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materia nº 89/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá outras providências correlatas.
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37
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
25 de novembro de 2.020
nt 29 /090
of.caB. 500/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da
Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A sm q
BORGE E CARV 6)
eito Municipal
CAMARA MUNIGIPAL DE SÃO JOA
É PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 636 2020 DatalHora: 26/11/2020 15:
Descrição:
2ROJ. LEI EXECUTIVO
Exmosse Vereador MISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEME?
MUNICIPAL Nº 4 378/2018
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ *
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e
cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de
São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências
correlatas. ”
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério e seus Objetivos
Art. 3º - Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público
municipal os servidores que desempenham as atividades de docências e as de suporte
pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo os cargos de: diretor de escola, vice-
diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas
exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
SEÇÃO 1
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º - (...)
(::)
Hll — revogado;
(...)
VI — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por
meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades de
gs PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e atividades de suporte pedagógico
à docência.
Vil — Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional,
definida por cargos públicos permanentes das classes de docentes e de suporte pedagógico,
de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do
Magistério, estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos
objetivos da Administração Municipal na área da Educação;
VIII — Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes de
docentes e de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;
(:)
CAPÍTULO 11
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
Da Constituição
Art. 52 - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos
seguintes cargos, nos termos do Anexo | que é parte integrante desta lei:
1- Professor de Educação Infantil;
11 - Professor de Ensino Fundamental;
HI! — Professor de Ensino Fundamental ll;
IV - Professor de Educação Infantil - Substituto;
V- Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
VI - Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância;
VII - Assistente de direção, em extinção na vacância e
VIII — Administrador de creche, em extinção na vacância.
Parágrafo único - O Quadro do Magistério Público Municipal, pertinente às
Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos seguintes cargos efetivos, nos termos do
Anexo |, que é parte integrante desta lei:
|- Diretor de Escola;
gs PREFEITURA MUNICIPAL
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***
Il — Vice-Diretor de Escola;
!1l — Coordenador Pedagógico;
IV — Supervisor de Ensino;
V-— Assistente Pedagógico.
Art. 8º - Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do
Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante concurso público de provas
e títulos e nomeação.
Parágrafo único — Revogado.
Art. 14 — No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo, o
servidor será avaliado nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.
Art. 15 — Revogado.
Art. 16 — Revogado.
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 17- Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes
jornadas de trabalho:
| - Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo
16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho
pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre
escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20
minutos, cumpridas na unidade escolar.
Il - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20
horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de
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Estado de São Paulo
* ww
trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de
trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.
WI - Professor Substituto:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em
atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de
trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de
trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade
escolar.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10
horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL),
cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo
(HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.
IV - Professor de Apoio da Educação Básica:
a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com
alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho
pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho
pedagógico coletivo (HTPC) e a outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade escolar.
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades
com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho
pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho
pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.
(:)
$3º- Ao Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Educação
Física aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso Il deste artigo.
(...)
55º - O Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Educação
Física terá sede, controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo
Departamento de Educação no início de cada ano letivo. Nf
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* * +
SEÇÃO VII
Da Jornada de Trabalho das classes de Suporte Pedagógico
Art. 24 — A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de
suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO IX
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art. 29-(...)
(5)
65º - Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão
ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou
projetos extracurriculares.
SEÇÃO xi
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 32 — Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer
motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de exercício.
$1º - O servidor em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de
Educação e será, por ele, designado para exercer substituições ou para o exercício de
atividades inerentes ou correlatas às do seu cargo, obedecidas as habilitações do servidor, sem
prejuízo de vencimentos.
42º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na
legislação municipal em vigor, a recusa por parte do servidor em disponibilidade em exercer
as atividades para as quais for regularmente designado, garantido o direito à ampla defesa e
ao contraditório.
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** +
$3º - Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar às
funções do cargo de origem, caso sejam restabelecidas a classe, jornada de aulas ou sede de
exercício.
