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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19)3561.2811- Caixa Postal 89
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo(Ocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
Pirassununga, 10 de setembro de 2020.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE m2 149/4090
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento nº
437/2020, de autoria dos Vereadores Luciana Batista e Edson Sidinei Vick, subscrito
por demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de
Leis, realizada dia 08 de setembro de 2020, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada
estima e consideração.
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Excelentíssimo Senhor Ea
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA ER as
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista So [=
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A — 2º Andar =E|o fr
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CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújc, 1662 — Caixa Postal 89 - Fone: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo()camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUERIMENTO APROVADO (
Nº 437/2020 pe
MOÇÃO DE APOIO 2-8 )
Sala das Sessões,
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Deputado Estadual Márcio Massami
o Deputado Estadual Jose, Aprígio da Silva, apresentou 6 Projeto de Lei nº 951/20 1y que
prescreve sobre a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do
Estado após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado.
O objetivo da proposta é acabar com a cobrança indevida da tarifa de
esgoto nas contas de água dos contribuintes. Em muitas cidades paulistas, as autarquias de
fornecimento de água cobram 100% (cem por cento) do esgoto como se fosse tratado
integralmente, mas apenas uma pequena porcentagem do esgoto recebe tratamento.
Desta forma, as companhias de saneamento básico, além da cobrança
indevida, estão entre as maiores poluidoras do meio ambiente no Brasil.
A tarifação desproporcional do serviço em que se encontram milhares
de paulistas é injusta e não condiz com o serviço efetivamente utilizado pelo contribuinte.
Dustus poadiztec, regueremos à Meca, pelos meios regimentais. seia
aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 931/2019, encaminhado-se
cópia às Lideranças Partidárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por ser
medida de justiça ao contribuinte paulista.
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