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materia nº 101/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAltera o valor constante do Item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id14217

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.765, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada E —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Proposição distribuída às comissões — —
2020-12-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T14:48:34.768094-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-15T09:33:16.884787-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 101/2020 — Do Executivo — Altera o valor constante
do Item | do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que
dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
Projeto de Lei nº 101/2020 — Do Executivo — Altera o valor constante
do Item | do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que
dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
7 PARECER FAVORÁVEL.
f N
/ N
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 d (dezembro de 2.020.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
09 de dezembro de 2.020
meninta dal al pé (gps
OEGAB.nº 528/2020 prio de Lei Li
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o valor constante do item I
do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre
repasse de recursos ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
O ÚNICA ;
ANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NESTA. Pau Poe
PROTOCOLO DE ENTRADA
jequência: 679 / 2020 Data/Hora: 10/12/2020 08:44
descrição: — EE UR
» ?ROJ, LEI EXECUTIVO
JISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO
;ONDERG.
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Altera o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558,
de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de
recursos ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica alterado o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº
4.558, de 15 de outubro de 2.019, que autoriza o Executivo Municipal a repassar
no exercício de 2.020, recursos financeiros ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, para R$
3.372.133,40 (Três milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e trinta e três reais
e quarenta centavos).
Art. 2º - O repasse da diferença dos recursos no montante de R$
175.352,00 (Cento e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) a que
se refere o artigo anterior será efetuado em oito parcelas de maio a dezembro de
2.020.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 4 de maio de 2.020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de diferença de
recursos financeiros aa CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista, visando a gestão intermunicipal, pelo
CONVENIADO, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192,
prestado a qualquer usuário que dele necessite, nos municípios CONVENENTES,
em virtude de aumento do valor repassado pelo Governo Federal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte (09.12.2020).
FA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICIPAL
LEI Nº 4.558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.019
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG -— Consórcio de
* Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
e dá outras providências” y
; o (Autor: pNdeS) dores de Caralho Prefeito: Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista. Estado de São Paulo ete.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. - pica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
LA 020, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região
E de Gov erno de São João da Boa Vista. na importância de R$ 3.196.781,40 (Três milhões,
“cento, e noventa e seis mil. setecento: "e oitenta e um reais e quarenta centavos).
necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192,
conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011. autorizado pela Lei nº
3.007, de 29 de junho de 2.011. :
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere O artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.020.
Art. 3º - As despesas aufbiizâdas por esta leí serão cobertas com recursos
federais e próprios, sendo:
a R$. 1.609.710,00 oriuni s de Recursos Federais:
R$, 587. 071.40 oriundos de Recursos Próprios.
o Am. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.020:
Ro Et os pica emo nadas isppsições em contrário,
Re Misco! S ão pi Boa Vista. aos quinze dias do mês de
outubro de dois mil e dezenove (15.10.2019):
Pusiicado eh Re Eleirôn .
co Municipio nº súigê
: gp caspa
VANDERLEI BONGESIDE CARVALIO!?
Prefeito! Municipal Gato ED
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 48/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 101/2.020 que altera o valor constante do item I do art. 3º
da Lei n.º 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 101/2020. CONSÓRCIO.
LEI FEDERAL N.º 11.107/2.005. REPASSE DE
RECURSO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DO VALOR
INICIALMENTE ESTIPULADO. OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS NEC, ESSÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 101/2.020
que altera o valor constante do item I do art. 3º da Lei n.º 4.558, de 15 de outubro de
2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu. prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30. I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
execução de consórcio público, conforme redação da Lei Federal n.º 11.107/2.005.
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Nesse sentido, prevê o art. 1º da referida norma:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de
objetivos de interesse comum e dá outras providências.
$ 1º O consórcio público constituirá associação pública
ou pessoa jurídica de direito privado.
$2º A União somente participará de consórcios públicos
em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
$3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão
obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Único de Saúde — SUS.
$ 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que
couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios
públicos.” (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que representa o município no Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG, devendo praticar todos os
atos que se façam necessários para a sua manutenção, consoante disposto no art. 9º da lei
supracitada:
“Art. 9º À execução das receitas e despesas do consórcio
público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à
fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas
do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia
de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos de rateio. ”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, necessário se faz a alteração dos
valores anteriormente repassados ao consórcio, uma vez que houve aumento no valor do
repasse federal, fato este que obedece às regras insculpida no art. 8º da referida Lei,
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especialmente porque se deve a aplicação específica de valores, nada tendo de genérico:
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão
recursos ao consórcio público mediante contrato de
rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados
em plano plurianual. (Redação dada pela Leinº
14.026, de 2020)
82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por
meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
$3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem
como o consórcio público, são partes legítimas para exigir
o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
$ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o consórcio público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
entes consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
$ 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após
prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar,
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
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3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 101/2020, tendo em vista a
necessidade de correção dos valores do repasse de recursos financeiro ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.
É o parecer, salvo melhor juizo.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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