Projeto de Lei nº 098/2020 — Do Executivo — Altera a redação das
alíneas 'b' e 'c', do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de
2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. :
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
NARAÚJO ———
Câmara Municipal
“comissão DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 098/2020 - Do Executivo — Altera a redação das
alíneas "b' e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de
2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de'dezembro de 2.020.
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Já
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 098/2020 — Do Executivo — Altera a redação das
alíneas “b' e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de
2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
JOÃO LUÍS MORETTO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
09 de dezembro de 2.020
ta é AR/ ADÃO
orGaB. 525/2020 prod it ALA
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação das alíneas *b” e *c”, do
Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO
HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
02.512.789/0001-95.
Sendo assim, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na
apreciação e aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CANARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 676 / 2020 Data/Hora: 10/12/2020 08:3
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
ANTONIO APARECIDO DA SILVAL GÃO DE ALÍNEAS DO ARTIGO 3º, DA LE
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Poa CE EM AÇÃO ÚNICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação das alíneas “b” e *c”, do Artigo 3º, da Lei nº
4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE
COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95”
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º, da Lei nº
4.569, de 05 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato
de doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo
de 06 (sei) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2020;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2.020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa obter a necessária autorização da Câmara Municipal
para prorrogar o prazo para iniciar as obras de construção da empresa e o
funcionamento do imóvel doado pelo Município para CONSENTINE
COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP.
Convém esclarecer que o processo foi submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento-CMD, o qual é favorável ao atendimento do
pedido de prorrogação, conforme ata da reunião realizada dia 10/11/2019 (cópia
anexa) e teve a sua tramitação regular pelas áreas técnicas pertinentes desta
municipalidade.
Sendo assim, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na
apreciação e aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte (09.12.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
«ai PREFEITURA MUNICIPAL ou
Dis,
PA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Ata da reunião do Conselho Municipal de
Desenvolvimento - CMD, realizada em 10/11/2020.
No décimo dia do mês de novembro de dois mil e vinte (10.1 1.2020), às 18h40, no Salão de
Reuniões da Prefeitura Municipal de São Joê? da Boa Vista, tendo sido tomadas todas as
precauções necessárias por conta da pandemia do COVID-19 sob a Presidência do Sr.
Maurício Andrade Marsiglia, que convidou o servidor municipal Jorge Wellington Barreto
Rodrigues, para secretariar os trabalhos, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal
de Desenvolvimento - CMD, tendo participado os coriselheiros, Ademir Aparecido Ramos,
Guilherme Furlaneto Konishi, José Carlos da Silva Doria, José Roberto Moreira, J osué Vieira
Filho, Luis Gonzaga Antoniazzi Sobrinho, Marcos Keler Kremer, Maurício Andrade Massiglia,
Murilo Somera Scatolin e Olympio Guilherme Cabral. Ausente justificadamente, através de e-
mail enviado à Secretaria da Prefeitura, os s* hores Candido Alex Pandini, Djalma Gama Filho,
Eduardo Marmo Moreira e João Otávio Bastos Junqueira cujos documentos encontram-se
arquivados em pasta própria do CMD, sob a guarda da Secretaria. Ausências justificadas por é
contato telefônico, Amélia Maria de Queiroz Melo e Geraldo Afonso Dezena da Silva. Os
demais membros não se fizeram presentes. O presidente saúda todos os conselheiros, agradece
a presença e dá início aos trabalhos, chamando um a um, os processos pautados. PROCESSO
5294/16 — ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME; Ramo de atividade: Reparação de baús de
caminhão. Apresentação na reunião do CMD em 11/08/2020: Lei 4.237/ 17. Prazo para início
das obras: 05/6/18. À Lei de doação fora revogada em maio de 2019, com base no seguinte
histórico: A empresa requereu seja enquadrada na alteração da lei que desobriga a construção
de 25% sobre a área útil, porém o Departamento Jurídico entende pela impossibilidade, pois a
Lei de doação é anterior a nova lei que suprime a porcentagem. A empresa apresentou novo
requerimento sobre construção seja calculada sobre a área útil ou área total do terreno. O CMD
responde que a área à construir é de acordo com à proposta apresentada, ou seja, 2.500 m?. A
empresa foi notificada e apresenta novo requerimento informando que existe área verde no lote
doado. O Departamento de Planejamento confirma a área verde e o Departamento J urídico diz
que é necessário revogar à lei e começar novamente O processo, sendo aprovada solicitação da
empresa na reunião do CMD em abril de 2019. Após a revogação da Lei, foi retificada a área
do imóvel e notificada a empresa pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico, em
fevereiro de 2020, exigindo toda a documentação necessária. O servidor Gustavo Belloni
Ferreira explicou, na ocasião, que nesse intervalo, manteve contato com O sócio, engenheiro
responsável e O contador da empresa, que relatam que a documentação para apresentação ainda
não está pronta, tendo sido apenas protocolado o projeto de construção, em julho último, que
foi apresentado aos Conselheiros. Após uma nova explicação pelo servidor Gustavo Belloni
Ferreira sobre todo O histórico do processo foi passada a palavra aos Conselheiros,
primeiramente manifestou o Presidente Geraldo Dezena afirmando que após mais de dois anos
da doação a empresa nada construiu, preocupando-se com às formalidades do processo, entende
que não é cabível doar um lote de quase dez mil metros, para à construção de um galpão muito
pequeno. A Conselheira Amélia Queiroz sugeriu a troca do lote por um menor, que foi liberado
na última sessão do CMD, a fim de não haver subutilização de terrenos públicos. O Conselheiro
Ademir entende que o caso é totalmente diferente dos demais e que a empresa deve juntar toda
a documentação para que seja analisada novamente e entrar na fila. Parecer da reunião do CMD
em 11/08/2020. Colocado em votação, foi rejeitado 0 projeto de construção apresentado,
PREFEITURA MUNICIPAL “- 3Ihdy
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
considerando que o tamanho da área a ser doada não é indispensável para a implantação do
empreendimento sendo que a empresa deve instruir totalmente o processo para melhor análise
do CMD, devendo o Departamento de Desenvolvimento Econômico dar ciência a interessada e
adotar as providências cabíveis. O Processo está sendo iniciado novamente, do zero. Área
9.183,86m? “construção: 665,25m?, investimento: 1.200.000,00 faturamento: 2020/R$
800.000,00, 2021/R$850.000,00, 2022/R$ 900.000,00, empregos: atual 07, unidade no distrito:
12. A Diretora de Desenvolvimento Econômico Amélia de Queiroz Melo apresentou a
solicitação da empresa, explanando todo o andamento do processo. Parecer da reunião do CMD
em 20/10/2011. Colocado em votação, foi recomendada nova apresentação da solicitação na
próxima reunião do CMD. Em nova apresentação, realizada na data de hoje, feita por Fernando
do Amaral Jorge e Mário Antônio Parreira, representantes da empresa, à solicitante apresentou
fotos de melhorias realizadas no local — instalação de alambrado e portão — bem como de
material a ser utilizado nas futuras instalações. Ao final da apresentação, os representantes
foram convidados a se retirarem da reunião para ser feita a deliberação por parte do Conselho.
Colocado em votação, a solicitação foi indeferida uma vez que o Conselho Municipal de
Desenvolvimento - CMD - entendeu que a área é muito extensa em comparação à área
construída, número de empregos e demanda de espaços de área externa para armazenamento de
Baús. O CMD recomendou, também, a doação de um terreno de aproximadamente 6.000 metros
quadrados de área que está disponível no terreno exatamente ao lado do pleiteado. Este terreno
inclusive já foi apresentado ao Sr. Fernando Amaral Jorge. PROCESSO 11218/2020 —
AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LIDA: Ramo de atividade: fabricação de peça e
acessórios para veículos automotores. Solicitação de Auxílio Aluguel. O servidor Jorge
Wellington Barreto Rodrigues apresentou os itens 1 (Das razões de fato e de direito) e II
(Declarações) do processo 11218/2020, no qual a empresa apresenta que possui 363
funcionários e que a nova unidade a ser aberta na cidade, criará 180 novas oportunidades de
trabalho. Os conselheiros abordaram a solidez da empresa, o faturamento e a quantidade de
empregos a ser gerado. Colocado em votação, a solicitação foi deferida. PROCESSO
5295/2016 — CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP: pedido de alteração
da lei de doação e encargos. O servidor Jorge Wellington Barreto Rodrigues explicou o ocorrido
com a leitura da Informação Técnica DDE 51/2020 enviada ao Departamento Jurídico com o
seguinte texto: “Tendo em vista que a Lei 4569/19, que dispõe sobre a doação de área a
CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, no artigo 3º, item b, elenca um dos
encargos da adquirente como “compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 06
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação; e que por conta de problemas estruturais
na rede de esgoto da 5º Fase do Distrito Industrial, todos os processos foram suspensos sendo
retomados somente em setembro de 2020, pedimos a orientação do Departamento Jurídico
acerca da necessidade de alteração da Lei de Doação, uma vez que O contrato fora assinado
somente em 01 de outubro de 2020 por conta dos problemas supramencionados.” O
Departamento Jurídico nos respondeu através do Parecer 74/2020-PGM-E da seguinte forma:
«Sendo assim e, tendo em vista ainda a particularidade do presente caso — já que, ao que tudo
indica, a ocorrência apontada deu-se por motivos alheios à vontade da donatária -, sugere esta
Procuradoria que o processo seja remetido ao CMD para apreciação e deliberação quanto à
eventual prorrogação dos prazos estipulados na lei de doação. ” Colocado em votação, a
solicitação foi deferida. Considerações finais: o conselheiro Jose Carlos da Silva Doria falou
sobre a nova fábrica de colchões que está vindo para São João da Boa Vista e que a empresa
será responsável por aproximadamente 200 empregos diretos. Por fim, o Vice-Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL 393
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Maurício Andrade Marsiglia agradeceu a presença de todos, a colaboração com a condução dos
processos e comunicou o encerramento da sessão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi
encerrada às 19h48, sendo aprovada pelos Conselheiros, e assinada pelo Secretário ad hoc Jorge
Wellington B. Rodrigues e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Maurício Andrade Marsiglia. -X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-
MAURÍCIO ANDRADE MARSIGLIA E WELL: TONJB. ES
Vice-Presidente do CMD Secretário adjho
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 45/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 98/2.020 que altera a redação das alíneas *b” e “c”, do
artigo 3º da Lei n.º 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA.
EPP., empresa cadastrada no CNPJ sob n.º 02.512.789/0001-95.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 98/2020. ALTERAÇÃO DE
LEI SOBRE DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.
ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 98/2.020
que altera a redação das alíneas “b” e *c”, do artigo 3º da Lei n.º 4.569, de 05 de novembro
de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP., empresa cadastrada no CNPJ
sob n.º 02.512.789/0001-95. 21.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
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doação de bem público municipal e respectiva alteração para estipular condições para
tanto.
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que lhe compete regulamentar e administrar os bens públicos
municipais, conforme redação do art. 92 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 92. Cabe ao Prefeito a Administração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
âqueles utilizados em seus serviços.”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, a alteração da doação com
encargos à empresa donatária se faz necessária em virtude de despacho proferido pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento, cujo processo restou certificado pela
Procuradoria Geral do Município.
Pela leitura da referida norma, especialmente do art. 1º da propositura, verifica-se
que há o preenchimento dos requisitos para se alterar a lei a fim de manter a doação
realizada, uma vez que estipula diversos encargos e renovação dos respectivos prazos,
sob pena da empresa donatária, não os cumprindo, ter o bem retomado pelo município.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 98/2020, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos necessários à renovação da doação do imóvel para a
empresa donatária, conforme referenciada na propositura em apreço.
E o parecer, salvo melhor juízo.
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