br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 340/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 340 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaSolicita ao Executivo, que estude a possibilidade de remissão das taxas de Alvarás dos ambulantes residentes em nosso Município.
native_id14144

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T11:35:23.524079-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFIGIE - SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, que estude a possibilidade de remissão das taxas de Alvarás dos
ambulantes residentes em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº 340/2020
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus
(2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que
declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana
pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019”:
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020,
que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações
no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março
de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no
Município de São João da Boa Vista;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que estude a possibilidade de remissão
das taxas de Alvarás dos ambulantes residentes no município de São João da Boa Vista, que ficaram um período
de três meses sem poder exercerem suas funções, devido ao Decreto baixado pelo Executivo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de novembro de 2.020.
Pete Caros
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL

open original →