54º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos
do 812, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço,
de acordo com as disposições do 838, artigo 41, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 33...)
(5)
55º - O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico
serão os definidos na Tabela D — Quadros 6, 7, 8, 9 e 10 do Anexo Il desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 39 — A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução
salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do servidor titular de cargo
efetivo, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão
dos seguintes cursos:
| — pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro
por cento) sobre a remuneração do servidor;
Il — pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do
profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do
servidor; IN
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Estado de São Paulo
**
WII — pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do
profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do
servidor;
$1º8-(..):
(.:)
Il — devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à
atividade educacional;
(...)
55º — Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate ocorrerá
através de sorteio na presença dos servidores envolvidos.
(55)
$10- O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em razão
do disposto no inciso V do $1º deste artigo será enquadrado na Ref. 1, Nível |, da tabela de
vencimentos da classe a que pertence, fazendo jus à progressão pela via acadêmica somente
mediante a apresentação de titulação diversa àquela usada como requisito de provimento do
cargo.
$11 — O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio
probatório.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica dos integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal será feita nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo Il da referida lei e
no Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 41 — Revogado.
Art. 42 — Revogado.
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***
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS
SEÇÃO 11
Das Férias
Art. 46 — Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período
coincidente com a do calendário escolar, não se confundindo com o período de recesso escolar.
$ 1º - Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período de
férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público.
(.::)
SEÇÃO Il
Do Recesso Escolar
Art. 47 - O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do
magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os
alunos, inclusive nas creches, onde haverá apenas atividades de recreação.
SEÇÃO IV
Das Substituições
Art. 50 — A substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico
materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a
15 (quinze) dias.
Parágrafo único - No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes
de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste
artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à
homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores
efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que
possuam os requisitos para o exercício da função. A
5
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**
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 51—(...)
$ 1º- Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço
ou por permuta é requisito que o servidor seja estável no cargo, nos termos do Art. 14 desta
Lei Complementar.
(...)
Art.52 =...)
(.::)
53º - Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado em
concurso público no decorrer do ano letivo, este terá sede de exercício provisória, de maneira
que a sua classe ou vaga será disponibilizada no próximo concurso de remoção anual.
84º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de exercício
fixada a partir do processo de remoção e/ou atribuição de aulas para o ano letivo seguinte, e
somente poderá participar de processo de remoção quando for estável no cargo, nos termos
do 81º do Art. 51 desta Lei Complementar.
Art. 57—(...)
(=)
f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Graduação em Pedagogia ou Educação Física;
9) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva
área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área,
considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
(2)
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* +
|) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido
pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90
(noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se
no máximo 3 (três) certificados;
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da
Municipalidade, Secretaria da Educação do Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos
últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas,
conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da
Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;
Di(ioi)
$1º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de
suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na alínea “a” do caput deste artigo será
apurado no cargo do qual é titular e o tempo de serviço previsto na alínea “c” será considerado
o exercício em cargo ou função docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico
no serviço público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes pontuações, sem as
respectivas concomitâncias:
| - 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como
docente no serviço público municipal de São João da Boa Vista;
Il - 1,5 (um e meio) pontos para cada mês trabalhado, desprezados os dias,
no cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal de São João da Boa
Vista;
Il - 0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como
docente em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);
IV - 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo
ou função de suporte pedagógico em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais
e/ou privados);
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* ++
$ 2º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de
suporte pedagógico, os títulos previstos nas alienas “d”, “e”, “g” e “h” do caput deste artigo
serão considerados desde que relativos à área da Educação.
$ 3º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de
suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas alíneas Be AE Sr e SIE, docaput
deste artigo.
4 4º - Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá
preferência o servidor de idade mais avançada.
CAPÍTULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÃO |
Da Atribuição
Art. 60- (...)
(...)
| — Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:
a) otempo de efetivo exercício como docente no serviço público municipal,
no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 meses
trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;
(.::)
f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Graduação em Pedagogia ou Educação Física;
g) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva
área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área,
considerando-se no máximo 3 (três) certificados; N
(9)
4
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** +
j) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido
pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90
(noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se
no máximo 3 (três) certificados;
(...)
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 61 - A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para
fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede
municipal de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando este no exercício da
docência ou exercendo cargo de suporte pedagógico.
CAPÍTULO XII
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 66-— (...)
$1º- Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido
pela Prefeitura Municipal;
(5)
Art. 2º - Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de
Supervisor de Ensino, 10 (dez) vagas para o cargo público efetivo de Diretor de Escola, 23
(vinte e três) vagas para o cargo público efetivo de Vice-Diretor, 24 (vinte e quatro) vagas para
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* +
o cargo público efetivo de Coordenador Pedagógico e 03 (três) vagas para o cargo público
efetivo de Assistente Pedagógico, no Quadro do Magistério Público Municipal de São João da
Boa Vista, constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018, nos termos do Anexo | da presente Lei Complementar.
& 1º - Ficarão automaticamente extintas na vacância as vagas para as
funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor,
Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, constantes da Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, quando da efetivação da nomeação dos cargos,
por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
8 2º - Até a efetivação da nomeação dos cargos a que se refere o parágrafo
anterior, os titulares de cargos docentes efetivos designados para ocupar as funções de
Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente
Pedagógico, serão mantidos no desempenho das referidas funções, percebendo seus
vencimentos com base no disposto no Art. 16 e Anexo III da Lei Complementar nº 4.378, de
23 de outubro de 2018 e Anexo III desta Lei Complementar.
8 3º - Permanecem vigentes, até a ocorrência do disposto neste artigo, as
disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, aplicáveis às
funções de suporte pedagógico.
Art. 3º - O Anexo Il — Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passam a vigorar acrescidos
da Tabela “D” — “Quadro 6” — Supervisor de Ensino, “Quadro 7” — Diretor de Escola, “Quadro
8” - Vice-Diretor, “Quadro 9” - Coordenador Pedagógico e “Quadro 10” - Assistente
Pedagógico de acordo com o Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º - O Anexo IV — Requisitos para provimento das classes de docentes e
suporte pedagógico, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
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** +
Art. 5º - O Anexo VI — Atribuições e Campo de Atuação das Classes de Suporte
Pedagógico, a que se refere a Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à educação básica, e dá providências correlatas”.
O presente projeto de Lei tem por finalidade promover as alterações na forma de provimento
das funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor,
Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, as quais atualmente correspondem a
funções em confiança e passarão a ser cargos públicos de provimento efetivo do quadro do
magistério público municipal, integrante das classes de suporte pedagógico.
Sendo assim, o seu provimento, que anteriormente operava-se mediante processo de seleção
interna e designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, passará a ocorrer mediante
concurso público de provas e títulos e nomeação.
Cumpre-nos cientificá-los que foi instaurado na Promotoria de Justiça desta Comarca o
Inquérito Civil nº 14.0430.0000785/2020—5, para acompanhamento dos efeitos da decisão
que julgou inconstitucional a criação das Funções Gratificadas de Suporte Pedagógico do
magistério, implementada pela Lei Municipal nº 4.378/2018.
Ademais, foram realizadas alterações e acréscimos no texto da Lei Complementar nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, referentes à aludida modificação, vez que ao se transformarem em
cargos públicos de provimento efetivo, contarão com uma vida funcional semelhante à dos
docentes efetivos, ou seja, contará com carreira pública, razão pela qual indispensável à
previsão de evoluções funcionais, tabelas de vencimentos com referências funcionais para
alcance ao longo da carreira, dentre outras. H
A
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mm PREFEITURA MUNICIPAL
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**
Ante o exposto, temos a convicção de que a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar atenderá as reais necessidades do Departamento de Educação e de toda a
Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista.
Desta forma, como observa Vossa Excelência e os demais senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei Complementar reveste-se da mais alta relevância e interesse, razão porque,
solicito o apoio dessa Casa.
Certo de que os Senhores Vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise do
presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de dois mil e vinte (25.11.2020).
VA NA dá
eito Municipal /
PREFEITURA MUNICIPAL
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**
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº
A que se refere o Artigo 2º desta Lei Complementar
ACRESCENTA CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO NO ANEXO | DA LEI Nº 4.378, DE 23
DE OUTUBRO DE 2018
QUADRO DO MAGISTÉRIO
CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
Denominação uant. Ref. Denominação Quant. Ref.
Supervisor de 07 Gratificação Supervisor de Ensino 04 R A A
Ensino Provimento efetivo
ERES
É e A 1-23
Diretor de Escola 11 Gratificação Diretor de Escola 10 E E
Provimento efetivo
Vice-Diretor de 22 Gratificação Vice-Diretor de 23 j 1-23 ]
Escola Escola Provimento efetivo
pes
Coordenador Coordenador 1-23
ificaçã 4 '
Pedagógico E faratificação Pedagógico E Provimento efetivo
Assistente a Assistente 1-23
Pedagógico oo Gratificação Pedagógico as Provimento efetivo
|)
8S'OZT'L TZ'9p8'9 seceso | s10E€9 | 91 TL'948'9 se'egs'9 LTocEs | 0/9809 [ se'Egs'9 8T'0EE'9 TZ'980'9 o9'Ts8's | 9
É 96'086'9 9bTIL'9 6c'psv'9 s0'907'9 | ST 9PTILO 6T'psv'9 = so'907'9 9E'L96'S | ST 0E'bSt'9 so'907'9 9E'L96'S SBLELS | ST
so'vrs'9 sg'08s'9 vL'LTeo 9e'p8o'9 T vT E s808s9 | bLIZES sevso9 | se'osg's v | vL'LTE9 LE'v80'9 se'osg's Ii vE'STIS | dl
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ODIDQOVAId 31NIISISSV — ODI9QOVAI ILHOANS JA ASSVID ODNQIVAIA 3LNILSISSV — OD19QDVAIA ILHOANS 3 ISSVID ODI9QOVAId 31NILSISSV — OD19QIVAId ILHOANS 3A ASSVID
OT OHAVAD - A, VIIAVIL OT ONAVND - 44, VIASVL OoT ONAVND - 4, VIIAVL
(Z66T/029 au 197) (Z66T/049 au 197) (z66T/049 au 197)
SOLNIINIDNIA 34 VIIBVL = 1 OXINV SOLNIINIDNIA Jd VIASVL — 1 OXINV SOIN3INIDNIA 34 VIASVL — Il OXINV
9O'LLS'S | 9STIES TE'9ST'S 66.56 | EL 9S'T9E'S TE'9ST'S 66'L56'y 0€'L9L'P | EL TE9ST'S | 661S6V | OE'L9LP v6'essp | EL
TZ'L9P'S | Tr'LSTs 0Z'sso's LL'098'p | Zz TH'LST'S oz'sso's LL'098'p T8'EL9V | Lt ox'ssos | Logsy | user 90'v6p'y | TT
OS'09E'S | TEYST'S 80'956'y 9'S9LP | TZ TE'yST'S 80'956' 97'S9L'P 8T'T8SP | IZ 80956b | 9rSoLb | sites v6'sop'y | TZ
6E'SSTS | 97'ESOS 06'858'y Tor | oz 9TEsos | 06858b | TOTO cE'ToVb | OL 06'8s8'r | cToTLoy ce'torp ss'eTEep | oz
vETSTS | ST'PS6Y Eg'E9L'P Tr'OsSt | 61 8rys6b | eg'egLd Tr'Ooss'y | ve'vor'r [er Eg'E9L'P TH'O8S't | ve'vor'p [ sevecy | 6
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23
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ww
ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº
A que se referem os 81º e 2º do Artigo 2º desta Lei Complementar
ANEXO Ill - FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2018
7
SUPERVISOR DE ENSINO - em extinção Ra A-966/97
lr
DIRETOR ESCOLA — em extinção 11 R$ 4.640,10
VICE-DIRETOR — em extinção 22 R$ 4.293,22
COORDENADOR PEDAGÓGICO — em
a 24 R$ 3.603,48
extinção
5 R 3.946,42
ASSISTENTE PEDAGÓGICO — em extinção > 6,
PREFEITURA
24
MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº
A que se refere o Artigo 4º desta Lei Complementar
ALTERAÇÕES
ACRESCENTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE
PEDAGÓGICO NO ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, A QUE SE
REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR
A
DENOMINAÇÃO FORMAS DE JORNADA DE REQUISITOS
PROVIMENTO TRABALHO
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Supervisor de Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Ensino Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de
cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou
Lo de direção de órgãos técnicos.
Pt Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Diretor de Escola Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Vice-Diretor de Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Escola Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Coordenador
Pedagógico
Assistente
Pedagógico
Concurso Público de
Provas e Títulos e
nomeação.
25
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
40 horas
semanais
Ei
** +
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Concurso Público de
Provas e Títulos e
nomeação.
40 horas
semanais
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 3 (três) anos no exercício de cargo
ou função de suporte pedagógico educacional ou de
direção de órgãos técnicos.
usado saca a
PREFEITURA
26
MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº
A que se refere o Art. 5º desta Lei Complementar
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE
PEDAGÓGICO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2018
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO
DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS
ATIVIDADES
Monitorar as atividades
administrativas e pedagógicas das
unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino, visando o cumprimento da
legislação educacional e diretrizes do
Departamento Municipal de
Educação.
ROL DE ATRIBUIÇÕES
psd]
- Supervisionar as unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino e escolas conveniadas, com o objetivo de
garantir o cumprimento das legislações educacionais
vigentes e das diretrizes do Departamento Municipal de
Educação;
- Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e
das atividades dos Diretores, Coordenadores e
Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da
equipe de suporte pedagógico;
- Acompanhar e garantir a implementação das
propostas pedagógicas e projetos instituídos nas
unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
- Assegurar a constante retro informação às propostas
pedagógicas das escolas;
- Manter estudo atualizado da legislação vigente para
efetuar o planejamento das ações pedagógicas e
administrativas do Sistema Municipal de Ensino e
capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua
supervisão;
- Analisar pedagogicamente os dados relativos às
escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e
elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
o
27
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas
à organização pedagógica e administrativa das escolas,
bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos
superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as
unidades escolares e o Departamento de Educação,
através de visitas regulares e de reuniões com a equipe
gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
pedagógica);
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de
oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos
recursos humanos que integram o Departamento de
Educação;
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades
relacionadas à inspeção escolar;
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores;
- Assessorar o Departamento de Educação em sua
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Coordenar as atividades de projetos educacionais
desenvolvidos nas unidades escolares;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
DIRETOR DE ESCOLA Dirigir todas as atividades pedagógicas | - Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os
e administrativas inerentes à unidade | processos que se desenvolvem no âmbito escolar,
escolar, com responsabilidade de | inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob
chefia setorial dos servidores lotados | orientação dos demais membros da equipe de suporte
na unidade. pedagógico do Departamento Municipal de Educação;
- Estabelecer, em conjunto com os profissionais da
educação sob seu comando, as condições de
organização, disciplina e interação interpessoal;
- Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo
com as diretrizes do Departamento de Educação, o
28
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Projeto Político Pedagógico da Escola;
- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da
unidade escolar;
- Administrar os recursos materiais e financeiros da
unidade escolar, mantendo-os inventariados e em
condições de uso;
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as
atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula
estabelecidos;
- Estimular a reflexão sobre a prática docente;
- Favorecer o intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
- Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem
tratados;
- Propor alternativas para resolver os problemas
levantados;
- Organizar e supervisionar as atividades de recuperação
de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc.;
- Administrar a equipe de pessoal e comunicar ao
superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do
Departamento de Educação toda e qualquer ausência da
unidade escolar;
- Criar condições de organização, disciplina e interação
29
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
interpessoal na unidade escolar;
- Gerenciar todos os procedimentos relativos à merenda
escolar da unidade escolar, em estrita observância à
legislação vigente e às diretrizes emanadas pelo
Departamento Municipal de Educação;
- Supervisionar a execução e a distribuição da merenda
escolar dentro da unidade escolar;
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
- Coordenar a execução de programas e projetos e
projetos da escola;
- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
- Garantir a atualização sistemática do cadastro de
alunos;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
- Monitorar a execução do Transporte Escolar dos alunos
na abrangência de sua unidade escolar;
- Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem
como da manutenção dos objetos e equipamentos;
- Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de
convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as
autoridades superiores para a apuração disciplinar, caso
tenha conhecimento de alguma irregularidade, sendo
responsável, neste caso, pela formalização dos atos e
fatos ocorridos;
- Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar;
- Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para
planejamento, aplicação, captação e prestação de
contas de todos os recursos financeiros recebidos;
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
PREFEITURA
30
MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
Assessorar a direção da unidade
escolar no desempenho das
atribuições que são próprias à chefia
da equipe escolar, responsabilizando-
atividades
se pela direção das
administrativas e pedagógicas nas
ausências e impedimentos do Diretor.
forem determinadas pela chefia imediata;
- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as
determinações do Departamento de Educação;
- Avocar para si as atribuições de seus subordinados na
ausência dos mesmos;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
- Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração
ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem no
âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem
dos alunos, sob orientação dos demais membros da
equipe de suporte pedagógico do Departamento
Municipal de Educação;
- Assessorar diretamente o Diretor de Escola,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos na
direção de todas as
atividades pedagógicas e
administrativas inerentes à unidade escolar e
comunidade, obedecendo ao rol de atividades do
Diretor;
- Assessorar na promoção da integração comunidade-
escola, por meio da promoção de ações que estimulem
a participação das famílias nas atividades escolares, o
bom relacionamento com os professores e demais
membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela
orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis
pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso
escolar;
- Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os
profissionais da educação sob seu comando, as
condições de organização, disciplina e interação
interpessoal;
- Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas
atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e
31
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
ASSISTENTE PEDAGÓGICO
Assessorar o Departamento Municipal
de Educação em todas as atividades
pedagógicas do Sistema Municipal de
articulando
Ensino, ações
educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos das unidades
melhoria da
escolares, visando
qualidade de ensino.
conservação do prédio e mobiliário escolar;
- Coordenar estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
- Responder pela direção da escola no horário que lhe
for confiada;
- Gerenciar o recebimento e controle da merenda
escolar;
- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários
dos docentes, discentes e funcionários;
- Nas unidades escolares onde o módulo não comportar
o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor
desempenhará o rol de atribuições do referido cargo.
