23/11/2020 Gmail - Fwd: RV-JUR-0010/2020 Resp. OF 194/2020 Req. 289/2020.
Pasz Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Fwd: RV-JUR-0010/2020 Resp. OF 194/2020 Req. 289/2020.
Setor de Comunicação Social Câmara SJBV <contatocmsjbv(Ogmail.com> 23 de novembro de 2020 14:31
Para: Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Prezada Jane,
Encaminho-lhe mensagem com anexo enviada pela Renovias, para os devidos fins.
FCR.
Atenciosamente. OFÍCIO DO EXPEDIENTE m* 136 [040
Thárcio de Luccas Mendonça Azevedo
Técnico em Comunicação Social
(19) 3634-4111
contatocmsjbvCgmail.com É à PRO [E GOI O DE ENTRADA
pequência: 632 / 2020 Data/Hora: 23/11/2020
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Descrição:
IFIG EXPE É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 8 5 19 DO EXF as DIENTE
g RENOVIAS ENCAMINHA RESPOSTA AO O!
R. Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro [13870-200 194/2020
Funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h
saojoaodaboavista.sp.leg.br | facebook.com/camarasjbv
emmenom — Forwarded message ---------
De: Rafael Fonseca (Jurídico) <rafael.fonsecaQrenovias.com.br>
Date: sex., 20 de nov. de 2020 às 10:34
Subject: RV-JUR-0010/2020 Resp. OF 194/2020 Req. 289/2020.
To: contatocmsjbvQgmail.com <contatocmsjbv(D gmail.com>
Cc: prefeituraQDsaojoao.sp.gov.br <prefeituraQ)saojoao.sp.gov.br>, Cedoc Renovias <cedocldrenovias.com.br>
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, bom dia.
O Requerimento n. 289/2020 já foi objeto do Ofício n. 403/2020, emitido em 20/10/2020 e, ao nosso
ver, já foi respondido pela Carta RV-PRE-0520/2020, cuja cópia segue anexa.
Dessa forma, entendendo que o objeto do Ofício n. 194/2020, emitido em 05/11/2020, já foi apreciado
e respondido por esta concessionária, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que
venham a se fazer necessários.
Cordialmente,
Tel.: (19) 3548-2128/ 3814-2000 - R. 2228
venia renovias.com.br
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=f2d31 38698&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1 684173215703346615&simpl=mso-f%3A1684173 4/2
RV-PRE-0520/2020
Mogi Mirim, 06 de novembro de 2020.
Ão
V. Exa. Sr. Antônio Aparecido da Silva (TiTi)
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
Ref.: Ofício n. 403/2020-pf
Prezado Presidente,
A RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rodovia Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho,
Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 02.417.464/0001-23, por
seu representante legal, em atenção ao Ofício em referência, por meio do qual Vossa Excelência
requereu a “isenção ou desconto na cobrança da tarifa de pedágio aos servidores públicos
municipais que prestam serviços no Bairro Pedregulho”, vem dizer a Vossa Excelência que serve a
presente para expor e esclarecer o quanto segue:
Como já informado em manifestação anterior, esclarecemos que a Renovias detém a
concessão da Malha Rodoviária de ligação entre os Municípios de Mococa, São José do Rio Pardo,
São João da Boa Vista e Campinas (SP-215/SP-340/SP-342/SP-344/SP-350), por força das
disposições contidas no Edital de Licitação nº 10/CIC/97, que culminou com a celebração do
Contrato de Concessão nº 004/CR/1998 em 14/04/1998, entre o Departamento de Estradas de
Rodagem —- DER e Renovias, estando esta Concessionária sujeita à exclusiva regulação,
fiscalização e administração do Estado de São Paulo, por intermédio da ARTESP - Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Dentre as obrigações assumidas pela Renovias, encontra-se o direito e o dever de efetuar a
cobrança de tarifa de pedágio, cujas normas estão entabuladas expressamente no Contrato de
Concessão, inclusive no que tange às hipóteses de isenção de pagamento. Qualquer alteração na
sistemática de cobrança de pedágio somente poderia ser praticada mediante prévia aprovação do
Pocer Concedente, para que o respectivo reequilíbrio econômico-financeiro seja preservado, ou
mediante lei que especifique as fontes de recursos para ressarcimento da Concessionária,
Qualquer benefício tarifário concedido pela Concessionária fora das hipóteses delimitadas
acima, importaria em assunção de risco pela própria empresa, sem que tais isenções e/ou
descontos tarifários implicassem em direito a respectiva compensação nos valores das tarifas.
Não obstante, a RENOVIAS tem implementado política de desconto no importe de 50% do
valor da tarifa aos moradores ou proprietários de imóveis localizados no bairro do Pedregulho.
Tratando-se o processo de procedimento interno da Concessionária, deve o usuário atentar para
as regras determinadas, instruir seu pedido com os documentos solicitados e dispor de etiqueta
eletrônica (tag).
Diante de todo o exposto, inobstante esta Concessionária se solidarizar com as colocações
postas, as obrigações contratuais e editalícias impostas à RENOVIAS não a permite atender ao
vosso pleito, estendendo referido benefício aos funcionários públicos que não se enquadrarem na
condição de moradores da referida localidade.
Com as razões acima expostas, reafirma a RENOVIAS o mais completo e irrestrito empenho
no cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão CR/004/98 e Edital de
Licitação 010/CIC/97, aproveitando o ensejo para renovar os votos estima e consideração,
colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente, P
o — es
ama! CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: 3634-4111 - Caixa Postal, 148
302 - São João da Boa Vista - SP
ontatoemisjbvi) gmail.com
dem de
Ofício nº 403/2020-pf
São João da Boa Vista, 20 de outubro de 2.020.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 289/2020, de autoria do Vereador
Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Subscrito por todos os Vereadores da Casa.;
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 19 deste mês, para conhecimento e
providência. feras - : dotes
REQUERIMENTO Nº 020
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Renovias, no sentido-de reiterar os pedidos feitos através dos
Requerimentos nº 174/2018 e 221/2019, solicitando que seja verificada a
possibilidade de, assim que houverem o retorno das aulas presenciais no ano de
2.021, conceder isenção ou desconto na cobrança da tarifa de pedágio aos
servidores públicos municipais que prestam serviços no Bairro Pedregulho.
Funcionários públicos municipais que diariamente têm que se deslocar de
nossa cidade até o bairro do Pedregulho para exercerem suas funções têm uma
despesa extra mensamente pelo pagamento do pedágio existente no trecho da
rodovia SP - 342,
Tais servidores públicos municipais esperam por esta providência há anos.
A isenção ou redução é uma necessidade muito antiga e direito destes servidores,
que apenas reivindicam desta empresa o mesmo tratamento dado aos moradores do
referido bairro, que são isentos do pagamento.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
MUNICIPAL
seira, 195 - 2º andar - Centro
4111 - Caixa Postal, 148
- São João da Boa Vista - SP
odaboavista.sp.leg-br
gmail.com
CEP: 13870-902
jo
contatocmsjbvd:
XxX
Que cópia deste requerimento seja também encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, para conhecimento e
devido apoio.
Atenciosamente,
RSRS SOS A O a SC
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR