“ Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - - Setor de Contratos
São João da Boa Vista 19 de Novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
“RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
“SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº à 345 Faso
jrícIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 005 20
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João -da Boa Vista; através de seu : Sétor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
dimento ao 8 '2º do artigo 116 da Lei 8. 666/93, cientificar-lhes que foi
“firmado: em 18/11/2020,. o termo ide.convênio supracitado com a SANTA ..
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, visando .::
assegurar: a continuidade dos atendimentos assistenciais aos pacientes
“acometidos pelo Covid-19, através da aquisição - de materiais, - tais: como: val
“materiais descartáveis; higieéne, limpeza, hospitalares de medicamentos. -
Informamos ainda ue, segue, anexa a este ofício cópia integral do referido
onvênio.. ;
is em mais para o momento, abichrendo: -nos.
15,40 iv Atenciosamente,
TAMARA MUNICIPAL DF
H PROTOCOLO DE ENTRAI
ejpequência: 631 / 2020 Data/Hora: 2
* Descrição:
“nDFICIOS DO EXES UTIvO
“DFÍCIO REFER TER
RECEBI EM: / | /2020
NOME: :
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 Jd. Priscila — São João da Boa Vista=CEP 13874-122 — Fone (19) 3634: 8039 a
L “Home Page: www.saojoão.sp. gov. br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov;br ;
A earmpemcigram sms, és
aaa -centemsn isso 3, ap nana
RES BEOL (6) umas . TÉtr
Pirai sente
uomps Wi dog: mojeas era
15 psi? sol sh ROL 0Eê phiosh di- 2.
nes
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº 005/20 ei ; EtRo :
ip sai TERMO DE CONVÊNIO QUÊ ENTRE -Si' CELEBRAM o
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP; com sede
nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado '
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada
CONCEDENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA CASA DE
' MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0005-18, com
endereçó na cidade de São João da Boa Vista à Av. João Osório nº. 751 - Centro, neste ato-representado pelo
seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269.801-6 e CPF 822.633.108-00, doravante!
denominado CONVENENTE, nos termos dos Decretos Municipais 6.389/20 e 6.399/20, resolvem celebrar o' -
presente CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas;
alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas e condições:
E;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO . : ; E :
1.1. O presente Convênio tem como objeto assegurar a continuidade dos atendimentos assistenciais aos
pacientes acometidos pela COVID-19, através da aquisição de materiais, tais como: materiais!
: descartáveis, materiais de higiene, materiais de limpeza, materiais hospitalares e medicamentos, com/
recursos provenientes da portaria 1393, DE 21/05/2020 - Auxílio Emergencial às Santas Casas. |
À pa São anexos deste convênio os documenitos constantes do Proc. Adm. 8827/20, assim como o Plano del
Trabalho. E e á ei pigs POR
US SUNDA - DA
2.1. A Convenente realizará as aquisições dos materiais que fazem parte do objeto do presente convênio,
-conforme disposto no Plano de Trabalho e Cronograma, constantes no Processo Administrativo,nº 8827/20.
CLÁ! TR RESPONS/ IDADES N E
3.1: Realizar a aquisição dos materiais descartáveis, materiais de higiene, materiais de
hospitalares e medicamentos, de acordo com a política de compras da convenente. o
3.2. Enviar, mensalmente, as informações sobre o cumprimento dos indicadores estabelecidos no Plano de
Trabalho. : x Pra K EIA : Ronda ou TD
'3.3. Efetuar, do final do projeto, a prestação de contas dos recursos recebidos'e apresentar o Relatório final,
de atividades.” E y X afronta |
E]
BILID E a
limpeza, materiais
“1.4.1, Disponibilizar à CONVENENTE os meios necessários à execução do presente objeto, conforme apso
* " neste instrumento e seus anexos. : y 7 E] + eres ral
4.2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, fazendo o repasse nos termos,
do instrumento celebrado entre os partícipes; SUPRA pie
rato: 4.3.-Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente,
Pra E Convênio, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto;
41: : 4,4, Realizar a conferência do material enviado pela convenente para a avaliação do projeto. E ERRO E
4.5. Acompanhar a execução do presente, através do DMS, tendo como parâmetro o: conteúdo dos Anexos qui
integram a parceria. dado aja , FIG RO gd
4.6. Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação, instituída pela portaria nº 13.023, de 24 de
abril de 2020.
5.1. - O prazo de vigência do presente Convênio será de 05 (cinco) meses, a partir de 18/11/2020 e com
término previsto para 17/04/2021, podendo ser prorrogado em caso de perdurar o estado de calamidade. .
decretado. ** : to tt à va
+ CLÁUSULA 'A — FINANCEIROS E CONDIÇÕES DE REPASSE
- 6.1. RECURSOS FINANCEIROS: ERR do SRS RD ira
6.1.1:“Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, : especificado. no, Plano de Trabalho, 'a- CONCEDENTE É
repassará à CONVENENTE o valor total de R$ 322.437,88 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos é trinta N
É e sete reais e oitenta e oito centavos), previstos na dotação orçamentária: 01. 15.03.3.3.50.39.00 —
Departamento de Saúde - Recurso Federal, observado o seguinte: .” Rs
a) Os recursos repassados à CONVENENTE poderão ser por esta, aplicados nó mercado financeiro, desde que
as resultados dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONVÊNIO. |
b) Todos os récursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados, com
identificação de sua origem e de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente habilitado.
:. " e) A demonstração dos resultados a que se refere o inciso anterior deverão ser apresentados mensalmente à
. "Comissão de Monitoramento e Avaliação." “ - . X Ê %
6.2. CONDIÇÕES DE REPASSE: . |, ; REA : ESSES RSRS ABRIR 1
a) Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Convênio, o CONCEDENTE estabelece um valor global
em R$ 322.437,88 (trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos € trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), a
““ Ra Marechal Deodoro, 313 = Centro São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
sã Home Page: www.Saojoão.sp.gov.br e-mail: contratosQsaojoao.sp.gov.br º 1
“DJ O valor deverá ser repassado através de depósito bancário na conta corrente nº 00
“7,1, Apresentar ao CONCEDENTE até o 30º (trigésimo) dia útil do mês seguinte ao da
" na execução do Contrato, será efetuada a devolução dos valores apurados ou ap)
“9.1. A inobservância, pela CONVENENTE, dos termos e condições para a utilização d
ética do autor do fato.
4 s ge a
Prefeitura Municipal São João da Boa
Departamento de Administração - Setor de Contratos
ser repassado à CONVENENTE em parcela única, de acordo com o cronogranth de desembolso .e em
conformidade.com as condições estabelecidas no Decreto Municipal 6.399/20. . ias RAR
03050-0, agência 428
'Caixa Econômica Federal, utilizada pela CONVENENTE para execução do presente Termo de Convênio, '. |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS | é Ejs REAIS
ção das atividades,
sos financeiros para a
os relatórios de compras referente ao cumprimento das metas e aplicação dos rec
conferência. :
7.2. As despesas devem comprovadamente corresponder a bens efetivamente pagos |
a entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que compro:
no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da compatibilid
executados no Convênio; “io, RBS o [ré pre ER
7.3. Às despesas devem ser necessárias, usuais e normais nas atividades executl
Convênio; : aê ad VR E
7.4. A CONVENENTE enviará a prestação de contas dos recursos recebidos mens
entregará o relatório de Execução das Atividades desenvolvidas durante o período.
7.5. A prestação de contas deverá, ainda, ocorrer nos termos e prazos descritos nos
Municipal 6.399/2020.
CLÁUSULA OITAVA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E DESCONTOS PF
8.1. O CONCEDENTE será o responsável pelo acompanhamento da execução das aq
objetivo será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação perió
Comissão de Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da S
Municipal de Saúde. . Ê : RE] se O
8.2. A Comissão de Avaliação, nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Executi
mensal do desempenho das atividades e resultados obtidos pela CONVENE) » elaborando relatório
conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo e ao Diretor do Deglartamento Municipal de
Saúde, à quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentosirelatados. E :
8.3. O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste [onvênio' por meio -de
Monitoramento e Avaliação periódica com base nos seguintes itens: Ê.
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistem
no Plano de Trabalho.
8.4. O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas seráfrealiza
Permanente de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
8.5. Essa Comissão fará o encontro de contas e se for constatada a sobra de recursos fnancei
recebidos, lat “modo,
m sua efetiva aplicação
ade com as. atividades .
das em decorrência do |
tigos 3º e 4º do Decreto :
e es deste Convênio, cujo
ica de desempenho pela
de indicadores contidos |
sentado proposta para
utilização do saldo visando à melhoria do objeto do Contrato, contendo prazos e metÃs de execução. |
E
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Os recursos transferidos
implicará nas medidas descritas nos parágrafos 1º a 5º do Art. 2º do Decreto Municipal 6.399/20,:
9.2. A inobservância, pela CONVENENTE, de quaisquer cláusulas ou obrigações conte tes deste CONVÊNIO:
e seus anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONCEDENTE, garantida a
prévia defesa, a aplicar, as seguintes penalidades: á
a) advertência;
bj multa; y EST Ta Re
€) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar c|
prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Adm:
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterio)
9.2.1. A CONVENENTE se sujeitará às penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
b) fraudar na execução convênio;
c) adotar comportamento inidôneo;
d) elaborar declaração falsa;
e) realizar fraude fiscal; Ri adh e pe
9.2.2. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidad|
as circunstancias objetivas que os tenham norteado e dela será notificada a CONVE:
9.2.3. A penalidade prevista na alínea “b” item II desta cláusula poderá ser aplica
previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.
