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materia nº 149/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Encaminha cópia do processo eTC-00012049.989.18-9, referente à admissão de professores da UNIFAE.
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TC = & Ec CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
Tribunal de Contas (11) 3292-3883 - cocamice sp govbr
orícIo DO EXPEDIENTE VAg f apo São Paulo, 19 de Novembro de 2020
Ofício CCA nº 4257/2020
Processo eTC-00012049.989.18-9
eTC-00025669.989.18-8 (Recurso Ordinário)
Senhor Presidente,
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Auditor Márcio Martins de
Camargo, Relator do processo eTC-00012049.989.18-9, transmito a Vossa Excelência
cópia das decisões proferidas nos autos em epígrafe, publicadas no Diário Oficial do
Estado em 27/11/2018 (sentença) e em 10/1 0/2020 (acórdão), para fins do disposto no
artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de revisão por
esse Legislativo, conforme deliberação deste Tribunal exarada nos autos do processo
TCA-010535/026/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
CRISTIANA BARREM DA SILVA
Responsável pelo Cartório
(assinado digitalmente)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
f É PROTOCOLO DE ENTRADA
3equência: 669 / 2020 Data/Hora: 08/12/2020 14:39
Excelentíssimo Senhor descrição:
ANTONIO APARECIDO DA SILVA PFICIO DO EXPEDIENTE |
Presidente JO TCESP ENCAMINHA CÓPIA DE DECISÕES
Câmara Municipal de São João da Boa Vista -
Mcb/03/AR
CÓPIA DE D
o
processo.
1 of
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-12049.989.18-9
ÓRGÃO: centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE São João da
Boa Vista.
RESPONSÁVEL: Francisco de Assis Carvalho Arten — Reitor.
ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado.
INTERESSADOS: Professor de Administração: Leandro Narciso Moreira do Carmo; Professor de
Contabilidade: Juarez Torino Belli; Professor de Economia: Hygino Canhadas Belli;
Professor de Engenharia Civil: Ana Laura Barcelos Amaral Zenun, Joao Fernando de Lucas
Costa, Ronald Savoi de Senna Junior; Professor de Engenharia Elétrica: Rodrigo Martins
Perre; Professor de Fisioterapia: Elisabete Loro de Oliveira Goncalves, Felipe Carossi
Mariano; Professor de Medicina: Adriano Teixeira de Oliveira, Alberto Brasil Brabosa
Duarte, Andre Loyola Duarte, Andre Sigolo Roberto, Antonio Henrique Soares Telini, Antonio
Pedro Baroni Amaral, Beatriz Anadao de Barros Kempe, Carlos Henrique Kempe, Carolina
Soraya de Proenca Dantas, Caroline de Faria Cardoso, Danilo Alberti, Eduardo Leite Ribeiro
do Valle, Fatima Livorato, Fernando Rodrigues Theodoro, Hellier Luis Ferreira Mazzi,
Henrique Costa Cassiano, Joao Antonio Teixeira Lobo, Jose Washington dos Santos Junior,
Juliana Cunha Rocha, Juliano Rodrigues de Oliveira, Julio Cesar Salles Santos, Jussara de
Souza Cupertino, Karla Maria Magalhaes Teixeira, Lauren Cavalheiro Amancio Cirto, Leticia
Mauricio Pires Martucci, Livia Helena de Lima Carvalho, Luiz Otavio Mendes Botelho
Roncato, Marcelo Dias Sena, Marco Tulio Junqueira Amarante, Maria Beatriz Palhares Mussi
Vieira Prado, Marina de Almeida Delatti, Nadia Leal de Souza, Rosilene Aparecida Reis
Rodrigues dos Santos, Suzana Silva Prado Zincone, Thais Goncalves Valente, Thais Noronha e
Noronha, Victor Augusto Cardillo Neto.
EXERCÍCIO: 2.017
MPC: Rafael Antonio Baldo - Procurador do Ministério Público de Contas
ADVOGADO : Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira - Procurador OAB/SP nº394.330;
Aline da Silva Athaide - Procuradora - OAB/SP nº397.612
INSTRUÇÃO: UR-19 / Unidade Regional de Mogi Guaçu / DSF II.
RELATÓRIO
Em exame atos de admissão de pessoal, efetivados pelo Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE São João da Boa Vista, no exercício de 2017, por tempo
determinado SEM Processo Seletivo, autorizadas por Lei Municipal nº217/1994, com prazo de
vigência de até 180 dias, as quais ocorreram além do prazo.
A avaliação da Fiscalização verificou as seguintes ocorrências:
Todas as contratações foram realizadas de forma direta, sem processo seletivo, ferindo
os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência,
visto que as motivações apresentadas foram insuficientes para justificar a necessidade
temporária de excepcional interesse público, exigida pela Constituição Federal;
. Contratos firmados com os Professores Leandro Narciso Moreira do Carmo, Juarez Torino
Belli, Hygino Canhadas Belli, Rodrigo Martins Perre e Ronald Savoi de Senna Júnior com
duração acima do permitido em lei e/ou desproporcional, superando um semestre letivo,
desconfigurando assim a situação emergencial ou transitória alegada;
Provável acúmulo ilegal de cargos e funções públicas, referente ao servidor Dr. José
Washington dos Santos Junior.
Informou também, a inexistência de ação judicial contra as admissões.
Atestou que os termos de Ciência e Notificação foram elaborados e se encontram acostados.
Quanto ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal,
verificou-se que a autarquia encontrava-se dentro dos limites legais.
Entendeu, por fim, que os atos de admissão não se encontram em condições de serem
apreciados e considerados legais para fins de registro.
