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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas.
native_id14176

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-08 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-08 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-07 Proposição aprovada U —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — —
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T09:02:29.664170-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 45

Câmara Municipal
Ee aco içã?.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 092/2020 — Do Executivo — Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à
educação básica, e dá providências correlatas.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES |
Projeto de Lei Complementar nº 092/2020 — Do Executivo — Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à
educação básica, e dá providências correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
R FAVORÁVEL.
Plenfrio Dr. Durval Nicolawy, 07 de dezembro de 2.020.
JOSÉ CLÁU FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 092/2020 — Do Executivo — Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à
educação básica, e dá providências correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL. /
Plenário Dr. Durval Nicolau) 07 de dézembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
—— 40
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
03 de dezembro de 2.020
of.saB 507/2020 Projeto de Lei né Ad hoo
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da
Boa Vista, relotivamente à educação básica, e dá providências correlatas.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e aprovação da
propositura, em regime de urgência especial. COMISSÕES
Renovamos os protestos de estima e consideração. Dedico Houses)
f
gousodo VANDERLEI BOR! DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
requência. 654 2020 Data/Hora: 03/12/2020 13:07
Jescrição:
Exmo. Sr. Vereador 'ROJ, LEI EXECUTIVO
YNSPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
ANTONIO APARECIDO DA SILVA aUNICIPAL Nº 4 378/2018
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23
de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica, e dá providências correlatas. ”
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério e
seus Objetivos
Art. 3º - Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público
municipal os servidores que desempenham as atividades de docências
e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo
os cargos de: diretor de escola, vice-diretor de escola, coordenador
pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas
exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades.
Art. 2º - Fica revogado o inciso Ill do Artigo 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018 e os incisos VI, Vil e VIIl passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO 11
Dos Conceitos Básicos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 4º - (...)
(5)
Ill — revogado;
(.::)
VI — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo
por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo
exercício de atividades de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e atividades de suporte pedagógico à docência.
Vil - Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional,
definida por cargos públicos permanentes das classes de docentes e de
suporte pedagógico, de investidura mediante concurso público de
provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério, estabelecidos
com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos
da Administração Municipal na área da Educação;
VIll- Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes
de docentes e de suporte pedagógico privativo do Departamento
Municipal de Educação;
(15:)
Art. 3º - O Artigo 5º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, incisos | a VIII,
Parágrafo Único e incisos | a V, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO Il
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
Da Constituição
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 5º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos
seguintes cargos, nos termos do Anexo | que é parte integrante desta
lei:
1! - Professor de Educação Infantil;
!l - Professor de Ensino Fundamental;
Hl — Professor de Ensino Fundamental Il;
IV - Professor de Educação Infantil - Substituto;
V- Professor de Ensino Fundamental - Substituto;
VI - Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância;
Vil - Assistente de direção, em extinção na vacância e
Vill — Administrador de creche, em extinção na vacância.
Parágrafo único - O Quadro do Magistério Público Municipal,
pertinente às Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos
seguintes cargos efetivos, nos termos do Anexo |, que é parte
integrante desta lei:
!— Diretor de Escola;
!l — Vice-Diretor de Escola;
!ll — Coordenador Pedagógico;
IV- Supervisor de Ensino;
V- Assistente Pedagógico.
Art. 4º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO W1l
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Das Formas de Provimento
Art. 8º - Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do
Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante
concurso público de provas e títulos e nomeação.
Parágrafo único — Revogado.
Art. 5º - O Artigo 14 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 14 — No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo,
o servidor será avaliado nos termos da Constituição Federal e da
legislação municipal vigente.
Art. 6º - Ficam revogados os artigos 15 e 16 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018:
Art. 15 — Revogado.
Art. 16 — Revogado.
Art. 7º - O Artigo 17 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, incisos | a IV e 88
3º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 17- Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes
jornadas de trabalho:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
| - Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais,
sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20
minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho
pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do
docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3
horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.
!l - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo
20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico,
das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em
local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico
coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.
H1 - Professor Substituto:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em
atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico,
das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em
local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico
coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade
escolar.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com
alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de
trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha
do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras
5 horas, cumpridas na unidade escolar.
IV - Professor de Apoio da Educação Básica:
a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em
atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico,
das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em
local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
coletivo (HTPC) e a outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade
escolar.
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em
atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho
pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL),
cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho
pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos,
cumpridas na unidade escolar.
(...)
$3º - Ao Professor de Ensino Fundamental Il de Educação
Especial/Educação Física aplica-se somente a jornada de trabalho
prevista no inciso Il deste artigo.
(65)
$5º - O Professor de Ensino Fundamental | de Educação
Especial/Educação Física terá sede, controle de exercício, turnos e
períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no
início de cada ano letivo.
Art. 8º - O Artigo 24 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
SEÇÃO VII
Da Jornada de Trabalho das classes de Suporte Pedagógico
Art. 24 — A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de
suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 9º - Fica acrescido ao Artigo 29 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, o
8 5º, com a seguinte redação:
E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
SEÇÃO IX
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art. 29-(...)
ps)
$5º - Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão
ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais de apoio de
aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
Art. 10 - O Artigo 32 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e seus 88 18, 28,
3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 32 — Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer
motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de exercício.
$1º - O servidor em disponibilidade ficará à disposição do
Departamento de Educação e será, por ele, designado para exercer
substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas
às do seu cargo, obedecidas as habilitações do servidor, sem prejuízo
de vencimentos.
$2º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na
legislação municipal em vigor, a recusa por parte do servidor em
disponibilidade em exercer as atividades para as quais for
regularmente designado, garantido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
N
NS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
$3º - Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de
retornar às funções do cargo de origem, caso sejam restabelecidas a
classe, jornada de aulas ou sede de exercício.
$4º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos
termos do $1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada
proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do
538, artigo 41, da Constituição Federal.
Art. 11 — Fica acrescido ao Artigo 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, o
8 5º, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 33 —(...)
(=)
55º - O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte
pedagógico serão os definidos na Tabela D — Quadros 6, 7,8, 9e 10 do
Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 12 — O Artigo 39 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, seus incisos | a III,
o 8 1º e seu inciso II, 88 5º, 10º e 11º passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 39 — A progressão funcional pela via acadêmica consiste na
evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário
base do servidor titular de cargo efetivo, mediante requerimento deste
acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes
cursos:
| — pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, fazendo jus ao
acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;
1! — pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica
do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento)
sobre a remuneração do servidor;
Hl — pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação
específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por
cento) sobre a remuneração do servidor;
$1º-(...):
(2)
1 — devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à
atividade educacional;
(=)
$5º — Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate
ocorrerá através de sorteio na presença dos servidores envolvidos.
(:.)
$10- O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em
razão do disposto no inciso V do $1º deste artigo será enquadrado na
Ref. 1, Nível |, da tabela de vencimentos da classe a que pertence,
fazendo jus à progressão pela via acadêmica somente mediante a
apresentação de titulação diversa àquela usada como requisito de
provimento do cargo.
10
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$11 - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio
probatório.
Art. 13 — O Artigo 40 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica dos
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal será feita nos
termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas
referências descritas na Tabela “D” do Anexo Il da referida lei e no
Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 14 — Ficam revogados os Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018:
Art. 41 — Revogado.
Art. 42 — Revogado.
Art. 15 — O Artigo 46 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seu 8 1º passam
a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS
SEÇÃO II
Das Férias
q
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Art. 46 — Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período
coincidente com a do calendário escolar, não se confundindo com o
período de recesso escolar.
$ 1º Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período
de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do
serviço público.
(552)
Art. 16 — O Artigo 47 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
SEÇÃO Il
Do Recesso Escolar
Art. 47 — O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do
magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as
atividades docentes com os alunos, inclusive nas creches, onde haverá
apenas atividades de recreação.
Art. 17 — O Artigo 50 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seu Parágrafo
único passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
Das Substituições
Art. 50 — A substituição dos ocupantes de cargos de suporte
pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de
servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias.
12
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Parágrafo único - No caso de afastamento ou impedimento dos
ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação
de substituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do
Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do
Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre os
servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da
respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício
da função.
Art. 18 - O 8 1º do Artigo 51 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 51-(...)
$ 1º - Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de
serviço ou por permuta é requisito que o servidor seja estável no cargo,
nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar.
(88)
Art. 19 — Ficam acrescidos ao Artigo 52 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018
os 88 3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 52-(...)
(...)
$3º - Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado
em concurso público no decorrer do ano letivo, este terá sede de
13
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
exercício provisória, de maneira que a sua classe ou vaga será
disponibilizada no próximo concurso de remoção anual.
$4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de
exercício fixada a partir do processo de remoção e/ou atribuição de
aulas para o ano letivo seguinte, e somente poderá participar de
processo de remoção quando for estável no cargo, nos termos do 81º
do Art. 51 desta Lei Complementar.
Art. 20 — Alteram as alíneas f, g, h, j e k do Artigo 57 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, revoga o Parágrafo Único, acrescenta o 8 1º e seus incisos la IV e os
88 2º,3º e 4º, com a seguinte redação:
Art. 57- (...)
(2)
f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Graduação em Pedagogia ou Educação Fisica;
9) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso
de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e
oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três)
certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas,
na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;
(.:)
j) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação
oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas
de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile,
14
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo
3 (três) certificados;
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em
cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo
Departamento de Educação da Municipalidade, Secretaria da
Educação do Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos últimos
cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300
(trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial
Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do
Estado;
Hits)
$1º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de
suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na alínea “a” do caput
deste artigo será apurado no cargo do qual é titular e o tempo de
serviço previsto na alínea “c” será considerado o exercício em cargo ou
função docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico no
serviço público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes
pontuações, sem as respectivas concomitâncias:
! - 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias,
como docente no serviço público municipal de São João da Boa Vista;
H - 1,5 (um e meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os
dias, no cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público
municipal de São João da Boa Vista;
HIl - 0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias,
como docente em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais
e/ou privados);
15
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
IV- 1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no
cargo ou função de suporte pedagógico em outros vínculos
empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);
$ 2º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos
de suporte pedagógico, os títulos previstos nas alienas “d”, “e”, “g” e
“h” do caput deste artigo serão considerados desde que relativos à
área da Educação.
5 3º - Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos
de suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas alíneas “b”, “f”,
aim um um
ki
os e "I", do caput deste artigo.
$ 4º - Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá
preferência o servidor de idade mais avançada.
Art. 21 — O inciso Il e as alíneas a, f g, he j do Artigo 60 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÃO |
Da Atribuição
Art. 60 — (...)
(=)
1 — Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:
a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público
municipal, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze)
16
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
para cada período de 12 meses trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês
de serviço prestado, desprezados os dias;
(...)
f) 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Graduação em Pedagogia ou Educação Física;
9) 1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso
de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e
oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três)
certificados;
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de
Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas,
na respectiva área, considerando-se no máximo 3 ( três) certificados;
(E)
i) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação
oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas
de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile,
Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo
3 (três) certificados;
(3)
Art. 22 — O Artigo 61 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
Art. 61 - A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público
Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão,
aposentadoria e falecimento.
17
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 23 — O Artigo 65 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério
para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do
quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de
docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou
exercendo cargo de suporte pedagógico.
Art. 24- O $ 1º do Artigo 66 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XII
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 66 (...)
5 1º - Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte
oferecido pela Prefeitura Municipal;
(6)
Art. 25 - Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de Supervisor
de Ensino, 10 (dez) vagas para o cargo público efetivo de Diretor de Escola, 23 (vinte e
três) vagas para o cargo público efetivo de Vice-Diretor, 24 (vinte e quatro) vagas para
o cargo público efetivo de Coordenador Pedagógico e 03 (três) vagas para o cargo
público efetivo de Assistente Pedagógico, no Quadro do Magistério Público Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
de São João da Boa Vista, constante do Anexo | da Lei Complementar Municipal nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, nos termos do Anexo | da presente Lei Complementar.
8 1º - Ficarão automaticamente extintas na vacância as vagas para as funções de
suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor,
Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, constantes da Lei Complementar
Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, quando da efetivação da nomeação dos
cargos, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
8 2º - Até a efetivação da nomeação dos cargos a que se refere o parágrafo
anterior, os titulares de cargos docentes efetivos designados para ocupar as funções de
Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e
Assistente Pedagógico, serão mantidos no desempenho das referidas funções,
percebendo seus vencimentos com base no disposto no art. 16 e Anexo IIl da Lei
Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e Anexo Ill desta Lei Complementar.
8 3º - Permanecem vigentes, até a ocorrência do disposto neste artigo, as
disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
aplicáveis às funções de suporte pedagógico.
Art. 26 - O Anexo Il — Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 4.378, de
23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passam a vigorar
acrescidos da Tabela “D” — “Quadro 6” — Supervisor de Ensino, “Quadro 7” — Diretor de
Escola, “Quadro 8” - Vice-Diretor, “Quadro 9” - Coordenador Pedagógico e “Quadro 10”
- Assistente Pedagógico de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 27 - O Anexo IV — Requisitos para provimento das classes de docentes e
suporte pedagógico, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 28 - O Anexo VI — Atribuições e Campo de Atuação das Classes de Suporte
Pedagógico, a que se refere da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº
4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do
Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências
correlatas”.
O presente projeto de Lei tem por finalidade promover as alterações
na forma de provimento das funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino,
Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, as
quais atualmente correspondem a funções de confiança e passarão a ser cargos públicos
de provimento efetivo do quadro do magistério público municipal, integrantes das
classes de suporte pedagógico.
Sendo assim, o seu provimento, que anteriormente operava-se
mediante processo de seleção interna e designação pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, passará a ocorrer mediante concurso público de provas e títulos e nomeação.
Cumpre-nos cientificá-los que foi instaurado na Promotoria de Justiça
desta Comarca o Inquérito Civil nº 14.0430.0000785/2020—5, para acompanhamento
dos efeitos da decisão que julgou inconstitucional a criação das Funções Gratificadas de
Suporte Pedagógico do magistério, implementada pela Lei Municipal nº 4.378/2018.
Ademais, foram realizadas alterações e acréscimos no texto da Lei
Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, referentes à aludida modificação,
vez que ao se transformarem em cargos públicos de provimento efetivo, contarão com
uma vida funcional semelhante à dos docentes efetivos, ou seja, contará com carreira
pública, razão pela qual indispensável à previsão de evoluções funcionais, tabelas de
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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vencimentos com referências funcionais para alcance ao longo da carreira, dentre
outras.
Ante o exposto, temos a convicção de que a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar atenderá as reais necessidades do Departamento
Municipal de Educação e de toda a Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista.
Desta forma, como observa Vossa Excelência e os demais senhores
Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar reveste-se da mais alta relevância
e interesse, razão porque, solicito o apoio dessa Casa.
Contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação
e aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (03/12/2020).
VANDERLH, B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar
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ANEXO I DA LEI Nº
ACRESCENTA CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO NO ANEXO | DA LEI Nº 4.378
DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
QUADRO DO MAGISTÉRIO
CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
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Denominação Quant. Ref. Denominação Quant. Ref.
GupSIiSOr ge 07 Gratificação Supervisor de Ensino 04 ê Ea À
Ensino Provimento efetivo
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Provimento efetivo
Vice-Diretor de 22 Gratificação Vice-Diretor de 23 É 1-23 .
Escola Escola Provimento efetivo
Coordenador i Coordenador 1-23
Pedagógico Ea Gratificação Pedagógico es Provimento efetivo
Assistente É Assistente 1-23
Pedagógico ca Grauncação Pedagógico os Provimento efetivo
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Th'6E9'S | Os'tzr's S6'ETT'S TH'ETO'S | ET TSTer's | S6'EITS TH'ETO'S 6s'0zg'p | ET S6'ETT'S TH'ETO'S 6socgr | ST'SEG+ |
EB'BTS'S | BT'9TES T/TII'S IL'SI6P | ZI 8T'9TES | ZLTIT'S TL'SL6'b L0'9CL'P | TI TLTIT'S TI'SL6'b L09CL'P | OESP
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27
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO Ill DA LEI Nº
A que se referem os 81º e 2º do artigo 2º desta Lei Complementar
ANEXO Ill - FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2018
SUPERVISOR DE ENSINO - em extinção e ana
DIRETOR ESCOLA — em extinção R$ 4.640,10
VICE-DIRETOR — em extinção 22 R$ 4.293,22
COORDENADOR PEDAGÓGICO — em
a 24 R$ 3.603,48
extinção
ASSISTENTE PEDAGÓGICO — em extinção
28
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
ANEXO IV DA LEI Nº
A que se refere o artigo 4º desta Lei Complementar
ALTERAÇÕES
ACRESCENTA REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE
PEDAGÓGICO NO ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, A QUE SE
REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR
FORMAS DE JORNADA DE
PROVIMENTO TRABALHO
40 horas
DENOMINAÇÃO
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação em administração,
Supervisor de Concurso Público de
Ensino Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
nomeação.
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de
cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou
de direção de órgãos técnicos.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Diretor de Escola Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Vice-Diretor de Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
planejamento, supervisão, inspeção e orientação
Escola Provas e Títulos e semanais
educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
nomeação.
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
29
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Coordenador Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Pedagógico Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de
Magistério.
Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em
Assistente Concurso Público de 40 horas Pedagogia com habilitação em administração,
Pedagógico Provas e Títulos e semanais planejamento, supervisão, inspeção e orientação
nomeação. educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso Il da LDB, e
ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de
Magistério, dos quais 3 (três) anos no exercício de cargo
ou função de suporte pedagógico educacional ou de
direção de órgãos técnicos.
30
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO V DA LEI Nº
A que se refere o Art. 5º desta Lei Complementar
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE
PEDAGÓGICO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2018
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO
DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS
ATIVIDADES
ROL DE ATRIBUIÇÕES
Monitorar as atividades
- Supervisionar as unidades escolares da Rede Municipal
administrativas e pedagógicas das | de Ensino e escolas conveniadas, com o objetivo de
unidades escolares da Rede Municipal | garantir o cumprimento das legislações educacionais
de Ensino, visando o cumprimento da | vigentes e das diretrizes do Departamento Municipal de
legislação educacional e diretrizes do
de
Educação;
Departamento Municipal
- Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e
Educação.
das atividades dos Diretores, Coordenadores e
Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da
equipe de suporte pedagógico;
- Acompanhar e garantir a implementação das
propostas pedagógicas e projetos instituídos nas
unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;
- Assegurar a constante retro informação às propostas
pedagógicas das escolas;
- Manter estudo atualizado da legislação vigente para
efetuar o planejamento das ações pedagógicas e
administrativas do Sistema Municipal de Ensino e
capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua
supervisão;
- Analisar pedagogicamente os dados relativos às
escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e
elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
PREFEITURA
SÃO JOÃO DA
* +
DIRETOR DE ESCOLA
Dirigir todas as atividades pedagógicas
e administrativas inerentes à unidade
escolar, com responsabilidade de
chefia setorial dos servidores lotados
na unidade.
3
MUNICIPAL
BOA VISTA
Estado de São Paulo
- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas
à organização pedagógica e administrativa das escolas,
bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos
superiores;
- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as
unidades escolares e o Departamento de Educação,
através de visitas regulares e de reuniões com a equipe
gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora
pedagógica);
- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de
oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos
recursos humanos que integram o Departamento de
Educação;
- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades
relacionadas à inspeção escolar;
- Colaborar na difusão e implementação de projetos e
programas elaborados pelos órgãos superiores;
- Assessorar o Departamento de Educação em sua
programação global e nas suas tarefas pedagógicas;
- Coordenar as atividades de projetos educacionais
desenvolvidos nas unidades escolares;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
- Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os
processos que se desenvolvem no âmbito escolar,
inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob
orientação dos demais membros da equipe de suporte
pedagógico do Departamento Municipal de Educação;
- Estabelecer, em conjunto com os profissionais da
educação sob seu comando, as condições de
organização, disciplina e interação interpessoal;
32
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
- Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo
com as diretrizes do Departamento de Educação, o
Projeto Político Pedagógico da Escola;
- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da
unidade escolar;
- Administrar os recursos materiais e financeiros da
unidade escolar, mantendo-os inventariados e em
condições de uso;
- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as
atividades pedagógicas da unidade;
- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula
estabelecidos;
- Estimular a reflexão sobre a prática docente;
- Favorecer o intercâmbio de experiências;
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os
processos de ensino e aprendizagem;
- Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem
tratados;
- Propor alternativas para resolver os problemas
levantados;
- Organizar e supervisionar as atividades de recuperação
de alunos;
- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário,
ofícios, etc.;
- Administrar a equipe de pessoal e comunicar ao
superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do
Departamento de Educação toda e qualquer ausência da
33
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
unidade escolar;
- Criar condições de organização, disciplina e interação
interpessoal na unidade escolar;
- Gerenciar todos os procedimentos relativos à merenda
escolar da unidade escolar, em estrita observância à
legislação vigente e às diretrizes emanadas pelo
Departamento Municipal de Educação;
- Supervisionar a execução e a distribuição da merenda
escolar dentro da unidade escolar;
- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da
unidade escolar;
- Coordenar a execução de programas e projetos e
projetos da escola;
- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
- Garantir a atualização sistemática do cadastro de
alunos;
- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola,
das leis, regulamentos e determinações, bem como dos
prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas
autoridades superiores;
- Monitorar a execução do Transporte Escolar dos alunos
na abrangência de sua unidade escolar;
- Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem
como da manutenção dos objetos e equipamentos;
- Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de
convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as
autoridades superiores para a apuração disciplinar, caso
tenha conhecimento de alguma irregularidade, sendo
responsável, neste caso, pela formalização dos atos e
fatos ocorridos;
- Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar;
34
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
- Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para
planejamento, aplicação, captação e prestação de
contas de todos os recursos financeiros recebidos;
- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
forem determinadas pela chefia imediata;
- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as
determinações do Departamento de Educação;
- Avocar para si as atribuições de seus subordinados na
ausência dos mesmos;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Departamento de Educação, executando tarefas afins.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA Assessorar a direção da unidade
- Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração
escolar no desempenho das | ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem no
atribuições que são próprias à chefia | âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem
da equipe escolar, responsabilizando- | dos alunos, sob orientação dos demais membros da
se pela direção das atividades | equipe de suporte pedagógico do Departamento
administrativas e pedagógicas nas | Municipal de Educação;
ausências e impedimentos do Diretor. |- Assessorar diretamente o Diretor de Escola,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos na
direção de todas as atividades pedagógicas e
à
administrativas inerentes unidade escolar e
comunidade, obedecendo ao rol de atividades do
Diretor;
- Assessorar na promoção da integração comunidade-
escola, por meio da promoção de ações que estimulem
a participação das famílias nas atividades escolares, o
bom relacionamento com os professores e demais
membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela
orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis
pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso
escolar;
- Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os
profissionais da educação sob seu comando, as
35;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
condições de organização, disciplina e interação
interpessoal;
- Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas
atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e
conservação do prédio e mobiliário escolar;
- Coordenar estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
- Responder pela direção da escola no horário que lhe
for confiada;
- Gerenciar o recebimento e controle da merenda
escolar;
- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários
dos docentes, discentes e funcionários;
- Nas unidades escolares onde o módulo não comportar
o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor
desempenhará o rol de atribuições do referido cargo.
-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que
forem determinadas pela chefia imediata;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação,
executando tarefas afins;
ASSISTENTE PEDAGÓGICO | | Assessorar o Departamento Municipal | - Assistir as equipes gestoras das unidades escolares,
de Educação em todas as atividades | visando garantir o cumprimento das diretrizes
pedagógicas do Sistema Municipal de | pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
Ensino, articulando ações | - Direcionar os processos de elaboração, execução e
educacionais desenvolvidas pelos |avaliação das propostas pedagógicas e projetos
diferentes segmentos das unidades | referentes instituídos nas unidades escolares;
escolares, visando melhoria da |- Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e
qualidade de ensino.
Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as
suas dimensões, visando implementar a gestão de
PREFEITURA
36
MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
aprendizagem e a gestão curricular, obedecendo as
concepções curriculares e as legislações educacionais;
- Zelar pelo cumprimento das legislações educacionais
vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento
Municipal de Educação;
- Orientar a elaboração e implementação de
documentação pedagógica necessária para o registro do
processo de ensino e aprendizagem;
- Subsidiar a atuação pedagógica dos Diretores, Vice
Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades
escolares;
- Auxiliar a implementação de políticas públicas
educacionais;
Propor medidas para a avaliação sistemática dos
processos de ensino e aprendizagem;
Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades
educativas, utilizando documentação e outras fontes de
nformações e analisando os resultados de métodos
tilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de
onhecimento;
- Promover orientações técnicas com a finalidade
precípua de divulgar e orientar o planejamento,
organização e a correta utilização de materiais didáticos
e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas;
- Acompanhar os processos formativos desenvolvidos
pelos gestores das unidades escolares
- Propor ações de formação para gestores e docentes
visando à implementação do currículo e colaborando na
construção e no desenvolvimento de situações de
aprendizagem;
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins.
37
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
COORDENADOR PEDAGÓGICO | Assessorar
a equipe escolar na |-Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar, sob
construção, execução e avaliação do |seu comando, nas atividades pedagógicas,
Projeto Político Pedagógico da escola | possibilitando que sejam observadas as diretrizes
garantindo a observância às diretrizes | emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento
e normas do Sistema Municipal de | Municipal de Educação;
Ensino. - Articular, mediar e transformar as relações
pedagógicas originadas no ambiente escolar: relação
direção-professor, professor-professor, aluno-aluno,
professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe
de suporte pedagógico do Departamento Municipal de
Educação.
- Promover a reflexão sobre os significados das
propostas curriculares e articulá-las junto aos
professores;
- Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação
para que exerçam a sua função em estrita observância
às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola;
- Assessorar a direção escolar em todas as questões
relacionadas à utilização dos recursos didáticos
disponíveis, agrupamento de alunos, organização de
horários e calendário escolar, etc.
- Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento dos
docentes em sua área específica de atuação;
- Manter um canal de comunicação com a comunidade
escolar, de maneira que as famílias possam enviar
dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando
o diálogo e a integração comunidade-escola;
- Participar da elaboração, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico;
38
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho
de alunos e estabelecer metas, com observância estrita
às estabelecidas pelo Departamento de Educação;
- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula
e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que
visem à recuperação da aprendizagem dos alunos;
- Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões
relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando
garantir que este contribua para a formação do docente,
bem como a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do projeto pedagógico;
- Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar o
seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte
pedagógico do Departamento Municipal de Educação
atualizada;
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e
procedimentos, sugerindo materiais didáticos e
organizando as atividades;
- Garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;
-Interagir com as famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apresentem desempenho
insatisfatório;
-Assessorar a direção da escola, especialmente quanto
a:
a) agrupamento de alunos;
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolar;
c) utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
39
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos
de ensino;
-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e equipe de suporte pedagógico,
seguindo as normas e orientações do Departamento de
Educação, executando tarefas afins.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino...
345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola........... 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola. R$ 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico................ R$ 223.890,27
Total ......eeccecssererocsrerecossssro anti aus cs asda duos Us ba pod ass ice nd sand seen no do tisacadõos nadas adaia R$ 4.602.502,15
(+) Receitas Previstas ......ccccremseererererenenerererenaaaaanaannrecreananananreeenenanetaeos cusa +... R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino.............. 345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola, :...cscoressois 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.... R$ 223.890,27
Total . R$ 4.602.502,15
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
«. R$ 445.389.400,00
«. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino...
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola.......... Sá 804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola.......R$ 1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico R$ 1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico... SRO 223.890,27
Total ....cceseeerecerscennrenssrenaeraneenarenaoo corerenaserenaas R$ 4.602.502,15
345.307,53
(+) Receitas Previstas ...
(=) Disponibilidades Previstas...
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%
Es r
NATÁLIA AZEVEDO V ANTOS DOMENCIANO
Diretora do Dkp pto de Finanças
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
ã Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do
cargo de supervisor de ensino, 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola, 23 (vinte e
três) vagas do cargo de vice-diretor de escola, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de
coordenador pedagógico e 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico, serão
compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2022, terão dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.
?
VANDERLEI BORI E CARVALHO
Prefeito Municipal

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