Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio- Institui no calendário oficial do município de São
João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/2020
“Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o
Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam instituído no calendário oficial do município de São João
da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico, a ser comemorado anualmente no
dia 20 de dezembro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
EI a
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
O Projeto de Lei do Vereador Claudinei Damalio tem como objetivo
reconhecer a importância dos profissionais torneiros mecânicos, a se
comemorar anualmente no dia 20 de dezembro.
Diferente de épocas anteriores, onde a profissão era passada de pai para
filho, dos mais experientes para os novatos, quase que como artesãos, hoje para
obter esta qualificação é necessário muito estudo, constante aperfeiçoamento e
parceiros confiáveis.
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 34/2.020.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 78/2.020 que institui no calendário oficial do município de São João da
Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE JLEI DO
LEGISLATIVO N.º 78/2020. INSTITUIÇÃO DE DIA NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA. . LOCAL, ART. 30, 1 DÁ
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
ASSEGURADA. TEMA 917 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 78/2.020
que institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro
Mecânico
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de inclusão de data
comemorativa no calendário oficial de São João da Boa Vista, conforme redação do art.
30, 1, da Constituição Federal.
Consequentemente, a Câmara Municipal possui competência concorrente para
legislar sobre o assunto, tendo em vista que se encontra amparada pelo Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal por não dispor sobre organização administrativa, criação ou
extinção de cargos e órgãos públicos, servidores e seu regime jurídico, conforme rol
taxativo do art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o Tribunal Bandeirante se manifestou sobre a constitucionalidade de lei
assemelhada a proposta, conforme ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Artigo 2º da Lei municipal nº 3.761/2017, de 12 de julho
de 2017, de iniciativa parlamentar, que determina a
inclusão do "DIA DO PASTOR EVANGÉLICO" no
calendário oficial do Município de Lorena. Matéria de
interesse local, não inserida entre aquelas de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Mera criação de data comemorativa, sem o
estabelecimento de obrigações à Administração Pública
municipal. Não configurada violação ao artigo 30, inciso
1, da Constituição Federal, e ao artigo 24, $ 2º, da Carta
bandeirante. Precedentes deste Egrégio Órgão Especial.
Improcedência. " (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2180438-94.2017.8.26.0000; Relator | (a): Geraldo
Wohlers; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência municipal e da Edilidade para legislar sobre a questão, não
incorrendo em quaisquer vícios.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 78/2020, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 11 de novembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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