9.2.4. Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a reali
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666
9.2.5. Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execu:
ficará a CONVENENTE obrigada a devolução de tais valores, sem prejuízo das penal
9.2.6. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não
CONCEDENTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da pen
órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das respons
im a Admini istração, por ver De
nquanto perduratem. os.
própria autoridade que.
istração pelos prejuízos
do fato que as motivar, -
Ha em conjunto com as é
ão de atos tais como.
Bo do objeto contratual,
ades cabíveis. N
elidirá o direito de a
lidade acarretar para os. .
bilidades criminal e/ou,
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-:
62 / 3638-1463 —
Home Page: www, saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos saojoao.sp.gov.bi E
- Prefeitura Municipal São João da Boa Vista :
Departamento de Administração - Setor de Contratos
Th oi > DA RESCI: E DA
- 10.1. O presente Convênio poderá ser rescindido por infração legal ou orlando de suas cláusulas e
condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias; por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada parte, em qualquer hipótese, pelas
obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
10.2: Quando da denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, caberá à: conveniada apresentar ao MUNICÍPIO
"” no prazo de: 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela
data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes sas aplicações
financeiras;
10.3. É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do abjets; no caso
Er de perainação: ou da ocorrência de fato relevante, de modo.a evitar sua desen tin idade:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A CONVENENTE será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a
terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas'por
seus empregados ou profissionais, ficando-lhe assegurado o direito de regresso.
11.2. A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do Sus não exclui nem peça
a responsabilidade da Convenente. . : | Ê
11.3. Qualquer alteração deste Convênio será objeto de termo aditivo, na forma da legislação. gente
11.4. O presente Cónvênio será publicado, por extrato, no diário oficial do município, ho prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, contados da data de sua assinatura.
“CLÁU DA —
12:1. - Fica designada a Sra. Heloísa Helena E Silva Nassar, portador do cpr n.º 024. 953. 828-86 coma
GESTOR DESTE CONVÊNIO. sciiu de Adinisistcação i
: CLÁUS
13.1. Fica eleito o foro da atas de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir dies
“sobre a execução do presente convênio é seus aditivos que não puderem ser resolvidas de: comum áçórdo pelos
pardos nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde. é y b
E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas abaixo assinadas.
jovembro de 2020
São João da Boa Vista, 18 di
“Vanderlei Borges
Heloisa Helena da Silva Nassar :
RG. 14.525.264-4
» CPF, 024.953.828-86
Rua Marechal Deodoro, 313- Centro» São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL(19) 3638-1462 V 2638/1463 y
Home Page: www.Sãojoao.sp.gov.| br ' e-mail: contratosEsaojoao. sp.gov.br. ta ces En Aos,
prefeltdia Municipal são João 'da Boa ista
Departamento de Administração - “Setor de Contratos NE em
TERMO DR CIÉACIA E NOTIFICAÇÃO
CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 005/20
CONVENENTE: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
OBJETO: assegurar a continuidade dos atendimentos assistenciais nos pacientes acometi
* da aquisição de materiais, tais como: paterais e idáveia, imateriais se puigienie, mate:
diospitaláres e medicamentos. o Eta :
s pela: coviD-1 9, através
ais de limpeza, materiais
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos /'o processo de rs de contas, e:
Julgamento peio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorr:
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações
Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme
“consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Le;
-de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complemen
dé 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos Processuais, conforme
Civil; ã
- d) As informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor € entidade bem:
módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos
nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente pub ; ne
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer direito de leia, interpor”
recursos e o que mais couber.
(ão) sujeito) a análise e.
tomados, relativamente
tivo, parte do Tribunal ..
nº 709, de 14.de janeiro |
do Código de E o
ia, estão Cointraias no
Artigo 2º das Instruções '
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 18 de Nope de 2020. EA
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
"Cargo: Prefeito Municipal
CPF; 723.406.068-53
E D. I q
Nome: Marcio Roberto Franciolli
Cargo: Provedor
CPF: 822.633.108-00
BLIC! : ni
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho É A
Cargo: Prefeito Municipal
CPF; 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP |
Data de Nascimento: 16/04/1957 1
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São Jfão da Boa Vista/S?
E-mail institucional: prefeitoQsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: vanderleibcarv: otmail.com
Telefone(s): (19) 3634-1002
Assinatura:
Nome: Heloisa Aparecida Bernardi Trafani
Cargo: Diretora Municipal de Saúde
CPF: 077.826.308-86 RG: 18.562.995-7 SSP/SP
Data de Nascimento: 22/07/1966
Endereço residencial completo: Rua Elias Gonçalves, nº, 209, Jardim Ea Sor São Jo
E-mail institucional: so Secr a
da Boa Vista/SP '
Nome: Marcio Roberto Prancioli
Cargo: Provedor
CPF: 822.633.108-00
Data de RiaRE mento: (o)