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materia nº 107/2016

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 107 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaDo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Encaminha o Acórdão com referência a Decretação da Perda de Mandato do Senhor Reberson José de Menezes
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+ 82)
OFÍCIO DO EXPEDIENTE n €
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01316-900
Tel.: (11) 3130-2000 / site: www tre-sp.jus.br
Ofício TRE/SP nº 1180/2016
São Paulo, 03 de maio de 2016.
Referência: Petição nº 1102-06.2015.6.26.0000 A Disposição cos
v
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado
nos autos do processo em epígrafe, publicado nesta data, para as devidas
providências.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus
protestos de elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista — SP
SJ/CS/SCA
(À
ARE” r
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000 - CLASSE Nº 24 - SÃO JOÃO DA BOA
VISTA - SÃO PAULO
REQUERENTE(S) |: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Ê
REQUERIDO(S) FO PARTIDO VERDES SEVE TELA COMISSÃO
PROVISÓRIA ESTADUAL DE SÃO PAULO; REBERSON
JOSE DE MENEZES -
ADVOGADO(S) : RICARDO VITA PORTO - OAB: 183224/SP;
GUILHERME GIOMETTI SANTINHO - OAB: 317327/SP;
WANDERLEY FLEMING - OAB: 48403/SP; MARIA
CECILIA DE ANDRADE FLEMING - OAB: 263124/SP;
MARIANA DE ANDRADE FLEMING - OAB: 279358/SP
PROCEDÊNCIA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
EMENTA: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO
PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. VEREADOR. DESFILIAÇÃO
PARTIDÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADAS.
ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA APENAS
DE ATRITOS E DESAVENÇAS ENTRE O VEREADOR E O PRESIDENTE DO
DIRETÓRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE LEGENDA NÃO CONFIGURA JUSTA
CAUSA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PROCEDÊNCIA COM
DETERMINAÇÃO. :
Ê Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima
identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,
por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e julgar procedente o
pedido.
Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que
adotam como parte integrante da presente decisão. ;
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
Mário Devienne Ferraz (Presidente), Caudurd in e Marli Ferreira; dos Juízes
André Lemos Jorge, Claudia Lúcia Fonséca hieL. G. Costa Wagner.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
voro 2181.
RELATOR: JUIZ SILMAR FERNANDES.
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000
REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
REQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, PELA COMISSÃO PROVISÓRIA
ESTADUAL DE SÃO PAULO; REBERSON JOSE DE MENEZES
PROCEDÊNCIA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP.
Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação
partidária. Resolução TSE nº 22.610/2007. Vereador.
Desfiliação partidária. Preliminares de ilegitimidade
passiva, decadência e incompetência do Tribunal
Regional Eleitoral afastadas. Alegação de grave
discriminação pessoal. Existência apenas de atritos e
desavenças entre o vereador e o presidente do diretório
municipal. Negativa de legenda não configura justa
causa. Questão Intema Corporis. Procedência com
determinação.
Trata-se de ação de decretação de perda de
mandato eletivo por desfiliação partidária promovida pela
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL em face de
REBERSON JOSE DE MENEZES, vereador no município de
São João da Boa Vista e do PARTIDO VERDE - PV, PELA
COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE SÃO PAULO.
A requerente alegou, em suma, que o requerido, no
curso do mandató de vereador, se desligou da agremiação
partidária pela qual foi eleito mencionando a ocorrência de
grave discriminação pessoal por suposta negativa de legenda
por parte do presidente do PTB de São João da Boa Vista, Sr.
Mario Celso Juz, que em reunião realizada no dia 25 de maio
de 2015, teria afirmado que “da minha parte você está
dispensado do PTB e você não tem legenda”. Sustentou que a
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. 5
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
negativa de legenda não constitui justa causa para desfiliação
do partido de origem e que o requerido não informou “qualquer
fato concreto que individualize ato discriminatório em desfavor
do parlamentar”. Alegou que a notificação feita pelo requerido
ao Presidente da Comissão Executiva Provisória Municipal do
PTB é inválida, porquanto esta encontra-se inativa. Destacou,
ainda, a inovação legislativa trazida com a edição da Lei n.º
13.165/15 e requereu o regular processamento da ação,
pugnando pela decretação da perda do mandato exercido pelo
requerido. .
A petição inicial veio instruída com documentos (fis.
11/25).
O* Diretório Estadual do Partido Verde em São
Paulo — PV/SP apresentou defesa (fls. 49/57) sustentando as
preliminares de ilegitimidade passiva e decadência. Alegou
que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
porque nas lides que tratam de perda de mandato de vereador,
a inclusão do diretório estadual somente é admitida se não
houver instância municipal. Aduziu a ocorrência de decadência
porque o prazo para que o requerente promovesse a citação
do diretório municipal já se exauriu, após o 30º dia da mudança
de partido. Assim, pugna pela extinção do presente feito.
