| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | Do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Encaminha o Acórdão com referência a Decretação da Perda de Mandato do Senhor Reberson José de Menezes |
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+ 82) OFÍCIO DO EXPEDIENTE n € Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01316-900 Tel.: (11) 3130-2000 / site: www tre-sp.jus.br Ofício TRE/SP nº 1180/2016 São Paulo, 03 de maio de 2016. Referência: Petição nº 1102-06.2015.6.26.0000 A Disposição cos v Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos do processo em epígrafe, publicado nesta data, para as devidas providências. Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração. A Sua Excelência o Senhor Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista São João da Boa Vista — SP SJ/CS/SCA (À ARE” r TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000 - CLASSE Nº 24 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO REQUERENTE(S) |: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL Ê REQUERIDO(S) FO PARTIDO VERDES SEVE TELA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE SÃO PAULO; REBERSON JOSE DE MENEZES - ADVOGADO(S) : RICARDO VITA PORTO - OAB: 183224/SP; GUILHERME GIOMETTI SANTINHO - OAB: 317327/SP; WANDERLEY FLEMING - OAB: 48403/SP; MARIA CECILIA DE ANDRADE FLEMING - OAB: 263124/SP; MARIANA DE ANDRADE FLEMING - OAB: 279358/SP PROCEDÊNCIA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP EMENTA: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA APENAS DE ATRITOS E DESAVENÇAS ENTRE O VEREADOR E O PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE LEGENDA NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO. : Ê Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e julgar procedente o pedido. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. ; O julgamento teve a participação dos Desembargadores Mário Devienne Ferraz (Presidente), Caudurd in e Marli Ferreira; dos Juízes André Lemos Jorge, Claudia Lúcia Fonséca hieL. G. Costa Wagner. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo voro 2181. RELATOR: JUIZ SILMAR FERNANDES. PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000 REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL REQUERIDO: PARTIDO VERDE - PV, PELA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE SÃO PAULO; REBERSON JOSE DE MENEZES PROCEDÊNCIA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Resolução TSE nº 22.610/2007. Vereador. Desfiliação partidária. Preliminares de ilegitimidade passiva, decadência e incompetência do Tribunal Regional Eleitoral afastadas. Alegação de grave discriminação pessoal. Existência apenas de atritos e desavenças entre o vereador e o presidente do diretório municipal. Negativa de legenda não configura justa causa. Questão Intema Corporis. Procedência com determinação. Trata-se de ação de decretação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária promovida pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL em face de REBERSON JOSE DE MENEZES, vereador no município de São João da Boa Vista e do PARTIDO VERDE - PV, PELA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE SÃO PAULO. A requerente alegou, em suma, que o requerido, no curso do mandató de vereador, se desligou da agremiação partidária pela qual foi eleito mencionando a ocorrência de grave discriminação pessoal por suposta negativa de legenda por parte do presidente do PTB de São João da Boa Vista, Sr. Mario Celso Juz, que em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, teria afirmado que “da minha parte você está dispensado do PTB e você não tem legenda”. Sustentou que a PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. 5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo negativa de legenda não constitui justa causa para desfiliação do partido de origem e que o requerido não informou “qualquer fato concreto que individualize ato discriminatório em desfavor do parlamentar”. Alegou que a notificação feita pelo requerido ao Presidente da Comissão Executiva Provisória Municipal do PTB é inválida, porquanto esta encontra-se inativa. Destacou, ainda, a inovação legislativa trazida com a edição da Lei n.º 13.165/15 e requereu o regular processamento da ação, pugnando pela decretação da perda do mandato exercido pelo requerido. . A petição inicial veio instruída com documentos (fis. 11/25). O* Diretório Estadual do Partido Verde em São Paulo — PV/SP apresentou defesa (fls. 49/57) sustentando as preliminares de ilegitimidade passiva e decadência. Alegou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação porque nas lides que tratam de perda de mandato de vereador, a inclusão do diretório estadual somente é admitida se não houver instância municipal. Aduziu a ocorrência de decadência porque o prazo para que o requerente promovesse a citação do diretório municipal já se exauriu, após o 30º dia da mudança de partido. Assim, pugna pela extinção do presente feito. O vereador requerido apresentou defesa (fls. 67/75) sustentando preliminarmente que a presente ação deveria tramitar pelo Juízo da 1222 Zona Eleitoral. Afirmou que a notificação enviada ao presidente do diretório municipal é PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. N ja! TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo válida, sustentando que na certidão de consulta ao órgão partidário municipal (PTB de São João da Boa Vista) emitida em 27/07/2015 observa-se que a comissão provisória: está ativa e com fim de vigência indeterminado. No mérito sustentou, em síntese, o seguinte: a) que sempre cumpriu seu mandato e deveres de filiado com lealdade, e nunca contrariou “nenhuma determinação do PTB êéêm qualquer nível; b) a ocorrência .de grave discriminação pessoal por parte do presidente da comissão provisória, Mario Celso Juz, que o ameaçou, constrangeu e humilhou em reunião de bancada ocorrida em 25 de maio de 2015 na sede do Legislativo; c) que encaminhou pedido de: desfiliação ao diretório municipal do partido, mas em virtude da inércia e silêncio deste, comunicou ao Juízo Eleitoral a sua desfiliação;. d) que existem outros vereadores que se desfiliaram dos partidos pelos quais foram eleitos e nenhuma ação foi proposta em face deles. Por fim, requereu a total improcedência da ação, reconhecendo-se a justa causa para a desfiliação partidária, bem como a comprovação oficial de que a comissão provisória municipal do PTB estava ativa e com vigência por.prazo indeterminado após 21 de julho de 2015. A defesa veio instruída com documentos (fis. 76/87). Foram ouvidas testemunhas (fls. 141/160). - Em alegações finais, a requerente (fls. 166/170) manifestou-se pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pela procedência da ação. O vereador requerido (fls. - PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. QU FA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo 172/180), pugnou pela aplicação da Emenda Constitucional nº 91/2016 e reiterou argumentos antes expendidos. O Partido Verde deixou transcorrer in albis o prazo | para alegações finais (certidão: fls. 181). JÉ o relatório. Inicio a análise do presente feito pela alegada preliminar de ilegitimidade passiva do Diretório Regional do Partido Verde. É certo que na representação por infidelidade partidária, conforme disciplina o artigo 4º da Resolução TSE n.º 22.610”, deve ser incluído no polo passivo, na condição de * litisconsorte necessário, o partido em que estiver inscrito o mandatário supostamente infiel. Todavia, conforme já decidiu o c. Tribunal Superior Eleitoral, a legitimidade é concorrente entre os Diretórios Municipal e Estadual. Embora a decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n.º 45624? trate da legitimidade ativa da agremiação -para requerer o mandato municipal, entendo que deve ser aplicado ao caso o princípio da simetria para reconhecer a legitimidade passiva do Diretório Estadual para figurár como litisconsorte no caso presente. Nesse sentido: “Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido. em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação. Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 45624, Acórdão de 28/06/2012, Relator Min. Henrique Neves da Silva, Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 21/08/2012, Página 38-39. PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000. (92 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. CARGO DE VEREADOR: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE Í PASSIVA AD CAUSAM E PRECLUSÃO DA DEGRAVAÇÃO DA MÍDIA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO INEXISTENTE. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL OU POLÍTICA PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA EFICÁCIA DO PEDIDO. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR E ADOTAR CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS. QUESTÕES | INTERNA CORPORIS, AS QUAIS NÃO PODEM SOFRER INGERÊNCIAS EXTERNAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO $ 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO. (Feitos Nao Classificados nº 72280 - São Paulo/SP, Acórdão de 17/11/2015, Relator André Guilherme Lemos Jorge, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 25/11/2015). Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Cargo de vereador. Peça defensiva alegando a anuência do órgão municipal partidário com a migração para outra legenda, visto tratar-se de estratégia política traçada para as eleições vindouras. ; Preliminares rejeitadas. É pacífico o entendimento de que tanto o diretório municipal quanto o estadual tem legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo das ações regidas pela Resolução TSE n. 22.610/2007. Igualmente não prospera a alegada impossibilidade jurídica do | pedido consubstanciada na inexistência de suplente do partido demandante para assunção da vaga. Interesse processual estabelecido pelo caput do artigo 1º da precitada resolução, independentemente de eventual benefício imediato ou aparente. () : PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. ps. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo Procedência parcial. : (Petição nº 35536 - Catuípe/RS, Acórdão de 27/04/2012, Relator Juiz Eduardo Kothe Werlang, Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 73, Data 03/05/2012, Página 01) — grifei. Com relação à alegação de decadência, observo que à época da propositura da presente ação, em 29 de outubro de 2015) e da comunicação do partido, em 29 de julho de 2015 (fis. 80), a comissão provisória do Partido Verde de São João da Boa Vista encontrava-se suspensa por decisão da 1222 Zona Eleitoral, de 21 de julho de 2015, nos autos do processo, nº 34-43-2015.6.26.0122, conforme consta Sistema de.Gerenciamento de Informações Partidárias. Assim, não se pode considerar como válida a notificação extrajudicial encaminhada à sede daquela agremiação (fls. 80) e recebida durante o curso da suspensão. Por sua vez, considerando-se a data da comunicação à Justiça Eleitoral, forçoso reconhecer a tempestividade da presente demanda. Do mesmo modo, a preliminar arguida pelo vereador requerido no sentido de que essa ação deveria tramitar perante o Juízo da 122º Zona Eleitoral não merece acolhida. Ego O art. 2º da Resolução TSE 22.610 estabelece que: “Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente | para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nós demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.” (grifei). PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - Estado de São Paulo In casu, como o requerido foi eleito para o cargo de vereador, é competente para julgar a presente ação este | Tribunal Regional Eleitoral. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO JUIZ ELEITORAL - PEDIDO- DE PROVIDÊNCIAS - DESFILIAÇÃO DE VEREADOR - PERDA DO MANDATO ELETIVO - NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL - “ ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007 - SEGURANÇA DENEGADA. Não cabe simples pedido de providências, endereçado ao Juiz Eleitoral, para que se determine a perda do mandato eletivo de vereador face ao seu desligamento da agremiação pela qual se elegeu. A competência para processar e julgar a Ação de Perda de Mandato Eletivo, no caso de vereador, é do Tribunal Regional respectivo, nos termos do artigo 2º da Resolução TSE 22.610/2007. (TRE-MT - MS: 66181 MT, Relator Pedro Francisco da Silva, Data. de Julgamento: 06/12/2011, Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 1031, Data 12/12/2011, Página 2 a 5) grfel. Superadas as questões preliminares, impõe-se destacar que a presente ação deve ser analisada com base nos dispositivos da Resolução TSE nº 22.610, não se aplicando ao caso as novas regras implementadas pela Lei nº 13.165/2015º ou pela Emenda Constitucional n.º 91/2016*. Isso º «Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. É Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:* ; ) | - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; Il - grave discriminação política pessoal; e ll - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.” *“Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000. 19% TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo - porque, vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da irretroatividade da Lei; segundo o qual os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram (tempus regit actum). Destaque-se que esta regra tem matriz constitucional (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), devendo prevalecer, portanto, em relação à qualquer outra. No caso, constata-se que o ato de desfiliação foi aperfeiçoado sob a égide da Resolução TSE. n.º 22.610. Assim, por se tratar de ato jurídico perfeito, não deve, em homenagem ao princípio da irretroatividade e da segurança jurídica, ser aplicada ao caso a inovação legislativa superveniente. Definida a legislação aplicável, passo ao exame do mérito da causa. A presente ação é disciplinada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, que no 81º do artigo 1º, descreve as hipóteses justificadoras de desfiliação partidária, nos seguintes termos: Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. - : 8 1º - Considera-se justa causa: 1) incorporação ou fusão do partido; Il) criação de novo partido; Il) mudança substancial ou desvio reiterado. do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal. Brasília, em 18 de fevereiro de 2016.” PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000. 1% TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo Verifica-se, destarte, que a justa causa se dá nos casos expressos na mencionada Resolução. Dentre essas E causas, encontra-se a grave discriminação pessoal, de difícil conceituação, pois implica subjetividade na análise. Nesse passo, destaca-se excerto do voto do E. Des. Walter de Almeida Guilherme: "No que diz respeito à hipótese de justa causa denominada 'grave discriminação pessoal”, constante do art. 1º, 8 1º, inciso IV, da Resolução TSE nº 22.610/07, toma-se necessário tecer algumas considerações: Nota-se, num exame preliminar, que se trata de cláusula aberta, a qual contém conceito jurídico indeterminado. Infere-se, da leitura da expressão, que não basta que exista discriminação, pois ela deve ser, concomitantemente, de natureza pessoal e grave. Na . acepção jurídica do termo, discriminar significa . o tratamento pior ou injusto a outrem em virtude de características pessoais, consubstanciando intolerância e/ou preconceito. Implica a exclusão e/ou restrição em "razão de raça, cor, sexo, idade, trabalho ou credo religioso. Por outro lado, depreende-se da leitura da Resolução TSE nº 22.610/07, da Consulta nº 1.398 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral e dos Mandados de Segurança ns. 26.602, 26.603 e 26.604, julgados pelo colendo Supremo Tribunal Federal, que a expressão “grave distriminação pessoal" abarca também situações nas quais se verifique de forma inequívoca que a permanência do mandatário na sua agremiação é insustentável em virtude da ocorrência de fatos que consubstanciem segregação ou preterição por motivos não razoáveis.” : (DIV nº 1853. Acórdão nº 166072 de 18/12/2008. Relator Walter de Almeida Guilherme. Publicado no Diário Oficial do Estado, data 16/01/2009, pág. 1). ES Observe-se que a prova da existência de justa causa para a desfiliação constitui ônus do parlamentar que deixou a agremiação (artigo 383, 1 e Il, do Código de Processo PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - Estado de São Paulo Civil/1973, artigo 373, | e Il, do Código de Processo Civil/2015, artigo 156 do Código de Processo Penal e artigo 8º da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral). Por outro lado, como bem lançado pela douta “ Procuradoria Regional Eleitoral em alegações finais, “a apreciação de justificativas dessa natureza acarreta à Justiça Eleitoral o risco de enveredar pelo pantanoso terreno das questões interna corporis dos partidos políticos, com a óbvia e indesejada consequência de eventualmente tomar partido em face de matérias de cunho exclusivamente ideológico. Há que se proceder, pois, com cautela, para se evitar o risco do partidarismo. Vale dizer, deve a Justiça Eleitoral evitar intrometer-se em questões que digam respeito ao funcionamento íntimo dos partidos políticos e que normalmente são trazidas sob a roupagem de 'grave discriminação pessoal ou “desvio reiterado do programa partidário” (fis. 168). Com efeito, é cediço que os detentores de cargo eletivo devem fidelidade ao partido político pelo “qual: se elegeram e podem mudar de agremiação, desde que comprovem a justa causa, cujas hipóteses são descritas no artigo supra. Contudo, a “grave discriminação pessoal” tem natureza subjetiva. É um tratamento discriminatório que o mandatário filiado recebe perante seus pares, consistente - numa perseguição odiosa. É necessário qué seja de ordem pessoal e injustificada. Nesse sentido: PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. - SA bancada r TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - Estado de São Paulo: “AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO - PRELIMINARES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO E DECADÊNCIA DO PEDIDO - CONSONÂNCIA DAS REGRAS DA RESOLUÇÃO N. 22.610/2007 COM A CONSTITUIÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROPOSTA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PUBLICO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AFASTAMENTO .- ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCONSISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA - ASSUNÇÃO DE CARGO POR INDICAÇÃO DO PARTIDO - PREPONDERÂNCIA: DO INTERESSE PESSOAL EM DETRIMENTO DO PARTIDÁRIO - PERDA DE MANDA TO DECLARADA. E) , A grave discriminação pessoal exige, cumulativamente, tratamento distintivo, injusto e que tome impossível a convivência partidária, ou seja: (i) há de ser um tratamento discriminatório, específico contra um ou alguns filiados ou em favor de um ou alguns filiados; (ii) deve ser fundado em razões injustificáveis, sem base jurídica (de vez que as questões políticas refogem ao , exame do Judiciário, blindadas pela autonomia partidária constitucional); (iii) devem tomar inviável a permanência no partido.” (Matéria Administrativa nº 621, Acórdão nº 22247 de 08/07/2008, Relator Márcio Luiz Fogaça Vicari, publicado no Diário de JE, Tomo 127, em 14/07/2008). * h) ! In casu, o requerido alega que em reunião de ealizada no dia 25 de março de 2015 na sede do Legislativo Local, o Presidente da Comissão Municipal do PTB, Sr Mario requerido Sustenta, Celso Jus, afirmou taxativamente que o Vereador não teria mais legenda para concorrer pelo partido. ainda, o requerido que foi ameaçado sem qualquer justificativa, sem qualquer violação de sua parte aos estatutos PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: Estado de São Paulo e regras partidárias, tendo sido humilhado na presença de outros dois vereadores, sentindo-se rejeitado e com restrição pessoal para sua atividade político-partidária.. Todavia, da análise dos autos verifica-se a existência apenas de atritos e desavenças entre o vereador e o presidente do diretório municipal do PTB, mas que -não justificam a desfiliação partidária daquele. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam a existência de uma discussão entre o requerido e o presidente do PTB de São João da Boa Vista, que caracterizam querelas e mazelas típicas do jago político no âmbito municipal. A testemunha Maria Aparecida Mazoni Rinke Vicente declarou: “J.: E a questão aqui envolve o mandato do Reberson Menezes que teria trocado de partido, a senhora tem conhecimento . sobre alguma questão sobre esse episódio? D.: Sim, sobre esse assunto houve um comentário de que na época o PTB estaria tendo alguns atritos com o Reberson devido a justificativa deles que ele estaria * sendo desleal ao partido. Inclusive eu já fui filiada ao PTB. (=) J.: Sobre alguma conversa na Câmara Municipal, a senhora estava. presente, onde houve algum comentário sobre a possibilidade dele de desfiliação do partido. A senhora tem conhecimento disso? D.: Eu não estava na reunião só que pessoas diziam até que tinha sido passado, tinha passado no jornal O Município a respeito, que estavam criticando ele, o trabalho dele. Como ele, ele não estava cumprindo o papel dele de ser filiado ao PTB & trabalhar para o PTB, a PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015 6.26.0000. É 2 declarou: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo diziam que ele estava trabalhando mais para outros partidos. À (o) ! Adv: Se quando ela tomou conhecimento desse fato aí do Presidente do PTB com ele, se ela procurou ele [Reberson] e o que ele narrou para ela? D.: Sim pelo fato de eu conhecer, eu acredito. Primeiro eu procurei ele, perguntei se era verdade isso, qual parte que estava sendo verdade isso e ele disse assim que o PTB estava muito perseguindo ele por... J.: Ele deu um nome específico? D.: Não ele não me disse o motivo, a pessoa certa, mas ele disse que o PTB como um todo. Que sempre eu acredito que possa ser o diretor mas eu não sei dizer a pessoa certa. Mas o que eu tenho certeza que ele me disse que mesmo ele fazendo tudo-que estava fazendo pelo PTB, mesmo dando seus dias, tentando filiados, mesmo com os filiados ele tentava aproximar os filiados mais ainda dentro do PTB, ele não foi reconhecido. Adv.: Excelência e quando ela procurou se ele comentou que ele da data do fato que aconteceu lá na Câmara, se ele ainda esperou um tempo para ver uma - retratação do PMDB com relação a ele. J.: Antes? Adv.: Antes de tomar a decisão de sair do PTB. J.: Do PTB? Adv.: é do PTB. D.: Sim, eles nunca tiveram nenhum problema, até onde eu conheço, sempre um ficou ao lado do outro, realmente por isso foi meu espanto, por esse fato. Ele disse que esperou a resposta do PTB, esperou para ver se foi um mal entendido porém o PTB nunca procurou para tentar formalizar, um pedido de desculpa, pelo contrário sempre foram renovando perseguições atrás dele” (grifos nossos). A testemunha José Cláudio Ferreira, a seu turno, “J.: O senhor esteve presente em alguma conversa que o representante do PTB no auditório teria dispensado, teria feito críticas a ele aberta, o pena a ouvir esse tipo de coisa? PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo D.: Eu vi o comentário foi mais ou menos maio, junho do ano passado 2014. Recebemos a visita no nosso auditório do presidente local do PDT e convidou... J.: No auditório da Câmara? é D.: No auditório da Câmara. E convidou para uma Y reunião no intervalo nosso. Quando a reunião estava suspensa. E depois eu vi o Reberson ele chegou meio preocupado, eu fui conversar até com ele-o que tinha acontecido e ele falou que depois ele comentava comigo. E depois, naquele momento ele falou que conversava e dias depois ele foi me procurou e ele disse que tinha sido uma conversa não tão boa com o presidente atual, local. PDT. Seu Mario Celso que ele tinha sido ameaçado, que ele, que ele não teria a possibilidade de se candidatar nesse ano de dois mil e... J.: Que ele não teria mais legenda? D.: Que ele não teria legenda, perfeito. Que ele não teria legenda e daí foi o que aconteceu depois de acho que até esse deve ter sido o motivo dele ter partido para o PV. (5) Adv.: Se por acaso ele ficou sabendo que a ameaça do presidente era clara de que Reberson não teria mais - legenda para ser candidato nesse partido? -" J.: O senhor não ouviu isso do presidente? O Reberson que relatou isso para o senhor. D.: Eu ouvi da boca do Reberson. J.: No sentido de que não teria mais legenda? D.: Que não teria legenda para sua nova candidatura” (grifos nossos). A testemunha Odair Donizetti Perinoto, por sua vez, declarou que: “ao que sabe, apenas desavenças pode perceber entre o representado e o presidente do partido local. (...) Fato é que, em certa ocasião, o presidente do PTB local esteve na Câmara Municipal, onde solicitou conversa com o vereador representado, com o depoente e também com o vereador Claudinei Damalio, todos do PTB. Aquela pessoa estava bem exaltada, mais pelo nervosismo do que “iria fal PETIÇÃO Nº 1102-06. 2015.6.26.0000. 4 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 29 Estado de São Paulo Dirigiu-se ao vereador representado e disse a ele que estava liberado a procurar outro partido, porque enquanto ele fosse presidente, o representado Reberson não teria legenda. Naquela mesma reunião, aquele presidente chamou a atenção de todos, no sentido de que a atuação do PTB local estaria muito fraca. (...)'(grifos nossos) Do conjunto probatório, incluindo a mídia (CD) trazida aos autos pelo requerido que demonstra a ocorrência e o teor da reunião, verifico a existência, tão-somente, de conflito interno partidário e eventual negativa de legenda, não sendo apresentados fatos que comprovem a alegada grave discriminação pessoal, capaz de justificar a desfiliação do mandatário da agremiação. ' A propósito, este E. Regional já se posicionou em relação à forma de comprovação da grave discriminação pessoal: ; “AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA (INFIDELIDADE PARTIDÁRIA). VEREADOR ELEITO EM 2008. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA,IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E : FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA A PREJUDICIAL DE INCONSTITUICIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 22.610/07. NÃO COMPROVADA A MUDANÇA 'SUBSTANCIAL OU O DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO “OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE soa PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL . Estado de São Paulo TORNEM INSUSTENTÁVEL A SUA PERMANÊNCIA NA AGREMIAÇÃO. O MANDATÁRIO QUE ROMPEU O VÍNCULO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART.8º DA RES. TSE Nº 22.610/07), O QUE ENSEJA A PERDA DO CARGO ELETIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.” (Feitos Não Classificados nº 228296, Acórdão de 24/05/2012, Relator Antonio Carlos Mathias Coltro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE- SP, em 04/06/2012) grifei. - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRECLUSÃO DA DEGRAVAÇÃO DA MÍDIA REJEITADAS. . PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. JUSTA CAUSA PARA A JDESFILIAÇÃO INEXISTENTE. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL OU POLÍTICA PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA EFICÁCIA DO PEDIDO. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA DEFINIR E ADOTAR CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE CANDIDATOS. QUESTÕES INTERNA CORPORIS, AS QUAIS NÃO PODEM SOFRER * INGERÊNCIAS EXTERNAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO $ 2º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO. (Feitos Não Classificados nº 72280, Acórdão de 17/11/2015, Relator André Guilherme Lemos Jorge, Diário da Justiça Eletrônico do TRE- SP, Data 25/11/2015) — grifei. Ação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual. Desfiliação partidária. (..) 5. A hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição. 6. Fatos posteriores à desfiliação não podem ser invocados como motivo justificador do desligamento, pois óbvio que o motivo não pode ser posterior à consequência. , é ; 7. Eventual dificuldade ou resistência da agrémiação em lançar o ocupante do cargo como candidato em eleições futuras não é fato suficiente para a aferição de grave discriminação pessoal. 8. A hipótese de mudança. substancial do programa partidário, prevista na alínea d do art. 1º da Res.-TSE 22.610/2007, diz respeito, como a própria definição ' estabelece, à alteração do programa partidário, que, por definição constitucional, tem caráter nacional (CF, art. 17, |). Para a caracterização da hipótese, é necessário que Se demonstre o desvio reiterado de * diretriz nacional ou de postura que a legenda historicamente tenha adotado sobre tema de natureza político-social relevante. O mero rumor ou discussão sobre a possibilidade futura de alinhamento político com partido de oposição não | constitui mudança substancial de diretriz partidária. (..) Ação cautelar improcedente, com revogação da liminar concedida, e respectivo agravo regimental julgado prejudicado. (TSE, Ação Cautelar nº 18578, Acórdão de 13/03/2014, Relator Min. Herrique Neves da Silva, Diário de justiça eletrônico, Data 31/03/2014, Página 94-95) — grifei. Re Ora, as divergências e discussões internas, assim como a mera discordância em relação às atuações e às deliberações da agremiação são comuns no processo político e democrático, sendo insuficiente para configurar grave discriminação pessoal. Do mesmo modo; eventual prenúncio. sobre possível negativa de legenda para disputar futura eleição nã PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo caracteriza grave discriminação pessoal. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA A JUSTA CAUSA ALEGADA EM DEFESA. JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. EXIGE A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO OU PRETERIÇÃO DO PARLAMENTAR POR MOTIVOS INJUSTOS, NÃO RAZOÁVEIS OU PRECONCEITUOSOS QUE TORNEM INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA DO MANDATÁRIO NA SUA AGREMIAÇÃO: 2. A NEGATIVA DE LEGENDA PARA DISPUTAR AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NÃO PERMITE O DESLIGAMENTO DO PARTIDO DE ORIGEM. 3. NÃO DEVE TRANSCORRER GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE os FATOS ALEGADOS CoMo (MOTIVADORES DA DESFILIAÇÃO E O EFETIVO DESLIGAMENTO DO PARTIDO. DAÍ POR QUE FATOS OCORRIDOS NOS PRIMEIROS MESES DO ANO DE 2009, ISTO É, MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA DESFILIAÇÃO DA PARLAMENTAR, NÃO AUTORIZAM A SUA DESFILIAÇÃO. 4. (6) ÔNUS DE; PROVAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CÁUSA É DA MANDATÁRIA QUE SE DESFILIOU DO PARTIDO PELO QUAL FOI ELEITA (ART.8º DA RES. TSE Nº 22.610/2007). AUSÊNCIA DE PROVA PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA DEFESA. 5. JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TRE/SP. Feitos Não Classificados nº 229413, Acórdão de 05/10/2012, Relator Antônio Carlos Mathias Coltro, Diário da Justiça Eletrônico do TRE- De Data 15/10/2012) grifei. RECURSO ORDINÁRIO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE - Nº 22.610/2007. | LEGITIMIDA PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo ; Z08 À + MINISTÉRIO |: PÚBLICO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃOPARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A constitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamenta os processos de perda de mandato eletivo e de justificação de desfiliação partidária, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's nos 3.999 e 4.086. 2. O Ministério Público é parte legítima para atuar nos referidos processos. 3. A eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar ' essa candidatura por outra sigla não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência internas fazem parte da vida “partidária. 4. Recurso ordinário desprovido. (TSE. Recurso Ordinário nº 1761, Acórdão de 10/06/2009, Relator Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Diário da Justiça Eletrônico, Data 4/8/2009, ' Página 94 DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/9/2009, Página 17 RJTSE. - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 21, Tomo 1, Data 10/6/2009, Página 41), grifei. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. CONEXÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FILIADO. AÇÃO PROCEDENTE, PERDA DE CARGO ELETRIVO DE VEREADOR. A GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE ATOS QUE INDIQUEM A SEGREGAÇÃO DO: FILIADO DE MANEIRA . INJUSTIFICADA DE MODO A . TORNAR í INSUSTENTÁVEL A PERMANÊNCIA NO PARTIDO. O NÃO ATENDIMENTO A PLANO PESSOAL DE CANDIDATURA DO REPRESENTADO NÃO SE CONFIGURA COMO JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, NEM MESMO A NEGATIVA DE LEGENDA. PREVALÊNCIA DO 40) ao PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. eventual pessoal. autonomia conferida pela Constituição Federal e pela TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo INTERESSE DO PARTIDO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR DO FILIADO. (TRE/SP. AVULSO nº 202219, Acórdão de 16/08/2012, Relator Paulo Hamilton Siqueira Júnior, Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 27/08/2012), grifei. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR. MUDANÇA DE PARTIDO APÓS 27/03/2008. INFIDELIDADE. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E MUDANÇA DE PROGRAMA PARTIDÁRIO NÃO * CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. PERDA DE MANDATO. - O mandato é do partido, devendo perdê-lo: o parlamentar que abandona a agremiação pela qual se elegeu no curso da legislatura. - Os efeitos da resolução alcançam os parlamentares que mudaram de partido após 27/03/2008, sem comprovação de justa causa, na forma do $ 1 º do art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/2007. - Divergências políticas internas não configuram justa causa, sendo da própria essência do sistema partidário, onde podem coexistir diversas correntes Ripolagicas numa mesma agremiação. - A simples alegação de insegurança do mandatário sobre possível negativa de - legenda para disputar a reeleição não caracteriza grave discriminação pessoal. - Pedido procedente, declarando-se a perda de mandato e posse do suplente mais votado dentre os que ainda estejam filiados ao mesmo partido do parlamentar infiel. - Efeitos a partir da publicação. (TRE/PB. DIVERSOS nº 1875, Acórdão nº 5419 de 14/07/2008, Relator Nadir Leopoldo Valengo, Diário de Justiça Eletrônico, Data 31/07/2008, Página 03) grifei. Destarte, a negativa de legenda para disputar eleição não consubstancia grave discriminação É cediço que os partidos políticos possuem PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. “TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo “9.096/95' para definir suas normas. internas, inclusive no tocante às condições e formas de escolha de seus candidatos a cargos eletivos. Neste sentido, destaco trecho do voto da lavra do E. Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro, Feitos Não Classificados nº 229413, Acórdão de 05/10/2012, Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 15/10/2012, cuja ementa já foi citada alhures: EN “(...) a Lej n.º 9.096/95 confere aos partidos políticos autonomia para estabelecer suas normas internas de - funcionamento, inclusive no que tange às condições e formas de escolha de seus candidatos a cargos e. funções eletivas. Como é cediço, as questões relativas a escolha, pelo partido, daqueles que serão seus candidatos constitui matéria interna corporis inserta - no âmbito da autonomia partidária, não devendo o Judiciário imiscuir-se em decisões eminentemente . políticas. Na verdade, somente nos casos em que houver ofensa a regras objetivas do procedimento de escolha, podem os interessados socorrerem-se de medidas judiciais para as quais é competente, em regra, a Justiça Comum e não esta Corte Especializada.” Ressalte-se que a expulsão de um membro dos: quadros do partido deve seguir as regras estabelecidas no estatuto partidário. Assim, eventual expulsão deve se dar por deliberação dos membros da comissão executiva e com respaldo nos casos previstos no estatuto, de modo que o presidente municipal não pode, de maneira unilateral e deliberada, expulsar um membro do partido. Por fim, não aproveita a alegação do requerido no sentido de que “na mesma Zona Eleitoral, existem no mínimo mais dois ou três vereadores que se desfiliaram dos parti PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo pelos quais foram eleitos e nada existe contra eles.” Os fatos apreciados no caso em tela não se confundem ou sofrem interferência em razão da existência, ou não, de outros casos de infidelidade. Os fatos a serem analisados no presente feito dizem respeito apenas ao vereador Reberson Jose de Menezes. Por todo o exposto, pelo- meu voto, afasto as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido formulado na inicial para decretar a perda do mandato eletivo do vereador de São João da Boa Vista, REBERSON JOSE DE MENEZES. Após a publicação do v. Acórdão, oficie-se à Câmara Municipal de São João: da Boa Vista, para que, no prazo de dez dias, emposse o suplente do Partido Trabalhista Brasileiro — PTB, a teor do que dispõe o artigo 10 da Resolução TSE nº 22:610/2007, independentemente do PETIÇÃO Nº 1102-06.2015.6.26.0000. aa Zll