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materia nº 95/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAltera a redação das alíneas `b`, `c` e `e`, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.
native_id14190

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.760, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020.
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada E —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Proposição distribuída às comissões — —
2020-12-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T09:32:17.387833-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Projeto de Lei nº 095/2020 — Do Executivo — Altera a redação das
alíneas "b”, 'c' e “e”, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de
2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ
sob nº 65.996.027/0001-21.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
sao! —
Câmara Municipal
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4"
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 095/2020 — Do Executivo — Altera a redação das
alíneas "b”, 'c' e “e”, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de
2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ
sob nº 65.996.027/0001-21.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
A
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TRE q
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 095/2020 —- Do Executivo — Altera a redação das
alíneas "b', 'c' e “e”, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de
2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ
sob nº 65.996.027/0001-21.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Ão BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
04 de dezembro de 2.020
of£GAB. 516 Projeto de Lei 49/4040
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas “b”, *c”
e “e”, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO
SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob: no
65.996.027/0001-21
Renovamos os protestos de estima e consideração.
pa
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
equência: 662 . 2020 Data/Hora: 08/12/2020 08:19
Exmo. Sr. Vereador , mae RES ER
e
escrição:
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Roy. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal LTERA ARTIGO 3º DA LEI 4.204/2017
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas *b”, *c” e “e”, do Artigo
3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI,
empresa cadastrada no CNPJ sob nm
65.996.027/0001-21”.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas *b”, *c” e “e” do Artigo 3º da
Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 3º: (...)
b) compromisso de iniciar as obras em 6 (seis) meses, contados
da publicação da lei;
c) funcionamento do imóvel doado em 18 (dezoito) meses,
contados da publicação da lei;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais
em 18 (dezoito) meses, contados da publicação da publicação da lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário e
especialmente a Lei nº 4.521, de 20 de agosto de 2.019.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos a presente proposta à análise dos Senhores Vereadores,
devemos esclarecer que a mesma consta do Processo Administrativo nº
5422/2016, o qual foi objeto de estudos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento-CMD, pelo Departamento de Desenvolvimento
Econômico-DDE e pela Procuradoria Geral do Município-PGM.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (04.12.2020).
Ed
VANDERLEI a DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 41/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 95/2.020 que altera a redação das alíneas “b”, *c” e te”, do
artigo 3º da Lei n.º 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada
no CNPJ sob n.º 65.996.027/0001-21.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 95/2020. ALTERAÇÃO DE
LEI SOBRE DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.
CUMPRIMENTO DA LEI 8.666/93. OBSERVÂNCIA DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL N.º
1.173/2003. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 84/2020
que altera a redação das alíneas “b”, *c” e “e”, do artigo 3º da Lei n.º 4.204, de 24 de
outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C.
RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob n.º 65.996.027/0001-
SR
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
www.camarasjbv.sp.gov.br
imprensa(Q camarasjbv.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 - Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu. prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
doação de bem público municipal e respectiva alteração para estipular condições para
tanto.
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que lhe compete regulamentar e administrar os bens públicos
municipais, conforme redação do art. 92 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 92. Cabe ao Prefeito a Administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
âqueles utilizados em seus serviços.”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, a alteração da doação com
encargos à empresa donatária se faz necessária em virtude de despacho proferido pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento, cujo processo restou certificado pela
Procuradoria Geral do Município.
Pela leitura da referida norma, especialmente do art. 1º da propositura, verifica-se
que há o preenchimento dos requisitos para se alterar a lei a fim de manter a doação
realizada, uma vez que estipula diversos encargos € renovação dos respectivos prazos,
sob pena da empresa donatária, não os cumprindo, ter o bem retomado pelo município.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 95/2020, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos necessários à renovação da doação do imóvel para a
empresa donatária, conforme referenciada na propositura em apreço.
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