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PROMOTORIA DE
DE SÃO ICAO DA BOA Vi
Ofício nº 246/2020
Ret. Of. GAB. Nº 87/2020
São João da Boa Vista, 09 de novembro de 2020.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n2 131/2040
Senhor Vereador:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência
que o pedido de autorização ao Ministério Público para que “um
particular" possa promover a limpeza de um terreno do Município (Of. Gab.
Nº 87/2020) foi indeferido, nos termos da manifestação ministerial que
segue anexa.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
DONISETE TAVARES MIDARES OLIVEIRA
2º Prompt Justiça
Excelentíssimo Senhor
US CAHOS DOMICIANO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
DD Vereador “PROTOCOLO DE EN
[ de COLO DE ENTRADA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP equência: 622 / 2020 Data/Hora; 10/11/2020 16:55
Jesctição:
JFICIO DO EXPEDIENTE
; o JO MPSP
Avenida Dr -Octavio-da Sit, ER SR 4 ioga a
são João-da Soa Vista/p' TS AMINHA RESPOSTA AQ OF. GAB. Nº 87/2072
DO ESTADO DE SÃO PAU: DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MPSP
Protocolo MP nº 163/2020
MINISTÉRIO Rs PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DELIBERAÇÃO
Trata-se de ofício recebido da Câmara Municipal contendo pe-
dido de autorização do Ministério Público para que “um particular” possa promover a lim-
peza de um terreno do Municipio.
Evidentemente o Ministério Público não pode emitir a autori-
zação pretendida, como, tampouco, pode o particular promover a limpeza de imóvel do
Município.
Cumpre ao particular interessado valer-se dos meios próprios,
como a Ouvidoria, por exemplo, para instar a Administração Municipal a verificar o local e
se for o caso promover a limpeza.
Sem qualquer fundamento para medidas no âmbito do Minis-
tério Público, indefiro. Comunique-se e arquive-se.
S.).B.Vista, 27 de outubro de 2020.
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd. Nova São João
São João da Boa Vista/SP — 13.874-149 - telefone 19 — 3823-2560
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