Conselho e a menção de que as doações poderão ser feitas por esse meio.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão
dos orçamentos anuais.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no que
couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de novembro de 2.020.
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