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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 030 /2020
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei Complementar nº 092/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre alterações na
Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o
Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica, e dá providências correlatas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2.020.
Aquevirque Antônio Nholla
O saias
ÉS
JoãoLuís Moretto
Professora Can
e dos Reis
Luís Carlos Domiciano
Sel éris
gia Magalhães
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