Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 085/2020 — Do Executivo — Autoriza o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº
01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro,
com área de 1.255 m?, descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da
Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa
lkarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de
já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de
outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a
abrir crédito adicional especial.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigolau, 16 de novembro de 2020.
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 085/2020 - Do Executivo — Autoriza o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº
01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro,
com área de 1.255 m?, descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da
Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa
lkarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de
já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de
outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a
abrir crédito adicional especial.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de nôvembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 085/2020 — Do Executivo — Autoriza o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº
01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro,
com área de 1.255 m?, descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da
Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa
lkarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de
já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de
outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a
abrir crédito adicional especial.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de novembro de 2.020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
|
JOÃO LUÍS MORETTO
e
O BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Pánlomi!S 0ES
10 de novembro de 2.020
O£GAB. 487/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista sob
nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de
- 1.255 m), descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho
e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, e já declarado de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e Autoriza o Município de São
João da Boa Vista a abrir Crédito Adicional Especial.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
EI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LIVIA PSA AVI ININAIT PAL 128
PROTOCOÉO DI
2020 Data
sequência: 524
jescrição:
*ROJ. LEI EXECUTIVO : E
JESAPROPRIAÇÃO SÃO JOÃO PREV
Exmo. Sr. Vereador
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da
Boa Vista sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº
122, Centro, com área de 1.255 m2, descrito na matrícula nº 665, Livro 2,
do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da
Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto,
destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista - SP, e já declarado de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e Autoriza o
Município de São João da Boa Vista a abrir Crédito Adicional Especial”.
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SP autorizado a adquirir mediante desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista sob
nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de
1.255 m?, descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho
e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, abaixo especificado:
“IMÓVEL: DOIS TERRENOS situados a rua Senador Saraiva, nesta cidade assim
descritos: a) começa na frente da rua Senador Saraiva, justamente no ponto de
divisas de João Andrade Nogueira, daí pelas divisas referidas, em reta, até a
extensão de 33,50 metros daqui volve a esquerda pelas divisas já mencionadas, em
reta, com 10,50 metros até atingir as divisas de Edith de Oliveira Westin, daqui
volve-se a direito pelas divisas desta confinante, até a extensão de 19,20 metros,
daqui volve-se a direita novamente, pelas divisas do Irmãos Galvani, até a extensão
de 2,40 metros, daqui volve-se a esquerda, em reta, pelas divisas de Irmãos Galvani,
com 19,50 metros, até atingir as divisas de Adolfo Domingues e Otto Gumerson, na
extensão de 19,00 metros, até atingir as divisas de Maria Zanetti Gianelli, daqui
volve-se a direita pelas divisas referidas inicialmente, e depois com Gabriel Saman
e Miguel Saman, mediando 64,10 metros, até atingir a rua Senador Saraiva, e daí
seguindo por essa via a direita mede 10,00 metros até encontrar as divisas de João
de Andrade Nogueira, onde teve início a delimitação; b) — Um terreno sito a rua
Senador Saraiva, medindo 4,50 metros de frente, 450 metros de fundos,
confrontando com Maria Zanetti Gianelli, 33,50 metros do lado direito de quem do
imóvel olha a rua, onde confronta com a proprietária e 33,50 metros do lado
esquerdo onde confronta com Luiz Saman e Miguel Saman, que sobre os terrenos
descritos existe um prédio para escritório, depósito e demais dependências com
instalações elétricas e sanitárias, sob nº 122, com área de 536,98 m?”.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de
R$ 884.293,94 (oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e três reais e
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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noventa e quatro centavos), de acordo com o laudo de avaliação, elaborado pelos
engenheiros nomeados através da Portaria nº 13.136, de 10 de agosto de 2020.
Parágrafo único - O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo
será feito no ato da lavratura da escritura pública; no caso de desapropriação amigável,
o pagamento será a vista.
Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por já estar a área declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020, destinada a integrar ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos
necessários para a efetiva transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP,
adquirente.
Art. 5º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 884.293,94 (oitocentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), visando atender despesas
com Aquisição de Imóvel pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IPSIBV
03.01 — ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 — ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis................cseeerererererereererereneso R$ 884.293,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200571041 — Operação e Manutenção do Instituto de Previdência....... R$ 884.293,94
Art. 6º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IPSIBV
03.02 — BENEFÍCIOS
03.02.01 — BENEFÍCIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais.............eeeeeeererererereneereenserenananeras sereno R$ 884.293,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0927200530012 — Pagamento de Benefícios.............. users ereera R$ 884.293,94
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 7º - A presente lei, a Portaria nº 13.136, de 10 de agosto de 2020, de
nomeação dos engenheiros, o Laudo de Avaliação com os seus anexos, o Decreto de
Utilidade Pública nº 6.568, de 01 de outubro de 2020, encartados no Processo
Administrativo nº 8773/2020, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópia
xerográfica.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta do presente projeto, o imóvel a ser adquirido destina-se a integrar ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
- SP e já está declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de
2020, em anexo.
Para subsidiar a análise da proposta seguem os documentos: cópia da matrícula nº 665,
Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa
Vista-SP; Portaria nº 13.136, de 10 de agosto de 2020, de nomeação dos engenheiros;
Laudo de Avaliação com os seus anexos; Ofício São João Prev nº 092/2020, de 17 de
setembro de 2020 — justifica e solicita pedido de declaração de utilidade pública;
Aprovação dos Conselhos Administrativo e Fiscal (atas anexas).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de
dois mil e vinte (10.1 1.2020).
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - São
João Prev.”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Bou Vista, Estado de São Paulo etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, em especial as dos Artigos 64, inciso V, 85, inciso I, alínea “e”, ambos da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista, e com fundamento na alínea “m”” do Artigo 5º, no
Artigo 6º e demais disposições do Decreto 1.ei 3.365, de 21 de junho de 1941] e suas
alterações:
DECRETA:
Art, 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser adquirido mediante
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa
Vista sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área
de 1.255 mº, descrito na Matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de São João da Boa Vista-SP, de propriedade de Adirson Coelho e
Mitumasa Ikarimoto, destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — São João Prev., abaixo especificado:
IMÓVEL: DOIS TERRENOS situados a rua Senador Saraiva, nesta cidade,
assim descritos: a) começa na frente da rua Senador Saraiva, justamente no ponto de divisas te
de João de Andrade Nogueira, daí pelas divisas referidas, em reta, até a extensão de 33,50.
metros daqui volve-se a esquerda pelas divisas já mencionadas, em reta, com 10,50 metros
até atingir as divisas de Edith de Oliveira Westin, daqui volve-se a direita pelas divisas
desta confinante, uté a extensão de 19,20 metros, daqui volve-se a direita novamente, pelas
divisas do Irmãos Galvani, até a extensão de 2,40 metros, daqui volve-se a esquerda, em
reta, pelas divisas de Irmãos Galvani, com 19,50 metros, até atingir as divisas de Adolfo
Domingues e Oto Gumerson, daqui volve-se a direita, em reta, confrontando com Adolfo
Domingues e Otto Gumerson, na extensão de 19,00 metros, até atingir as divisas de Maria
Zanetti Gianelli, daqui volve-se a direita pelas divisas referidas inicialmente, e depos c '
Gabriel Saman e Miguel Saman, medindo 64,10 metros, até atingir a rua Senador Saraiva,
e dai seguindo por essa via a direita mede 10,00 metros até encontrar as divisas de João de .
Andrade Nogueira, onde teve inicio a delimitação; e b) — Um terreno sito a rua Senador
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Miguel Saman, que sobre os terrenos descritos existe um |
demais dependencias com instalações elétricas e sanitárias
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Amt, 2º - Fica o expropriante
3365 de 21 de junho de 1941. Ea
correrlo por conta de dotações orçamentárias
Servidores Públicos do Município de São João
Art, 4º - Este decreto entra em vigor na dat
Am. 5º - Ficam revogadas as disposições em
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Livro n.º 2 =O= REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL Anoi..1976..
MATRÍCULA Nº665 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO) SÃO JOÃO DA
Das VISTA,SP, 31 DE MARÇO DE 1976e-
IMÓVEL: DOIS TERRENOS situados a rua Senador Saraiva, nesta cidade,=
assim descritos: a) começa na frente da rua Senador Saraiva, justas
mente no ponto de divisas de João de Andrade Nogueira, dai pelas di=
visas referidas, em reta, até a extensão de 55,50 metros daqui vols
ve-se a esquerda pelas divisas ja mencionadas, em reta, com 10,50 me
tros até atingir as divisas de Edith de Oliveira “Yestin, daqui vol==
ve-se a direita pelas divisas desta confinante, ate a extensão de ==
19,20 metros, daqui volve-se a direita novamente, pelas divisas do =
Irmãos Galveni, atê a extensão de 2,40 metros, daqui volve-se a es==
querda, em reta, pelas divisas de Irmãos Galvani, com 19,50 metros,=
até atingir as divisas de Adolfo Domingues e Oto Gumerson, daqui vol
ve-se a direita, em reta, confrontando com Adolfo Domingues e Otto =
Gumerson, na extensão de 19,00 metros, até atingir as divisas de Ma=
ria Zanetti Gianelli, daqui volve-se a direita pelas divisas referi=
das inicialmente, e depos com Gabriel Saman e Kiguel Saman, medindo=
54,10 metros, até atingir a rua Senador Seraiva, e dai seguindo por=
essa via a direita mede 10,00 metros ate encontrar as divisas de ===
João de Andrade Nogueira, onde teve início a delimitação; e b)- Um =
terreno sito a rua Senador Saraiva, medindo 4,50 metros de frente, =
14,50 metros nos fundos, confrontando com ia Zanetti Gianelli, ===
35,50 metros do lado direito de quem do imóvel olha a rua, onde con=
*ronta com a proprietária e 33,50 metros do lado esquerdo onde con==
fronta com Luiz Saman e Miguel Saman, que sobre os terrenos descrissa
tos existe um predio para escritorio, depósito e demais dgpendencias
com instalações eletricas e sanitarias, sob n2122, com a area de ===
1536, 98mts2y PROPRIBT. : COMOI- CONSTRUTORA MOGIANA LIDA, estabele=
cida a rua Senador Saraiva nº122, nesta cidade, 060.59.752.501/001,=
representado por todos os seus socios, Dr. Gastão Cardoso Michelazzo
Marly Gomes Michelazzo, Maria Luiza Beraldo llichelazzo, od Cardoso
Michelazzo e Cid Guy Cardoso Michelazzo. TYTDLOS AQUISITIV 8 Be =
49» MEDE 56, livro 3-BA, deste registro» Q Eskrevente Ha itafios
NA evaldo Moreira da Silva)O Oficial [JAVA Q
He l= 665 São João da Boa Vista,SP, 31 delmarço de 1976. CRED
BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A, com sede na Capital, CGC, nº. ==
60.885.930/001, representado pór seus procuradores Ton Moreira da ==
Silva e José Ferreira de Calda, DEVEDORA: COMOL. CONSTRUTORA MOGIANA
LIDA,, acima qualificada. FORMA DO TÍTULO: Escritura de repasse de =
empréstimo do exterior, com obrigações, outorga de garantias e outro
pgtos, de 24 de março de 1976, das notas do 21º Carkório ,e Notas da
Capital, livro 1-BBD, fls,55 «HIPOTECA, em 12 lugar e sem concorrem
cia de terceiros, VALOR: CR$305.600,00 lgrezentos e cinco mil e seis
centos cruzeiros),0 valor mencionado sera pago pela devedora ao cre=
dor em quatro prestações, venciveis em 30 de setembro de 1976; 30 d
setembro de 1977, 30 de março de 19 30 de março de 978506 D;
e São as que constam da escrituta,)O ER
Etevaldo Moreira da Silva)O Oficialyy?
crevente
AveZ/ M-G6De São Jdão da Boa Vista,l4 dk” Setembro
de 1978. Conforme instrumento particular de liberação de imovel da-
ão em garantia de debito hipotecario, assinado na cidade de São Pau
lo, em 25 de Agosto de 1978, expedido pelo Banco Brasileiro de Des=
contos 5.A., que me foi apresentado e fica arquivado em Cartorio, é
feita a presente averbação a fim de ficar constándo que a hipotece-
registrada sob nºl supra, fica cancelada, em vi 5) de cumprimento
total de duas obrigações pela devedora. O Oficialma) Ve) '
R.3/ M-66b. São João da Boa Vis-
ta,16 de outubro de 1979. Transmitente: C.0.M.0.L. Construtora Mogia-
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MATRÍCULA N.º 665. (Seiscentos e sessenta e cinco)............s
Mogiana Ltda., sociedade por cotas de responsabilidade: limitada, --
com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n959.752.501/0001-77,e
“inscrição estadual n9639. 005.700, representada neste ato por Seu so-
cio-gerente Sr. Gastão Cardoso Michelazzo, brasileiro, casad0, enge-
nheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade, portador da cedu
nega identidade RG n91.134,199-SP e CIC n9014.,797.418-68. Adquirente
ALVARO ANTONIO REGIS LEMOS, brasileiro, mêdico, casado sob o re-
no da comunhao.de bens com dona Irene Lúcia Dopieralski Regis Le--
mos, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG n98.269...
