br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 93/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaConcede Contribuição à Organização da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências.
native_id14177

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.775, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada — —
2020-12-14 Proposição em votação única — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-07 Proposição distribuída às comissões — —
2020-12-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:47:21.866135-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-08T09:02:45.980785-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

Câmara Municipal
x
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 093/2020 — Do Executivo — Concede Contribuição
à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 093/2020 — Do Executivo — Concede Contribuição
à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolaly, 07 de dezembro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
EE
Câmara Municipal
1,
>
"COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 093/2020 — Do Executivo — Concede Contribuição
à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do
Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dezembro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
03 de dezembro de 2.020
Lei a304 0 rota
O£GAB. 508/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à Organizações da
Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
omIESÕES 7 - 2 VANDERLEI BO DE CARVALHO
' : Prefeito Municipal
PRESIDENTE
GAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador Ena,
ANTONIO APARECIDO DA SILVA | PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal dequência: 655 2020 Data/Hora: 03/12/2020 13:10
NESTA. descrição: :
?ROJ. LEI EXECUTIVO
ZONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DA
3OCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO nº
1OMEM HOMEM DE AMANHA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Concede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil Associação de
Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de Contribuição,
a importância de R$ 161.881,65 (cento e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e
cinco centavos) à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, inscrita no CNPJ sob nº
51.924.611/0001-67 com sede à Rua João Garcia Ramos, 55, Jardim dos Ipês , neste Município,
organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por finalidade
estatutária, prestar serviços, executar programas e projetos de Proteção Social Básica na forma da
Política Nacional de Assistência Social; convivência e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários para crianças e adolescentes; atendimentos e assessoramento de forma permanente,
planejada e continuada; serviços que visem a defesa e garantia dos direitos socioassistenciais e a
promoção da cidadania; atividades educativas, sociais, culturais, recreativas, lazer e cursos de iniciação
profissional; orientação e encaminhamento dos usuários aos serviços de políticas públicas e benefícios
socioassistenciais na comunidade onde estão inseridos; e assegurar espaços para encontros, promovendo
a convivência familiar e comunitária.
— Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com recursos
através do Orgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 - Departamento de Assistência
Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social.
I — fica consignado no orçamento 2020 o valor de R$ 5.060,73 (cinco mil e sessenta
reais e setenta e três centavos) repassado em 01 (uma) única parcela.
II - fica autorizado no exercício de 2021 o valor de R$ 59.021,28 (cinquenta e nove mil
e vinte e um reais e vinte e oito centavos) repassados em 12 (doze) parcelas.
NI - fica autorizado no exercício de 2022 o valor de R$ 97.799,64 (noventa e sete mil
setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) repassados em 12 (doze) parcelas.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das
dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, relativas a
27 parcelas de outubro de 2020 a dezembro de 2022.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento jurídico de
Termo de Fomento, com fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31,
inciso II da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à apresentação da quitação
dos débitos referentes ao mês anterior.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício vigente até o último dia 31 do mês de janeiro subsequente, junto ao Departamento de
Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções
nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 7º - A parceria de que trata o Artigo 4º desta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
Referente: Formalização do Termo de Fomento entre a Prefeitura do Município de São João da
Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, e a Organizações da Sociedade Civil
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA sediada em São João da Boa Vista,
através de Contribuição.
Trata-se de solicitação para conceder uma Contribuição da Prefeitura do Município de São
João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a Organizações da Sociedade
Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA sediada em São João da Boa Vista.
A OSC AEHA tem como finalidade o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
(SCFV) desenvolvido pela instituição onde constitui um espaço de convivência, formação para a
participação da cidadania, desenvolvimento do protagonismo das crianças e adolescentes, conforme
a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009). A participação de crianças e
adolescentes no SCFV é considerada uma estratégia fundamental para prevenção do risco e
vulnerabilidade social, das crianças e dos adolescentes e o acompanhamento das famílias e
comunitário em seu território e no Município de São Joao da Boa Vista.
Buscando contribuir nesta prevenção de situação vulnerável a OSC formaliza parcerias com
a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista há 37 anos com a prestação de Serviços na Proteção
Social Básica.
Considerando que nessa parceria os recursos públicos repassados são insuficientes para a
execução dos serviços prestados, é necessário que a OSC sempre trabalhe com a contrapartida
através de ações: doações de parceiros, eventos, etc., são recursos que não vem ocorrendo devido a
nova realidade sócio econômica de pessoas físicas e jurídicas do país. Mas priorizando o
atendimento e que de fato essas ações aconteçam a OSC se limita em administrar financeiramente
as despesas geradas pela execução do serviço da parceria.
Porém, em meados de 2008, a entidade recebeu autos de infrações da Receita Federal, o que
ocasionou vários problemas para a entidade, devido ao entendimento esposado pelo Fisco de que
seriam devidas contribuições previdenciárias com relação aos estagiários/guardinhas, bem como
com relação aos monitores/educadores, que eram contratados como prestadores de serviços pela
entidade. Os autos de infração 37.229.427-8, 37.229.428-6 e 37.229.429-4 foram lavrados tendo
em vista que, em suma, o auditor-fiscal entendeu que os menores agregados pela requerente eram
colocados em empresas e órgãos públicos municipais, os quais faziam pagamento à AEHA e esta
repassava aos estagiários, o que configuraria uma operação de cessão de mão de obra, sendo que tal
situação fática enquadrar-se-ia no conceito de empregado a que se refere o Art. 12 da Lei 8.212/91.
Assim, efetuou a cobrança de contribuições previdenciárias, quota patronal, sobre remuneração das
“guardinhas/estagiários”, caracterizados como empregados.
Outros três autos de infração nº 37.229.426-0, 37.229.431-6 e 37.229.430-8 foram lavrados
tendo em vista que, em suma, o auditor-fiscal entendeu que havia relação de emprego entre os
instrutores e a entidade requerente, apesar da entidade entender que se caracterizava prestação de
serviços.
Então, a entidade entrou com “ação declaratória de imunidade tributária, cumulada com
anulatória de autos de infração, com pedido de antecipação parcial de tutela e gratuidade da justiça”,
em face da união federal, processo judicial nº 0001857-91.2012.4.03.6127.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
No referido processo judicial, consta sentença em que a ação foi julgada parcialmente
procedente, onde foram anuladas quatro das seis cobranças supramencionadas, restando a cobrança
dos débitos lançados sob os nºs 37.229.427-8 e 37.229.428-6.
Assim, a única solução da OSC para continuar seus serviços em parceria com a Prefeitura
de São João da Boa Vista, seria parcelar este débito restante e, por sorte, foi aprovado um
parcelamento tributário especial, com muitas vantagens, o que fez com que a entidade aderisse a
ele a partir de agosto de 2020, da seguinte forma:
- Da 1º a 12º Parcela: o valor total de R$ 1.686,91 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais
e noventa e um centavos).
- Da 13º a 30º Parcela: o valor total de R$ 8.149,97 (oito mil, cento e quarenta e nove reais
e noventa e sete centavos)
Considerando a relevância do Serviço para o Município de São Joao da Boa Vista para que
a instituição continue cumprindo com suas finalidades estatutárias e continue prestando seus
serviços em parceria com o Município, é necessário à regularização desta dívida através de aportes
de recursos financeiros mensais aptos a fazer frente ao pagamento do parcelamento junto a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Visto que, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) de criança e
adolescente é de natureza continua que atende as normas da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, Resolução nº 109 de 11/11/2009 e o ECA — Estatuto da Criança e do
Adolescente, demonstra-se de suma importância ao Município. Considerando que a OSC AEHA
sempre atendeu o Território II do CRAS Nova República (que abrange os bairros, Resedás I, II e
III; Jardim das Azaleias; Jardim das Flores; Jardim das Hortênsias; Jardim das Rosas; Jardim das
Tulipas; Jardim dos Ipês I II e III; Jardim Flamboyant; Jardim Lucas Teixeira; Jardim Primavera;
Jardim das Acácias, Jd. das Amoreiras; Jardim Jacarandás; Jardim Aurora; Sitio Heneide - Javan),
através de Chamamentos Públicos desde 2017, entre outros territórios do Município que não estão
sendo mais atendidos atualmente.
Considerando ainda que o ultimo chamamento público nº 002/2020 para formalização de
parcerias com OSCs para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) de criança
e adolescente a OSC AEHA foi desclassificada, por não conseguir a emissão da Certidão Negativa
de Débitos Federais em razão desta dívida, assim, não havendo outros participantes interessados no
serviço no território especifico, não houve formalização de parceria para o território Il do CRAS
Nova República. Sendo assim, o SCFV do território continua acontecendo pela OSC AEHA mesmo
sem a parceria com o Município, visando a continuidade do serviço e a prevenção de situações de
vulnerabilidade social do território, através de seus próprios princípios sociais estatutários, até a
próxima oportunidade de participação e formalização de outra parceria.
Portanto através do Requerimento da OSC AEHA ao Ilustríssimo Senhor Prefeito
Municipal, a solicitação da OSC foi acatada, e sob responsabilidade do Departamento de
Assistência Social faz-se a solicitação da formalização desta parceria.
A solicitação totaliza-se em um valor montante de R$ 161.881,65 (cento e sessenta e um
mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), visando o pagamento de:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
- 9 (nove) parcelas de R$ 1.686,91, considerando as parcelas nºs 04 a 12 da negociação
firmada, conforme anexo; e
- 18 (dezoito) parcelas de R$ 8.149,97, considerando as parcelas nºs 13 a 30 da negociação
firmada, conforme anexo.
Considerando que as parcelas são corrigidas mensalmente sobre juros de variáveis, a OSC
fica responsável pelos valores que ultrapassarem o valor da parcela firmada.
Sendo assim, a parceria apresentará:
- No orçamento para o exercício de 2020 o valor de R$ 5.060,73 (cinco mil e sessenta reais
e setenta e três centavos) repassado em 03 parcelas.
- No orçamento para o exercício de 2021 o valor de R$ 59.021,28 (cinquenta e nove mil e
vinte e um reais e vinte e oito centavos) repassados em 12 parcelas.
- No orçamento para o exercício de 2022 o valor de R$ 97.799,64 (noventa e sete mil
setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) repassados em 12 parcelas
Referente a modalidade de parceria adotada, o Departamento de Assistência Social deverá
firmar essa parceria na forma de “Contribuição”, onde justifica-se mediante da Lei nº 4.320/64 que
classifica os tipos de despesas, pois são definidas como “transferências correntes às OSC sem fins
lucrativos, em razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a
contraprestação direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de
capital de atividades meio e fim, o qual este tipo de transferência dependerá de lei especial.” A
autorização da parceria se dará através de lei especifica, conforme modelo anexo.
Considerando ainda, que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2017, esta
parceria será firmada através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do art. 31
da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público
na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica(...) II. A parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 30 do art. 12 da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) ”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de dois e vinte
(03.12.2020).
?
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
PGFN
Uucário: 51.924611/0003-67 - ASSOCIACAD DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA DE SAO JOAO
PR) DABOA Produção - 1.20.0 (BUILD 19)
do Em e Drum E
Coradio adesão Migração niusão de Do: bátio add pão dá =
Sessão: 19:17
Data e Mora de login: 28/07/2029 09:38:33
x SERPRO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
COMPROVANTE DE ADESÃO A NEGOCIAÇÃO
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4A REGIAO EMITIDO EM: 21/07/20 15:27
E
Namero dofecho: o000oomg2rzrarssa EA
CPF ou CNPJ: 51.924.611/0001-67
Name ou Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA DE SAO JONO DA BOA VISTA - ALMA.
Negociação: 0026 - TRANSACAO EXCEPCIONAL - DEBITOS PREVIDENCIARIOS
Número de Referência: 003.604.906
RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE 0007 - SANTA CASA, COOPERATIVA E ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL - ATE 48 MESES - REDUCAO TOTAL
ATE 70%
O contribuinte acima indicado concluiu, no âmbito da PGFN, a consolidação do ODO? - SANTA CASA, COOPERATIVA E ORGANIZACAO
SOCIEDADE Civil - ATE 48 MESES - REDUCAO TOTAL ATE 70%, de que trata o LEIN. 13.948, DE 14 DE ABRIL DE 2020. PORTARIA PGFN N.
14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020, ART. 9, INCISO |, ALINEA A E PAR. 1. conforme as informações prestadas em 21/07/2020
INSCRIÇÕES PARCELADAS / VALORES COM DESCONTO
CEC =
E EE O TT E
(riDecreto-Lei nº 1025/69 e alterações posteriores.
n.0o ms mmsnsrirrsa DN A
DS

open original →