CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Torna obrigatória a reciclagem das sobras, conhecidas
como lixo orgânico, para reutilização ou compostagem.
REQUERIMENTO Nº 349/2020
à REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que
Torna obrigatória a reciclagem das sobras, conhecidas como lixo orgânico, para reutilização ou
compostagem.
ANTEPROJETO DE LEI
“TORNA OBRIGATÓRIA A RECICLAGEM DAS SOBRAS, CONHECIDAS COMO LIXO
ORGÂNICO, PARA REUTILIZAÇÃO OU COMPOSTAGEM.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece a Política
Nacional de Saneamento, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010:
Considerando a LEI Nº 4516/2019, que estabelece a Política de Desenvolvimento Urbano e
o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista, em específico no TÍTULO VII: DOS
SISTEMAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO, Capítulo II, Do Sistema de
Saneamento Básico, em seus artigos 98-100;
Considerando a necessidade de promover uma efetiva separação e valorização dos Resíduos
Sólidos Urbanos (RSU) no Município de São João da Boa Vista, garantindo a viabilização pela
economia circular, a preservação ambiental e a redução do volume dos resíduos enviados à destinação
final;
Considerando a garantia do desenvolvimento econômico, pelo potencial no município na
criação de novos negócios e a capilaridade na geração de empregos, através do fomento às economias
circular, criativa, colaborativa e solidária e ainda na promoção de inovações;
Capítulo I:
DO PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.1º - Fica instituído o Programa São João Lixo Zero.
$ 1º O Programa São João Lixo Zero é um conjunto de projetos, ações, atividades e técnicas,
métodos e inovações que objetivam incentivar a sociedade civil, a iniciativa privada e o poder público a
não produção ou redução da geração e/ou ainda, a valorização dos RSU e sua reintrodução na cadeia
produtiva.
$ 2º - O Programa tem como premissa a produção e o consumo consciente, responsável e
sustentável com a não geração de resíduos e o combate ao desperdício, garantindo a hierarquia das
prioridades, de forma ambientalmente adequada, processo esse que se traduz na minimização da
destinação final, na máxima segregação de resíduos nas fontes geradoras, no tratamento dos resíduos
orgânicos através da compostagem ou afins e na valorização dos recicláveis.
Art 2º - São diretrizes do Programa São João Lixo Zero:
I - incentivo a não geração e a redução dos RSU;
II - atendimento às metas de reduções estabelecidas pelo PMGIRS;
III - promoção da valorização dos RSU;
IV - desenvolvimento e aplicação de programas educacionais;
V - criação de governança para proposição e controles da gestão e políticas públicas;
VI - promoção da inclusão social;
VIH - articulação e integração com as demais políticas públicas municipais;
Art 3º - São metas do Programa São João Lixo Zero:
I — alcançar o desvio de resíduos enviados ao aterro sanitário, conforme estabelecido no
PMGIRS;
II - promover educação ambiental continuada;
III - promover a inclusão social dos catadores e outros grupos sociais envolvidos com o tema.
IV — promover a produção de compostagem para abastecimento de hortas comunitárias e
escolares em sintonia com a educação ambiental continuada.
Parágrafo único. Para fins dos objetivos previstos no Programa São João Lixo Zero, a meta da
Administração Direta e Fundacional da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista se constituirá
em alcançar o desvio de 90% (noventa por cento) dos resíduos secos enviados ao aterro sanitário, até o
ano de 2030.
Capítulo II
DO GRUPO DE GOVERNANÇA
Art 4º - O Programa São João Lixo Zero instituirá sua governança por meio do GIRS - Grupo
Interinstitucional para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de São João da Boa Vista.
$ 1º- O GIRS é um grupo autônomo, aberto, de caráter deliberativo, formado por representantes
da sociedade civil, da iniciativa privada, do poder público e por pessoas físicas. Quando representando
instituições, entidades e empresas legalmente constituídas e comprovadamente ativas, deverão
comprovar vínculo.
$ 2º - O número de representantes da sociedade civil será 13 (treze), e a administração
municipal deverá ser representada, ao menos, pela por profissionais do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento (um) e do CONDEMA (um), CMD (um) sendo facultada a
indicação de apenas um representante dos demais órgãos.
$3º- O GIRS tem por objetivo:
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - ser um fórum permanente de discussões e proposições da gestão e das políticas públicas dos
RSU;
IH - auxiliar o poder público no processo de tomada de decisão na execução da política
municipal de saneamento, especificamente na temática de resíduos sólidos;
HI - acompanhar a execução e propor inovações nas políticas públicas dos RSU do município;
IV - realizar, facultativamente, projetos ou ações de educação ambiental no tema dos RSU.
Capítulo III E
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5 - O primeiro coordenador-geral do GIRS deverá ser eleito pela maioria simples dos
presentes, especificamente para esta primeira gestão por 2 (dois anos), e nomeado no ato, na primeira
reunião após a publicação deste Decreto, cuja regulamentação se dará através de constituição de
“> regimento interno.
Parágrafo único - Fica determinado que a primeira reunião acontecerá em até 15 dias após a
publicação deste Decreto, em local e horário a ser definido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de dezembro de 2.020.
Vá
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT