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Projeto de Lei nº 102/2020 - Do Executivo - Dispõe sobre a
denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
um
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
07 de dezembro de 2.020
ro 102/1020
OfGAB.nº 518/2020 Projeto de Lei m
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação da
Barragem do Rio Jaguari Mirim de PARQUE DO POVO.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEIVBORGES DE CARVALHO
feito vga nSsõEs
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“SAMPA MUNICIPAL DE SAO seno
» ! PROTOCOLO DE ENTRADA
APROVADO EM VOTAÇÃO f *equência: 681 2020 Data/Hora: 10/12/2020 10:01
(34720 jescrição: PORTA
'ROJ. LEI EXECUTIVO
Ê oc SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BARRAGEM DE
gi pra USO DO RIO JAGUARI MIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a denominação da Barragem de
Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim”
Art. 1º - Passa a denominar-se PARQUE DO POVO a Barragem
de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Gostaríamos de enfatizar que além de a barragem ser um sonho antigo do
povo sanjoanense, ela terá fundamental importância para o município na
função de atenuar as enchentes no trecho urbano do município de São João
da Boa Vista.
Além de ser um projeto da maior importância para o equilíbrio do meio
ambiente a barragem conterá em suas margens serviços de apoio e
equipamentos para a prática de esportes e lazer sendo, portanto, de grande
interesse do povo sanjoanense, daí a iniciativa de propor a denominação de
Parque do Povo naquele local.
Solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime de urgência
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (07.12.2020).
-
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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