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materia nº 154/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 154 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaDO SÃO JOÃO PREV. Encaminha minuta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
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2020-12-15T09:00:28.391200-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
___________________________________________________________
Rua Senador Saraiva, 136, Centro – 13.870-020 – São João da Boa Vista – SP
(19) 3633-6268/ (19) 3631-5546
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista 
- SP, ocupantes de cargo de provimento efetivo; 
revoga a Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007, e revoga e altera os artigos 
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que 
especifica, e dá outras providências.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei 
complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS do Município de São João da Boa Vista passam a 
ser regidas por essa lei, sem prejuízo das disposições previstas em outras leis 
municipais não conflitantes com essa lei, ficando mantida como gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores a autarquia “São João 
Prev”, nos termos do Parágrafo Único.
Parágrafo Único. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV passa a denominar-se “São João Prev”,
devendo a autarquia adotar todas as providências necessárias para a atualização 
cadastral junto aos órgãos competentes.
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DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CAPÍTULO II
Da Aposentadoria
SEