Projeto de Lei nº 096/2020 - Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.655,
de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das
mensalidades escolares devidas durante o período de estado de
emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do
COVID - 19.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES |
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 096/2020 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.655,
de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das
mensalidades escolares devidas durante o período de estado de
emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do
COVID - 19.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
RECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 096/2020 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.655,
de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das
mensalidades escolares devidas durante o período de estado de
emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do
COVID - 19.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
No Pargioa MAGALHÃES “
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + ia “
APRvADO mm
IM
08 de dezembro de 2.020
eso dot 46 [4020
Coleções —
O£GAB.nº 519/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exeélência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.655, de 31 de
março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares
devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública
municipal, causado pela pandemia do COVID — 19.
Solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL LE SAU JOAU
PROTOCOLO DE ENTRADA.
eguência: 672 2020 DatalHora: 6 08/12/2020 14:55
Exmo. Sr. Vereador jescrição: (ad E
ANTONIO APARECIDO DA SILVA ROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal o ac
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020,
que dispõe sobre o parcelamento das
mensalidades escolares devidas durante o
período de estado de emergência na saúde
pública municipal, causado pela pandemia do
COVID — 19”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.655, de 31 de março
de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares
devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública
municipal, causado pela pandemia do COVID — 19.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a revogação da Lei Municipal nº 4.655, de 31
de março de 2020, a qual autorizou o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, a realizar parcelamentos escolares durante o
período de estado de emergência na saúde pública municipal.
Considerando que não é dado ao Gestor dispor do erário ou não se ajustar a
tudo aquilo que ocorre no mundo fenomênico em detrimento da própria
Administração, é necessário que sejam revistos com periodicidade todos os
programas que possam de alguma forma afetar substancialmente a saúde
financeira da entidade autárquica.
Deste modo, consoante relatório (Anexo I) o Balanço Patrimonial em
compararão com o mesmo período do ano de 2019 foi revelado déficit de R$
8.221.378,80 (oito milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e
oito reais e oitenta centavos).
Não longe, o Balanço Orçamentário (Anexo II) consignou, inclusive, déficit
de R$ 6.909.107,85 (seis milhões, novecentos e nove mil, cento e sete reais
e oitenta e cinco centavos), entre o total empenhado e o arrecadado no
período. |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
E ainda, o balancete de novembro/2020 (Anexo III), que traduziu a diferença
de R$ -15.695.824,63 (quinze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais, sessenta e três centavos) entre o montante
previsto e o arrecadado de receitas, não se mostra viável a manutenção do
referido programa de parcelamento.
Dessa forma, da análise das informações supra, considerando a inviabilidade
de manutenção do programa retro citado e ante o indubitável prejuízo
orçamentário experimentado no seio do UNIFAE em razão da Pandemia da
COVID-19, serve o presente para justificar a revogação da Lei Municipal nº
4.655, de 31 de março de 2020.
Solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (08.12.2020).
7?
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
: É RUA LARGO ENC . PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15.
UNIF AÉ TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2020 Mês: 11
pot
Usuário: regiane
Data: 07/12/2020 10:52:35
Sistema CECAM
(Página: 1/4)
Exercício Atual | Exerc Anterior
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
44.237.352,36 46.234.298,31
44.237.352,36 46.234.298,31
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 1.076.361,33 261.153,73
Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo 1.076.361,33 261.153,73
Estoques 1.539.609,55 159.616,95
Almoxarifado 1.539.609,55 39.708,88
Outros Estoques 119.908,07
Total do Ativo Circulante
Ativo Não-Circulante
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Imobilizado
Bens Móveis
Bens Imóveis
46.853.323,24 46.655.068,99
11.547.937,82 14.529.569,78
11.025.172,78 14.007.214,38
522.765,04 522.355,40
27.239.241,32 26.398.519,48
14.312.245,63 13.471.523,79
12.926.995,69 12.926.995,69
Total do Ativo Não Circulante
38.787.179,14 40.928.089,26
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Pessoal a Pagar
Benefícios Previdenciários a Pagar
Encargos Sociais a Pagar
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar Nacionais a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo com a União
Demais Obrigações a Curto Prazo
Valores Restituíveis
Outras Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Não-Circulante
85.640.502,38 87.583.158,25
2.958.059,53 3.137.382,06
2.641.835,01 2.567.368,70
153,96
316.224,52 569.859,40
165.149,06 122.971,93
165.149,06 122.971,93
39.004,55 47.696,37
39.004,55 47.696,37
1.151.004,36 977.988,75
1.094.962,52 929.902,07
56.041,84 48.086,68
4.313.217,50 4.286.039,11
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Resultados Acumulados
Superávits ou Déficits Acumulados
Resultado Não Encerrado do Exercício
83.297.119,14 83.297.119,14
83.297.119,14 83.297.119,14
-1.969.834,26
Total do Patrimônio Líquido
81.327.284,88 83.297.119,14
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
85.640.502,38 87.583.158,25
RUA LARGO ENG:. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
Pre,
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2020 Mês: 11
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Usuário: regiane
Data: 07/12/2020 10:52:35
Sistema CECAM
(Página: 2/4)
| Exercício Atual | Exerc Anterior
Ativo (1)
Ativo Financeiro 45.313.713,69 46.495.452,04
Ativo Permanente 40.326.788,69 41.087.706,21
Total do Ativo 85.640.502,38 87.583.158,25
Passivo (Il)
Passivo Financeiro 15.927.040,28 8.887.399,83
Passivo Permanente 1.583.472,16 1.583.472,16
Total do Passivo 17.510.512,44 10.470.871,99
Saldo Patrimonial (Il) = (1 — 1)
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
68.129.989,94
77.112.286,26
RE i RUA LARGO ENG". PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15.
UNIFAE TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2020 Mês: 11
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
Usuário: regiane
Data: 07/12/2020 10:52:35
Sistema CECAM
(Página: 3/4)
Exercício Atual | Exerc Anterior
Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
300.010,00
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
300.010,00
28.465.801,21 7.532.197,14
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
28.465.801,21 7.532.197,14
By). à RUA LARGO ENG". PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15
UNIFAÉ TEL: (19) 3523-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2020 Mês: 11
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
Usuário: regiane
Data: 07/12/2020 10:52:35
Sistema CECAM
(Página: 4/4)
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual | Exerc Anterior
04.0 - RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 29.399.048,47 37.609.027,27
04.1 - GERAL 29.498.049,22 37.609.027,27
04.3 - SAÚDE -99.000,75
06.0 - OUTRAS FONTES DE RECURSOS -12.375,06 -975,06
06.1 - GERAL -12.375,06 -975,06
29.386.673,41 | 37.608.052,21
Total das Fontes de Recursos
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
UNIFAÉ TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70 R249 4% Usuário: regiane
Pc
Data: 07/12/2020 10:57:11
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Exercício: 2020 Mês: 11 Sistema CECAM
' ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (Página: 1/3)
Previsão Previsão Receitas Saldo
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Inicial Atualizada Realizadas
(a). (b) (e) (d) =(c-b)
Receitas Correntes (1) 73.000.000,00 73.000.000,00 51.220.841,56 -21.779.158,44
Receita Patrimonial 3.000.000,00 3.000.000,00 1.159.193,52 -1.840.806,48
Receita de Serviços 69.761.000,00 69.761.000,00 49.899.463,33 -19.861.536,67
Transferências Correntes 226.000,00 226.000,00 26.590,05 -199.409,95
Outras Receitas Correntes 13.000,00 13.000,00 135.594,66 122.594,66
Receitas de Capital (ll)
SUBTOTAL DAS RECEITAS (Ill) = (1 + Il) 73.000.000,00 73.000.000,00 51.220.841,56 -21.779.158,44
Operações de Crédito / Refinanciamento (IV)
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+V) 73.000.000,00 73.000.000,00 51.220.841,56 -21.779.158,44
Déficit (VI) 6.909.107,85
TOTAL (VII) = (V + VI) ; 73.000.000,00 73.000.000,00 58.129.949,41 -21.779.158,44
Saldos de Exercícios Anteriores
Superávit Financeiro . 28.995,56 28.995,56
Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas Saldo da
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Inicial Atualizada Empenhadas Liquidadas Pagas Dotação
Le) EU) (a) (h) UM il= (f-g)
as Correntes (VIII) 66.398.000,00 66.420.397,00 57.166.727,97 47.628.976,14 46.010.346,24 9.253.669,03
Pessoal e Encargos Sociais 25.487.200,00 24.622.200,00 21.183.231,87 | 21.183.231,87 19.808.644,50 3.438.968,13
Outras Despesas Correntes 40.910.800,00 41.798.197,00 35.983.496,10 26.445.744,27 26.201.701,74 5.814.700,90
6.602.000,00 6.608.598,56 963.221,44 779.555,44 771.211,44 5.645.377,12
6.602.000,00 6.608.598,56 963.221,44 779.555,44 771.211,44 5.645.377,12
Reserva de Contingência (X)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VII + IX + X) 73.000.000,00 73.028.995,56 58.129.949,41 48.408.531,58 46.781.557,68 14.899.046,15
Amortização da Dívida/ Refinanciamento (Xl)
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (XI + XII) 73.000.000,00 73.028.995,56 58.129.949,41 48.408.531,58 46.781.557,68 14.899.046,15
Superávit (XIII)
TOTAL (XIV) = (XIl + XI) 73.000.000,00 73.028.995,56 58.129.949,41 48.408.531,58 46.781.557,68 14.899.046,15
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
:
UNIFAÉ TEL: (19) 3623-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
Usuário: regiane
Data: 07/12/2020 10:57:11
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Exercício: 2020 Mês: 11 Sistema CECAM
no EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Página: 2/3)
Inscritos Em Inscritos Em
Exercícios 31/12 do Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Anteriores Exerc Anterior
(a) (b) Le). (a) (e) (f) = (a+b-c-e)
