Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 088/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no 84º do artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 81º do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/20083.
Em relação à Presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
im
PATRÍCIA M
Projeto de Lei nº 088/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no 8 4º do artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 81º do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
ÁUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 088/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso | e 81º do artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
.
es,
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
E
Dá AAA A Nida
UÍS CARLOS DOMICIANO
A
JOÃO TUis MORETTO
J
O BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
24 de novembro de 2.020
ofcaB 497/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 Affentnem vio 3»
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A
Te tee VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
: PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 635 ' 2020 Data/Hora: 25/1/2020 15:2
Exmo. Sr. Vereador PRNEES
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Descrição:
E k e PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal PL DISPÕE SOBRE à DOAÇÃO DE ÁREA DE
NESTA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GEHFER COMÉR
SERVIÇOS EM AÇO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de
acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, no inciso 1 e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO
LTDA. empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo promover a instalação da empresa, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 15568/2019, assim identificado:
Imóvel matrícula 70.229:
Um TERRENO, situado nesta cidade de São João da Boa Vista,
identificado por LOTE 03 - da Quadra “U”, do Polo Industrial 3º Etapa,
constituído pela fusão dos lotes 03, da quadra U, do polo industrial 3º
etapa, e LOTE 05-B da ampliação do distrito industrial, com área total de
11.005,75 m? (onze mil, cinco metros e setenta e cinco centímetros
quadrados), com a seguinte descrição: tem início no ponto 51-B e segue
com rumo de 88º42'14” NE e distância de 54,42 m (cinquenta e quatro
metros e quarenta e dois centimetros), até o ponto 51-C, confrontando
como LOTE 04, deflete à esquerda e segue com o rumo de 88º37'56" NE
e distância de 44,99 m (quarenta e quatro metros e noventa e nove
centimetros), até o ponto 01, confrontando com a Área Verde IL-A; deflete
à direita e segue com rumo de 00º57'52” SE e distância de 21,55 m (vinte
e um metros e cinquenta e cinco centímetros), até o ponto 02, deflete à
direita e segue com rumo de 00º50'52” SE e distância de 84,94 m (oitenta
e quatro metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 42,
confrontando até aqui com o LOTE 1-A da quadra U; deflete à direita e
segue com o rumo de 83º48'91” SW e distância de 89,97 m (oitenta e nove
metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 43 confrontando com a
Avenida Dez; segue em curva à direita com raio de 9 m (nove metros) e
AC=95º06'12” e desenvolvimento de 14,94 m (quatorze metros e noventa
e quatro centímetros), fazendo esquina com a Avenida Lázaro Ribeiro,
segue com rumo de 01º05'47” NW e distância de 84,20 m (oitenta e quatro |
metros e vinte centímetros), até o ponto 51-A; deflete à esquerda e segue
com rumo de 01º27'46" NW e distância de 21,32 m (vinte e um metros e
trinta e dois centímetros) até o ponto 51-B inicial, até aqui confrontando
com a Avenida Lázaro Ribeiro.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 1.305.601,12 (Um milhão trezentos e cinco mil, seiscentos e um reais
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
e doze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 12.879, de 11 de março de 2020.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do
empreendimento, observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo
6º, da Leinº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi
dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) Empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem
por cento) dos planos iniciais de construção, bem como de cumprimento de todos os
encargos assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 15568/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 15568/2019, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso Ie & 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com
encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de
nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos
recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa
em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas)
no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam
áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos
nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox do
Quadro de Resumo da referida empresa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte (24.11.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Múnicipal
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: GEHFER COMERCIO E SERVIÇOS EM
AÇO LTDA ME
CNPJ: 27.505.003/0001-33
PROCESSO: 15.568/2019
RAMO DE ATIVIDADE: indústria metalúrgica.
ÁREA A SER DOADA: 11.005,75 M?
AREA A SER EDIFICADA: 3.130,00 M?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO ÁREA TOTAL: 28,43%
VALOR DO LOTE: R$ 1.305.601,12
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 1.305.601,12
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2020: R$ 3.600.000,00
No ano de 2021: R$ 4.000.000,00
No ano de 2022: R$ 4.500.000,00
NÚMERO ATUAL DE EMPREGOS: 60
NÚMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A
IMPLANTAÇÃO: 15 (somente na nova unidade)