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materia nº 86/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaDispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
native_id14141

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.773, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada G —
2020-12-14 Proposição em votação única — —
2020-12-07 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2020-12-07 Proposição em votação única — —
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-30 Proposição distribuída às comissões — —
2020-11-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:46:01.556595-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-08T10:45:03.276331-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-12-01T11:37:52.047273-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área da propriedade do Município a GENOVA INDUSTRIA
COMERCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no $
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2008.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
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Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 086/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área da propriedade do Município a GENOVA INDUSTRIA
COMERCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no &
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 novembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
>
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 086/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA
COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no $
4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.020.
/
WO
LUÍS Ar go ANO
W
JOÃO LUÍS MORETTO
(JOÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
18 de novembro de 2.020
COMISSÕES
ofGaB 494/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no $ 4º do
artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVAS
Exmo. Sr. Vereador 3equência: 633 / 2020 1
ANTONIO APARECIDO DA SILVAjescrição:
Presidente da Câmara Municipal *ROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. JISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDAD
JO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE
BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANÇAS
LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, o imóvel
abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para estoques de
matérias primas e produtos acabados, nos termos do requerido nos autos do Processo
Administrativo nº 3677/2016, assim identificado:
“Lote 4 da Quadra “U', com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no
Distrito Industrial, com área total de 1.469,66 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 166.042,19 (Centro e sessenta e seis mil, quarenta e dois reais e dezenove
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
13.076, de 15 de junho de 2020, encartada às fls. 324/368 do Processo Administrativo nº
3677/2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município;
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação,
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) Empregar, diretamente, ao menos, 30 (trinta) funcionários conforme
declaração de fls. 262 do Processo Administrativo nº 3677/2016.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem por
cento) dos planos iniciais de construção, bem como de cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas do art. 3º desta lei é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dx
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no Processo
Administrativo nº 3677/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do Processo Administrativo nº 3677/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do
constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei
Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa região,
devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com encargos visa
ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso Município,
possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos repassados
pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa em
face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e manter
aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no Distrito
Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam áreas e outros
incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres vereadores na
aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte (18.11.2020).
q
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WB
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: Gênova Indústria e Comércio de Balanças Epp
CNPJ: 05.865.879/0001-58
Processo nº 3677/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica de instrumentos de pesagem.
ÁREA A SER DOADA: 1.469,66 M?
AREA A SER EDIFICADA: 600 M?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 40,83%
VALOR DO LOTE: R$ 156.950,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 350.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2021: R$ 3.500.000,00
No ano de 2022: R$ 4.000.000,00
No ano de 2023: R$ 4.500.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 13
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 30
(sendo 28 já previstos na lei 4326/18 e 02 novas vagas referentes a
ampliação) )
»
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 37/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 86/2.020 que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a GENOVA INDUSTRIA COMERCIO DE BALANÇAS
LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ n.º 05.865.879/0001-58, de acordo com
o disposto no $4º do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666/93, no inciso 1 e $1º do artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n.º
1.173/2003.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 86/2020. DOAÇÃO DE
BEM MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DA LEI 8.666/93.
OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI
MUNICIPAL Nº 1.173/2003. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 84/2020
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GENOVA
INDUSTRIA COMERCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ n.º 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no $4º do artigo 17 da Lei
Federal n.º 8.666/93, no inciso | e $1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal n.º 1.173/2003.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
doação com encargos de bem público municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 17, 84º, da Lei Federal n.º 8.666/1.993 e art. 99 da
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
Sdo A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encar 08, O
razo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
ena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado; ”
“Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público, devidamente justi icado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas;
1 = quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
e concorrência, dispensada está nos casos de ação em
pagamento, doação, permuta e investidura;
II — quando móveis, dependerá apenas de licitação ou
leilão, que serão inexigíveis nos casos de doação, somente
admissível para fins assistenciais ou quando houver
interesse público relevante, devidamente justificado pelo
Executivo e aprovado pelo Legislativo.
$ 1º Na doação de bem imóvel, deverão constar do
contrato os encargos do donatário, o prazo do
empreendimento e a cláusula de retrocessão.
a) no caso de doação para a União e para o Estado de
São Paulo, serão dispensadas as exigências contidas no
parágrafo 1º.
$ 2º Nos programas habitacionais, lei específica
determinará a forma de transferência do bem aos
interessados.
$ 3º Considera-se investidura a alienação aos
proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área automaticamente
inaproveitável, remanescente de obra pública ou
resultando de retificação de alinhamento.
$ 4º 4 inobservância das regras previstas neste Art.
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imprensaG)camarasjbv.sp.gov.br
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tornará nulo o ato de transferência do domínio, sem
prejuizo da responsabilização da autoridade que
determinar a transferência.”
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que lhe compete regulamentar e administrar os bens públicos
municipais, conforme redação do art. 92 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 92. Cabe ao Prefeito a Administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
âqueles utilizados em seus serviços.”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, a doação com encargos à empresa
donatária se faz necessária em virtude da importância na geração de empregos no
município, além da geração de renda na maior arrecadação de impostos em virtude de
suas atividades.
Para tanto, a fim de estimular a criação de empresas no município, foi editada a
Lei Municipal n.º 1.173/2003 que cria diversos incentivos para as instalações do
empreendimento, inclusive com a doação de terreno para a construção de área.
Pela leitura da referida norma, especialmente dos arts. 3º e 4º da propositura,
verifica-se que há o preenchimento dos requisitos para se efetuar a doação, uma vez que
estipula diversos encargos e respectivos prazos, sob pena da empresa donatária, não os
cumprindo, ter o bem retomado pelo município.
Cabe também consignar que as demais formalidades do projeto estão preenchidas,
tais como a avaliação da área, sua descrição, possibilidade de reversão do bem e remessa
ao respectivo processo administrativo.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 86/2020, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos necessários à doação do imóvel para a empresa donatária,
conforme referenciada na propositura em apreço.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 27 de novembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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