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materia nº 90/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista - UNESP, de área que especifica e dá outras providências.
native_id14163

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Norma promulgada — LEI Nº 4.742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-01 Aguardando sanção governamental — —
2020-11-30 Proposição aprovada A —
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2020-11-30 Proposição distribuída às comissões — —
2020-11-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-01T11:44:55.391040-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-01T11:37:52.340439-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 090/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à
Universidade Estadual Paulista - UNESP, de área que especifica e dá
outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
ÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
>
00] ia
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 090/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à
Universidade Estadual Paulista - UNESP, de área que especifica e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
Câmara Municipal
“comissão DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 090/2020 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à
Universidade Estadual Paulista - UNESP, de área que especifica e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.020.
As CARLO CA qa
Re oa MORETTO
ÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
24 de novembro de 2.020
Of£.GAB.nº 498/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a conceder direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista —
UNESP, de área que especifica e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
do presente projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração. apROVADO Ei VOTAÇÃ UNICA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual
Paulista — UNESP, de área que especifica e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista - UNESP,
necessário para o desenvolvimento de atividades relacionadas à Engenharia
Aeronáutica da Universidade.
$ 1º— O imóvel a ser concedido tem a seguinte caracterização:
“Hangar localizado no aeroporto municipal, construído em
concreto armado (estrutura com pilares e vigas) possuindo parede de fechamento
com blocos de concreto com uma altura de 3,00 metros, complementando seu
fechamento com telhas metálicas. Possui cobertura metálica com telhas do mesmo
material. Com uma área interna de 600 m? (dimensões 20 metros de largura x 30
metros de comprimento) de construção. Tendo como área de uso em seu perímetro
de 1.294,84 m? (região frontal ao hangar — acesso à pista de decolagem + região
lateral — calçadas + estacionamento). ”
$ 2º - O imóvel de que trata o parágrafo anterior é o constante do
Projeto Arquitetônico integrante desta lei como Anexo 1.
Art. 2º - A concessionária se obriga a:
I — destinar o uso para fins exclusivamente de formação acadêmica
(graduação, pesquisa e extensão);
IN — manter o imóvel regular perante órgãos públicos de fiscalização
(bombeiros, ANAC, Prefeitura etc.);
III — fazer seguro contra danos com ampla cobertura.
Art. 3º - A concessionária responderá por todos os encargos
decorrentes de relação trabalhista e previdenciária, do pessoal empregado, direta
ou indiretamente, nas atividades econômicas do empreendimento a ser implantado,
bem como por todos os danos ao imóvel ou a terceiros, sejam danos materiais e
pessoais, a que der causa, por ação ou omissão.
$ 1º - A concessionária será responsável pelo pagamento decorrente
do consumo de energia elétrica, telefone, bem como taxas, tributos e ou quaisquer
outros ônus que incidirem sobre a atividade, para a execução das suas atividades.
$ 2º - A concessionária será responsável pelo pagamento de despesas
decorrentes de limpeza, desinfecção e manutenção das instalações concedidas.
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 4º - Ao término da concessão, a concessionária deverá restituir
ao Município os bens descritos no objeto do contrato, incorporando-se ao
patrimônio público todas as obras edificadas, sem direito a qualquer reembolso ou
indenização por eventuais melhorias feitas no imóvel sejam elas úteis ou
necessárias, ou em qualquer caso.
Parágrafo único — Nenhuma alteração ou reforma poderá ser feita
sem autorização da Prefeitura.
Art. 5º - A presente concessão de uso se dará mediante contrato de
concessão de direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 6º - A Concessionária se compromete a implantar e iniciar as
atividades do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da
data de assinatura do Contrato, devendo permanecer em plena atividade durante
todo o tempo de vigência do Contrato.
Art. 7º - Não poderá haver desvio na finalidade do uso do imóvel por
parte da CONCESSIONÁRIA, sob pela do mesmo reverter automaticamente à
CONCEDENTE, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao apresentarmos a presente propositura, devemos esclarecer aos Nobres Edis o
seguinte:
A UNESP, Câmpus de São João da Boa Vista, conta hoje com dois cursos
altamente tecnológicos: Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações e
Engenharia Aeronáutica. O primeiro já formou três turmas e o segundo está no seu
quarto ano, com previsão de formar a primeira turma em agosto de 2021. A
demanda inicial do Curso de Engenharia Aeronáutica partiu do próprio município,
conforme Of.GAB.nº 0469, de 27 de junho de 2013. Naturalmente, a UNESP
trabalhou intensamente para verificar a viabilidade do curso, com várias reuniões
entre docentes da unidade de São João da Boa Vista e também com a Pró-Reitoria
de Graduação. Com o apoio de todos, e após várias “batalhas” nos órgãos
colegiados da UNESP, conseguimos, enfim, aprovar o curso de Engenharia
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Aeronáutica para a nossa unidade da UNESP em São João da Boa Vista, com início
em agosto de 2016.
A UNESP trabalha com firmeza, para garantir qualidade nos cursos de graduação
por ela criados. Porém, as próprias unidades têm que buscar alternativas para
garantir espaço e recursos para pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido,
sabendo da disponibilidade de um hangar escola em fase final de construção no
Aeroporto Municipal, a UNESP solicita ao município a cessão daquele espaço para
que o mesmo seja explorado em pesquisas e projetos relacionados com os cursos
de engenharia da unidade de São João da Boa Vista. O hangar é um ambiente
adequado para o desenvolvimento de atividades relacionadas à Engenharia
Aeronáutica, mas também é a garantia de espaço para trabalhos envolvendo
Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações. Na verdade, a UNESP criou
Engenharia Aeronáutica com a certeza de que este é um curso que permite uma
integração fácil com Engenharia de Telecomunicações.
Após quase oito anos desde o início das atividades da unidade em São João da Boa
Vista, além dos dois cursos de graduação, temos também um curso de pós-
graduação com mestrado acadêmico em Engenharia Elétrica, em colaboração com
a unidade da UNESP de Sorocaba. A unidade conta hoje com mais de 25
professores doutores, mais de 360 alunos de graduação e mais de 20 alunos de pós-
graduação. É importante destacar que a existência de um espaço para pesquisa e
desenvolvimento da UNESP dentro do Aeroporto é garantia de estímulo para todos
os envolvidos com a unidade em São João da Boa Vista. Além disso, é indiscutível
a visibilidade que a UNESP de São João da Boa vista passará a ter, facilitando o
desenvolvimento de parcerias e colaborações com empresas envolvendo seus
cursos de Engenharia.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação do presente projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de dois mil e vinte (24.11.2020).
pn
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito) Municipal

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