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materia nº 138/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 138 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaDA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Encaminha resposta à Moção nº 69/2020, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, sobre PL nº 529/2020, que trata sobre a Reforma Administrativa.
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2020-12-01T11:34:50.235516-03:00 À disposição dos Vereadores 13 0 0

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SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Gabinete do Secretário
São Paulo, 23 de outubro de 2020
Ofício GSJC nº. 938/2020
OFICIO DO EXPEDIENTE ]mº 132/2040
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, informo que o Projeto de Lei n.º
529/2020 de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador realiza a reforma
administrativa para otimização dos gastos públicos e melhoria na qualidade da
prestação dos serviços.
Tal iniciativa provém de profundos estudos do Governo sobre as
receitas públicas, a fim de recuperar parte da capacidade de investimento do
Estado, com a implantação de uma gestão mais moderna, eficiente, além de
assegurar o respeito e bom uso do dinheiro público.
Em termos objetivos, o enxugamento da máquina pública com a
extinção de unidades e fusão de áreas tornam a administração mais funcional, com
maior agilidade, sem descontinuidade de programas.
Destaco a relevância da medida e a preocupação do Governo com
a qualidade do serviço desenvolvido por entidades descentralizadas, integrantes da
administração indireta. Neste particular, considerando o anseio da sociedade, um
entendimento entre os deputados estaduais e o Governo levaram a exclusão da
Fundação ITESP e do IMESC da reforma administrativa.
Destarte, consigno a importância da Moção dessa respeitável Casa
Legislativa, a qual respaldou a elogiosa decisão do Chefe do Executivo Paulista em
excluir o ITESP da supracitada reforma.
Excelentíssimo Senhor
Doutor ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
FJC/ivsm/lev

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