786-SP e do CIC n9014.772.778-20. Título: Escritura pública de venda
e compra, 1 ada em data de 11 de outubro del979, das notas do esc
vão Antonio Oliveira, do 19 Ofício local, (livro 287 f15.60).
Valôr Cr$1. Q00)00 (Hum milhão e cem mil enzeiros). OBS: Consta-
do título aprksentado o Certificado Quitação de número--
090.644, serim VeRxp ido pela agência Tocél ) A ho APAS, ra pra
s(Edelson EL 2h FNT , A
Autorizado:
.4/- M. 665. Sao Joao da Boa Vista,SP,|5 de MAIO de 1.984,==
TRANSMITENTES:- DRY ÁLVARO ANTONIO RÉGIS LEMOS e sua mulher, Da. Ire-
ne Lucia Dopieralbki Regis Lemos, ja qualificados.== ADQUIRENTES:--==
ADIRSON COELHO, brasileiro, solteiro, maior, industrial, residente e-
domiciliado nestacidade, à Rua Tiradentes, nºI0O, portador da céd. de-
identidade, RG. n22.879.877-SP ,e, inscrito no CPF/MF. sob o numero =
068.672.948/04; e, MITUMASA IKAR IMOTO, brasileiro, comerciante, casa-
do com dona Maria Yukiko lkarimoto, sob o regime da comunhão universa
de bens astes da vigência da lei 6515/77, résidente e domiciliado em-
Sao Paulo, Capital, à Rua Cel. Emidio Piedade, n233, portador da Céd.
de identidade, RG. nº5.864.205-SP e inscrito no CPF/MF, sob numero --
112,614.209/34.==T ITULO: Compra e Venda. = FORMA DO TITULO: Escritura
pública, lavrada em data de 30 de agósto de 1983, das,notas do 12 tam
belionato desta cidade,: livro n2327, fls.037v2. emVALÔR: :CR$3.000. 2000, 0
(tres milhões de mi a «=V. Venal :-CR$7.357.677,00(sete milhoes, -
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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POR Nº 13. 1 AGO:
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
Considerando o Processo nº 6972/2020, tendo como requerente
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista — São João PREV;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os engenheiros JULIO LUIS DE ALMEIDA
LINO, JEAN LUCAS CONCEIÇÃO DE MORAES, e a engenheira
PAULA CRISTINA PACHIEGA DA GAMA SALES, para efetuarem
avaliação do imóvel localizado na Rua Senador Saraiva nº 122, com a área
de 1.255,00 m?, Inscrição Municipal nº 01.005.0275.001, e fornecerem o
respectivo laudo no prazo de até 15 dias contados da vigência desta portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de agosto de dois mil e Saia
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VANDERLEI ORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal criada
pela Loi 1133 - 27/06/2003
São João da Boa Vista, 17 de setembro de 2020
OFÍCIO Nº 076/2020
Excelentíssimo Senhor Prefeito, q"
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO JOÃO PREV com o objetivo de bem e
fielmente cumprir sua finalidade que é a de garantir o futuro dos servidores públicos municipais
e seus dependentes por meio da concessão de benefícios previdenciários, através da
excelência na prestação de seus serviços, vem a presença de Vossa Excelência informar que
tem interesse em adquirir o imóvel anexo ao SÃO JOÃO PREV, localizado à Rua Senador
Saraiva, 122, com área de 1.255,00 m2.,segundo a Ficha Cadastral do Imóvel — Inscrição
Municipal 01.005.0275.001, matrícula no. 665 do CRI de São João da Boa Vista — Lv. 2 C, fl.
66, pelos motivos abaixo:
A autarquia tem verificado ultimamente um aumento considerável no fluxo de
pessoas que procuram sua sede localizada à Rua Senador Saraiva, 136 — Centro, em sua
maioria de idosos, para tratar de assuntos diversos, tais como, orientações para futura
aposentadoria, entregas de documentos necessários para comprovação de tempo de
trabalho, informes financeiros, expedição de cartas margem para obtenção de empréstimos
consignados, realização de prova de vida e residência, esclarecimento de dúvidas, entre
outras questões envolvendo a matéria previdenciária no setor público.
Recentemente, como se sabe, foi concluída a reforma do prédio sede da entidade.
No entanto, a edificação está localizada em uma rua central de intenso movimento de veículos
e pessoas.
Desta forma, os servidores aposentados e seus dependentes, os pensionistas e
os futuros aposentados, público alvo de nosso atendimento, apesar de haver uma vaga de
estacionamento demarcada e reservada a este fim em frente da sede, não raro encontram
dificuldades de parar em locais próximos.
Av. De. Oseur Pirajk Martins. 487. Id Sanio André - LERTIAOO São João da Bos Vista - SP
(19) 3633-6268. = instituioa aojonaprev.sp.gov.br
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Autarquia Municipal criada
pola Lei 1133 - 27/06/2003
Tal situação, coloca em coloca em risco as pessoas que necessitam dos serviços
prestados pelo São João Prev, já que muitos apresentam idades avançadas e encontram
dificuldades de locomoção, sendo obrigados a percorrer longas distâncias do local de parada
de seus veículos e mesmo realizar travessias em ruas de grande movimento de carros, até o
local de atendimento. q e
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Não bastasse tal fato, há que se considerar que mesmo com a conclusão recente
da nova sede, o São João Prev já vem operando atualmente na sua capacidade quase que
integral de acomodação de pessoal e de arquivos de documentos (estes que tem que ser
conservados por décadas), sendo que em curto espaço de tempo faltamente haverá
necessidade de aumento das instalações para bem atender as finalidades precípuas da
autarquia.
Some-se a isto, que o imóvel pretendido possui localização estratégica por estar
posicionado em área central, próximo ao Terminal Urbano Municipal, às principais instituições
bancárias e da Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Servidores Municipais de São
João da Boa Vista-SP (que atende exclusivamente aos servidores do Município — mesmo
público alvo dos serviços prestados pelo São João Prev), trazendo maior comodidade aos que
necessitem buscar o atendimento da entidade.
Por ser contíguo à sede do São João Prev, a aquisição deste imóvel permite
resolver num primeiro momento a importante questão da dificuldade de locomobilidade dos
usuários dos serviços prestados, através da construção de um estacionamento amplo,
integrado à sede funcional e que atenda todos os requisitos de acessibilidade previstos em
lei, além de ser o ideal para futura e necessária ampliação da sede funcional, devido à
crescente demanda pelos serviços prestados, sempre visando melhorar o atendimento aos
segurados e seus dependentes.
Ressaltamos, por fim, que o assunto foi discutido e deliberado pelo Conselho
Administrativo na reunião ordinária ocorrida em 16.09.2020, em atendimento ao disposto no
art. 17, inciso IV da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, sendo por decisão
unânime de seus membros aprovado o prosseguimento dos trâmites legais para a aquisição
do imóvel pelo São João Prev através de desapropriação por utilidade pública, com base no
laudo de avaliação imobiliária e dos motivos apresentados, conforme cópia da ata em anexo.
Av. De Oscar Pirajá Martins. 487, Jd Santo Andre TX STÍ-QVO São João da Boa Vista - SP
(195 3653-6268. - institutofEsaojpaoprev.sp.gov.br
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Diante do exposto, requer, em vista da impossibilidade de aquisição de forma
direta deste imóvel em razão da existência de herdeiros em longa disputa em inventário
judicial, seja decretada a utilidade pública do imóvel supracitado pelas justificativas acima
expostas.
Sendo o assunto para o momento, apresentamos a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, ax
Superintenden
Ao
Exmo. Sr.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
DD. Prefeito Municipal
Nesta.
Av Dir Oscar Pira Marti 487. 1d Santo Andy pestadmo São hugoda Boa Vista SP
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Autarquia Municipal Criada
pola Lei 1.133 do 27/06/2003
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA - SÃO JOÃO PREV.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às 09h00min
(nove horas), na Sede do São João Prev - Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, sito a Rua Senador Saraiva, 136 —
Centro, reuniram-se o Superintendente Sr. Sérgio Venício Dragão e os Membros do
Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista. Os trabalhos tiveram início com a presença do Presidente Sr.
Cironei Borges de Carvalho e dos Membros: Amélia Aparecida Guerreiro; Thárcio de
Luccas Mendonça Azevedo e Sr. José Roberto Felipe - Suplente. O Conselheiro Sr. Luis
Carlos Evaristo justificou sua ausência em virtude de consulta médica.
Com quórum para realização da reunião, o Superintendente Sr. Sérgio Venício Dragão
apresentou suas considerações com relação a questão do Repasse da Insuficiência
Financeira e as providências que foram tomadas por parte do Instituto de Previdência
para a regularização do mesmo. Na sequência apresentou aos Conselheiros dados
referentes aos processos e ações judiciais em andamento requeridas pela Sra.
Elizabeth Regina Jesumary Gonçalves — Processo Judicial nº 0012181-
37.2007.8.26.0568 e do Sr. Valdemir Samonetto — Processo Judicial nº 1002706-
20.2019.8.26.0568, e também sobre os processos e ações judiciais requeridas pelo
Instituto de Previdência Processo judicial nº 1002043-71.2019.8.26.0568 tendo como
requeridos Neto & Silva Construções Ltda Me e Eduardo Francisco Simon Ciaco.
Foram apresentados os dados referentes aos investimentos do período de agosto/2020
a Meta Atuarial a ser cumprida e o posicionamento do Cômite de Investimentos e dos
Gestores dos recursos com relação aos rendimentos das aplicações, que apresentaram
resultado negativo no mês, apresentou quantidade de aposentadorias e pensões dos
Planos Financeiro e Previdenciário do período.
“O Superintendente Sr. Sérgio Venicio Dragão fez alguns esclarecimentos a respeito do
Oficio nº 047/2020 que trata do pedido de avaliação do terreno anexo a Sede do São
João Prev e apresentou aos conselheiros os Laudos referentes ao resultado da
“avaliação mencionando a aprovação da compra do mesmo pelo Conselho de
Administração, sendo agora submetido a análise do Conselho Fiscal. Go
O Conselheiro Sr. Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo solicitou cópia dos referidos
Laudos, para melhor avaliação.
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A DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05,774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
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comento Guerreiro, se APOETE Qniiitidáiids aquisição.
