| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá outras providências correlatas. |
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37 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 25 de novembro de 2.020 nt 29 /090 of.caB. 500/2020 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas. Renovamos os protestos de estima e consideração. A sm q BORGE E CARV 6) eito Municipal CAMARA MUNIGIPAL DE SÃO JOA É PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 636 2020 DatalHora: 26/11/2020 15: Descrição: 2ROJ. LEI EXECUTIVO Exmosse Vereador MISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEME? MUNICIPAL Nº 4 378/2018 ANTONIO APARECIDO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + * PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas. ” Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO | Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério e seus Objetivos Art. 3º - Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as atividades de docências e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo os cargos de: diretor de escola, vice- diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades. SEÇÃO 1 Dos Conceitos Básicos Art. 4º - (...) (::) Hll — revogado; (...) VI — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades de gs PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + magistério na educação infantil e no ensino fundamental e atividades de suporte pedagógico à docência. Vil — Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes das classes de docentes e de suporte pedagógico, de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério, estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação; VIII — Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação; (:) CAPÍTULO 11 DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO | Da Constituição Art. 52 - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo | que é parte integrante desta lei: 1- Professor de Educação Infantil; 11 - Professor de Ensino Fundamental; HI! — Professor de Ensino Fundamental ll; IV - Professor de Educação Infantil - Substituto; V- Professor de Ensino Fundamental - Substituto; VI - Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância; VII - Assistente de direção, em extinção na vacância e VIII — Administrador de creche, em extinção na vacância. Parágrafo único - O Quadro do Magistério Público Municipal, pertinente às Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos seguintes cargos efetivos, nos termos do Anexo |, que é parte integrante desta lei: |- Diretor de Escola; gs PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Il — Vice-Diretor de Escola; !1l — Coordenador Pedagógico; IV — Supervisor de Ensino; V-— Assistente Pedagógico. Art. 8º - Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante concurso público de provas e títulos e nomeação. Parágrafo único — Revogado. Art. 14 — No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo, o servidor será avaliado nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente. Art. 15 — Revogado. Art. 16 — Revogado. SEÇÃO VI Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes Art. 17- Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho: | - Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar. Il - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ww trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar. WI - Professor Substituto: a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar. b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar. IV - Professor de Apoio da Educação Básica: a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e a outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade escolar. b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar. (:) $3º- Ao Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Educação Física aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso Il deste artigo. (...) 55º - O Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial/Educação Física terá sede, controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo. Nf PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + SEÇÃO VII Da Jornada de Trabalho das classes de Suporte Pedagógico Art. 24 — A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais. SEÇÃO IX Da Carga Suplementar de Trabalho Docente Art. 29-(...) (5) 65º - Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares. SEÇÃO xi Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 32 — Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de exercício. $1º - O servidor em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e será, por ele, designado para exercer substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do seu cargo, obedecidas as habilitações do servidor, sem prejuízo de vencimentos. 42º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação municipal em vigor, a recusa por parte do servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + $3º - Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar às funções do cargo de origem, caso sejam restabelecidas a classe, jornada de aulas ou sede de exercício. 54º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos do 812, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do 838, artigo 41, da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 33...) (5) 55º - O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico serão os definidos na Tabela D — Quadros 6, 7, 8, 9 e 10 do Anexo Il desta Lei Complementar. CAPÍTULO V DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO SEÇÃO IV Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica Art. 39 — A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do servidor titular de cargo efetivo, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos: | — pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor; Il — pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor; IN é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** WII — pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor; $1º8-(..): (.:) Il — devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à atividade educacional; (...) 55º — Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate ocorrerá através de sorteio na presença dos servidores envolvidos. (55) $10- O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em razão do disposto no inciso V do $1º deste artigo será enquadrado na Ref. 1, Nível |, da tabela de vencimentos da classe a que pertence, fazendo jus à progressão pela via acadêmica somente mediante a apresentação de titulação diversa àquela usada como requisito de provimento do cargo. $11 — O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio probatório. SEÇÃO V Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica Art. 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal será feita nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo Il da referida lei e no Anexo Il desta Lei Complementar. Art. 41 — Revogado. Art. 42 — Revogado. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO DE CARGOS SEÇÃO 11 Das Férias Art. 46 — Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, não se confundindo com o período de recesso escolar. $ 1º - Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público. (.::) SEÇÃO Il Do Recesso Escolar Art. 47 - O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, inclusive nas creches, onde haverá apenas atividades de recreação. SEÇÃO IV Das Substituições Art. 50 — A substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo único - No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função. A 5 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** SEÇÃO V Da Remoção Art. 51—(...) $ 1º- Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que o servidor seja estável no cargo, nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar. (...) Art.52 =...) (.::) 53º - Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público no decorrer do ano letivo, este terá sede de exercício provisória, de maneira que a sua classe ou vaga será disponibilizada no próximo concurso de remoção anual. 84º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de exercício fixada a partir do processo de remoção e/ou atribuição de aulas para o ano letivo seguinte, e somente poderá participar de processo de remoção quando for estável no cargo, nos termos do 81º do Art. 51 desta Lei Complementar. Art. 57—(...) (=) f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física; 9) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados; h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados; (2) 10 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + |) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) certificados; k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade, Secretaria da Educação do Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado; Di(ioi) $1º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na alínea “a” do caput deste artigo será apurado no cargo do qual é titular e o tempo de serviço previsto na alínea “c” será considerado o exercício em cargo ou função docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes pontuações, sem as respectivas concomitâncias: | - 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente no serviço público municipal de São João da Boa Vista; Il - 1,5 (um e meio) pontos para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal de São João da Boa Vista; Il - 0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados); IV - 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados); 11 ma PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ $ 2º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, os títulos previstos nas alienas “d”, “e”, “g” e “h” do caput deste artigo serão considerados desde que relativos à área da Educação. $ 3º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas alíneas Be AE Sr e SIE, docaput deste artigo. 4 4º - Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá preferência o servidor de idade mais avançada. CAPÍTULO VIII DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS SEÇÃO | Da Atribuição Art. 60- (...) (...) | — Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade: a) otempo de efetivo exercício como docente no serviço público municipal, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 meses trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias; (.::) f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física; g) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados; h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados; N (9) 4 12 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + j) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) certificados; (...) CAPÍTULO IX DA VACÂNCIA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO Art. 61 - A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento. CAPÍTULO XI DA APOSENTADORIA Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo cargo de suporte pedagógico. CAPÍTULO XII DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL Art. 66-— (...) $1º- Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal; (5) Art. 2º - Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de Supervisor de Ensino, 10 (dez) vagas para o cargo público efetivo de Diretor de Escola, 23 (vinte e três) vagas para o cargo público efetivo de Vice-Diretor, 24 (vinte e quatro) vagas para 13 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + o cargo público efetivo de Coordenador Pedagógico e 03 (três) vagas para o cargo público efetivo de Assistente Pedagógico, no Quadro do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista, constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, nos termos do Anexo | da presente Lei Complementar. & 1º - Ficarão automaticamente extintas na vacância as vagas para as funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, quando da efetivação da nomeação dos cargos, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. 8 2º - Até a efetivação da nomeação dos cargos a que se refere o parágrafo anterior, os titulares de cargos docentes efetivos designados para ocupar as funções de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, serão mantidos no desempenho das referidas funções, percebendo seus vencimentos com base no disposto no Art. 16 e Anexo III da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e Anexo III desta Lei Complementar. 8 3º - Permanecem vigentes, até a ocorrência do disposto neste artigo, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, aplicáveis às funções de suporte pedagógico. Art. 3º - O Anexo Il — Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passam a vigorar acrescidos da Tabela “D” — “Quadro 6” — Supervisor de Ensino, “Quadro 7” — Diretor de Escola, “Quadro 8” - Vice-Diretor, “Quadro 9” - Coordenador Pedagógico e “Quadro 10” - Assistente Pedagógico de acordo com o Anexo Il desta Lei Complementar. Art. 4º - O Anexo IV — Requisitos para provimento das classes de docentes e suporte pedagógico, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar. 14 e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 5º - O Anexo VI — Atribuições e Campo de Atuação das Classes de Suporte Pedagógico, a que se refere a Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar. Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas”. O presente projeto de Lei tem por finalidade promover as alterações na forma de provimento das funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, as quais atualmente correspondem a funções em confiança e passarão a ser cargos públicos de provimento efetivo do quadro do magistério público municipal, integrante das classes de suporte pedagógico. Sendo assim, o seu provimento, que anteriormente operava-se mediante processo de seleção interna e designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, passará a ocorrer mediante concurso público de provas e títulos e nomeação. Cumpre-nos cientificá-los que foi instaurado na Promotoria de Justiça desta Comarca o Inquérito Civil nº 14.0430.0000785/2020—5, para acompanhamento dos efeitos da decisão que julgou inconstitucional a criação das Funções Gratificadas de Suporte Pedagógico do magistério, implementada pela Lei Municipal nº 4.378/2018. Ademais, foram