CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre programa de incentivo ao pagamento de débitos de
qualquer natureza, mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, na forma que especifica, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 414/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer
natureza, mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, na forma que
especifica, e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer
natureza, mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, na forma que
especifica, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município, programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza,
mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, na forma prevista nesta
lei.
Art. 2° - Os benefícios previstos nesta lei abrangem os débitos de qualquer
natureza, tributários e não tributários, incluindo-se:
I - os lançados de ofício ou por homologação;
II - os declarados, por meio eletrônico ou não;
III - os inscritos ou não em dívida ativa;
IV - os que estão em cobrança judicial;
V - os que estão em cobrança administrativa.
Art. 3° - Os débitos indicados no artigo 2°, vencidos até a data de 31 de dezembro
de 2014, poderão ser pagos:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e juros
decorrentes do inadimplemento, se o pagamento for efetuado de uma só vez, no período
compreendido entre as datas de 1° a 31 de julho de 2015;
II - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas e juros
decorrentes do inadimplemento, se o pagamento for efetuado de uma só vez, no período
compreendido entre as datas de 1° a 31 de agosto de 2015;
III - com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas e juros
decorrentes do inadimplemento, se o pagamento for efetuado de uma só vez, no período
compreendido entre as datas de 1° a 30 de setembro de 2015.
Art. 4° - Nas hipóteses de pagamento na forma prevista no artigo anterior, o
interessado deverá efetuar o recolhimento do débito através do respectivo boleto
bancário, emitido a seu pedido e independentemente da celebração de termo de
reconhecimento e confissão de dívida.
Art. 5° - Para fins de pagamento, de uma só vez ou em parcelas, o débito será
consolidado, compreendendo o valor do principal, atualizado monetariamente na forma
e pelo índice adotado pelo Município, acrescido das multas e juros moratórios previstos
na legislação.
§ 1° Considera-se principal:
I - o valor indicado no auto de infração ou o fixado na decisão administrativa que
o alterou;
II - o valor que consta de notificação de cobrança, carnê ou aviso de lançamento,
inscrito ou não em dívida ativa;
III - o valor declarado pelo contribuinte, nos casos em que não houver valor
apurado pelo Fisco Municipal.
§ 2° - A consolidação do montante do débito e o cálculo dos encargos e
acréscimos serão efetuados de acordo com a legislação vigente.
§ 3° - O valor declarado pelo contribuinte não implica reconhecimento, pelo
Poder Público, da exatidão do montante efetivamente devido, tampouco a renúncia ao
direito do Fisco Municipal de apurar posteriormente a sua exatidão e exigir eventuais
diferenças, com aplicação das sanções legais.
Art. 6° - Os interessados no pagamento dos débitos, na forma desta lei, deverão
ingressar com requerimento formalizando o pedido, junto aos seguintes órgãos:
I - ao Setor competente do Departamento Financeiro, no caso de débitos para com
a Administração Direta;
II - ao setor competente das autarquias ou fundação, no caso de débitos para com
a Administração Indireta.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos débitos
para com a Administração Direta e Indireta, observadas as condições estabelecidas nesta
lei.
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Art. 8° - O parcelamento não poderá ultrapassar o limite máximo de 50
(cinquenta) parcelas mensais e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior:
I - nos parcelamentos realizados com a Administração Direta:
a) a R$ 100,00 (cem reais), nos débitos de responsabilidade de pessoa física;
b) a R$ 200,00 (duzentos reais), nos débitos de responsabilidade de pessoa
jurídica;
II - nos parcelamentos realizados com a Administração Indireta:
a) a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos débitos de responsabilidade de pessoa física;
b) a R$ 200,00 (duzentos reais), nos débitos de responsabilidade de pessoa
jurídica.
§ 1º - Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente, pelo índice
de variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
§ 2º - Observado o disposto nesta lei, as condições de parcelamento poderão ser
estabelecidas:
I - por decreto do Poder Executivo, com relação aos débitos para com a
Administração Direta;
II - por ato da autoridade competente, com relação aos débitos para com a
Administração Indireta.
Art. 9° - Optando pelo parcelamento, o interessado deverá firmar termo de
reconhecimento e confissão de dívida, no qual constará o montante do débito e o número
de parcelas em que deverá ser pago.
Art. 10 - Para a definição de valores das parcelas será utilizada a média da
variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo dos 12
(doze) meses anteriores ao do vencimento da primeira.
§ 1° Após aplicação do índice, sobre o montante incidirá juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, correspondentes ao número de parcelas concedido.
§ 2° Aplicados o índice de correção monetária e os juros, o valor será dividido
pelo número de parcelas concedidas, obtendo-se a definição do valor fixo da parcela.
Art. 11 - Nos casos em que o interessado pretender antecipar o pagamento das
parcelas, poderão ser oferecidos descontos proporcionais na atualização monetária e nos
juros.
Art. 12 - Os parcelamentos celebrados nos termos desta lei constituem confissão
irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos e renúncia
expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na
desistência dos já interpostos, com reconhecimento expresso de sua certeza e liquidez.
Parágrafo único - A celebração do termo de reconhecimento e confissão de dívida
implica interrupção da prescrição, na forma do disposto no parágrafo único do artigo
174 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e no inciso VI do artigo 202 da
Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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Art. 13 - O acordo para pagamento parcelado considerar-se-á automaticamente
rescindido nas seguintes hipóteses:
I - não recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
II - ausência de comprovação de homologação da desistência da ação judicial, nos
casos em que o interessado discute a exigibilidade dos débitos;
III - decretação da falência ou extinção da pessoa jurídica;
IV - cisão ou incorporação da pessoa jurídica.
Parágrafo único - Não implicarão rescisão do acordo de parcelamento, na forma
do disposto no inciso IV, os casos em que a nova empresa, oriunda da cisão ou
incorporação, responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações do parcelamento.
Art. 14 - Nos casos de atraso no pagamento que não impliquem a rescisão do
acordo, serão aplicados, sobre as parcelas vencidas, além da atualização monetária,
multas e juros moratórios previstos na legislação em vigor.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, o interessado poderá solicitar aos
órgãos competentes o recálculo do débito, mediante aplicação da correção monetária,
juros e multa moratória, emitindo-se o boleto bancário para pagamento.
Art. 15 - A rescisão do acordo de parcelamento acarretará:
I - a inscrição do débito remanescente em dívida ativa, independentemente de
qualquer aviso ou notificação;
II - a cobrança judicial do débito remanescente ou seu prosseguimento,
independentemente de qualquer aviso ou notificação;
III - o vencimento antecipado das parcelas não pagas.
Art. 16 - A rescisão do acordo, na forma do disposto no artigo 13, não impede a
realização de novo parcelamento.
§ 1° - Aplica-se sobre o valor remanescente, além da atualização monetária,
multas e juros moratórios previstos na legislação em vigor.
§ 2° Para a realização de novo parcelamento exige-se o recolhimento da primeira
parcela em valor mínimo correspondente a:
I - 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado;
II - 30% (trinta por cento) do valor do débito consolidado, caso haja histórico de
mais de um parcelamento anterior não quitado.
Art. 17 - A concessão de parcelamento dos créditos municipais ajuizados,
superiores ao valor consolidado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fica condicionada à
apresentação de garantia bancária ou hipotecária que corresponda, no mínimo, ao valor
do débito consolidado.
§ 1° - Só poderá ser oferecido, como garantia hipotecária, imóvel localizado no
Estado de São Paulo, que ficará sujeito à avaliação.
§ 2° - Para fins de garantia hipotecária, será considerado o valor venal dos
imóveis localizados no Município de Americana.
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Art. 18 - A celebração de parcelamento de débitos em cobrança judicial,
garantidos por arresto ou penhora, fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 19 - As reduções e o parcelamento previstos nesta lei não se aplicam aos
débitos relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (I.S.S.Q.N.) retido, na
forma estabelecida pela Lei n° 106, de 23 de dezembro de 1.997.
Art. 20 - Os benefícios previstos nesta lei não abrangem e nem eximem o
interessado do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de
sucumbência.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 15% (quinze
por cento) do valor das multas e juros de mora, nos parcelamentos realizados até a data
de 30 de setembro de 2015.
Art. 22 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 -. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
Trata-se, de forma mais específica, de projeto de lei que institui, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, programa de incentivo ao pagamento de débitos de
qualquer natureza, mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, na
forma nele previsto.
Nos termos da propositura que ora submetemos à apreciação dessa Casa, o
programa de incentivo abrange débitos de qualquer natureza, tributários e não
tributários, lançados de ofício ou por homologação, declarados por meio eletrônico ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os débitos objeto de ação judicial.
Os débitos supra indicados, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2014,
poderão ser pagos da seguinte maneira:
- com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e juros decorrentes
do inadimplemento, se o pagamento for efetuado de uma só vez, no período
compreendido entre as datas de 1° a 31 de julho de 2015;
- com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas e juros
decorrentes do inadimplemento, se o pagamento for efetuado de uma só vez, no período
compreendido entre as datas de 1° a 31 de agosto de 2015;
- com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas e juros
decorrentes do inadimplemento, se o pagamento for efetuado de uma só vez, no período
compreendido entre as datas de 1° a 30 de setembro de 2015.
O projeto também regulamenta o parcelamento de débitos junto à Administração
Direta e Indireta, autorizando o Poder Executivo a conceder redução de 15% (quinze por
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cento) do valor das multas e juros de mora, nos parcelamentos realizados até a data de
30 de setembro de 2015.
Justifica-se a medida em virtude da crise que assola não só o Município, mas o
país, de maneira geral, considerando-se que a Municipalidade enfrenta os danos e
reflexos causados por seu conhecido endividamento.
A concessão dos benefícios tem a finalidade de propiciar aos munícipes a
oportunidade de saldar seus débitos, incentivando, com a providência, o aumento da
arrecadação municipal.
A par disso, os benefícios previstos no projeto não abrangem e nem eximem o
interessado do pagamento do principal, por óbvio, da correção monetária, das custas e
despesas processuais e dos honorários de sucumbência.
O projeto de lei em referência contempla um novo programa de incentivo ao
pagamento de débitos de qualquer natureza, mediante a concessão de descontos ou
através de parcelamento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD