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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Justiça e Cidadania
Chefia de Gabinete
OFÍCIO
Número de Referência: Ofício 145/2020-dv
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Moção de Apoio 069/2020 - A manutenção da Fundação ITESP e a
permanência de seus servidores no desempenho das funções das atividades
desenvolvidas por esta instituição e, a imediata retirada do referido Projeto de Lei
apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo
Ao Excelentíssimo
Senhor ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Senhor Vereador, OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº | 33/30 0
Com os meus cordiais cumprimentos, informo a Vossa Senhoria que o Projeto de
Lei n.º 529/2020 de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador, realiza a reforma
administrativa para otimização dos gastos públicos e melhoria na qualidade da prestação dos
serviços.
Tal iniciativa provém de profundos estudos do Governo sobre as receitas públicas, a
fim de recuperar parte da capacidade de investimento do Estado, com a implantação de uma
gestão mais moderna, eficiente, além de assegurar o respeito e bom uso do dinheiro público.
Em termos objetivos, o enxugamento da máquina pública com a extinção
de unidades e fusão de áreas tornam a administração mais funcional, com maior agilidade, sem
descontinuidade de programas.
Destaco a relevância da medida e a preocupação do Governo com a qualidade do
serviço desenvolvido por entidades descentralizadas, integrantes da administração indireta. Neste
particular, considerando o anseio da sociedade, um entendimento entre os deputados estaduais e
o Governo levaram a exclusão da Fundação ITESP e do IMESC da reforma administrativa.
Classif. documenta! 006.01.10.003
Assinado com senha por LUCIMARA NUNES DE PAULA SOUZA - 13/11/20 às 09:51:02.
Documento Nº: 10422701-4813 - consulta à autenticidade em
https:/Avww.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=10422701-4813
SJCOFI202000485A
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Justiça e Cidadania
Chefia de Gabinete
Destarte, consigno a importância da Moção dessa respeitável Casa Legislativa, a
qual respaldou a elogiosa decisão do Chefe do Executivo Paulista em excluir o ITESP da
supracitada reforma.
São Paulo, 13 de novembro de 2020.
Lucimara Nunes de Paula Souza
Chefe de Gabinete
Chefia de Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
R PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 626 ; 2020 Data/Hora: 13/11/2020 15:0
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
3ESPOSTA AO OF DIV. Nº 145/2020
Assinado com senha por LUCIMARA NUNES DE PAULA SOUZA - 13/11/20 às 09:51:02.
Documento Nº: 10422701-4813 - consulta à autenticidade em
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