Após análise de todos os relatórios referentes as informações de agosto/2020, sendo :
Balancetes da Receita e Despesa, Relatório de Receitas e Despesas - onde são
demonstradas as Receitas de Contribuições Previdenciárias, Despesas Previdenciárias
e Administrativas, Receitas de Compensação Previdenciária entre o Regime Geral e o
Regime Próprio (Comprev), Receitas de Aportes realizados, Relatório dos Investimentos
- Rendimentos das Aplicações Financeiras, Conciliações Bancárias dos Investimentos
e contas correntes e Demonstrativo dos Saldos Bancários, houve por parte dos
presentes o entendimento de que a documentação está regular, não havendo, portanto,
qualquer ressalva ou recomendação. Nada mais havendo a ser analisado, a reunião foi
encerrada às 10h00min (dez horas) do mesmo dia e eu, Edilaine Aparecida Trindade,
na qualidade de secretária lavrei a presente. São João da Boa Vista, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de setembro de dois mil e vinte.
sos RR Felipe
C presidente Suplente
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Amelia Aparecifia Guerreiro Thárcio de Luccas M. Azevedo
Memb Membro
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K +)
Edilaine Aparecida Trindade
Secretária
Rua Senador Saraiva 136 - Centro = 13,870-020 = São Joao da Boa Vista
Cleber - Instituto de Previdência
De: Sérgio Dragão - IPSJBV <superintendenteQsaojoaoprev.sp.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 11:21
Para: juridico1Qsaojoaoprev.sp.gov.br
Assunto: ENC: Aquisição de imóvel
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente São João Prev
193633 6268 /3631 5546
superintendente O ssojoaoprev.sp.gov.br
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São João Prev
dustavegio Musics Crinta
pela Let 133 e ENOSIROS
De: Thárcio de Luccas <tdlsjbv gmail.com>
Enviada em: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 20:21
Para: Sérgio - Instituto de Previdência <superintendente Qsaojoaoprev.sp.gov.br>
Assunto: Aquisição de imóvel
Ilmo. Sr.
Sérgio Venício Dragão
Superintendente do São João Prev
São João da Boa Vista, 5 de Outubro de 2020
Prezado Sérgio:
Em relação à proposta apresentada pelo São João Prev de adquirir o imóvel ao lado da sede, após
encaminhar os documentos aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e consultá-los, informo
que nada temos a opor, posicionando-nos favoravelmente.
Favor confirmar recebimento.
Atenciosamente.
Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo
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pela Lei 1.133 de 27/06/2003
[ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de dois mil e vinte às 08:30hs (oito horas
e trinta minutos), reuniram-se na sede do IPSJBV os membros do Conselho
Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de São
João da Boa Vista — IPSJBV. A Reunião contou com a presença dos seguintes S
conselheiros efetivos: JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA (Presidente); MARIA Y
IZABEL FEREZIN SARES; JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO; FABRICIO
EVERTON MARIANO DA SILVA ALDIGHIERI; LUIZ ANTONIO DE SOUZA; CARLOS
RAFAEL MOREIRA DUARTE e GABRIEL DA SILVA GOULART. Suplente presente:
| PAULO CESAR DANIEL DA COSTA. O Superintendente pediu a palavra apresentando
'breve panorama de como se encontra o Instituto no fechamento mês de agosto de 2020,
nos seguintes termos: “O mês de agosto foi extremamente negativo para o mercado
financeiro. As aplicações financeiras do São João Prev apresentaram rendimentos
negativos de R$ 3.176.090,94. A Meta Atuarial do São João Prev até agosto de 2020 é
de 4,59%. Considerando que a Rentabilidade de nossa Carteira, no período, foi de - y
3,06%, estamos com uma defasagem acumulada de janeiro a julho de -7,66%. Teremos
quatro meses (de setembro a dezembro) para recuperar esta defasagem. No final do br
mês de agosto os investimentos do São João Prev fecharam com o saldo total de R$
171.339.201,60." Apresentou o desempenho das aplicações no mês de agosto,
conforme relatório entregue aos Conselheiros e que passa a fazer parte integrante da
presente ata. Em seguida posicionou a todos a respeito do total de ativos, aposentados
e pensionistas dos dois Planos (Financeiro e Previdenciário) em 31/08/2020. Após, N
explicou que encaminhou ofício ao Chefe do Executivo, em atendimento ao solicitado
pelos Conselheiros na última reunião ordinária a respeito da insuficiência financeira do
Plano Financeiro e da cobertura desta insuficiência mensal que vem ocorrendo com a
sobra da taxa de administração, nos termos do previsto em lei autorizativa. Disse a es
respeito que depois de conversar com o Sr. Prefeito houve manifestação do Chefe do Ed E,
Executivo no sentido de que será feito um estudo junto à área de Finanças do Municipio é
ipara verificar a possibilidade de retomada dos repasses talvez no próximo mês e que
será dada uma resposta formal ao ofício encaminhado pelo São João Prev
|finalizar, o Superintendente colocou a todos que foi feita avaliação imobiliária
estabelecer o valor final do imóvel contiguo da nossa sede. Segundo o laudo
[apresentado o valor do imóvel representa o total de R$ 884.000,00 (oitocentos e oitenta
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e quatro mil reais) para uma área total de aproximadamente 1.200 metros quadrados.
Disse que há uma concordância do Chefe do Executivo na elaboração de um Decreto,
para desapropriação e aquisição da área pelo São João Prev. Colocado em votação se
há concordância da aquisição deste imóvel, os membros foram favoráveis por
nim para que se inicie os procedimentos legais para a desapropriação e So
aquisição pretendida Depois da explanação inicial o Superintendente encerrou as Q
preliminares e deu a oportunidade ao Presidente que observando haver quórum, AN
distribuiu os processos constantes da pauta para deliberação dos membros, como
segue: PROCESSO nº 054/2020 - JURACI RAMOS DELGADO -— Aposentadoria
voluntária com proventos integrais. Após análise, os membros do Conselho, por
unanimidade, foram favoráveis à concessão de aposentadoria com proventos integrais,
icom paridade, como solicitado voluntariamente pelo servidor, com base nos
documentos constantes no processo administrativo em questão, a partir de 1º (primeiro)
de outubro de 2020, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
PROCESSO nº 052/2020 — LUCINDO JOSÉ MARCONDES — Aposentadoria voluntária
com proventos integrais. Após análise, os membros do Conselho, por unanimidade,
foram favoráveis à concessão de aposentadoria com proventos integrais, com paridade,
como solicitado voluntariamente pelo servidor, com base nos documentos constantes Y
no processo administrativo em questão, a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2020,
com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO nº
055/2020 —- LUCIANA NAVAS ROQUETO — Aposentadoria voluntária com proventos dm”
integrais. Após análise, os membros do Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à
concessão de aposentadoria com proventos integrais, com paridade, como solicitado
voluntariamente pela servidora, com base nos documentos constantes no processo
administrativo em questão, a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2020, com fundamento
no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. PROCESSO nº 053/2020 — MARIA
CELIA REZENDE PINTO - Requer isenção de IRRF. Após análise, os membros do
Conselho se dão por cientes da decisão pelo deferimento da isenção pleiteada com
fundamento no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988, de acordo com o laudo da
perícia oficial realizado pela Dra. Neliza Rehder Rosseti, CRM SP 95.289, fls. 19, que
concluiu: “Declaro sob as penas da Lei que MARIA CÉLIA REZENDO PINTO é portarora
desde 2018 até a presente data de DEMÊNCIA + DEPRESSÃO CID F03/F33, moléstia
referida no inciso XIV do art. 6º, da Leinº 7.713, de 1988, ou no $ 2º do art. 30 da Lein?
9.250, de 1995, sob a rubrica de DEMÊNCIA + DEPRESSÃO." PROCESSO nº
[057/2020 - TANIA WESTIN BUENO — Requer pensão em virtude de falecimento de
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pola Loi 1.133 do 2710812003
seu marido, Sr. João Baptista Nogueira Bueno, servidor publico municipal aposentado.
Após análise, os membros do Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à
concessão de pensão à requerente nos termos do artigo 40, 8 7º, |, da Constituição
Federal; artigos 13, inciso |; 70 e 71, inciso |, da Lei Complementar nº 2.148/2007, de
forma vitalícia nos termos do art. 79, inciso IV, alínea “c", item 6, da Lei Complementar %
nº 2.148/2007, com proventos integrais e sem paridade, respeitado o dispostono art. 24
da EC nº 103/2019 no que se refere à acumulação de beneficios previdenciários, fls. é
02/03, e cálculo do benefícios, fls. 08/07, retroativamente a 30/07/2020, com base na
documentação anexa ao processo. PROCESSO nº 056/2020 - TANIA WESTIN
BUENO — Requer pensão em virtude de falecimento de seu marido, Sr. João Baptista
Nogueira Bueno, servidor publico municipal aposentado. Após análise, os membros do
Conselho, por unanimidade, foram favoráveis à concessão de pensão à requerente nos
termos do artigo 40, 8 7º, |, da Constituição Federal; artigos 13, inciso |; 70 e 71, inciso
|, da Lei Complementar nº 2.148/2007, de forma vitalícia nos termos do art, 79, inciso
Iv, alinea “c”, item 6, da Lei Complementar nº 2.148/2007, com proventos integrais e
sem paridade, respeitado o dispostono art. 24 da EC nº 103/2019 no que se refere à
acumulação de benefícios previdenciários, fis. 02/03, e cálculo do beneficios, fls. 06/07, Y
retroativamente a 30/07/2020, com base na documentação anexa ao processo.
PROCESSO nº 5.369/2019 - ROBERTA LOPES RODRIGUES — Averbação de tempo do”
de contribuição. Após análise, os membros do Conselho, por unanimidade,
considerando as informações pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, N
fis. 12, concordam no sentido de que passe a ser considerado para contagem reciproca
no novo cargo ocupado pela servidora a partir de 02/09/2020 na municipalidade —
Auxiliar Administrativo o tempo liquido de 05 (cinco) anos, 00 (zero) mês e 12 (doze)
dias que tinha sido averbado em decorrência deste processo para aproveitamento e
contagem recíproca de tempo de contribuição no cargo de Assistente
Desenvolvimento da Infância, ocupado pela servidora no período de 01/08/2018 a For
01/09/2020. Entendem deva ser apostilado no novo prontuário funcional as necessárias |: á
alterações. PROCESSO nº 244/2020 - PEDRO LUENGO GARCIA — Averbação de
tempo de contribuição. Após análise, os membros do Conselho se dão por cientes d
posicionamento adotado pelo São João Prev em relação ao enquadramento em regras
de aposentadoria transitória nos termos do previsto no art. 70, da Orientação Normativa
nº 02, de 31 de março de 2009, conforme parecer jurídico, fls. 32/35 e resposta à
consulta formulada à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPREV, fls. 36/37.
Nada mais havendo a ser tratado na presente reunião foi a mesma encerrada no mesmo
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% fe INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PR DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prov CNP 05.774894/000 1-00
Autarquia Municipal Criada ipi ER E aa
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
dia e local às 10:45hs e eu, Cleber Augusto Nicolau Leme, na qualidade de secretário
tdo Conselho Administrativo, anotei e digitei a presente ata que segue assinada por mim
| por todos os presentes. São João da Boa Vista - SP, aos 16 (dezesseis) dias do mês
(de setembro de dois mil e vinte (16/09/2020)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 36/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 85/2.020 que autoriza o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — SP a adquirir, mediante
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 85/2020.
DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 3365/41.
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS | LEGAIS.
ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 85/2.020
que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista — SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que
especifica.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
desapropriação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse sentido, também é previsto no art. 2º do Decreto n.º 3.365/1941 ser de
competência dos municípios promover desapropriações:
“Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos
os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.”
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para promover
medidas sobre o assunto, tendo em vista que lhe compete, dentre outras atribuições,
concretizar desapropriações, conforme redação do art. 64, V, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 64. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
V — Decretar a necessidade ou utilidade pública ou
interesse social dos bens, para fins de desapropriação;”
Assim, conforme consta da propositura, a desapropriação se faz necessária para
integrar ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
para os fins previamente determinados, constando o valor de aquisição do bem, qual seja
de R$884.293,94 (oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e três reais e
noventa e quatro centavos), a completa descrição do imóvel, conforme matrícula, além
de sua fonte de recursos promovido através de anulação parcial de dotação orçamentária,
consoante art. 5º e 6º.