Instado a se manifestar, O procurador da autarquia, justificou que: as Coordenações dos
cursos realizaram análise de currículos e entrevista dos candidatos; há pouca oferta no
competitivo mercado do ensino Superior; a excepcionalidade das contratações veio, dentre
outras, da especialidade das aulas, dos afastamentos imprevistos para evitar prejuízo aos
alunos da instituição, além da demanda de discentes acima do esperado, que tornou inviável
a realização prévia de processo seletivo; quanto à prorrogação citou que o prazo advém do
c. oficiar ao DD. Ministério Público do Estado;
2. ho DSF competente para anotações, e demais providências cabíveis.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 14 de novembro de 2018.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR
mmc-04
PROCESSO: TC-12049/989/18
ÓRGÃO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE São João da
Boa Vista.
RESPONSÁVEL: Francisco de Assis Carvalho Arten - Reitor.
ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado.
INTERESSADOS: Professor de Administração: Leandro Narciso Moreira do Carmo; Professor de
Contabilidade: Juarez Torino Belli; Professor de Economia: Hygino Canhadas Belli;
Professor de Engenharia Civil: Ana Laura Barcelos Amaral Zenun, Joao Fernando de Lucas
Costa, Ronald Savoi de Senna Junior; Professor de Engenharia Elétrica: Rodrigo Martins
perre; Professor de Fisioterapia: Elisabete Loro de Oliveira Goncalves, Felipe Carossi
Mariano; Professor de Medicina: Adriano Teixeira de Oliveira, Alberto Brasil Brabosa
Duarte, Andre Loyola Duarte, Andre Sigolo Roberto, Antonio Henrique Soares Telini, Antonio
Pedro Baroni Amaral, Beatriz Anadao de Barros Kempe, Carlos Henrique Kempe, Carolina
Soraya de Proenca Dantas, Caroline de Faria Cardoso, Danilo Alberti, Eduardo Leite Ribeiro
do Valle, Fatima Livorato, Fernando Rodrigues Theodoro, Hellier Luis Ferreira Mazzi,
Henrique Costa Cassiano, Joao Antonio Teixeira Lobo, Jose Washington dos Santos Junior,
Juliana Cunha Rocha, Juliano Rodrigues de Oliveira, Julio Cesar Salles Santos, Jussara de
Souza Cupertino, Karla Maria Magalhaes Teixeira, Lauren Cavalheiro Amancio Cirto, Leticia
Maurício Pires Martucci, Livia Helena de Lima Carvalho, Luiz Otavio Mendes Botelho
Roncato, Marcelo Dias Sena, Marco Tulio Junqueira Amarante, Maria Beatriz Palhares Mussi
Vieira Prado, Marina de Almeida Delatti, Nadia Leal de Souza, Rosilene Aparecida Reis
Rodrigues dos Santos, Suzana Silva Prado Zincone, Thais Goncalves valente, Thais Noronha e
Noronha, Victor Augusto Cardillo Neto.
EXERCÍCIO: 2.017
MPC: Rafael Antonio Baldo - Procurador do Ministério Público de Contas
ADVOGADO : Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira -— Procurador OAB/SP nº394.330;
Aline da Silva Athaide - Procuradora - OAB/SP nº397.612
INSTRUÇÃO: UR-19 / Unidade Regional de Mogi Guaçu / DSF II.
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO ILEGAIS os atos de
admissão por tempo determinado em exame, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de
consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual
nº 709/93. Outrossim, deixo de aplicar multa ao responsável prefeito, pelas medidas
saneadoras tomadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser
obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico -— e.TCESP, na
página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
C.A., 14 de novembro de 2018.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR
mnc-04
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar
documento digital! e informe o código do documento: 1-K7SH-6NMR-5L04-6F74
3of
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
00025669.989.18-8 (ref. 00012049.989.18-9) — Recurso Ordinário.
Recorrente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
São João da Boa Vista.
Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE São João da Boa
Vista, no exercício de 2017.
Responsável: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença,
publicada no D.O.E. de 27-11-18, que julgou ilegais os atos de admissão,
negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Cleuton de Oliveira Sanches (OAB/SP nº 110.663), Ana Paula
Fernandes Aleixo Bergamo (OAB/SP nº 131.834), Gabriel Belloni Rodrigues
Ferreira (OAB/SP nº 394.330), Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
EMENTA: AUTARQUIA MUNICIPAL. ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CF. SEM
PROCESSO SELETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa,
Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2º Câmara, em sessão de 25 de agosto de
2020, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito,
ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.
São Paulo, 25 de agosto de 2020.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS — Relator
gem
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - www.tce.sp.gov.br - gerrm (atce.sp.gov.br
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TCESP “ROBSON MARINHO.
Tribunal de Contas (11) 3292-3521 - cgerrmQtce.sp.gov.br
CERTIDAO
PROCESSO: 00025669.989.18-8
RECORRENTE: = CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE (CNPJ
59.766.774/0001-70)
= ADVOGADO: CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES
(OAB/SP 110.663) / ANA PAULA FERNANDES
ALEIXO BERGAMO (OAB/SP 131.834) / GABRIEL
BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB/SP
394.330) / ALINE DA SILVA ATHAIDE (OAB/SP
397.612)
ASSUNTO: Recurso Ordinário.
EXERCÍCIO: 2018
RECURSO/AÇÃO 00012049.989.18-9
DO:
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe, publicada no DOE de
10 de outubro de 2020, transitou em julgado em 20 de outubro de 2020.
Cartório do GCRRM, 21 de outubro de 2020.
INGRID BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: INGRID BESERRA DE SOUSA PREGENTINO PRADO. Sistema
e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http: //e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Vali cumento digital! e informe o código do documento:
2 AJK- 6NBN-5FAO
1of

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