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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 415/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 415 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaSOLICITA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE, PARA QUE INFORME SE JÁ ADERIU À RECOMENDAÇÃO NÚMERO 19/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, EM CASO NEGATIVO, QUAL O PRAZO ESTIPULADO PARA FAZÊ-LO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Cartório de Registro Civil desta cidade, para que informe se já aderiu à 
recomendação número 19/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, em caso negativo, qual o prazo estipulado 
para fazê-lo.
REQUERIMENTO Nº 415/2015
CONSIDERANDO recente aprovação da recomendação número 19 do Conselho 
Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas 
não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil;
CONSIDERANDO que vários Estados da Federação e o Distrito Federal já possuem 
Central de Dados alimentada pelos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais;
CONSIDERANDO o fato notório que inúmeras pessoas no País buscam por parentes 
desaparecidos;
CONSIDERANDO que, entre outras possibilidades, a pessoa desaparecida pode ter 
falecido sem portar documento de identificação, ocasião em que é enterrado como indigente;
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Diretor do Cartório 
de Registro Civil de São João da Boa Vista, para que informe se já aderiu a Recomendação 
número 19/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, em caso negativo, qual o prazo estipulado 
para fazê-lo
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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