Pela análise do art. 6º e 7º da lei de regência, é possível constatar que houve a
declaração de utilidade pública por decreto do Sr. Prefeito Municipal, além de laudo
técnico de avaliação materializado em processo administrativo para se aferir o real valor
do imóvel, cumprindo assim os requisitos jurídicos para tanto, senão vejamos:
“Art. 6º- A declaração de utilidade pública far-se-á por
decreto do Presidente da República, Governador,
Interventor ou Prefeito.
Art. 7º - Declarada a utilidade pública, ficam as
autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos
prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer,
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em caso de oposição, ao auxílio de força policial.”
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 85/2020, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos necessários para a desapropriação do imóvel em favor do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 27 de novembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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E,
Conforme NBR 14.653:2011 e Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia — IBAPE/SP
Processo nº: 6972/2020 — São João Prev.
Imóvel: Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, São João da Boa
Vista, SP.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA 03
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Departamento de Gostão e Planojamonto Urbano
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
JEAN LUCAS CONCEIÇÃO DE MORAES, Engenheiro Civil -
CREA SP 5069982170; JULIO LUIS DE ALMEIDA LINO, Engenheiro Civil - CREA
SP 5062876860 e PAULA CRISTINA PACHIEGA DA GAMA SALES, Engenheira
Civil - CREA SP 507035474-6 e, nomeados conforme portaria nº 13.136 de 10 de
agosto de 2.020, para efetuar avaliação do imóvel abaixo especificado, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o LAUDO TÉCNICO
DE AVALIAÇÃO, conforme o processo nº 6972/2020.
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PLANEJAMENTO
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Indice
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1.2. Lista de Abreviaturas Padrão .........meseeeeenereeeeseneersesecererasenesensassnsacene secante actas 4
1.3. Considerações.........seseseensererrermeneassocerasesesoesesaracoesesecasansasmosesenansess pers eruccesinasdenos apa 4
1.4. Localização .......... MUNOros Irapuan cen oeiensaço poresaiseimntndo sora asicasndesam ra uns E.
1.5. Caracterização do imóvel conforme matrícula nº 665........ ER SR 5
1.6. Caracterização da região
1.7. Vistoria do imóvel avaliando..
1.7.1. Objeto de Vistoria . so
2.0. Metodologias aplicáveis e especificação da metodologia empregada................. T
2.1. Método Comparativo Direto de Dados de Mercado .......murermesmsesmmenseemesensarmsensenes 7
2.1.1. Tratamento por fatores .........s. ares óedaidros qnt candesgriicas SE 9
24.1. Jeador Jur CITORa (EO). c.s-re-crciserssrros prin cnceiado sueto Fonga vai pra sia iai o ii 10
211.2. :, Fator Topogrático (FU) -s..s.......... css. ecssssmmroyranansstatataspdo rarapeircco de ia
2.1.1.3. Fator de Consistência do terreno (Cs)
2.1.1.4. Fator de Acessibilidade ou condução (Ac) ..
2.1.1.5. Fator de Localização (IF)
2118 EFalor Ásia (OU... .sarssrerss venore coro comrvitatrna erotico era
2.1.1.7. Fator de frentesmúliipias (FimbD-u.....as ss cnseresrisnscosaio cenário cuttaianenso nepriro core 12
2.1.1.8. Fator diferença de área (Fadil)...............cceseererereereccecereoneacorcesmeserencssaensas 13
2.1.1.9. Fator de Forma: Profundidade (Cp) ..................cssesess esses cesesrermeresecercentantts 13
2.1.1.10. Fator de Forma: Testada (Cf)
2.1.1.11. Fator de melhoramentos públicos (Fmp).
2.2. Método Evolutivo ..
2.3. Método Involutivo..
2.4. Metodologia empregada ......semereranmemeneeseremmaarasesaereseserasmereraraesareerareeseanerevesansasa 17
2.5. Diagnóstico de mercado........emueemeneenresenererereareraresasneneneneereerenensesenaa potonnataso 17
3.0. Homogeneização das amostras para avaliação do terreno
3.1. Pesquisa, homogeneização e valor médio unitário do mZ(R$/m?) . 18
3.1.1. Pesquisa e Homogeneização ................ 18
3.1.2. Amostras coletadas a partir das fontes . .18
3.1.3. Média saneada dos valores (R$/m?)
=
8
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4.0. Valor final do m2 homogeneizado (Vf - R$/M?) ..........iimesrerieiine 26
&O. Avaliação do Imóvel.....seisacssssssseeesirserirereeiyeerasnintienainesiiseitrtttttiircamnimisaaiessteeics 26
5.1. Avaliação do terreno .......umeeseermmmmassemsaserrerimeeereereemmsseaees remessa rterrimseeentartiiies 26
5.1.1. Classificação do imóvel quanto à zona de MAÇÃO... css emissário 26
5.1.2. Fator de Forma: Profundidade (Cp) ..
5.1.3. Fator de Forma: Testada (Cf)
5.1.4. Fator de área (Ca)...
5.1.5. Fator diferença de área (Fadif)
5.1.6. Fator de frentes múltiplas (Fml)
5.1.7. Fator topográfico (Fd) .............iseriiiteeeeeeeereieeimieea 29
5.1.8. Fator de consistência do terreno (Cs)
5.1.9.
Fator de acessibilidade ou condução (Ac) ...
5.1.10. Fator de melhoramentos públicos (Fmp) ..........
8.0. Valor final de mercado do Imóvel (VI)
7.0 Conclusão
5.1.11. Valor final do terreno (vt
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Dopartamento do Gestão « Planejamento Urbano
1.0 Escopo de Trabalho
1.1. Objetivo
O objetivo deste Laudo de Avaliação é a determinação do valor de mercado
com base em pesquisas no mercado imobiliário da região geoeconômica do imóvel
avaliando, em virtude de processo administrativo para avaliação prévia do imóvel,
tratando-se de uma edificação do tipo casa térrea residencial, com área total de
113,71m? e terreno com área total de 1.255,00 m?, de propriedade de Adirson
Coelho e Mitumasa Ikarimoto. A presente obra técnica apresentará como conclusão
a convicção do valor de mercado após tratamento dos dados, conforme processo
administrativo nº 6972/2020.
1.2. Lista de Abreviaturas Padrão
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas
CREA/SP — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo
NBR — Normas Técnicas Brasileiras
m? — Metro quadrado
IBAPE — Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São
Paulo/SP
Sinduscon — Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo
1.3. Considerações
Para determinação do Valor de Mercado do terreno, será verificado através
de pesquisa o valor médio do metro quadrado de área (R$/m2) para lotes na região
onde situa-se o imóvel ora avaliado. A área avaliada será calculada, com aplicações
de fórmulas, levando em conta a sua testada, profundidade, coeficientes
modificadores de cálculo, e outros.
FL
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A
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ES TANEAMENTO
1.4. Localização
O imóvel avaliando está localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, no
Centro, registrado sob a inscrição municipal nº 01.005.0275.001, conforme Ficha
Cadastral do Imóvel, tendo como padrão das propriedades vizinhas (arredores)
comerciais.
1.5. Caracterização do imóvel conforme matrícula nº 665
1) Imóvel matrícula 665: Dois terrenos assim descritos: começa na frente
da rua Senador Saraiva, justamente no ponto de divisas de João de
Andrade Nogueira, daí pelas divisas referidas, em reta até a extensão
de 33,50 metros daqui volve-se a esquerda pelas divisas já
mencionadas, em reta até 10,50 metros até atingir as divisas de Edith
de Oliveira Westin, daqui volve-se a direita pelas divisas desta
confinante, até a extensão de 19,20 metros, daqui volve-se a direita
novamente, pelas divisas do Irmãos Galvani, até a extensão de 2,40
metros, daqui volve-se a esquerda, em reta, pelas divisas de Irmãos
Galvani , com 19,50 metros até atingir as divisas de Adolfo Domingues
e Oto Gumerson, daqui volve-se a direita, em reta confrontando com
Adolfo Domingues e Otto Gumerson na extensão de 19,00 metros (...)
1.6. Caracterização da região
No local onde se localiza o imóvel existem melhoramentos públicos tais
como:
. Energia Elétrica e Iluminação Pública;
. Elementos de drenagem urbana, como guias e sarjetas;
. Pavimentação asfáltica;
. Rede de distribuição de água potável;
. Rede de coleta de esgoto;
. Rede de telefonia e sinais de telefonia celular:
* Coleta de Lixo.
A região geoeconômica onde encontra-se o imóvel ora avaliado possui
características de ocupação residencial e de serviços.
Dentre os bairros comercias dessa região de num raio de até 1,0 Km
podemos citar:
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA FAR
PLANEJAMENTO 4
Departamento de Gestão o Planejamento Urbano d
e Centro;
e Jardim Michelazzo.
Na figura 1.6.1, segue a imagem da vista aérea onde localiza-se o imóvel em
avaliação.
Figura 1.6.1: Vista aérea da região onde se localiza o imóvel avaliando.
4.7. Vistoria do imóvel avaliando
1.7.1. Objeto de Vistoria
Fora realizada uma tentativa de vistoria para aferição do estado de
conservação e análise técnica do imóvel, quanto às características do lote e
dimensionamento da construção, localizado na Rua Senador Saraiva nº 122 —
Centro, neste município de São João da Boa Vista — SP, para determinação do
valor de mercado do imóvel, tendo como proprietários do imóvel os Srs. Adirson
Coelho e Mitumasa Ikarimoto, conforme solicitado no processo nº 6972/2020.
Nesse sentido, foi realizada uma tentativa de vistoria no imóvel, perguntando
se era possível realizar o relatório fotográfico do mesmo ao aten ente que se
encontrava no imóvel, porém não fora permitida a execução de fotografias pelo
locatário, após contato com o mesmo. Apenas fora realizada uma inspeção Z)
N
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANEJAMENTO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
visual breve do imóvel na entrada, que possibilita a execu ão desta avaliação
révia do imóvel, porém não caracteriza como vistoria.
* Data da tentativa de vistoria do Imóvel: 14/08/2020 — ás 14:30 hrs.
* Vistoriador: Luís Antônio Gonçalves / Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano de São João da Boa Vista.
* Acompanhante: Secretária do comércio que funciona atualmente no local.
2.0. Metodologias aplicáveis e especificação da metodologia
empregada
2.1. Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
Para elaboração de avaliação referente a terrenos, utiliza-se o MÉTODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, este é preferencialmente
utilizado na busca do valor de mercado de terrenos, casas padronizadas, lojas,
apartamentos, escritórios, armazéns, entre outros, sempre que houver dados
semelhantes ao avaliando, segundo a NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
URBANOS IBAPE/SP: 2011, complementado pelo TRATAMENTO POR
FATORES para a determinação do valor unitário de terreno (R$/m?). Neste
tratamento, os atributos dos imóveis comparativos (exemplo: área, frente,
profundidade, localização, etc.) são homogeneizados para representar a situação
do imóvel paradigma (referência de uma determinada região).
A NBR 14.653-2:2011, em seu item 9 — Especificação das avaliações,
apresenta a seguinte redação:
“9.1.1 A especificação de uma avaliação está
relacionada tanto com o empenho do engenheiro de avaliações, como
com o mercado e as informações que possam ser dele extraídas. O
estabelecimento inicial, pelo contratante, do grau de fundamentação
desejado tem por objetivo a determinação do empenho no trabalho
avaliativo, mas não representa garantia de alcance de graus elevados
de fundamentação. Quanto ao grau de precisão, este depende
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA [a
PLANEJAMENTO [4
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano E
exclusivamente das características do mercado e da amostra coletada dr
e, por isso, não é passível de fixação a priori. ”
Em função das particularidades da área a ser avaliada e do comportamento
do mercado imobiliário da região, e em conformidade com a NBR 14.653-2:2011,
item 9.2.3 — Tabela 4 e Tabela 5, item 9.2.4 — Tabela 6, e a Norma para avaliação
de Imóveis Urbanos, do IBAPE/SP:2011 — Tabelas 3, 4 e 11, o presente laudo de
avaliação possui Grau de Fundamentação Il e Grau de Precisão Il, atingindo a
pontuação de 7 pontos, conforme tabelas 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3.
u
Hu
Completa quanto aos
fatores utilizados no
tratamento
Caracterização do
Completa quanto a todos
imóvel avaliando
Adoção de situação
os fatores analisados paradigma
Apresentação de
informações
relativas a todas as
Quantidade mínima
de dados de mercado,
efetivamente
utilizados
Apresentação de
informações relativas a
todas as caractorísticas
Apresentação de
3 Identificação dos dos dados analisadas, informações relativas a | características dos
dados de morcado com foto e todas as caractorísticas ados
características dos dados analisadas correspondentos
observadas pelo autor aos fatores
do laudo utilizados
lr
Intervalo admissível
4 de ajusto para o
0,80 a 1,25
0,50 a 2,00 0,40a 2,50 *a
conjunto de fatores
*a No caso de utilização de menos do cinco dados do marcado, o intervalo admissível de ajuste 6 do 0,80 a 1,25,
pois é dosejávol que, com um número menor de dados de mercado, a amostra soja menos hotorogônea.
Tabela 2.1.1: Graus de fundamentação para tratamento por fatores. Fonte:
IBAPE/SP.
Detalhamento do grau de fundamentação do laudo, no método
comparativo:
e Item: Grau Ill- 1 ponto;
e Item2: Grau Il - 2 pontos;
e Item3: Grau Il - 2 pontos;
e Item4: Grau Il - 2 pontos;
e Somatória e pontuação final: 7 pontos (Grau de fundamentação Il e Grau
de precisão Il, para o método comparativo).
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANEJAMENTO
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[Graus TT
Pontos mínimos 10 4
Itens 2 e 4 no grau Ill, com Itens 2 e 4 no minimo no
Itens obrigatórios os demais no mínimo no grau Il e os demais no Todos, Ed minimo
grau Il mínimo no grau | hi
Tabela 2.1.2: Enquadramento do laudo segundo grau de fundamentação para
O tratamento por fatores. Fonte: IBAPE/SP.
Grau de Precisão para a homogeneização por tratamento por fatores
Grau de precisão de acordo com o grau de
fundamentação
<=30% <=40%
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em
torno da estimativa de tendência central
Índice de Precisão adotado segundo a
fundamentação do laudo
Tabela 2.1.3: Graus de precisão no caso de homogeneização através do
tratamento por fatores ou da utilização da inferência estatística. Fonte:
IBAPE/SP.
<=50%
2.1.1. Tratamento por fatores
A Norma IBAPE:2011 cita que: No tratamento por fatores, devem ser
utilizados os elementos amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em
todas as suas características, cujas diferenças perante o mesmo, para mais ou para
menos, são levadas em conta. É admitida a priori a existência de relações fixas
entre as diferenças dos atributos específicos e os respectivos preços. Os fatores
devem ser aplicados sempre ao valor original do elemento comparativo na forma
de somatório. No valor original do elemento devem ser considerados, quando
aplicáveis:
* A elasticidade de preços representada pelo fator oferta
* A transformação de preços à vista e a prazo, e/ou
conversões de preços que sejam ofertados em outras
moedas
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Prefeitura
Municipal
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PLANEJAMENTO
Departamento de Gestão a Planejamento Urbano
O conjunto de fatores aplicado a cada elemento amostral será considerado
como homogeneizante quando após a aplicação dos respectivos ajustes, se
verificar que o conjunto de novos valores homogeneizados apresenta menor
coeficiente de variação dos dados que o conjunto original. Devem refletir, em
termos relativos, o comportamento do mercado, numa determinada abrangência
espacial e temporal, com a consideração de:
e Localização;
e Fatores de forma (testada, profundidade, área ou múltiplas
frentes);
e Fatores padrão construtivo e depreciação.
Os elementos comparativos serão tratados seguindo orientações das
Normas de Avaliação da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e do
IBAPE- Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia, as quais
relacionamos:
2.1.1.1. Fator de Oferta (Fo)
Conforme a Norma IBAPE:2011: “A superestimativa dos dados de oferta
(elasticidade dos negócios) deverá ser descontada do valor total pela aplicação do
fator médio observado no mercado. Na impossibilidade da sua determinação, pode
ser aplicado o fator consagrado 0,9 (desconto de 10% sobre o preço original
pedido). Todos os demais fatores devem ser considerados após a aplicação do
fator oferta. ”
Para esse estudo, adotar-se-á o valor recomendado de 0,90.
2.1.1.2. Fator Topográfico (Fd)
A topografia do terreno, em elevação ou depressão, em aclive ou declive,
poderá ser valorizante ou desvalorizante. Como critério em geral, as influências
desta natureza poderão ser determinadas pela dedução ou acréscimo
correspondente aos gastos necessários a se colocar o terreno em situação de
máximo aproveitamento.
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Na utilização destes fatores, além de sua validação, deve ser
fundamentada sua aplicação. No caso de impossibilidade da fundamentação,
podem ser adotados os seguintes fatores corretivos genéricos, conforme
demonstra a tabela 2.1.1.2.1.
digma: Terreno Plano
Abaixo do nivol da rua 2,50m até 4,00
Acima do nível da rua até 2,00m
Acima do nivel da rua de 2,00m até 4,00m
Fatoros apiicávois às axprossõos provistas om 10.6
Tabela 2.1.1.2.1: Coeficientes topográficos de cálculo. Fonte: IBAPE/SP.
2.1.1.3. Fator de Consistência do terreno (Cs)
[Sumpãormogne Tamos | ro
Terreno siluado em região inundávol, que impode ou dificulta o sou
acesso, mas não atinge o próprio torrono, situado om posição mais alta
Terreno situado em reglão inundável e que é atingido ou afetado
periodicamente pela inundação
Terreno permanontomente alargado
Fatores aplicáveis às expressões previstas em 10.6
Tabela 2.1.1.3.1: Coeficientes de consistência de terreno. Fonte:
IBAPE/SP.
2.1.1.4. Fator de Acessibilidade ou condução (Ac)
Situação Paradigma:
Terreno de condução direta
Terreno de condução próxima
Terreno de difícil acesso
Tabela 2.1.1.4.1: Coeficientes de acessibilidade ou condução.
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2.1.1.5. Fator de Localização (IF)
Para a transposição da parcela do valor referente ao terreno de um local
para outro, poderá ser empregada a relação entre os valores dos lançamentos
fiscais, obtidos da Planta de Valores Genéricos editada pela Prefeitura Municipal,
se for constatada a coerência dos mesmos. Nos casos de inexistência desses
valores ou se forem constatadas incoerências nas suas inter-relações, deverá ser
procedido estudo devidamente fundamentado de novos índices para a região.
Tanto quanto possível, deverá ser evitada a utilização de valores oriundos
de locais cujos índices de transposição discrepem excessivamente daquele para o
qual a pesquisa deve ser feita, limitando-os entre a metade e o dobro do local a
avaliar.
No caso de São João da Boa Vista - SP a planta genérica não tem
atualização dos valores de forma geral há muitos anos, assim descartamos a
utilização desse fator para não prejudicar a homogeneização da amostra.
2.1.1.6. Fator Área (Ca)
A Norma IBAPE:2011 recomenda que em zona residencial horizontal
popular (1a zona) aplica-se somente o fator área, utilizado dentro dos limites de
áreas previstos, sem aplicação dos fatores testada e profundidade, pela seguinte
fórmula:
Ca = (A/125) 2:20, onde A = área do comparativo.
A influência da área em outras zonas, se utilizada, deve ser fundamentada.
Este estudo é destinado a avaliar terrenos em São João da Boa Vista — SP que não
se enquadra nessa zona, que é exclusiva para o município de São Paulo SP.
2.4.1.7. Fator de frentes múltiplas (Fml)
Fator que considera o fato de que lotes situados em esquinas ou que tenham
frentes múltiplas tem maior possibilidade de serem utilizados para negócios e maior
perímetro de vitrines, sendo, portanto mais valorizados. A norma para avaliação de
imóveis urbanos considera a utilização do fator de frentes múltiplas apenas para
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el
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA aa
PLANEJAMENTO '
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano á
imóveis e/ou áreas situados em zonas comerciais (7º, 8º e 9º zona) e zonas de dh
Tabela 2.1.1.7.1: Fatores de frentes múltiplas aplicáveis. Fonte: IBAPE/SP.
2.1.1.8. Fator diferença de área (Fadif)
Aplicar-se-á o fator diferença de área com a finalidade de correção das
diferenças entre a área do (s) imóvel (s) avaliando com as áreas das amostras
coletadas, quando estas apresentarem valores significativamente inferiores ou
superiores à área do imóvel avaliando. Em caso de similaridade, este coeficiente
torna-se o mais próximo possível de um valor unitário, não causando impactos
significativos no valor final do imóvel avaliando. Este fator visa principalmente,
evitar que um valor alto de custo por metro quadrado homogeneizado seja atribuído
a um imóvel avaliando com baixa área, e vice-versa, por exemplo.
Fadif = —1,521 x Ln (área paradigma) +21,285
=1,521 x Ln (área imóvel) +21,285
2.1.1.9. Fator de Forma: Profundidade (Cp)
Às influências de profundidade podem ser calculadas pelos seguintes
fatores:
— àrea do Imóvel
Testada Projetada (Fp)
Condições aplicáveis:
Para: Pmi < Pe <Pma, Cp = 1,00
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Para: 1/2Pmi <= Pe <=Pmi, Gp = 2
Para: Pe <= 1/2Pmi, Cp = 0,5?
à a a sa 1
Para: Pma <= Pe <= 3Pma, Cp = TU TUFT
Para: Pe > 3Pma, Cp = CE ma
ma
aPma)*( rm X laPma
)
2.1.1.10. Fator de Forma: Testada (Cf)
As influências de testada podem ser calculadas pelos seguintes fatores:
Condição aplicável:
Para: Fr/2< Fp<2Fr,
Erf
Fp
Cf=
2.1.1.11. Fator de melhoramentos públicos (Fmp)
Para os fatores de melhoramentos públicos existentes, aconselhamos o
uso de fatores de ponderação para o cálculo de seu respectivo coeficiente. Para o
presente caso, utilizar-se-á os valores da tabela 2.1.1.11.1, pois já estão inclusos
nos elementos da pesquisa.
Fator Melhoramentos Públicos | Valorização
Rede de Água | 15%. 0
Rede de Esgoto : [e
lluminação Pública RR
Energia Elétrica de 15%
Guias e Sarjetas 10%
Pavimentação 30%
' Rede ou sinalde Telefonia | 5%
Galeria de Aguas Pluviais | ; 10%
|
!
I
|
k
t
E
“Fator (Fmp)
a
0,10
0,05
“0,15
0,10
0,30
0,05
0,10
Tabela 2.1.1.11.1: Coeficientes de melhoramento público.
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bd
Zoe
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2.2. Método Evolutivo
Para elaboração de avaliação referente a benfeitorias (edificações)
existentes, utiliza-se o MÉTODO EVOLUTIVO, preconizado pelos diplomas
normativos ABNT NBR 14.653 — Avaliação de Bens - Parte 1 — Procedimentos
Gerais e ABNT NBR 14.653 — Avaliação de Bens - Parte 2 — Imóveis Urbanos e
detalhado pelo IBAPE/SP.
Em função das particularidades do imóvel a ser avaliado, e em conformidade
com a NBR 14.653-2:2011, item 9.5 — Tabela 11 e Tabela 12, e o Manual
Consolidado Final - Manual de Avaliação de Imóveis, do Patrimônio da União-
Tabelas 9 e 10, o presente laudo de avaliação possui Grau de Fundamentação II,
no método Evolutivo, com pontuação de 5 pontos, conforme tabelas 2.2.1 e
22.2.
Grau Ide
fundamentação no
método comparativo
ou no involutivo
Grau Ill de Grau llde
fundamentação no fundamentação no
método comparativo | método comparativo
ou no involutivo ou no involutivo
Grau llde
Estimativa do valor
do terreno
Estimativa dos Grau llde fundamentação Grau lde
custos de reedição fundamentação no método da fundamentação
ou do valor de no método da quantificação do custo no método da
venda quantificação do custo | ou emprego do VEIU quantificação do custo
-2019
Fator de
Comercialização
ou Fator de Ajuste
ao Mercado
Inferido em mercado | Inferido em mercado
semelhante, com mais | semelhante, com 03
de 03 (três) elementos (três) elementos
Justificado
Tabela 2.2.1: Graus de fundamentação para utilização do método evolutivo. Fonte:
IBAPE/SP.
| Pomesmínimos | a | ST
Itens obrigatórios no grau te2com3no Ye2Zcom3no Ea
correspondente mínimo no Grau lt mínimo no Grau |
Tabela 2.2.2: Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação para
utilização do método evolutivo. Fonte: IBAPE/SP.
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Detalhamento do grau de fundamentação do laudo, no método
evolutivo:
e Item: Grau Il — 02 pontos;
e Item2: Grau Il — 02 pontos;
e Item3: Grau | - 01 ponto.
e Somatória e pontuação final: 05 pontos (Grau de fundamentação Il, para o
método evolutivo).
2.3. Método Involutivo
O Método Involutivo de avaliação identifica o valor de um bem, focando no
seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-
econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as
características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido,
considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do produto.
O Método Involutivo torna-se aplicável para avaliação de terrenos e glebas
urbanas quando há poucos ou inexistem elementos de pesquisa similares ao objeto
da avaliação, quer por suas dimensões e áreas, quer pelo seu aproveitamento.
Este método consiste na apuração do custo do bem cujo valor se deseja
determinar por meio de apuração de receita total auferível na venda de todas as
unidades de projeto (hipotético ou não), que corresponde ao seu máximo e mais
eficiente aproveitamento, deduzindo-se todos os gastos diretos e indiretos
envolvidos na execução do empreendimento, bem como os seus lucros.
Sua aplicação, por este profissional, é feita seguindo a metodologia de
aplicação desenvolvida pelo Engº Hélio de Caires — Avaliação de Glebas
Urbanizáveis.
A fase inicial para aplicação do método consiste no cumprimento das etapas
a seguir:
e Vistoria da região geoeconômica no qual se encontra inserido o terreno
avaliando, visando à coleta de dados referentes aos empreendimentos
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704 Es Vá
PC.
tz
y
ç
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PLANEJAMENTO
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existentes (em lançamentos e/ou em execução ou concluídos) e condições
de mercado;
Vistoria do terreno avaliando, definindo suas características físicas e
eventuais interferências de construções vizinhas;
Verificação da legislação de uso e ocupação do solo;
Caracterização do hipotético empreendimento imobiliário, considerando o
aproveitamento eficiente do terreno, legalmente permitido pela legislação e
com unidades assemelhadas as da região analisada;
Cálculo da receita líquida provável, obtida através de pesquisas de preços,
deduzidos as despesas de comercialização, as legais, as indiretas e as
eventuais;
Cálculo do custo do empreendimento, consideradas as despesas inerentes
à transformação do terreno no empreendimento projetado;
Estimativa do prazo previsto para a execução e comercialização do
empreendimento;
Cálculo dos custos financeiros do terreno e da construção;
Cálculo dos ganhos financeiros do empreendimento;
Estimativa da taxa de atratividade do empreendimento;
Aplicação dos dados coletados e admitidos em modelo de viabilidade
técnico-econômica.
2.4. Metodologia empregada
Uma vez que o imóvel avaliando, trata-se de edificação somado a seu
respectivo terreno, o presente laudo utilizar-se-á do “MÉTODO COMPARATIVO
DIRETO DE DADOS DE MERCADO” para elaboração da avaliação referente ao
terreno simplesmente, e do “MÉTODO EVOLUTIVO” para elaboração da
avaliação referente à edificação.
2.5.
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704 FERA
Diagnóstico de mercado
Desempenho: recessivo
Número de ofertas: média
Nível de demanda: baixa
FC
23
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PLANEJAMENTO A
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e Volatilidade: alta
e Liquidez: baixa
e O mercado imobiliário encontra-se recessivo devido à crise econômica atual.
3.0. Homogeneização das amostras para avaliação do terreno
Os valores obtidos dos Elementos de Pesquisa Imobiliária, irão conduzir ao
valor médio unitário praticado no mercado local, decorrendo deste, o valor do metro
quadrado de terreno em estudo.
3.1. Pesquisa, homogeneização e valor médio unitário do m?(R$/m?)
3.1.1. Pesquisa e Homogeneização
Efetuando pesquisa de mercado de lotes em oferta para venda e opiniões
de pessoas credenciadas, situados na mesma microrregião onde se situa o imóvel
avaliado, atendendo a suas características, porém para obter-se uma avaliação
mais precisa e sensível ao mercado atual, coletou-se informações de transações
imobiliárias, através das imobiliárias Alpi Imóveis, JLeandro Imóveis, Porto
Seguro Imóveis, L. Bócoli Negócios Imobiliários e Jornal O Parabrisa, fontes
especializadas em venda de terrenos, glebas e imóveis. As amostras coletadas
próxima à região serão apuradas e homogeneizadas de forma que o desvio padrão
fique simétrico com o valor real do imóvel.
3.1.2. Amostras coletadas a partir das fontes
Fonte
Alpi Imóveis - TV0455
560,75 | R$ 504,67 website
L.Bocoli Imóveis - código
270,00 | 814,81 $ 733,33 6710 (website
| oo SE
| R$ 600.000,00 | 576,00 | 1041,67 | R$ 937,50 | Código: T-2572 (website
co [meme
Centro | R$ 480.000,00 | 517,00 | 928,43 | R$835,59 jornal
R$ 700.000,00 | 1.166,00 | 600,34 | R$ 540,31 10196 (website)
Tabela 3.1.2.1: Amostras utilizadas na presente avaliação. 4
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704 Et A
400,00 | 625,00 | R$562,50 55
31 (website
* | Centro
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PLANEJAMENTO
Departamento de Gastão e Planejamento Urbano
[nd]
NEN
—-
Foram pesquisados 6 imóveis para compor a amostra inicial, validando
assim o Grau de Fundamentação e Precisão exposto no item 2.0 desta obra
técnica.
As amostras utilizadas apresentam médias de área de pesquisa e desvio
padrão das mesmas de forma satisfatória, como apresenta-se na tabela 3.1.2.2.
Área Média Pesquisa 523,83
Desvio Padrão - Área 343,78
Percentual Relativo 65,63%
Tabela 3.1.2.2: Médias e desvio padrão das amostras utilizadas.
ELEMENTO Nº 01:
Fonte: Alpi Imóveis — Código:TV0455;
Local: Centro;
Área: 214,00 m2-S;
Valor: R$ 120.000,00 — (Vt);
Fator de Oferta: Redução de 10% (Fator 0,90);
Topografia: Terreno em declive de 5% a 10% — Fd = 1,00/0,90 = 1,11;
Característica do Solo: Firme e Seco — C = 1,00;
Acessibilidade: Local de condução direta — Ac = 1,00;
Melhoramentos Públicos: Todos os melhoramentos públicos — Fmp = 1,00;
Aproveitamento: Residencial/comercial;
Data: Agosto/2020.
HOMOGENEIZAÇÃO:
Vut=Vox(1+[(Fd-1)+(Cs-D)+(Ac—-1D)+(Fmp-1) + (IL — 1)])
Vul =50467x(1+[(1,11-1)+(L0-D+(L0-D+(L,0-1)+(1,0- DJ)
Vul = R$560,75 R$/m? u
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704
Prefeitura Municipal F (.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 26
PLANEJAMENTO p
Departamento de Gestão q Planejamento Urbano
ELEMENTO Nº 02:
Fonte: L. Bócoli N. Imobiliários — Código: 5531;
Local: Centro;
Área: 400,00 m? — S;
Valor: R$ 250.000,00 — (Vt);
Fator de Oferta: Redução de 10% (Fator 0,90);
Topografia: Terreno em declive acima de 20% — Fd = 1,00/0,70 = 1,43;
Característica do Solo: Firme e Seco — C = 1,00;
Acessibilidade: Local de condução direta — Ac = 1,00;
Melhoramentos Públicos: Todos os melhoramentos públicos —- Fmp = 1,00;
Aproveitamento: Residencial/comercial;
Data: Agosto/2020.
HOMOGENEIZAÇÃO:
Vuz=Vox(1+[(Fd-1)+(Cs— 1) + (4c— 1) + (Emp - 1) + (IL — 1)])
VuZ = 562,50 x (1 + [(1,43—- 1) + (0-1) +(L,0— 1) + (1,0 — 1) + (1,0 — 1)])
VuZ2 = R$803,57 R$/m?
ELEMENTO Nº 03:
Fonte: L. Bócoli N. Imobiliários — Código: 6710;
Local: Centro;
Área: 270,00 m? — S;
Valor: R$ 220.000,00 — (Vt);
Fator de Oferta: Redução de 10% (Fator 0,90);
Topografia: Terreno plano — Fd = 1,00;
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704
Prefeitura Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA PL.
PLANEJAMENTO e
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano é + 4
Característica do Solo: Firme e Seco — C = 1,00;
Acessibilidade: Local de condução direta — Ac = 1,00;
Melhoramentos Públicos: Todos os melhoramentos públicos — Emp = 1,00;
Aproveitamento: Residencial/comercial;
Data: Agosto/2020.
HOMOGENEIZAÇÃO:
Vu3=Vox(1+[(Fd-1)+(Cs—-1)+(Ac—1)+(Fmp- 1) +(IL- D)])
Vu3 =733,33x(1+[(1,00-1)+(L,0-1)+(1,0-1) + (1,0- D+(1,0- DJ]
Vu3 = R$733,33 R$/m?
ELEMENTO Nº 04:
Fonte: Porto Seguro Imóveis — Código: T-2572;
Local: Centro;
Área: 576,00m2 — S;
Valor: R$ 600.000,00 — (Vt);
Topografia: Terreno em declive acima de 20% — Fd = 1,00/0,70 = 1,43;
Fator de Oferta: Redução de 10% (Fator 0,90);
Característica do Solo: Firme e Seco — C = 1,00;
Acessibilidade: Local de condução direta — Ac = 1,00;
Melhoramentos Públicos: Todos os melhoramentos públicos — Fmp = 1,00;
Aproveitamento: Residencial/comercial;
Data: Agosto/2020.
HOMOGENEIZAÇÃO:
Vu4=Vox(1+[(Fd-1)+(Cs—-1)+(Ac—1)+(Fmp- 1) +(IL— DJ]
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704
sÃo JOAO DAI da VISTA »
PLANEJAMENTO E
Vu4 = 937,50 x (1 + [(1,43 — 1) + (1,0 — 1) + (L,0 — 1) + (L,0 — 1) + (1,0 — 1)])
Vu4 = R$ 1339,29 R$/m?
ELEMENTO Nº 05:
Fonte: Jornal O Parabrisa — T-4955;
Local: Centro;
Área: 517,00 m2— S;
Valor: R$ 480.000,00 — (Vt);
Topografia: Terreno em aclive em até 20%- Fd = 1,00/0,90 = 1,11;
Fator de Oferta: Redução de 10% (Fator 0,90);
Característica do Solo: Firme e Seco — C = 1,00;
Acessibilidade: Local de condução direta — Ac = 1,00;
Melhoramentos Públicos: Todos os melhoramentos públicos — Fmp = 1,00;
Aproveitamento: Residencial/comercial;
Data: Agosto/2020.
HOMOGENEIZAÇÃO:
Vus=Vox(1+[(Fd-1)+(Cs— 1) +(Ac— 1) + (Fmp — 1) + (IL — DJ]
Vu5 = 835,59 x (1 + [(1,11—-1)+(1,0-1) + (1,0 = 1) + (1,0 — 1) + (1,0 — DI]
Vus = R$928,43 R$/m?
ELEMENTO Nº 06:
Fonte: JLeandro Imóveis — Terreno 10196;
Local: Centro;
Área: 1.166,00 m? — S;
Valor: R$ 700.000,00 — (Vt);
Topografia: Terreno plano — Fd = 1,00;
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704
Prefeitura Municipal gi
SÃO JOÃO DA BOA VISTA á
PLANEJAMENTO 4
= ag Departamento de Gestão « Planejamento Urbano c +
Fator de Oferta: Redução de 10% (Fator 0,90);
Característica do Solo: Firme e Seco — CG = 1,00;
Acessibilidade: Locai de condução direta — Ac = 1 ,00;
Melhoramentos Públicos: Todos os melhoramentos públicos — Fmp = 1,00;
Aproveitamento: Residencial/comercial;
Data: Agosto/2020.
HOMOGENEIZAÇÃO:
Vu6=Vox(1+[(Fd-1)+(Cs-D)+(4Ac—1)+ (Fmp — 1) + (JL — 1]
Vu6 = 540,31x(1+[(1,00-1)+(4,0-D+(L,0-1)+ (LO — 1) + (1,0 — 1)])
Vu6 = R$540,31 R$/m?
Como quadro comparativo, apresenta-se no gráfico 3.1.2.1 as amostras
utilizadas de forma resumida, relacionando seus respectivos valores de oferta,
valores por metro quadrado e o valor de venda coletado em mercado imobiliário.
Terreno: Amostras Coletadas
R$ 0,00 R$ 100.000,86 200.000,88 300.000,86 400.000,85 500.000,88 600.000,86 700.000,80 800.000,00
R$ 0,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
Centro tro Centro Centro Centro
* Valor Oferta m Valor (R$)
Gráfico 3.1.2.1: Comparativo de amostragem.
Rua Ana dé Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704
Proteitura Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANEJAMENTO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
3.1.3. Média saneada dos valores (R$/m?)
Calculado os resultados de todos os elementos da pesquisa, procede-se à
determinação da média aritmética dos unitários. Em seguida, eliminam-se os
elementos com valores 35,5% acima e 35,5% abaixo da média, correspondendo ao
grau de fundamentação e precisão adotado para o laudo, determinando-se com os
elementos restantes uma nova média saneada, que deverá representar o valor
básico unitário procurado.
| q ELEMENTO OS: foge) so cost ORE o ovo fi cecResdageDs 611
E-2 OK
ELEMENTO E3 | OK R$ 733,33
ELEMENTO E-4 FORA Maior
| ELEMENTO | ES] OR o DO MO
| BARMENTO EO | OK CS PED
| ELEMENTO — | Es | "ForAMenor | | R$000 |
| ELEMENTO | E9 | "FoRrAMenor | — R$000 |
ELEMENTO E-10
RE REA 2 A o A PR SAD
A- TOTAL DOS VALORES PESQUISADOS (5 eLementOS) R$ 4.905,68
B- TOTAL DE ELEMENTOS
VALIDOS 6,00
Valor médio metro quadrado (R$/m?) => qmcalc = A/B R$ 817,61
VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA INICIAL
LIMITE INFERIOR qmcal x 0,5 (0,5) R$ 408,81
LIMITE SUPERIOR qmcal x2,0 (2,0 R$ 1.635,23
VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA FINAL
LIMITE SUPERIOR qmcal x 1,355 (+35,5%, R$ 1.107,87
LIMITE INFERIOR qmcal x 0,645 (-35,5%, R$ 527,36
OBS.:
HÁ VALORES FORA DO LIMITE
Tabela 3.1.3.1: Homogeneização das amostras — 1º média.
Média Saneada de Valores: 817,61 R$/m?
Verificação da Discrepância Inicial (Grau de Fundamentação Il):
Limite Superior: 817,61 x 0,5 = 1.635,23 R$/m?
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PLANEJAMENTO dh
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Limite Inferior: 817,61 x 2,00 = 408,81 R$/m?
Verificação da Discrepância (limite do grau de precisão Il, adotado):
Limite Superior: 817,61 x 1,355 (+35,5%) = 1.107,87 R$/m?
Limite Inferior: 817,61 x 0,645 (-35,5%) = 527,36 R$/m?
Observa-se que há valores que que extrapolam os limites estabelecidos
para que haja uma distribuição normal dos dados, verificando-se na quarta
amostra, portanto a mesma deve ser eliminada da homogeneização e repete-se a
homogeneização até que a mesma seja estabilizada pelas amostras restantes,
assim como observa-se na tabela 3.1.3.2.
HOMOGENEIZAÇÃO CORRIGIDA
ELEMENTO PESQUISADO EO k Valor ME (R$/m?)
EA OK R$ 560,75
E-2 OK R$ 803,57
| ELEMENTO [E3| Co ÍMÃ RS7I.. ||
| EEMENTO [| E5| O | R$92A4S..|(||
| ELEMENTO [| E6 | OK | R$540,31... |
| ELEMENTO || ES | FORA Menor R$ 0,00
| ELEMENTO || E9 | "FoRAMenor — | — R$0,00.j|
| ELEMENTO || E40 | "FoRAMenor | — R$000..j|
FRED E RR RSS SD MES
ug ao dem | ra
VALIDOS
[MES E [TS
VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA
[EEE ES ES eo
OBS.:
TODOS OS VALORES DENTRO DOS LIMITES
Tabela 3.1.3.2: Homogeneização das amostras — corrigida.
Média Saneada de Valores: 713,28 R$ R$/ m?
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PLANEJAMENTO &
Departamento de Gastão e Planejamento Urbano
Verificação da Discrepância (limite do grau de precisão Il, adotado):
Limite Superior: 713,28 x 1,355 (+35,5%) = 966,49 R$/m?
Limite Inferior: 713,28 x 0,645 (-35,5%) = 460,06 R$/m?
Observa-se agora que os valores dentro do limite estabilizam o valor final
da média saneada, caracterizando a homogeneização de forma satisfatória.
4.0. Valor final do m? homogeneizado (Vf - R$/m?)
Como resultado de pesquisa e homogeneização de valores, conforme
cálculos descritos nos itens 3.1.2. e 3.1.3, apresenta-se o valor final do metro
quadrado homogeneizado para a presente avaliação.
Vuf = R$ 713,28 /m?
5.0. Avaliação do Imóvel
5.1. Avaliação do terreno
Considerando o tratamento por fatores preconizado no Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, o imóvel avaliando é sujeito à aplicação
de fatores de forma modificadores de seu valor de mercado, de acordo com suas
características físicas, dimensionais e geográficas.
Para tal, aplica-se devidamente os fatores de profundidade, testada e fator
de área, sendo este último somente para imóveis localizados em zonas horizontais
residenciais populares, segundo preconização do IBAPE/SP - Instituto brasileiro
de Avaliações e Perícias de Engenharia.
5.1.1. Classificação do imóvel quanto à zona de localização
“ Padrão do Imóvel: Casa (residencial/comercial) (Grupo Ill: Zona Comercial
horizontal médio — 8º Zona);
“» Profundidade Mínima (Pmi): 20 metros;
*» Profundidade Máxima (Pma): 40 metros; a
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* Testada de Referência (Fr): 10 metros;
* Testada projetada (Fp): 14,50 metros;
* Área total avaliada do terreno: 1.255,00 m?.
5.1.2. Fator de Forma: Profundidade (Cp)
Segue a aplicação do fator de profundidade para o imóvel avaliando,
conforme descrito no item 2.1.9.
àrea do Imóvel
Pio Testada Projetada (Fp)
1.255,00
Pó « 1204
14,50
Pe=86,55m
Sendo:
Pe = 86,55 m (4º Condição), vem:
Cp = 1,2080
Portanto, adotar-se-á o fator profundidade como Cp = 1,2080.
5.1.3. Fator de Forma: Testada (Cf)
Segue a aplicação do fator de testada para o imóvel avaliando, conforme
descrito no item 2.1.10.
10 0,25
” 14,50
Cf=0,9113
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA 34
PLANEJAMENTO do
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Portanto, adotar-se-á o fator testada como Cf = 0,9113.
5.1.4. Fator de área (Ca)
Este fator é aplicável somente quando o imóvel avaliando enquadra-se
como localizado em Zona Residencial Horizontal Popular (1º Zona). Quando este
fato ocorre, pode-se desconsiderar os fatores de profundidade e de testada
anteriormente discorridos.
5.1.5. Fator diferença de área (Fadif)
Aplicar-se-á este fator para homogeneizar as diferenças incorridas das áreas
referentes ao imóvel avaliando e as amostras coletadas.
—1,521 x Ln (área paradigma) +21,285
—1,521x Ln (área imóvel) +21,285
Fadif =
Fadif = 1,1274
Portanto, adotar-se-á o fator discrepância de área como Fadif = 1,1274.
5.1.6. Fator de frentes múltiplas (Fm!)
Não aplicado.
Portanto, adotar-se-á o fator de frentes múltiplas como: Fml = 1,0.
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PLANEJAMENTO j
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano [o dl
5.1.7. Fator topográfico (Fd)
Pre
eras
[ro
Prec" pp
Tabela 5.1.7.1: Coeficientes topográficos de cálculo.
Para efeito prático, a presente avaliação considera o terreno avaliando
como terreno com declive de até 5%, ou seja, Fd = 1,05.
5.1.8. Fator de consistência do terreno (Cs)
Tabela 5.1.8.1: Coeficientes de consistência de terreno.
Para efeito prático, a presente avaliação considera o terreno avaliando
como terreno seco, ou seja, Cs = 1,00.
5.1.9. Fator de acessibilidade ou condução (Ac)
Situação Paradigma: (Ac) ,
Terreno de condução direta 1,00 A
t
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PLANEJAMENTO
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Terreno de condução próxima
Terreno de difícil acesso
Tabela 5.1.9.1: Coeficientes de acessibilidade ou condução.
Para efeito prático, a presente avaliação considera o terreno avaliando
como terreno de condução direta, ou seja, Ac = 1,00.
5.1.10. Fator de melhoramentos públicos (Fmp)
Melhoramentos
Existentes no imóvel
avaliando
Fator
Melhoramentos
Públicos
Melhoramento
Percentual
Total Depreciação 0,00%
1,0000
Tabela 5.1.10.1: Cálculo de pesos de melhoramentos públicos.
Para efeito prático, a presente avaliação considera o imóvel avaliando
como possuindo todos os melhoramentos públicos possíveis, resultando em uma
depreciação de 0,00%. Portanto, o coeficiente de melhoramento público a ser
utilizado é Fmp = 1,00.
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pi.
36
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 79+
PLANEJAMENTO dh
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5.1.11. Valor final do terreno (Vt)
Para o cálculo do valor final de mercado do terreno avaliando, segue a
presente equação:
Vuf
adiado mr; Pereira; or earçãs (Fmi=1) + (Cp-D(C/=DelFaai =D] * terreno
713,28
Vt= (1+[(1,05-1)+(1,0-1)+(1,0-1)+(1,0-1) + (1,0-1) + (1,2080-1)+(0,9113-1)+(1,1274-1)]) x 1.255
Vt= R$ 690.352,03 (seiscentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e dois reais e
três centavos).
5.2. Avaliação da (s) benfeitoria (as)
5.2.1. Avaliação da benfeitoria: Casa térrea
A tabela 5.2.1.1, extraída da obra “Valores de Edificações de Imóveis
Urbanos — VEIU 2019 — Unidades Isoladas” do IBAPE/SP, fornece os critérios
técnicos para enquadramento da edificação, segundo suas características de porte,
durabilidade, características construtivas, finalidade de aplicação, visual aparente
e presença ou não de dispositivos integrados à edificação, assim como de
intervenção humana danosa externa às benfeitorias existentes.
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PLANEJAMENTO
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01042019
H Absirdrdo 2,4- Padrão Simples
nr 01/11/2017 2.5- Padrão Médio
| 2.6 - Padrão Superior
Apartir de
MMDÃO. 01/11/2017
A partir de 01/11/2017
Tabela 5.2.1.1: Classificação de edificações quanto ao porte de aplicação.
Fonte: IBAPE/SP
A avaliação classifica a edificação da seguinte maneira:
e Grupo de classificação: Casa (item 2);
e Padrão de construção: Padrão simples (item 2.4);
e Intervalo de valores para cálculo: Mínimo (1,251);
e Idade Referencial em anos (Ir): 70 anos;
e Valor Residual (R): 20%.
O método evolutivo de avaliação considera a depreciação do
empreendimento em virtude do tempo de construção, exposição às intempéries,
considerando a redução da durabilidade de seus componentes construtivos,
principalmente aos relacionados à superestrutura e os elementos de revestimento,
sejam decorativos ou de revestimento primário, como chapisco, emboço
regularizador de superfície ou superfície suporte para acabamento final ou pintura,
como o reboco.
A partir do preposto, considera-se um fator de depreciação da edificação
(deterioração dos componentes da edificação), calculado na determinação do
coeficiente “K" de Ross-Heidecke, levando em conta o fator de obsoletismo da
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Pl:
98
pr
Prefeitura Municipal rá)
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PLANEJAMENTO di
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edificação, tipo de construção, tipo de estrutura, aspecto arquitetônico, aspecto de
acabamento e estado de conservação.
O valor de avaliação da edificação é determinado em função dos parâmetros
analisados, sendo que para o estado de conservação da edificação, a mesma é
classificada segundo critério de conservação preconizado no referido método, de
acordo com a tabela 5.2.1.2.
Edificação semmava ou com reforma geral ou substancial
entre dois a cinco anos, cujo estado geral possa ser
recuperado com reparos de fissuras e trincas localitadas e
p e pin
pintura externa 2 interna após reparos de fissuras e trincas
superficiais generalizadas, sem recuperação do sistema
estrutural, Eventualmente, revisão do sistema hideauhico e
Tdificação cujo estado geral possa ser recuperado com
pintura externa e interna após reparos de fissuras e trincas,
com estabilização e/ou recuperação localizada do sistema
estrutural, As instalações hudr âulicas e elétricas possam ser
restauradas mediante à revisão e com subslituição eventual
de algumas peças desgastadas naturalmente. Eventualmente
possa ser necessária a substituição dos revestimentos de
pisos e pareses, de um ou de outro cômodo. Revisão da
impermeabilização ou substituição de telhas de cobertura.
recuperação do sistema estrutural, substituição da
regularização da alvenaria, reparos de fissuras e trincas
Substituição das instalações tudráulicas e eletricas.
Substituição dos revestimentos de pisos e paredes.
Tabela 5.2.1.2: Classificações para depreciação de edificações. Fonte:
IBAPE/SP.
A partir deste, devido ao fato de não ter sido realizado relatório fotográfico
e apenas uma breve inspeção visual no imóvel, a presente avaliação entende ser
de mais louvável prática a classificação global do imóvel quanto ao seu estado de
conservação e depreciação, atribuindo o mesmo estado de conservação e
depreciação para o imóvel como um todo, utilizando, portanto, uma referência
global e não detalhada, como de padrão destes profissionais.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANEJAMENTO
Departamento de Gestão e Planojamonto Urbano
5.2.1.1. Cálculo do Coeficiente de Ross-Heidecke (K) e Fator de Obsoletismo
e Conservação (Foc)
Devido ao estado de conservação e obsoletismo do imóvel, a presente
avaliação o classifica como de estado “Entre nova e regular”, correspondendo à
classificação “B” da VEIU — 2019, devido ao fato de o imóvel apresentar ótimo
estado de conservação em geral, tendo sido submetido à última reforma no ano de
2019, caracterizando reforma muito recente.
Portanto:
e Índice de depreciação de acordo com a classificação: 0,32%
(entre nova e regular);
A partir da determinação do coeficiente de Ross-Heidecke “K”, determina-se
o fator obsoletismo e conservação da benfeitoria (Foc), como apresenta-se:
e Idade aproximada da edificação: 10,5 anos (realizando-se uma
média normal entre a infra e superestrutura do imóvel, considerada a
partir do ano de 1998 e o padrão de acabamento, considerado para o
ano de 2019);
e Valor Residual — R: 20%;
e Estado de conservação/obsoletismo (classe): B — 0,32% de
depreciação;
e Coeficiente de Ross-Heidecke calculado (K): 0,9108.
Foc=R+Kx(1—R)
Onde:
Foc — Fator de Adequação ao Obsoletismo e ao Estado de Conservação;
R — Valor residual corresponde ao padrão da edificação, expresso em
percentagem do valor de reprodução;
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fL.
Ho
a
Prefeitura Municipal H “ &
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4
PLANEJAMENTO
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
K — Coeficiente de Ross-Heidecke.
Portanto:
Foc=R+Kx(1-—R)
Foc = 0,20 + 0,9108 x (1 — 0,20)
Foc = 0,9287
De acordo com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de
São Paulo (Sinduscon/SP), o custo unitário básico (CUB) de mercado, referente ao
mês de julho de 2020 (07/2020), é R$ 1.468,11 R$/m2, para o padrão CSL- 8
(padrão normal) — salas e lojas.
A partir das variáveis determinadas, aplica-se para a determinação do valor
da benfeitoria sua área total construída:
Aç=113,71m?
A partir das variáveis anteriores determinadas, pode-se calcular então o valor
final da benfeitoria:
e CUB=R$1.468,11 R$/m?;
e IPC=1,251;
e Foc=0,9287.
5.2.1.2. Valor final da Benfeitoria: Casa térrea
Portanto, determina-se o valor final da benfeitoria:
Va =CUB —-SPxIminx Açx Foc
Va = 1.468,11 x 1,251 x 113,71 x 0,9287 w“
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704 Fá
Prefeitura Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA H - 42
PLANEJAMENTO dk
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Va = R$ 193.941,92 (cento e noventa e três mil, novecentos e quarenta e
um reais e noventa e dois centavos).
6.0. Valor final de mercado do Imóvel (VI)
Com a determinação dos valores referentes à (s) benfeitoria (s) avaliada (s),
o valor referente às acessões incorporadas e o valor final do terreno do imóvel,
determina-se então o valor final do imóvel avaliando:
VW =(Wr+Va+ Va)xFc
Em que:
V, — Valor final de mercado do imóvel;
Vr — Valor do terreno;
Vs — Valor de avaliação da (s) benfeitoria (as);
Va — Valor das acessões incorporadas à edificação;
Fc Fator de Comercialização, que possui valor unitário para o caso analisado.
O gráfico 6.1 apresenta resumidamente os valores finais determinados
para o terreno e a (as) benfeitoria (as).
Resultado valor final: Terreno x
nsBiogia do Benfeitoria
R$ 690.352,03
R$ 600.000,00
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00 R$:193.941,92
R$ 0,00 h
Valor Final Terreno (Vt) Valor Final-Benfeitorias (Vb)
-R$ 200.000,00 — Valor Final
Gráfico 6.1: Avaliação das acessões incorporadas ao imóvel. 7)
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Prefeitura Municipal E | y )
SÃO JOÃO DA BOA VISTA é
PLANEJAMENTO jp
Departamento de Gestão e Planejamonto Urbano
Portanto, determina-se o valor final do imóvel avaliando:
Vi=(Vr+Va+ Vj)xFc
Vi = (690.352,03 + 193.941,92 + 0,00) x 1,00
V, = R$ 884.293,94 (oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e
três reais e noventa e quatro centavos).
O que resulta em um valor final por metro quadrado para o imóvel avaliando
de:
(R$fna - lote) + (R$) ua — benfeitoria)
Vijma = 200
v.. — 550,08) + (1.705,58)
At 2,00
Vim? = R$ 1.127,83 R$/m?
7.0 Conclusão
Tendo concluído os trabalhos dentro da técnica adequada, procurando ser o
mais objetivo possível, onde dá-se aos signatários por encerrado o presente
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE MERCADO DO REFERIDO IMÓVEL,
afirmando como valor final para o imóvel avaliando em R$ 884.293,94 (oitocentos
e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos).
7
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Prefeitura Municipal | 3
SÃO JOÃO DA BOA VISTA ui uu
PLANEJAMENTO dr
Departamento de Gastão e Planejamento Urbano
8.0 Encerramento
Nada mais havendo a esclarecer, os signatários encerram o presente laudo
composto de 38 (trinta e oito) laudas, digitadas e impressas eletronicamente de um só
lado e todas devidamente timbradas e rubricadas, sendo a última delas datada e
assinada, tendo em anexos: pesquisa de imobiliária, cópia da matrícula do imóvel,
mapa de localização do imóvel, cópia do projeto de regularização do imóvel e certidão
do imóvel.
São João da Boa Vista, 28 de agosto de 2.020.
Eai
Julio Luís de Almeida Lino
Engenheiro Civil - CREA Nº 5062876860
Paula Cristina Pachiega da Gama Sales
Engenheira Civil - CREA Nº 5070354746
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704 EE
Prefeitura Municipal A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA yó
PLANEJAMENTO dh
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
ANEXOS
“ Anexo |: Pesquisa Imobiliária
* Anexo Il: Cópia do projeto de regularização do imóvel
* Anexo Ill: Cópia da certidão do imóvel
* Anexo IV: Mapa de localização do imóvel
* Anexo V: Cópia da matrícula do imóvel
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704 3
Prefeitura Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA RITA
PLANEJAMENTO di
Dopartamento de Gostão e Planejamento Urbano
Anexo |: Pesquisa Imobiliária
Segue, como anexo, a referida pesquisa imobiliária utilizada como fonte de
coleta das amostras utilizadas para a composição da presente avaliação.
BSLPI
4 imóveis
19 3631.3227 * 3631.2748 + 3056.1036 * alpilDalpiimoveis.com.br
O povo DB immireis = cornda EB mino é locação ED ques numas
ED senóomes 4 vende
Terreno
cidadeSão João da Boa Vista
bairoCeutro
códigoTVOASS
Caracteristicas
área do terreno: 214m!
Descrição
Terreno 214 wº, região central!
Preço
R$ 120.000,00
Pesquisa Imobiliária: Amostra TV0455. Fonte: Alpi Imóveis.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANEJAMENTO
Departamento de Gestão o Planejamento Urbano
valor venda
R$ 250.000,00 400nP óreo terreno 11 DE FRENTE PROXIMO A FAL
Da | Sesenição resumida do imovel
2700? oreon | OTIMO TERRENO OE ESQUINA MURADO LOCALIZAÇÃO
R$ 220.000,00 rerreno ii
Pesquisa Imobiliária: Amostra C. 6710. Fonte: L. Bócoli Negócios Imobiliários.
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o;
SÃO JOÃO DA BOA VISTA :
PLANEJAMENTO de
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Código: T-2572
Terrenos
Bairro: Centro
Pesquisa Imobiliária: Amostra C. T-4955. Fonte: Jornal O Parabrisa — Edição
1383, de 24 a 30 de agosto de 2020.
Rua Ana de Oliveira, nº 27, Centro, São João da Boa Vista, SP. Fone: (19) 3631-7704
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PLANEJAMENTO bd
Departamento do Gestão e Planejamento Urbano
Informações
wwrw Jjeandroimoveis imb.briimovel-venda-terreno-centro-10196
Pesquisa Imobiliária: Amostra Terreno 10196. Fonte: JLeandro Imóveis.
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Masters
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seno ego
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