O vereador requerido apresentou defesa (fls. 67/75)
sustentando preliminarmente que a presente ação deveria
tramitar pelo Juízo da 1222 Zona Eleitoral. Afirmou que a
notificação enviada ao presidente do diretório municipal é
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
N
ja!
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
válida, sustentando que na certidão de consulta ao órgão
partidário municipal (PTB de São João da Boa Vista) emitida
em 27/07/2015 observa-se que a comissão provisória: está
ativa e com fim de vigência indeterminado. No mérito
sustentou, em síntese, o seguinte: a) que sempre cumpriu seu
mandato e deveres de filiado com lealdade, e nunca contrariou
“nenhuma determinação do PTB êéêm qualquer nível; b) a
ocorrência .de grave discriminação pessoal por parte do
presidente da comissão provisória, Mario Celso Juz, que o
ameaçou, constrangeu e humilhou em reunião de bancada
ocorrida em 25 de maio de 2015 na sede do Legislativo; c) que
encaminhou pedido de: desfiliação ao diretório municipal do
partido, mas em virtude da inércia e silêncio deste, comunicou
ao Juízo Eleitoral a sua desfiliação;. d) que existem outros
vereadores que se desfiliaram dos partidos pelos quais foram
eleitos e nenhuma ação foi proposta em face deles. Por fim,
requereu a total improcedência da ação, reconhecendo-se a
justa causa para a desfiliação partidária, bem como a
comprovação oficial de que a comissão provisória municipal do
PTB estava ativa e com vigência por.prazo indeterminado após
21 de julho de 2015.
A defesa veio instruída com documentos (fis. 76/87).
Foram ouvidas testemunhas (fls. 141/160).
- Em alegações finais, a requerente (fls. 166/170)
manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, no
mérito, pela procedência da ação. O vereador requerido (fls.
- PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
QU
FA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
172/180), pugnou pela aplicação da Emenda Constitucional nº
91/2016 e reiterou argumentos antes expendidos.
O Partido Verde deixou transcorrer in albis o prazo |
para alegações finais (certidão: fls. 181).
JÉ o relatório.
Inicio a análise do presente feito pela alegada
preliminar de ilegitimidade passiva do Diretório Regional do
Partido Verde.
É certo que na representação por infidelidade
partidária, conforme disciplina o artigo 4º da Resolução TSE
n.º 22.610”, deve ser incluído no polo passivo, na condição de
* litisconsorte necessário, o partido em que estiver inscrito o
mandatário supostamente infiel. Todavia, conforme já decidiu o
c. Tribunal Superior Eleitoral, a legitimidade é concorrente
entre os Diretórios Municipal e Estadual.
Embora a decisão proferida nos autos da Ação
Cautelar n.º 45624? trate da legitimidade ativa da agremiação
-para requerer o mandato municipal, entendo que deve ser
aplicado ao caso o princípio da simetria para reconhecer a
legitimidade passiva do Diretório Estadual para figurár como
litisconsorte no caso presente.
Nesse sentido:
“Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido. em que esteja inscrito serão citados
para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.
Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 45624, Acórdão de 28/06/2012, Relator Min. Henrique
Neves da Silva, Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 21/08/2012, Página 38-39.
PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000.
(92
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COM BASE NA
RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. CARGO DE
VEREADOR: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
Í PASSIVA AD CAUSAM E PRECLUSÃO DA
DEGRAVAÇÃO DA MÍDIA REJEITADAS.
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. JUSTA
CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO INEXISTENTE.
GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL OU POLÍTICA
PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE
NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO EXTINTIVO,
IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA EFICÁCIA DO
PEDIDO. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
PARA DEFINIR E ADOTAR CRITÉRIOS DE ESCOLHA
DE CANDIDATOS. QUESTÕES | INTERNA
CORPORIS, AS QUAIS NÃO PODEM SOFRER
INGERÊNCIAS EXTERNAS. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO $ 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO
ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM
DETERMINAÇÃO.
(Feitos Nao Classificados nº 72280 - São Paulo/SP,
Acórdão de 17/11/2015, Relator André Guilherme
Lemos Jorge, Publicação: DJESP - Diário da Justiça
Eletrônico do TRE-SP, Data 25/11/2015).
Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação
partidária imotivada. Cargo de vereador. Peça
defensiva alegando a anuência do órgão municipal
partidário com a migração para outra legenda, visto
tratar-se de estratégia política traçada para as eleições
vindouras. ;
Preliminares rejeitadas. É pacífico o entendimento
de que tanto o diretório municipal quanto o
estadual tem legitimidade para figurar nos polos
ativo e passivo das ações regidas pela Resolução
TSE n. 22.610/2007. Igualmente não prospera a
alegada impossibilidade jurídica do | pedido
consubstanciada na inexistência de suplente do partido
demandante para assunção da vaga. Interesse
processual estabelecido pelo caput do artigo 1º da
precitada resolução, independentemente de eventual
benefício imediato ou aparente.
() :
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. ps.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
Procedência parcial. :
(Petição nº 35536 - Catuípe/RS, Acórdão de
27/04/2012, Relator Juiz Eduardo Kothe Werlang,
Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 73, Data
03/05/2012, Página 01) — grifei.
Com relação à alegação de decadência, observo
que à época da propositura da presente ação, em 29 de
outubro de 2015) e da comunicação do partido, em 29 de julho
de 2015 (fis. 80), a comissão provisória do Partido Verde de
São João da Boa Vista encontrava-se suspensa por decisão da
1222 Zona Eleitoral, de 21 de julho de 2015, nos autos do
processo, nº 34-43-2015.6.26.0122, conforme consta Sistema
de.Gerenciamento de Informações Partidárias. Assim, não se
pode considerar como válida a notificação extrajudicial
encaminhada à sede daquela agremiação (fls. 80) e recebida
durante o curso da suspensão.
Por sua vez, considerando-se a data da
comunicação à Justiça Eleitoral, forçoso reconhecer a
tempestividade da presente demanda.
Do mesmo modo, a preliminar arguida pelo
vereador requerido no sentido de que essa ação deveria
tramitar perante o Juízo da 122º Zona Eleitoral não merece
acolhida. Ego
O art. 2º da Resolução TSE 22.610 estabelece que:
“Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente |
para processar e julgar pedido relativo a mandato
federal; nós demais casos, é competente o tribunal
eleitoral do respectivo estado.” (grifei).
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- Estado de São Paulo
In casu, como o requerido foi eleito para o cargo de
vereador, é competente para julgar a presente ação este |
Tribunal Regional Eleitoral. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO JUIZ
ELEITORAL - PEDIDO- DE PROVIDÊNCIAS -
DESFILIAÇÃO DE VEREADOR - PERDA DO
MANDATO ELETIVO - NECESSIDADE DA
PROPOSITURA DA AÇÃO DE INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL -
“ ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 -
SEGURANÇA DENEGADA. Não cabe simples pedido
de providências, endereçado ao Juiz Eleitoral, para que
se determine a perda do mandato eletivo de vereador
face ao seu desligamento da agremiação pela qual se
elegeu. A competência para processar e julgar a
Ação de Perda de Mandato Eletivo, no caso de
vereador, é do Tribunal Regional respectivo, nos
termos do artigo 2º da Resolução TSE 22.610/2007.
(TRE-MT - MS: 66181 MT, Relator Pedro Francisco da
Silva, Data. de Julgamento: 06/12/2011, Diário
Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1031, Data
12/12/2011, Página 2 a 5) grfel.
Superadas as questões preliminares, impõe-se
destacar que a presente ação deve ser analisada com base
nos dispositivos da Resolução TSE nº 22.610, não se aplicando
ao caso as novas regras implementadas pela Lei nº
13.165/2015º ou pela Emenda Constitucional n.º 91/2016*. Isso
º «Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do
partido pelo qual foi eleito. É
Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes
hipóteses:* ; )
| - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
Il - grave discriminação política pessoal; e
ll - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação
exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato
vigente.”
*“Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos
trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não
sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e
de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000.
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- porque, vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da
irretroatividade da Lei; segundo o qual os atos jurídicos se
regem pela lei da época em que ocorreram (tempus regit
actum). Destaque-se que esta regra tem matriz constitucional
(artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro), devendo
prevalecer, portanto, em relação à qualquer outra.
No caso, constata-se que o ato de desfiliação foi
aperfeiçoado sob a égide da Resolução TSE. n.º 22.610.
Assim, por se tratar de ato jurídico perfeito, não deve, em
homenagem ao princípio da irretroatividade e da segurança
jurídica, ser aplicada ao caso a inovação legislativa
superveniente.
Definida a legislação aplicável, passo ao exame do
mérito da causa.
A presente ação é disciplinada pela Resolução TSE
nº 22.610/2007, que no 81º do artigo 1º, descreve as hipóteses
justificadoras de desfiliação partidária, nos seguintes termos:
Art. 1º - O partido político interessado pode pedir,
perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de
cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária
sem justa causa. - :
8 1º - Considera-se justa causa:
1) incorporação ou fusão do partido;
Il) criação de novo partido;
Il) mudança substancial ou desvio reiterado. do
programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal.
Brasília, em 18 de fevereiro de 2016.”
PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000.
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Verifica-se, destarte, que a justa causa se dá nos
casos expressos na mencionada Resolução. Dentre essas
E causas, encontra-se a grave discriminação pessoal, de difícil
conceituação, pois implica subjetividade na análise. Nesse
passo, destaca-se excerto do voto do E. Des. Walter de
Almeida Guilherme:
"No que diz respeito à hipótese de justa causa
denominada 'grave discriminação pessoal”, constante
do art. 1º, 8 1º, inciso IV, da Resolução TSE nº
22.610/07, toma-se necessário tecer algumas
considerações: Nota-se, num exame preliminar, que se
trata de cláusula aberta, a qual contém conceito jurídico
indeterminado. Infere-se, da leitura da expressão, que
não basta que exista discriminação, pois ela deve ser,
concomitantemente, de natureza pessoal e grave. Na .
acepção jurídica do termo, discriminar significa . o
tratamento pior ou injusto a outrem em virtude de
características pessoais, consubstanciando intolerância
e/ou preconceito. Implica a exclusão e/ou restrição em
"razão de raça, cor, sexo, idade, trabalho ou credo
religioso. Por outro lado, depreende-se da leitura da
Resolução TSE nº 22.610/07, da Consulta nº 1.398 do
Colendo Tribunal Superior Eleitoral e dos Mandados de
Segurança ns. 26.602, 26.603 e 26.604, julgados pelo
colendo Supremo Tribunal Federal, que a expressão
“grave distriminação pessoal" abarca também situações
nas quais se verifique de forma inequívoca que a
permanência do mandatário na sua agremiação é
insustentável em virtude da ocorrência de fatos que
consubstanciem segregação ou preterição por motivos
não razoáveis.” :
(DIV nº 1853. Acórdão nº 166072 de 18/12/2008.
Relator Walter de Almeida Guilherme. Publicado no
Diário Oficial do Estado, data 16/01/2009, pág. 1).
ES
Observe-se que a prova da existência de justa
causa para a desfiliação constitui ônus do parlamentar que
deixou a agremiação (artigo 383, 1 e Il, do Código de Processo
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
Estado de São Paulo
Civil/1973, artigo 373, | e Il, do Código de Processo Civil/2015,
artigo 156 do Código de Processo Penal e artigo 8º da
Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral).
Por outro lado, como bem lançado pela douta
“
Procuradoria Regional Eleitoral em alegações finais, “a
apreciação de justificativas dessa natureza acarreta à Justiça
Eleitoral o risco de enveredar pelo pantanoso terreno das
questões interna corporis dos partidos políticos, com a óbvia e
indesejada consequência de eventualmente tomar partido em
face de matérias de cunho exclusivamente ideológico. Há que
se proceder, pois, com cautela, para se evitar o risco do
partidarismo. Vale dizer, deve a Justiça Eleitoral evitar
intrometer-se em questões que digam respeito ao
funcionamento íntimo dos partidos políticos e que normalmente
são trazidas sob a roupagem de 'grave discriminação pessoal
ou “desvio reiterado do programa partidário” (fis. 168).
Com efeito, é cediço que os detentores de cargo
eletivo devem fidelidade ao partido político pelo “qual: se
elegeram e podem mudar de agremiação, desde que
comprovem a justa causa, cujas hipóteses são descritas no
artigo supra.
Contudo, a “grave discriminação pessoal” tem
natureza subjetiva. É um tratamento discriminatório que o
mandatário filiado recebe perante seus pares, consistente -
numa perseguição odiosa. É necessário qué seja de ordem
pessoal e injustificada. Nesse sentido:
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. - SA
bancada r
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
Estado de São Paulo:
“AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO -
PRELIMINARES DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO E
DECADÊNCIA DO PEDIDO - CONSONÂNCIA DAS
REGRAS DA RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 COM A
CONSTITUIÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO TEMPESTIVAMENTE
PROPOSTA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PUBLICO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR -
AFASTAMENTO .- ALEGAÇÃO DE GRAVE
DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO -
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCONSISTÊNCIA
DA JUSTA CAUSA - ASSUNÇÃO DE CARGO POR
INDICAÇÃO DO PARTIDO - PREPONDERÂNCIA: DO
INTERESSE PESSOAL EM DETRIMENTO DO
PARTIDÁRIO - PERDA DE MANDA TO DECLARADA.
E) ,
A grave discriminação pessoal exige, cumulativamente,
tratamento distintivo, injusto e que tome impossível a
convivência partidária, ou seja: (i) há de ser um
tratamento discriminatório, específico contra um ou
alguns filiados ou em favor de um ou alguns filiados; (ii)
deve ser fundado em razões injustificáveis, sem base
jurídica (de vez que as questões políticas refogem ao ,
exame do Judiciário, blindadas pela autonomia
partidária constitucional); (iii) devem tomar inviável a
permanência no partido.”
(Matéria Administrativa nº 621, Acórdão nº 22247 de
08/07/2008, Relator Márcio Luiz Fogaça Vicari,
publicado no Diário de JE, Tomo 127, em 14/07/2008).
* h) !
In casu, o requerido alega que em reunião de
ealizada no dia 25 de março de 2015 na sede do
Legislativo Local, o Presidente da Comissão Municipal do PTB,
Sr Mario
requerido
Sustenta,
Celso Jus, afirmou taxativamente que o Vereador
não teria mais legenda para concorrer pelo partido.
ainda, o requerido que foi ameaçado sem qualquer
justificativa, sem qualquer violação de sua parte aos estatutos
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL:
Estado de São Paulo
e regras partidárias, tendo sido humilhado na presença de
outros dois vereadores, sentindo-se rejeitado e com restrição
pessoal para sua atividade político-partidária..
Todavia, da análise dos autos verifica-se a
existência apenas de atritos e desavenças entre o vereador e o
presidente do diretório municipal do PTB, mas que -não
justificam a desfiliação partidária daquele.
As testemunhas ouvidas em juízo confirmam a
existência de uma discussão entre o requerido e o presidente
do PTB de São João da Boa Vista, que caracterizam querelas
e mazelas típicas do jago político no âmbito municipal.
A testemunha Maria Aparecida Mazoni Rinke
Vicente declarou:
“J.: E a questão aqui envolve o mandato do Reberson
Menezes que teria trocado de partido, a senhora tem
conhecimento . sobre alguma questão sobre esse
episódio?
D.: Sim, sobre esse assunto houve um comentário de
que na época o PTB estaria tendo alguns atritos com o
Reberson devido a justificativa deles que ele estaria
* sendo desleal ao partido. Inclusive eu já fui filiada ao
PTB.
(=)
J.: Sobre alguma conversa na Câmara Municipal, a
senhora estava. presente, onde houve algum
comentário sobre a possibilidade dele de desfiliação do
partido. A senhora tem conhecimento disso?
D.: Eu não estava na reunião só que pessoas diziam
até que tinha sido passado, tinha passado no jornal O
Município a respeito, que estavam criticando ele, o
trabalho dele. Como ele, ele não estava cumprindo o
papel dele de ser filiado ao PTB & trabalhar para o PTB,
a
PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015 6.26.0000. É 2
declarou:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Estado de São Paulo
diziam que ele estava trabalhando mais para outros
partidos. À
(o) !
Adv: Se quando ela tomou conhecimento desse fato aí
do Presidente do PTB com ele, se ela procurou ele
[Reberson] e o que ele narrou para ela?
D.: Sim pelo fato de eu conhecer, eu acredito. Primeiro
eu procurei ele, perguntei se era verdade isso, qual
parte que estava sendo verdade isso e ele disse assim
que o PTB estava muito perseguindo ele por...
J.: Ele deu um nome específico?
D.: Não ele não me disse o motivo, a pessoa certa, mas
ele disse que o PTB como um todo. Que sempre eu
acredito que possa ser o diretor mas eu não sei dizer a
pessoa certa. Mas o que eu tenho certeza que ele me
disse que mesmo ele fazendo tudo-que estava fazendo
pelo PTB, mesmo dando seus dias, tentando filiados,
mesmo com os filiados ele tentava aproximar os filiados
mais ainda dentro do PTB, ele não foi reconhecido.
Adv.: Excelência e quando ela procurou se ele
comentou que ele da data do fato que aconteceu lá na
Câmara, se ele ainda esperou um tempo para ver uma
- retratação do PMDB com relação a ele.
J.: Antes?
Adv.: Antes de tomar a decisão de sair do PTB.
J.: Do PTB?
Adv.: é do PTB.
D.: Sim, eles nunca tiveram nenhum problema, até
onde eu conheço, sempre um ficou ao lado do
outro, realmente por isso foi meu espanto, por esse
fato. Ele disse que esperou a resposta do PTB,
esperou para ver se foi um mal entendido porém o PTB
nunca procurou para tentar formalizar, um pedido de
desculpa, pelo contrário sempre foram renovando
perseguições atrás dele” (grifos nossos).
A testemunha José Cláudio Ferreira, a seu turno,
“J.: O senhor esteve presente em alguma conversa que
o representante do PTB no auditório teria dispensado,
teria feito críticas a ele aberta, o pena a ouvir esse
tipo de coisa?
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
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Estado de São Paulo
D.: Eu vi o comentário foi mais ou menos maio, junho
do ano passado 2014. Recebemos a visita no nosso
auditório do presidente local do PDT e convidou...
J.: No auditório da Câmara? é
D.: No auditório da Câmara. E convidou para uma
Y reunião no intervalo nosso. Quando a reunião estava
suspensa. E depois eu vi o Reberson ele chegou meio
preocupado, eu fui conversar até com ele-o que tinha
acontecido e ele falou que depois ele comentava
comigo. E depois, naquele momento ele falou que
conversava e dias depois ele foi me procurou e ele
disse que tinha sido uma conversa não tão boa com o
presidente atual, local. PDT. Seu Mario Celso que ele
tinha sido ameaçado, que ele, que ele não teria a
possibilidade de se candidatar nesse ano de dois mil
e...
J.: Que ele não teria mais legenda?
D.: Que ele não teria legenda, perfeito. Que ele não
teria legenda e daí foi o que aconteceu depois de
acho que até esse deve ter sido o motivo dele ter
partido para o PV.
(5)
Adv.: Se por acaso ele ficou sabendo que a ameaça do
presidente era clara de que Reberson não teria mais
- legenda para ser candidato nesse partido?
-" J.: O senhor não ouviu isso do presidente? O Reberson
que relatou isso para o senhor.
D.: Eu ouvi da boca do Reberson.
J.: No sentido de que não teria mais legenda?
D.: Que não teria legenda para sua nova candidatura”
(grifos nossos).
A testemunha Odair Donizetti Perinoto, por sua vez,
declarou que: “ao que sabe, apenas desavenças pode
perceber entre o representado e o presidente do partido
local. (...) Fato é que, em certa ocasião, o presidente do PTB
local esteve na Câmara Municipal, onde solicitou conversa
com o vereador representado, com o depoente e também com
o vereador Claudinei Damalio, todos do PTB. Aquela pessoa
estava bem exaltada, mais pelo nervosismo do que “iria fal
PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000.
4
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 29
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Dirigiu-se ao vereador representado e disse a ele que
estava liberado a procurar outro partido, porque enquanto
ele fosse presidente, o representado Reberson não teria
legenda. Naquela mesma reunião, aquele presidente chamou
a atenção de todos, no sentido de que a atuação do PTB local
estaria muito fraca. (...)'(grifos nossos)
Do conjunto probatório, incluindo a mídia (CD)
trazida aos autos pelo requerido que demonstra a ocorrência e
o teor da reunião, verifico a existência, tão-somente, de conflito
interno partidário e eventual negativa de legenda, não sendo
apresentados fatos que comprovem a alegada grave
discriminação pessoal, capaz de justificar a desfiliação do
mandatário da agremiação. '
A propósito, este E. Regional já se posicionou em
relação à forma de comprovação da grave discriminação
pessoal: ;
“AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE
CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE
PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008.
AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
ATIVA,IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E
: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA A
PREJUDICIAL DE INCONSTITUICIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO Nº 22.610/07. NÃO COMPROVADA A
MUDANÇA 'SUBSTANCIAL OU O DESVIO
REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A
GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A
INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A
SEGREGAÇÃO “OU PRETERIÇÃO DO
PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO
RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE
soa
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
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.
Estado de São Paulo
TORNEM INSUSTENTÁVEL A SUA PERMANÊNCIA
NA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU
O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART.8º
DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA A
PERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.”
(Feitos Não Classificados nº 228296, Acórdão de
24/05/2012, Relator Antonio Carlos Mathias Coltro,
publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE- SP,
em 04/06/2012) grifei.
- AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COM BASE NA
RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. CARGO DE
VEREADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM E PRECLUSÃO DA
DEGRAVAÇÃO DA MÍDIA REJEITADAS. .
PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. JUSTA
CAUSA PARA A JDESFILIAÇÃO INEXISTENTE.
GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL OU POLÍTICA
PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE
NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO EXTINTIVO,
IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA EFICÁCIA DO
PEDIDO. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
PARA DEFINIR E ADOTAR CRITÉRIOS DE
ESCOLHA DE CANDIDATOS. QUESTÕES INTERNA
CORPORIS, AS QUAIS NÃO PODEM SOFRER
* INGERÊNCIAS EXTERNAS. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO $ 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO
ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM
DETERMINAÇÃO.
(Feitos Não Classificados nº 72280, Acórdão de
17/11/2015, Relator André Guilherme Lemos Jorge,
Diário da Justiça Eletrônico do TRE- SP, Data
25/11/2015) — grifei.
Ação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual.
Desfiliação partidária.
(..)
5. A hipótese de discriminação pessoal que
caracteriza justa causa para desfiliação exige a
demonstração de fatos certos e determinados que
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tenham o condão de afastar o mandatário do
convívio da agremiação ou revelem situações
claras de desprestígio ou perseguição.
6. Fatos posteriores à desfiliação não podem ser
invocados como motivo justificador do desligamento,
pois óbvio que o motivo não pode ser posterior à
consequência. , é ;
7. Eventual dificuldade ou resistência da
agrémiação em lançar o ocupante do cargo como
candidato em eleições futuras não é fato suficiente
para a aferição de grave discriminação pessoal.
8. A hipótese de mudança. substancial do programa
partidário, prevista na alínea d do art. 1º da Res.-TSE
22.610/2007, diz respeito, como a própria definição
' estabelece, à alteração do programa partidário, que,
por definição constitucional, tem caráter nacional (CF,
art. 17, |). Para a caracterização da hipótese, é
necessário que Se demonstre o desvio reiterado de
* diretriz nacional ou de postura que a legenda
historicamente tenha adotado sobre tema de
natureza político-social relevante. O mero rumor ou
discussão sobre a possibilidade futura de
alinhamento político com partido de oposição não |
constitui mudança substancial de diretriz partidária.
(..)
Ação cautelar improcedente, com revogação da liminar
concedida, e respectivo agravo regimental julgado
prejudicado.
(TSE, Ação Cautelar nº 18578, Acórdão de 13/03/2014,
Relator Min. Herrique Neves da Silva, Diário de justiça
eletrônico, Data 31/03/2014, Página 94-95) — grifei.
Re
Ora, as divergências e discussões internas, assim
como a mera discordância em relação às atuações e às
deliberações da agremiação são comuns no processo político
e democrático, sendo insuficiente para configurar grave
discriminação pessoal.
Do mesmo modo; eventual prenúncio. sobre
possível negativa de legenda para disputar futura eleição nã
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caracteriza grave discriminação pessoal. Nesse sentido é a
jurisprudência:
AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE
CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
SEM JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA A JUSTA
CAUSA ALEGADA EM DEFESA. JULGA-SE
PROCEDENTE O PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.
EXIGE A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL A
INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A
SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO
PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO
RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE
TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO
MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO: 2. A
NEGATIVA DE LEGENDA PARA DISPUTAR AS
PRÓXIMAS ELEIÇÕES NÃO PERMITE O
DESLIGAMENTO DO PARTIDO DE ORIGEM. 3. NÃO
DEVE TRANSCORRER GRANDE LAPSO TEMPORAL
ENTRE os FATOS ALEGADOS CoMo
(MOTIVADORES DA DESFILIAÇÃO E O EFETIVO
DESLIGAMENTO DO PARTIDO. DAÍ POR QUE
FATOS OCORRIDOS NOS PRIMEIROS MESES DO
ANO DE 2009, ISTO É, MAIS DE DOIS ANOS ANTES
DA DESFILIAÇÃO DA PARLAMENTAR, NÃO
AUTORIZAM A SUA DESFILIAÇÃO. 4. (6) ÔNUS DE;
PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CÁUSA É DA
MANDATÁRIA QUE SE DESFILIOU DO PARTIDO
PELO QUAL FOI ELEITA (ART.8º DA RES. TSE Nº
22.610/2007). AUSÊNCIA DE PROVA PARA
CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA DEFESA. 5.
JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, COM
DETERMINAÇÃO.
(TRE/SP. Feitos Não Classificados nº 229413, Acórdão
de 05/10/2012, Relator Antônio Carlos Mathias Coltro,
Diário da Justiça Eletrônico do TRE- De Data
15/10/2012) grifei.
RECURSO ORDINÁRIO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA.
DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE.
RES.-TSE - Nº 22.610/2007. | LEGITIMIDA
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
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Estado de São Paulo ; Z08
À +
MINISTÉRIO |: PÚBLICO. JUSTA CAUSA.
DESFILIAÇÃOPARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. A constitucionalidade da Resolução-TSE nº
22.610/2007, que regulamenta os processos de perda
de mandato eletivo e de justificação de desfiliação
partidária, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das ADI's nos 3.999 e 4.086.
2. O Ministério Público é parte legítima para atuar nos
referidos processos.
3. A eventual resistência interna a futura pretensão
de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar
' essa candidatura por outra sigla não caracterizam
justa causa para a desfiliação partidária, pois a
disputa e a divergência internas fazem parte da vida
“partidária.
4. Recurso ordinário desprovido.
(TSE. Recurso Ordinário nº 1761, Acórdão de
10/06/2009, Relator Min. Marcelo Henriques Ribeiro de
Oliveira, Diário da Justiça Eletrônico, Data 4/8/2009, '
Página 94 DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data
18/9/2009, Página 17 RJTSE. - Revista de
jurisprudência do TSE, Volume 21, Tomo 1, Data
10/6/2009, Página 41), grifei.
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR.
CONEXÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ACOLHIDA. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA
NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO
FILIADO. AÇÃO PROCEDENTE, PERDA DE CARGO
ELETRIVO DE VEREADOR. A GRAVE
DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A
INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A
SEGREGAÇÃO DO: FILIADO DE MANEIRA
. INJUSTIFICADA DE MODO A . TORNAR
í INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA NO PARTIDO. O
NÃO ATENDIMENTO A PLANO PESSOAL DE
CANDIDATURA DO REPRESENTADO NÃO SE
CONFIGURA COMO JUSTA CAUSA PARA
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, NEM MESMO A
NEGATIVA DE LEGENDA. PREVALÊNCIA DO
40)
ao
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
eventual
pessoal.
autonomia conferida pela Constituição Federal e pela
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INTERESSE DO PARTIDO SOBRE O INTERESSE
PARTICULAR DO FILIADO.
(TRE/SP. AVULSO nº 202219, Acórdão de 16/08/2012,
Relator Paulo Hamilton Siqueira Júnior, Diário da
Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 27/08/2012), grifei.
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA.
VEREADOR. MUDANÇA DE PARTIDO APÓS
27/03/2008. INFIDELIDADE. GRAVE DISCRIMINAÇÃO
PESSOAL E MUDANÇA DE PROGRAMA
PARTIDÁRIO NÃO * CONFIGURADOS.
PROCEDÊNCIA. PERDA DE MANDATO.
- O mandato é do partido, devendo perdê-lo: o
parlamentar que abandona a agremiação pela qual se
elegeu no curso da legislatura.
- Os efeitos da resolução alcançam os parlamentares
que mudaram de partido após 27/03/2008, sem
comprovação de justa causa, na forma do $ 1 º do art.
1º da Resolução TSE nº 22.610/2007.
- Divergências políticas internas não configuram justa
causa, sendo da própria essência do sistema partidário,
onde podem coexistir diversas correntes Ripolagicas
numa mesma agremiação.
- A simples alegação de insegurança do
mandatário sobre possível negativa de - legenda
para disputar a reeleição não caracteriza grave
discriminação pessoal.
- Pedido procedente, declarando-se a perda de
mandato e posse do suplente mais votado dentre os
que ainda estejam filiados ao mesmo partido do
parlamentar infiel.
- Efeitos a partir da publicação.
(TRE/PB. DIVERSOS nº 1875, Acórdão nº 5419 de
14/07/2008, Relator Nadir Leopoldo Valengo, Diário de
Justiça Eletrônico, Data 31/07/2008, Página 03) grifei.
Destarte, a negativa de legenda para disputar
eleição não consubstancia grave discriminação
É cediço que os partidos políticos possuem
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
“TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
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“9.096/95' para definir suas normas. internas, inclusive no
tocante às condições e formas de escolha de seus candidatos
a cargos eletivos. Neste sentido, destaco trecho do voto da
lavra do E. Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro,
Feitos Não Classificados nº 229413, Acórdão de 05/10/2012,
Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 15/10/2012, cuja
ementa já foi citada alhures:
EN
“(...) a Lej n.º 9.096/95 confere aos partidos políticos
autonomia para estabelecer suas normas internas de -
funcionamento, inclusive no que tange às condições e
formas de escolha de seus candidatos a cargos e.
funções eletivas. Como é cediço, as questões relativas
a escolha, pelo partido, daqueles que serão seus
candidatos constitui matéria interna corporis inserta -
no âmbito da autonomia partidária, não devendo o
Judiciário imiscuir-se em decisões eminentemente .
políticas. Na verdade, somente nos casos em que
houver ofensa a regras objetivas do procedimento de
escolha, podem os interessados socorrerem-se de
medidas judiciais para as quais é competente, em
regra, a Justiça Comum e não esta Corte
Especializada.”
Ressalte-se que a expulsão de um membro dos:
quadros do partido deve seguir as regras estabelecidas no
estatuto partidário. Assim, eventual expulsão deve se dar por
deliberação dos membros da comissão executiva e com
respaldo nos casos previstos no estatuto, de modo que o
presidente municipal não pode, de maneira unilateral e
deliberada, expulsar um membro do partido.
Por fim, não aproveita a alegação do requerido no
sentido de que “na mesma Zona Eleitoral, existem no mínimo
mais dois ou três vereadores que se desfiliaram dos parti
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000.
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pelos quais foram eleitos e nada existe contra eles.” Os fatos
apreciados no caso em tela não se confundem ou sofrem
interferência em razão da existência, ou não, de outros casos
de infidelidade. Os fatos a serem analisados no presente feito
dizem respeito apenas ao vereador Reberson Jose de
Menezes.
Por todo o exposto, pelo- meu voto, afasto as
preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido formulado
na inicial para decretar a perda do mandato eletivo do vereador
de São João da Boa Vista, REBERSON JOSE DE MENEZES.
Após a publicação do v. Acórdão, oficie-se à
Câmara Municipal de São João: da Boa Vista, para que, no
prazo de dez dias, emposse o suplente do Partido Trabalhista
Brasileiro — PTB, a teor do que dispõe o artigo 10 da
Resolução TSE nº 22:610/2007, independentemente do
PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. aa
Zll

open original →