-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
forem determinadas pela chefia imediata;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação,
executando tarefas afins;
- Assistir as equipes gestoras das unidades escolares,
visando garantir o cumprimento das diretrizes
pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
- Direcionar os processos de elaboração, execução e
avaliação das propostas pedagógicas e projetos
referentes instituídos nas unidades escolares;
- Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e
Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as
suas dimensões, visando implementar a gestão de
aprendizagem e a gestão curricular, obedecendo as
concepções curriculares e as legislações educacionais;
- Zelar pelo cumprimento das legislações educacionais
vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento
Municipal de Educação;
32
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
- Orientar a elaboração e implementação de
documentação pedagógica necessária para o registro do
processo de ensino e aprendizagem;
- Subsidiar a atuação pedagógica dos Diretores, Vice
Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades
escolares;
- Auxiliar a implementação de políticas públicas
educacionais;
Propor medidas para a avaliação sistemática dos
rocessos de ensino e aprendizagem;
k Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades
leducativas, utilizando documentação e outras fontes de
nformações e analisando os resultados de métodos
tilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de
onhecimento;
- Promover orientações técnicas com a finalidade
precípua de divulgar e orientar o planejamento,
organização e a correta utilização de materiais didáticos
e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas;
- Acompanhar os processos formativos desenvolvidos
pelos gestores das unidades escolares
- Propor ações de formação para gestores e docentes
visando à implementação do currículo e colaborando na
construção e no desenvolvimento de situações de
aprendizagem;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
COORDENADOR PEDAGÓGICO | Assessorar a equipe escolar na |-Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar, sob
seu comando, nas atividades pedagógicas,
construção, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico da escola | possibilitando que sejam observadas as diretrizes
garantindo a observância às diretrizes | emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento
Municipal de Educação;
Ensino.
e normas do Sistema Municipal de|- Articular, mediar e transformar as relações
33
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
pedagógicas originadas no ambiente escolar: relação
direção-professor, professor-professor, aluno-aluno,
professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe
de suporte pedagógico do Departamento Municipal de
Educação.
- Promover a reflexão sobre os significados das
propostas curriculares e articulá-las junto aos
professores;
- Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação
para que exerçam a sua função em estrita observância
às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola;
- Assessorar a direção escolar em todas as questões
relacionadas à utilização dos recursos didáticos
disponíveis, agrupamento de alunos, organização de
horários e calendário escolar, etc.
- Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento dos
docentes em sua área específica de atuação;
- Manter um canal de comunicação com a comunidade
escolar, de maneira que as famílias possam enviar
dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando
o diálogo e a integração comunidade-escola;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico;
- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho
de alunos e estabelecer metas, com observância estrita
às estabelecidas pelo Departamento de Educação;
- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula
e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que
visem à recuperação da aprendizagem dos alunos;
- Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões
relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando
garantir que este contribua para a formação do docente,
bem como a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do projeto pedagógico;
34
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
- Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar o
seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte
pedagógico do Departamento Municipal de Educação
atualizada;
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos e
organizando as atividades;
- Garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
-Interagir com as famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apresentem desempenho
insatisfatório;
-Assessorar a direção da escola, especialmente quanto
a:
a) agrupamento de alunos;
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolar;
c) utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos
de ensino;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e equipe de suporte pedagógico,
seguindo as normas e orientações do Departamento de
Educação, executando tarefas afins.
RSRS je aos ES
NA
A cd Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino..
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola.......... R$ 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola.. «R$ 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.............. R$ 223.890,27
Total .....cccsscersrerererererncenenccenscenancenancenanrenano comeesssoss convosssso cosessecenessrsrenensssesanaso R$ 4.602.502,15
udaa RA 345.307,53
(+) Receitas Previstas .............
.. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas...
.. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino.............. 345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola... 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola...... 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico... AcuRS 223.890,27
Total.... «R$ 4.602.502,15
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
+. R$ 445.389.400,00
+. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino. R$ 345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola........... RO) 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola. SRS 1,4 16:402,05
(+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$:1.912.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico... reto RO. 223.890,27
. R$ 4.602.502,15
(+) Receitas Previstas ...........
R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Figanceiro 1,033%
NATÁLIA AZEVEDO(V ANTOS DOMENCIANO
Diretora do Depar nto de Finanças
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
36
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação e preenchimento
de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino, 10 (dez) vagas do
cargo de diretor de escola, 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de
escola, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico e 03
(três) vagas do cargo de assistente pedagógico, serão compatibilizadas com
Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2022, terão dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
AQ
VAND EI EA Vo
Prefeito Municipal

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