A Câmara Municipal
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namoro
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 099/2020 —- Do Executivo — Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 099/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre repasse
de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
qua, duoea
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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09 de dezembro de 2.020
. ao
O£GAB.nº 526/2020 ind ldr SÃO
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a repassar no exercício de
2.021, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento
da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.469.553,40 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos
e cinquenta e três reais e quarenta centavos).
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
—
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador sequência: 677 2020 Data/Hora: 10/12/2020 08:40
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA. — à
y A a Jescrição:
Presidente da Câmara Municipal >ROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. JUTORIZA A REPASSAR NO EXERCÍCIO DE 202
tECURSOS FINANCEIROS AO CONDERG
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG —
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
exercício de 2.021, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância
de R$ 3.469.553,40 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos
e cinquenta e três reais e quarenta centavos), necessários a manutenção dos
serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192, conforme convênio
firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29
de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.021.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com
recursos federais e próprios, sendo:
I- R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais;
IH - R$ 1.596.815,40 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte (09.12.2020).
-
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 46/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 99/2.020 que dispõe sobre repasse de recursos ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 99/2020. CONSÓRCIO. LEI
FEDERAL N.º 11.107/2.005. REPASSE DE RECURSO
FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 99/2.020
que dispõe sobre repasse de recursos aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
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Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
execução de consórcio público, conforme redação da Lei Federal n.º 11.107/2.005.
Nesse sentido, prevê o art. 1º da referida norma:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a
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União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum e dá outras providências.
$ 1º O consórcio público constituirá associação pública
ou pessoa jurídica de direito privado.
$2º 4 União somente participará de consórcios públicos
em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
$ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão
obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Único de Saúde — SUS.
$ 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que
couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios
públicos.” (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que representa o município no Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, devendo praticar todos os
atos que se façam necessários para a sua manutenção, consoante disposto no art. 9º da lei
supracitada:
“Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio
público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à
fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia
de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. ”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, necessário se faz a transferência
de recursos, sob pena de exclusão do município do consórcio, fato este que obedece às
regras insculpida no art. 8º da referida Lei, especialmente porque se deve a aplicação
específica de valores, nada tendo de genérico:
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão
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recursos ao consórcio público mediante contrato de
rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual. (Redação dada pela Leinº
14.026, de 2020)
82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
$3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem
como o consórcio público, são partes legítimas para exigir
o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
$ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o consórcio público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
$ 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após
prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar,
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 99/2020, tendo em vista a
necessidade de repasse de recursos financeiro ao Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista — CONDERG.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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