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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 091/2020, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2020 QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 28 de dezembro
de 2020”.
Art. 2º - Plenário Dr. Durval Nitolau, 07 de dezembro de 2.020.
Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 091/2020 - Do Executivo — Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá
outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.020.
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 091/2020 - Do Executivo — Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
es PREFEITURA MUNICIPAL
02 de dezembro de 2.020
O£GAB. 505/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação
da propositura, em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeità Municipal
NO PAIVIPANDA IVINDINTNZ ID MAL. LIT DANS ZA
PROTOCOLO DE ENTRADA
equência: 657 ' 2020 Data/Hora: 04/12/2020 11:55
jescrição: ri O RIRSRES Rg
Exmo. Sr. Vereador 'ROJ. LEI EXECUTIVO :
ANTONIO APARECIDO DA SILV AlSPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
A x sa 3AL - REFIS 20% E q RAS
Presidente da Câmara Municipal ISCGAL - REFIS 2020 QUE ESPECIFICA E DA OUTRA
'ROVIDÊNCIAS.
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
2020 que especifica e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020,
destinado a promover a liquidação de dívida ativa municipal.
Art. 2º - Esta lei se aplica a todos os débitos tributários e não tributários
vencidos até a data da publicação desta lei.
$ 1º - Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, sendo que, neste caso, se houver necessidade, será formalizado o devido
processo administrativo a requerimento do contribuinte, sem o recolhimento de preço
público.
$ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 3º - A adesão ao Programa deverá ser realizada no período
compreendido entre o dia de publicação desta lei e o dia 21 de dezembro de 2020.
$ 1º - Os contribuintes que optarem por aderir ao programa instituído por
esta lei deverão fazer o pagamento à vista do débito que pretendem quitar, com desconto
de 100% (cem por cento) da multa de mora e dos juros.
$ 2º - Não haverá exclusão ou redução do índice de correção monetária já
fixado em lei.
$ 3º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja a
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista todos os débitos componentes
de uma mesma execução fiscal.
$ 4º - Expirado o prazo disposto no caput, o pagamento dos créditos
tributários e não tributário perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito
na forma da legislação vigente no Município, sem os descontos previstos no $ 1º deste
artigo.
$ 5º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais e extrajudiciais
(cartoriais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 4º - Havendo a quitação do débito objeto do programa de pagamento
incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Serviço Anexo Fiscal da Comarca a extinção do processo de execução e o levantamento
de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial.
Art. 5º - O pagamento incentivado objeto desta lei deverá ser efetuado
junto ao Setor de Tributação, tratando-se de débito na esfera administrativa, e no
Departamento Jurídico/Procuradoria do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Art. 6º - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
até 20 de dezembro de 2020.
Art.8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada, tem por objetivo promover a liquidação de débitos
municipais que não puderam ser quitados, principalmente em virtude da pandemia por
que passa todo País e afetou a todas as áreas da economia.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação da
propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte (02.12.2020).
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefei unicipal
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