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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Cartório de Registro Civil desta cidade, para que informe se já aderiu à
recomendação número 19/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, em caso negativo, qual o prazo estipulado
para fazê-lo.
REQUERIMENTO Nº 415/2015
CONSIDERANDO recente aprovação da recomendação número 19 do Conselho
Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a instituição de Banco de Dados de óbitos de pessoas
não identificadas, nos Estados que possuem Central de Registro Civil;
CONSIDERANDO que vários Estados da Federação e o Distrito Federal já possuem
Central de Dados alimentada pelos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais;
CONSIDERANDO o fato notório que inúmeras pessoas no País buscam por parentes
desaparecidos;
CONSIDERANDO que, entre outras possibilidades, a pessoa desaparecida pode ter
falecido sem portar documento de identificação, ocasião em que é enterrado como indigente;
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, seja oficiado ao Diretor do Cartório
de Registro Civil de São João da Boa Vista, para que informe se já aderiu a Recomendação
número 19/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, em caso negativo, qual o prazo estipulado
para fazê-lo
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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