realizadas alterações e acréscimos no texto da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, referentes à aludida modificação, vez que ao se transformarem em cargos públicos de provimento efetivo, contarão com uma vida funcional semelhante à dos docentes efetivos, ou seja, contará com carreira pública, razão pela qual indispensável à previsão de evoluções funcionais, tabelas de vencimentos com referências funcionais para alcance ao longo da carreira, dentre outras. H A 15 mm PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** Ante o exposto, temos a convicção de que a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar atenderá as reais necessidades do Departamento de Educação e de toda a Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista. Desta forma, como observa Vossa Excelência e os demais senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar reveste-se da mais alta relevância e interesse, razão porque, solicito o apoio dessa Casa. Certo de que os Senhores Vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise do presente Projeto de Lei Complementar. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte (25.11.2020). VA NA dá eito Municipal / PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº A que se refere o Artigo 2º desta Lei Complementar ACRESCENTA CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO NO ANEXO | DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 QUADRO DO MAGISTÉRIO CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Denominação uant. Ref. Denominação Quant. Ref. Supervisor de 07 Gratificação Supervisor de Ensino 04 R A A Ensino Provimento efetivo ERES É e A 1-23 Diretor de Escola 11 Gratificação Diretor de Escola 10 E E Provimento efetivo Vice-Diretor de 22 Gratificação Vice-Diretor de 23 j 1-23 ] Escola Escola Provimento efetivo pes Coordenador Coordenador 1-23 ificaçã 4 ' Pedagógico E faratificação Pedagógico E Provimento efetivo Assistente a Assistente 1-23 Pedagógico oo Gratificação Pedagógico as Provimento efetivo |) 8S'OZT'L TZ'9p8'9 seceso | s10E€9 | 91 TL'948'9 se'egs'9 LTocEs | 0/9809 [ se'Egs'9 8T'0EE'9 TZ'980'9 o9'Ts8's | 9 É 96'086'9 9bTIL'9 6c'psv'9 s0'907'9 | ST 9PTILO 6T'psv'9 = so'907'9 9E'L96'S | ST 0E'bSt'9 so'907'9 9E'L96'S SBLELS | ST so'vrs'9 sg'08s'9 vL'LTeo 9e'p8o'9 T vT E s808s9 | bLIZES sevso9 | se'osg's v | vL'LTE9 LE'v80'9 se'osg's Ii vE'STIS | dl 88'60/'9 T8TSH'9 99'eor'9 90'596'S | EL T8'TSH'9 99'coz'9 90'596'S v9SEL'S | EL L9'ov'9 L0'596'S Ei va'sEL'S vOSTS'S | ET tE'8/s'9 oE'STE9 | totao oT'gv8's | (4) 0E'STE'9 zo't80'9 oT'gy8's LTET9S | TI co'T80'9 dd oT'By8's BT'EZIS 06'90'S | ZI cE'Gby'9 | sTTOT9 LL'T96S EbEELS | TI | 8UTOT9 LL'T96'S EVEELS | T6TISS fr [TLLRo6s Ev'EEL'S T6TIS'S 88'00€'S | TT L8'TTE9 89'620'9 s8'sg's TOTZ9S | OL 69'620'9 ses | TO'TT9'S ee'vors | OL s8'sv8's TO'TT9'S ze'vor's v6'96T'S | OT 68'86T'9 1 8v'/096'5 E ETTEL'S 620T5'S | 6 [ 80965 | ETTELS 6/0T5'S v8'86us 6 ETTEL'S E 08'0TS'S v8'86T'S vo'seo's | 6 SE'LLO'9 og'cvg's S8'819'S vL'cor's 8 09'Ev8's S8'8T9'S dLTOP'S | v6V6LS E 8 | | seis vL'cor's S6'p6T'S vIS66r | 8 8T'856'S to'6zL's | 89'805'S 08'96T'S £ Ê to'GzL's 89'805'S 08'96T'S 80'€60'S L 89'805'S T8'96T'S 80'€60'S oz'zesp | L 9E'TVB'S 69'9T9'S 99'004'S v6'T6T'S 9: 69'9T9'S 99'004'5 S6'T6T'S E w'eser | 9 L9'000'S E S6'T6T'S te'e66v LTTosv | 9 te'9TL's 95'905'S | LL'V6T'S TI'T6O'S s 95'905'S LL'V6T'S TI'T6O'S Teses» | s LL'V6T'S ET'T6O'S TE'S68"y cozoL'p | S ES'PT9'S 65'86€'S S6'06T'S 0E'T66'V v 6S'86€'S S6'06T'S 0E'T66'b tece!» | é S6'06T'S 0E'T66'P EE'66L'y vLvIdp | dp vr'pos's EL'T6US 9T'680'S eb'E6g'y E | EL'TEUS LT'680'S ev'E68'p te'soL'y E | LT'680'S ev'E6s'p E. te'soL'v stpesy | € TS'96E'S | S6'88T's sE'686'b sPLerv | E s6'88T'S sEe'686'p E 8b'L6L'P 96TI9'P t sE'686' 8v'L6L'V 96TIG'P | psisevr Fá 0/'067'5 TT'L80'S SS'TE8'P Th'EoL'y T | TZ'L80'S SS'TE8'y Th'EOL'P Istesv | T SS'T68'P Th'EOL'y I TS'TTS'y Ls'evev | 1 (o) ]| (o) (o) (o) vi o in Sd id vovanvoa si presção au ia a vovanvs E pesei Er aa a vovenvioa al eceri 34 ONISNa 3d NE — ODIDQOVAId ILHOAAS 34 ISSVID ONISNA 3 HOSIANIAAS — ODIDQIVAIA ILHOANS 34 ISSVID 1 E ONISNI 34 HOSIAHINS =oDlog9vasa ILHOdNS 3G ISSVID (9 ouavND) q, VIagVL (9 ouavnD) a, viasvi (9 ouavno) 1a, viagvL (Z66T/029 su 197) (Z66T/029 su 197) (Z66T/029 au 197) SOLNIINIDNIA 34 VIASVI — Il OXINV SOLN3INIDNIA 3d VIAMVI — Il OXINV SOLNI3INIDNIA 3A VIISVL — 1 OXINV Ly 8TOL Ja OHANINO Jq TIA BLEVoN IVA OXINV ON 0D1DODVAId ILHOdNS JA SOAIII4I SODAVO SOA SOLNIINIDNIA JA SVIIgVI VINIISIHIV Jejuawa|duoZ 197 eISap 5€ 0B1MY O 219304 95 anb y 5N HVINIINITAINOD 137 VA Il OXINV “2, ojned OES 9p Opeisa VISIA VOS VG OYOf OYS TVdIDINDHA VANLIANAUA E | — org 08S 9P OpeIsa VISIA VOS Va OYOL OYS TVdIDINDA VANLIANAU 8L 09'TSS'9 85'00€'9 st'8s0'9 vestes | 9 | 85'00€'9 sT'8s0'9 ve'ses's 6TTO9'S | 9 sT'850'9 vUsTss 6T'TO9'S 9L'S8ES | 9T l'viro vO'LLT'9 9b'6€6'S TOTILS | ST PO'LLT'9 9b'6€6'S TO TIL'S 9E'T6P'S | ST E 9b'6€6'S TOTIL'S 9E'T6P'S 1 9TOBTS | ST oras | z6'550'9 | 00'EZ8's vo'66S'S | bd L 6's50'9 00'EZ8'S vO'66S'S | 6XEBES | MT | 00'ET8'S vO'66S'S 69'ESE'S E9'9LT'S for L9PLT'9 8T'LE6'S €8'80/'S suesvs | EL 8T'LE6'S t8'80/'S st'esys ETBLTS | EL T8'80/'5 st'esv's ET'BLTS E ZISLOS | ET ssesos | aros | 68'965'S TI TBE'S E: 9/'078'S 68'965'S | TITBES | v9PLrs | Tr 68'965'S 8! 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OaVHOLNOA | OaVEISIN o sonadas |. 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OAVHOLNOA | OQVEISIN o dOnaIdAS |. OAVEOLNOA | OQVEISIN o HONadAS |. = E entende - UBAN 34 Es se a - BAN aa A | HE a - BAN FEL] ODIDQOVAId 31NIISISSV — ODI9QOVAI ILHOANS JA ASSVID ODNQIVAIA 3LNILSISSV — OD19QDVAIA ILHOANS 3 ISSVID ODI9QOVAId 31NILSISSV — OD19QIVAId ILHOANS 3A ASSVID OT OHAVAD - A, VIIAVIL OT ONAVND - 44, VIASVL OoT ONAVND - 4, VIIAVL (Z66T/029 au 197) (Z66T/049 au 197) (z66T/049 au 197) SOLNIINIDNIA 34 VIIBVL = 1 OXINV SOLNIINIDNIA Jd VIASVL — 1 OXINV SOIN3INIDNIA 34 VIASVL — Il OXINV 9O'LLS'S | 9STIES TE'9ST'S 66.56 | EL 9S'T9E'S TE'9ST'S 66'L56'y 0€'L9L'P | EL TE9ST'S | 661S6V | OE'L9LP v6'essp | EL TZ'L9P'S | Tr'LSTs 0Z'sso's LL'098'p | Zz TH'LST'S oz'sso's LL'098'p T8'EL9V | Lt ox'ssos | Logsy | user 90'v6p'y | TT OS'09E'S | TEYST'S 80'956'y 9'S9LP | TZ TE'yST'S 80'956' 97'S9L'P 8T'T8SP | IZ 80956b | 9rSoLb | sites v6'sop'y | TZ 6E'SSTS | 97'ESOS 06'858'y Tor | oz 9TEsos | 06858b | TOTO cE'ToVb | OL 06'8s8'r | cToTLoy ce'torp ss'eTEep | oz vETSTS | ST'PS6Y Eg'E9L'P Tr'OsSt | 61 8rys6b | eg'egLd Tr'Ooss'y | ve'vor'r [er Eg'E9L'P TH'O8S't | ve'vor'p [ sevecy | 6 TETSOS | €O'LSB'Y ET'OL9'p 09'06b'y | st coLs8v | evoLay 09'06%'t 68LTEP | 8 eT'OL9y 09'06b'y 68'LTE'Y T8TST'Y | 8t LU Ts6r | OST9IL'P S9'8LS'p ss'tovy | Lt O8T9L'b | S9'BLS' ss'tor'y vcery | Li s9'8LS'p ss'tor'y ci'eety Tr'OLO'P | LT *** TIVdIDINDIA VANLTADAAA Lc omed OES 9p oprisg VISIA VOS VG OyOf OYS Tvriso | TOOT99 8L'SSE'9 TETILO | Ez TOOI99 | 8L5SE9 | TETILO | LToL8s | EL 8íSsE9 | ZETITO | Lvoes | 90059 | ex co'6eL9 | or'osr'9 ST'TETO 6v'T66S | Ez orosho | STITETO 6v'T66'S SO'T9L'S | Ti STTETO | 6hT66S | SOT9LS | Ly'6ess | uz Lv'L09'9 | er'EsE'9 L6'80T'9 TO'bL8'S | TZ ecEseg | L6'80T'9 | TO'vLgs | 6o'8b9s | TZ L6'80T'9 TObL8s | 608/9S | 980€'S | Tc T6LLVO | 9L'gar'o 6T'686S | v8'8SLS | Oz 9L'Btto | 6T'686S v88sLs | vE'LESS | Oz 6T'686'5 v8'8s/'s vE'LES'S | LE'PTES | Ox 6805E'9 | ESGOTO | s/TI8S Te'sv9S | 61 ES9OT9 | SLTLBS | cosas Lts | 61 SL'TL8'S Te'svo's Li'stvs | L66ITs | 61 9e9tvo | 689865 | Z995LS Te'ses's | BL 689865 | Z995LS | TZSES'S + TETTES | BI T9'95L's Te'ses's TETE TILTT'S | 8 *** cc TVdIDINDTA VANLTADAUA ojmned 0ES 9P opeysg VISIA VOZ Va OYOf OYS Pena voa ve opor rt 23 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ww ANEXO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº A que se referem os 81º e 2º do Artigo 2º desta Lei Complementar ANEXO Ill - FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 7 SUPERVISOR DE ENSINO - em extinção Ra A-966/97 lr DIRETOR ESCOLA — em extinção 11 R$ 4.640,10 VICE-DIRETOR — em extinção 22 R$ 4.293,22 COORDENADOR PEDAGÓGICO — em a 24 R$ 3.603,48 extinção 5 R 3.946,42 ASSISTENTE PEDAGÓGICO — em extinção > 6, PREFEITURA 24 MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº A que se refere o Artigo 4º desta Lei Complementar ALTERAÇÕES ACRESCENTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE PEDAGÓGICO NO ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR A DENOMINAÇÃO FORMAS DE JORNADA DE REQUISITOS PROVIMENTO TRABALHO Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Supervisor de Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração, Ensino Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou Lo de direção de órgãos técnicos. Pt Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Diretor de Escola Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração, Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério. Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Vice-Diretor de Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração, Escola Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério. Coordenador Pedagógico Assistente Pedagógico Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação. 25 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 40 horas semanais Ei ** + Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação. 40 horas semanais Magistério. Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 3 (três) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos. usado saca a PREFEITURA 26 MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº A que se refere o Art. 5º desta Lei Complementar ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SUPERVISOR DE ENSINO DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES Monitorar as atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento da legislação educacional e diretrizes do Departamento Municipal de Educação. ROL DE ATRIBUIÇÕES psd] - Supervisionar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e escolas conveniadas, com o objetivo de garantir o cumprimento das legislações educacionais vigentes e das diretrizes do Departamento Municipal de Educação; - Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e das atividades dos Diretores, Coordenadores e Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da equipe de suporte pedagógico; - Acompanhar e garantir a implementação das propostas pedagógicas e projetos instituídos nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino; - Assegurar a constante retro informação às propostas pedagógicas das escolas; - Manter estudo atualizado da legislação vigente para efetuar o planejamento das ações pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino e capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua supervisão; - Analisar pedagogicamente os dados relativos às escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; o 27 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores; - Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora pedagógica); - Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento de Educação; - Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar; - Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores; - Assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas; - Coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins. DIRETOR DE ESCOLA Dirigir todas as atividades pedagógicas | - Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os e administrativas inerentes à unidade | processos que se desenvolvem no âmbito escolar, escolar, com responsabilidade de | inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob chefia setorial dos servidores lotados | orientação dos demais membros da equipe de suporte na unidade. pedagógico do Departamento Municipal de Educação; - Estabelecer, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal; - Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o 28 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Projeto Político Pedagógico da Escola; - Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da unidade escolar; - Administrar os recursos materiais e financeiros da unidade escolar, mantendo-os inventariados e em condições de uso; - Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade; - Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos; - Estimular a reflexão sobre a prática docente; - Favorecer o intercâmbio de experiências; - Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; - Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem tratados; - Propor alternativas para resolver os problemas levantados; - Organizar e supervisionar as atividades de recuperação de alunos; - Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.; - Administrar a equipe de pessoal e comunicar ao superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do Departamento de Educação toda e qualquer ausência da unidade escolar; - Criar condições de organização, disciplina e interação 29 é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + interpessoal na unidade escolar; - Gerenciar todos os procedimentos relativos à merenda escolar da unidade escolar, em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes emanadas pelo Departamento Municipal de Educação; - Supervisionar a execução e a distribuição da merenda escolar dentro da unidade escolar; - Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar; - Coordenar a execução de programas e projetos e projetos da escola; - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar; - Garantir a atualização sistemática do cadastro de alunos; - Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; - Monitorar a execução do Transporte Escolar dos alunos na abrangência de sua unidade escolar; - Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem como da manutenção dos objetos e equipamentos; - Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as autoridades superiores para a apuração disciplinar, caso tenha conhecimento de alguma irregularidade, sendo responsável, neste caso, pela formalização dos atos e fatos ocorridos; - Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar; - Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para planejamento, aplicação, captação e prestação de contas de todos os recursos financeiros recebidos; VICE-DIRETOR DE ESCOLA PREFEITURA 30 MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que Assessorar a direção da unidade escolar no desempenho das atribuições que são próprias à chefia da equipe escolar, responsabilizando- atividades se pela direção das administrativas e pedagógicas nas ausências e impedimentos do Diretor. forem determinadas pela chefia imediata; - Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Departamento de Educação; - Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência dos mesmos; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de Educação, executando tarefas afins. - Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem no âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação; - Assessorar diretamente o Diretor de Escola, substituindo-o em suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e comunidade, obedecendo ao rol de atividades do Diretor; - Assessorar na promoção da integração comunidade- escola, por meio da promoção de ações que estimulem a participação das famílias nas atividades escolares, o bom relacionamento com os professores e demais membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso escolar; - Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal; - Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e 31 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + ASSISTENTE PEDAGÓGICO Assessorar o Departamento Municipal de Educação em todas as atividades pedagógicas do Sistema Municipal de articulando Ensino, ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos das unidades melhoria da escolares, visando qualidade de ensino. conservação do prédio e mobiliário escolar; - Coordenar estudos e deliberações que afetam o processo educacional; - Responder pela direção da escola no horário que lhe for confiada; - Gerenciar o recebimento e controle da merenda escolar; - Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários; - Nas unidades escolares onde o módulo não comportar o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor desempenhará o rol de atribuições do referido cargo. -Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata; -Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas afins; - Assistir as equipes gestoras das unidades escolares, visando garantir o cumprimento das diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino; - Direcionar os processos de elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes instituídos nas unidades escolares; - Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as suas dimensões, visando implementar a gestão de aprendizagem e a gestão curricular, obedecendo as concepções curriculares e as legislações educacionais; - Zelar pelo cumprimento das legislações educacionais vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação; 32 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * d+ - Orientar a elaboração e implementação de documentação pedagógica necessária para o registro do processo de ensino e aprendizagem; - Subsidiar a atuação pedagógica dos Diretores, Vice Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares; - Auxiliar a implementação de políticas públicas educacionais; Propor medidas para a avaliação sistemática dos rocessos de ensino e aprendizagem; k Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades leducativas, utilizando documentação e outras fontes de nformações e analisando os resultados de métodos tilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de onhecimento; - Promover orientações técnicas com a finalidade precípua de divulgar e orientar o planejamento, organização e a correta utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas; - Acompanhar os processos formativos desenvolvidos pelos gestores das unidades escolares - Propor ações de formação para gestores e docentes visando à implementação do currículo e colaborando na construção e no desenvolvimento de situações de aprendizagem; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins. COORDENADOR PEDAGÓGICO | Assessorar a equipe escolar na |-Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar, sob seu comando, nas atividades pedagógicas, construção, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola | possibilitando que sejam observadas as diretrizes garantindo a observância às diretrizes | emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação; Ensino. e normas do Sistema Municipal de|- Articular, mediar e transformar as relações 33 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** pedagógicas originadas no ambiente escolar: relação direção-professor, professor-professor, aluno-aluno, professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação. - Promover a reflexão sobre os significados das propostas curriculares e articulá-las junto aos professores; - Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação para que exerçam a sua função em estrita observância às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola; - Assessorar a direção escolar em todas as questões relacionadas à utilização dos recursos didáticos disponíveis, agrupamento de alunos, organização de horários e calendário escolar, etc. - Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento dos docentes em sua área específica de atuação; - Manter um canal de comunicação com a comunidade escolar, de maneira que as famílias possam enviar dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando o diálogo e a integração comunidade-escola; - Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico; - Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho de alunos e estabelecer metas, com observância estrita às estabelecidas pelo Departamento de Educação; - Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que visem à recuperação da aprendizagem dos alunos; - Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando garantir que este contribua para a formação do docente, bem como a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto pedagógico; 34 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * d+ - Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar o seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação atualizada; - Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária; - Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades; - Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico; -Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório; -Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a: a) agrupamento de alunos; b) organização de horário de aulas e do calendário escolar; c) utilização dos recursos didáticos da escola. - Garantir a execução dos planos de ensino; - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino; -Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e equipe de suporte pedagógico, seguindo as normas e orientações do Departamento de Educação, executando tarefas afins. RSRS je aos ES NA A cd Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2022 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino.. (+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola.......... R$ 804.786,55 (+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola.. «R$ 1.716.492,05 (+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75 (+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.............. R$ 223.890,27 Total .....cccsscersrerererererncenenccenscenancenancenanrenano comeesssoss convosssso cosessecenessrsrenensssesanaso R$ 4.602.502,15 udaa RA 345.307,53 (+) Receitas Previstas ............. .. R$ 445.389.400,00 (=) Disponibilidades Previstas... .. R$ 445.389.400,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033% Estimativa de Impacto Financeiro 1,033% EXERCÍCIO 2023 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino.............. 345.307,53 (+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola... 804.786,55 (+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola...... 1.716.492,05 (+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75 (+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico... AcuRS 223.890,27 Total.... «R$ 4.602.502,15 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas... +. R$ 445.389.400,00 +. R$ 445.389.400,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033% Estimativa de Impacto Financeiro 1,033% EXERCÍCIO 2024 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino. R$ 345.307,53 (+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola........... RO) 804.786,55 (+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola. SRS 1,4 16:402,05 (+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$:1.912.025,75 (+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico... reto RO. 223.890,27 . R$ 4.602.502,15 (+) Receitas Previstas ........... R$ 445.389.400,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 445.389.400,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033% Estimativa de Impacto Figanceiro 1,033% NATÁLIA AZEVEDO(V ANTOS DOMENCIANO Diretora do Depar nto de Finanças São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020. 36 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino, 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola, 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico e 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico, serão compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA. São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020. AQ VAND EI EA Vo Prefeito Municipal