— Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração --Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 19 de Novembro de 2020.
a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
“RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 444/2020
“OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/20
lados Senhores:
A Preféitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
at dimento” ao 8 2º do artigo '116' da Lei 8. 666/93, ciéntificar-lhes que foi
“sfirmado em 18/11/2020,.0 termo de::convênio supracitado com a SANTA
: “CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, visando
; assegurar : a: continuidade dos atendimentos assistenciais aos. pacientes 5!
“acometidos pelo Covid-19, através: da: “aquisição de . materiais, tais como:
escritório, descartáveis, higiene, limpeza, hospitalares de medicamentos.
dor marmos ainda que, segue anexa a este ofício cópia integral do referido
IVÊNIO. cre pa :
A Sem mais para o noRiÉnto subscrevemo-nos.
“Atenciosamente,
SSA CIPPOLLINI
d o Setor de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAC
PROTOCOLO DE ENTRAI
Sequencia 630 2020 Data/Hora: é
à e 4 e “+ Descrição:
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 < Jd. Priscila - São João da Boa Vista— CEP 13874-122 — =Fone (19) 3634-8039
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista |
Departamento de Administração - Setor de Contratos
: CONVÊNIO Nº 004/20 :
: TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O |
|
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”. si
Pelo presente instrumento, de-um lado à Prefeitura do. Município de São João da-Boa Vista -SP, coin sede
- nestá cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente é domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada '
“CONCEDENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084 /0005-18, com
endereço na cidade de São João da Boa Vista à Av. João Osório nº. 751 - Centro, neste ato represeritado pelo
seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269.801-6 e CPF 822.633.108-00; doravante
| denominado CONVENENTE, nos termos dos Decretos Municipais 6.389/20 e 6.399/20, resolvem celebrar o:
presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas:
alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições: E º
1,1. O presente Convênio tem como objeto assegurar a continuidade dos atendimentos assistenciais aos!
pacientes acometidos pela COVID-19, através da aquisição de materiais, tais como: materiais de|
escritório, materiais descartáveis, materiais de higiene, materiais limpeza, materiais hospitalares e
medicamentos, com recursos provenientes da emenda parlamentar, proposta nº '19.000.3194042/02-
1.2. São anexos deste convênio os documentos constantes do Proc. Adm. 8825/20, assim como o Plano de:
Trabalho. : beats : À |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO ; É a OR AR
2.1. A Convenente realizará as aquisições dos materiais que fazem parte do objeto do presente convênio,
conforme disposto no Plano de Trabalho e Cronograma, constantes no Processo Administrativo nº 8825/20. :
| CLÁUSULA TERCEIRA - DAS AT! ÕES E IN; ES DA C NE;
:-3.1. Realizar à aquisição dos materiais de escritório, materiais descartáveis, materiais de higiene, materiais
limpeza, materiais hospitalares e medicamentos, de acordo com a política de comprás da convenente.
3.2. Enviar, mensalmente, as informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Plano de
Trabalho. dação Por Elena | Sh) a
3.3. Efetuar, ao final do projeto, a prestação de-contas dos recursos recebidos e apresentar o Relatório final
de atividades... ata A
"CLÁ! ARTA - DAS A! ÕES E | N; DADE DO CONCEDENTE PABGRE rs ê
4.1. Disponibilizar à CONVENENTE os meios necessários à execução do presente objeto, conforme Previsto
neste instrumento e seus anexos. É |
4.2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse nos termos
* do instrumento celebrado entre os partícipes; E '
: 4.3, Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente
Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
4.4. Realizar a conferência do material enviado pela convenente para a avaliação do projeto.
4.5. Acompanhar a execução do presente, através do DMS, tendo como parâmetro o conteúdo dos Anexos que
“integram a parceria. ! há É » À
4.6. Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação, instituída pela portaria nº 13.023, de 24 a Pe
abril de 2020. Fes ESSA pie db ; Ed E RE
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO I
5.1. - O prazo de vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) meses, a partir de 18/11/2020 e co
término previsto para 17/04/2021, podendo ser prorrogado em caso de perdurar o estado de calamidade
"decretado. - Es 4 |
“Parágrafo único: O prazo de vigência do Convênio não exime a CONCEDENTE da comprovação da existência
: - de recursos orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeirds
subsequentes ao da assinatura deste CONVÊNIO, e R
6.1. RECURSOS FINANCEIROS: ão E ES aU AR
6.1.1. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, ' especificado .no Plano de- Trabalho, a' CONCEDENTE
repassará'à CONVENENTE o valor total de R$ 443.214,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos!e
quatorze reais), previstos na dotação orçamentária: 01.15.03.3.3.50.39.00 — Departamento. de Saúde -
Recurso Federal, observado o seguinte: É
: a) Os recursos repassados à CONVENENTE poderão ser por esta, aplicados no mercado financeiro, desde que ' :
- - os resultados dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONVÊNIO.
b) Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados, com
identificação de sua origem e de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente habilitado.
c) À demonstração dos resultados a que se refere o inciso anterior deverão ser apresentados mensalmente à
Comissão de Monitoramento e Avaliação - : ; EA
in" 5" ("Rua Marechal Deodoro, 313 - Cêntro São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638/1463 //* |.
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1º Prefeitura Municipal São João da BoaJista .
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6.2. CONDIÇÕES DE REPASSE: Rr 19 ppa aa a
a) Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Convênio, o CONCEDENTE é: abelece um valor global
em R$ 443.214,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e quatorze rga is), a ser repassado à
CONVENENTE em parcela única, de acordo com o cronograma de desembolso e en conformidade. com as
condições estabelecidas.no Decreto Municipal 6.399/20, na forma dos subitens abaiko: .
b) O valor deverá ser repassado através de depósito bancário na conta corrente nº 00D03051-9, agência 4281,
Caixa Econômica Federal, utilizada pela CONVENENTE para execução do presente Tirmo de Convênio.
7.1. Apresentar ao CONCEDENTE até o 30º. (trigésimo) dia útil do mês seguinte ao dafixecução das atividades, .
“> os relatórios de compras referente ao cumprimento das metas e aplicação dos recgrsos financeiros para a |
conferência. EIA pit
E 7.2. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens efetivamente pagos recebidos, desse modo,
- a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que, compfovem o pagamento das
despesas, que comprovem sua efetiva aplicação no projeto, e, ainda, documentos quejpermitam a constatação a
da compatibilidade com as atividades executados no Convênio; Tt f
7.3. As despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades execut das em decorrência do
Convênio; : é R é E 4
7.4. A CONVENENTE enviará a prestação de contas dos recursos recebidos mensflmente, ocasião em que
: entregará o relatório de Execução das Atividades desenvolvidas durante'o período. ENSEADA OR
“7.5. A prestação de contas deverá, ainda, ocorrer nos termos e prazos descritos nos igos 3º e 4º do Decreto -
Municipal 6.399/2020. : j
SULA OITAVA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E DESCONTOS PREVISTOS :
8.1. O CONCEDENTE será o responsável pelo acompanhamento da execução das agbes deste Convênio, cujo
objetivo será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periógica de desempenho pela .
Comissão de Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Shúde e do Departamento PRA
Municipal de Saúde. e
| 8.2. A Comissão de Avaliação, nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Executifo, procederá à avaliação
ti mensal do: desempenho das atividades e resultados obtidos pela CONVENENTE, elaborando relatório :. ;
conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo: é ao Diretor do Degjartamento Municipal de
“ Saúde, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados. E
8.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste onvênio por meio de
Monitoramento e Avaliação periódica com base nos seguintes itens; f
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistem$ de indicadores contidos
no Plano de Trabalho. : E ; bo á
8.4. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas serágrealizado pela Comissão -
8.5. Essa Comissão fará o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos fnanceiros não utilizados
na execução do Contrato, será efetuada a devolução dos valores apurados ou apfesentado proposta para
utilização do saldo visando à melhoria do objeto do Contrato, contendo prazos e metks de execução. .
: SULA NONA - DAS P. ) trab aca à Sto E ato
9.1. A inobservância, pela CONVENENTE, dos termos e condições para a utilização dos recursos transferidos -
implicará has medidas descritas nos parágrafos 1º a 5º do Art. 2º do Decreto Munic: bal 6.399/20. É
Ev 9.2. A inobservância, pela CONVENENTE, de quaisquer cláusulas ou obrigações conftantes deste CONVÊNIO
' e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CQ CEDENTE, garantida a
prévia defesa, a aplicar, as seguintes penalidades:
a) advertência; :
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar cm a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos; :
d) declaração de inidoneidade. para licitar ou contratar com a Administração Pública Enquanto perdurarem os
: - motivos determinántes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante “própria autoridade que
- aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Admihistração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base ho inciso anterior FA
9.2.1. A CONVENENTE se sujeitará ás penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) adotar comportamento inidôneo;
c) elaborar declaração falsa; .
d) realizar fraude fiscal; f
9.2.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidadk do fato que as motivar,
as circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONV] NTE...» :
9,2.3. A penalidade prevista na alínea “b” item II desta cláusula poderá: ser aplicfida em conjunto com as :
| previstas-nas alíneas “a”, “ed. E f a
9.2.4. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realizdção de atos tais como os
“descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666 ,/D3.
9.2.5. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execufão do objeto contratual,
ficará a CONVENENTE obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penalfi ades cabíveis. E
9.2.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula: nãd elidirá o direito de a
CONCEDENTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penhlidade acarretar para os |
órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responghbilidades criminal é/ou |
ética do autor do fato.
Rua Marechal Deodoro, 313- Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-4h62 / 3638-1463 '
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Permanente de Préstação de Coritas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios. '- ;
Prefeitura Municipal São joão da Boa Vista.
Pepartamento de pomeração, - Setor de Contratos ,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA O E DA D CIA
10.1. O presente Convênio poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suás cláusulas e
condições executórias, bem como por denúncia, precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) |
dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada parte, em qualquer hipótese, pelas ;
obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
10.2. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, E à conveniada apresentar ao MUNICÍPIO -
'no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações ; .
“ financeiras;
“ 10.3. É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela' éxevução do objeto, no caso!
de paralisação óu da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade:
LEIA nie será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a
terceirós, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por
-seus empregados ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
11.2. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS não exclui nem reduz,
a responsabilidade da Convenente.
11.3. Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação vigente. |
11.4: O presente Convênio será publicado, por extrato, no diário oficial do municipio, no: Age máximo de é 08)
(cinco) dias Fapeis, contados da data de sua assinatura. R
D! R ONVÊNI
12.1, - Fica designado o Sr. E Ferreira da Silva, portador do CPF n.º 102.077.658-71 como GESTOR
: DESTE CONVÊNIO. - pci E
LÁ! D! - DO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões
- sobre a execução do presente convênio é seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos
: partícipes, nem pelo Conselho uai e itadual de Saúde. j
E, Por Cátarena! assim, justo e cordádoaM os paiticipes firmam o presente fasiroinen to em 03 (três) 4 vias de
igual teor.e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, 18 de Novembro de 2020.
Rua Marechal Deodoro, 313 —- Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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Prefeltira Municipal são João. á Boa ista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 004/20
CONVENENTE: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. ;
a OBJETO: “Assegurar: a continuidade dos atcndimentos assistenciais. aos peaies acl
materiais limpeza, materiais hospitalares e gira ni q
- “Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: -
“1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, e x
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrará pelo sistema eletrônico;'.'.
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações fe interesse, Despachos e
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme didos Bbaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a tomados, relativamente
aoraludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Le; tivo, parte do “fribunal ..
*- de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complement& nº 709, de 14 de janeiro -*
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme re; do Código de Processo
Civil,
d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade benefici:
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publi
b)'Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer
recursos € o que mais couber.
ia, estão cadastradas no,
Artigo 2º das Instruções
O;
ireito de defesa, interpor
LOCAL e DATÁ: São João da Boa Vista, 18 de Novembro de 2020, :
| AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
- Cargo: Prefeito Municipal
CPF; 723.406. 068-53
; AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Marcio Roberto Franciolli
Cargo: Provedor
CPF: 822.633.108- 00. :
: Responsáveis que PR aniç 2 pre
P As LI NCEDENTE:
: Nóme: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 ssp/sp”
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São
E-mail institucional: prefeito()saojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarv: tmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002:
o dá Boa Vista/SP
: Assinatura:
Nome: Heloisa Aparecida Bernardi Tr;
Cargo: Diretora Municipal de Saúde
CPF: 077.826.308-86 RG: 18.562.995-7 ssp/sP
Data de Nascimento: Soria
“PELA
- Nome: Te Roberto Franciolli
* Cargo: Provedor
CPF: 822.633.108-00
Data de Nascimento:
: Endereço Fesideng
e de pa nº, 325, Centro = São João dk Boa Vista/SP..
Rua Marechal Deodoró, 313 — Ce ã0 João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-4062 / 3638-1463
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratosQsaojoao.sp.gov.b!