Despesas Correntes 17.602,36 2.533.068,84 2.460.232,81 2.459.323,89 26.558,56 63.879,83
Pessoal e Encargos Sociais 7.382,11 7.382,11 7.382,11
Outras Despesas Correntes 17.602,36 2.525.686,73 2.452.850,70 2.451.941,78 26.558,56 63.879,83
Despesas de Capital 2.000.000,00 1.634.161,68 61.166,40 56.766,40 160.998,00 3.411.997,28
Investimentos 2.000.000,00 1.634.161,68 61.166,40 56.766,40 160.998,00 3.411.997,28
TOTAL 2.017.602,36 4.167.230,52 2.521.399,21 2.516.090,29 187.556,56 3.475.877,11
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
i RUA LARGO ENGº. PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE,15
UNIFAE TEL: (19) 3823-3022 - CNPJ 59.766.774/0001-70
Usuário: regiane
Data: 07/12/2020 10:57:11
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Exercício: 2020 Mês: 11 Sistema CECAM
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (Página: 3/3)
Inscritos Em Inscritos Em
Exercícios 31/12 do Pagos Cancelados Saldo
Anteriores Exerc Anterior
(a) 1b) (e) (e) = (a+b-c-d)
Despesas Correntes 2.500,00 1.769.564,88 1.769.392,39 172,49 2.500,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.553.978,80 1.553.978,80
Outras Despesas Correntes 2.500,00 215.586,08 215.413,59 172,49 2.500,00
Despesas de Capital 600,00 600,00
Investimentos 600,00 600,00
TOTAL 2.500,00 1.770.164,88 1.769.992,39 172,49 2.500,00
Balanço elaborado conforme portaria STN
SAO JOAO DA BOA VISTA, 30 de Novembro de 2020
Marco Auréilio Ferreira
Reitor
4.1 - CENTRO UNIV. FAC. ASSOC. ENSINO - FAE
exisvez ge'peo1z ge'pzo'Le 9e'pzg'z€ ve'seo ee 0/'6h7'2L o0'0 eg'99L'6 00'000'0L 00'000'01 VOISJOIdSA - SIQÓINLILSIA SVELNO oorezoszer
ex isvez 9e'pza Lt 9e'yz9 ZE 9E'yZ9 LE vE'STa 6 0/'6Z'LL 00'0 cg'g9L'6 00'000'01 00'000'01 VOISJOIdSA - SIQÓINILLSIA SVELNO cos zoa ze
el Lsvez 9e'pzo LT 9e'pzo'L€ 9e'pz9 Ze ve'sza'6e 02'69Z'22 00'0 E9'99'6 00'000'0L 00'000'0L Sa 30 SVOIH|DIASI - SIQÓINILSIA oovozos e,
exist 9e'pzsLz 9e'pzo'L€ 9e'pza:z€ ve'sza'6e oz'eve LL oo'o E9'991'6 0o'oo0'0L 00'000'04 Sau 3 SIQÍINIL SIN 'SIQÍVZINIONI 000000878
exusyez 9E'PZ9 LT 9e'pzoL€ 9e'peg'ze ve'sco'6e oZ'6pz'LL o0'0 E9'991'6 oo'oo0'oL 00'000'04 S3u 3 SIQÍINLLSIN 'SIQÍVZINIANI 00000007"
og'ozz's6 0€'026'46 0€'026:26 0€'026'26 Z9'.66'86€ Z6'L96'964 000 00'05/ 00'000'€ 00'000'€ 1NO9 Wa SOISIAJUd SON 3 SVIINN oozreoorer 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 42/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 96/2.020 que revoga a Lei n.º 4.655, de 31 de março de
2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o
período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do
COVID — 19.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 96/2020. REVOGAÇÃO DA
LEI QUE CONCEDIA PARCELAMENTO DE
MENSALIDADES ESCOLARES. PARALELISMO DAS
FORMAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA
INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 96/2.020
que revoga a Lei n.º 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das
mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde
pública municipal, causado pela pandemia do COVID — 19.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também. as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo Jegislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
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econômico e financeiro dos entes por ela regidos.
Por conseguinte, o Poder Executivo concedeu a oportunidade de parcelamento dos
valores através de lei autorizativa, sendo certo afirmar que o meio correto para a sua
revogação, observando-se o princípio do paralelismo das formas, seja através de lei em
sentido formal, o que se encontra preenchido no momento.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida, pois resta caracterizado o interesse
público da medida.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, é pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 96/2020, tendo em vista que não há
vícios ou máculas que possam porventura comprometer a sua aprovação pelo plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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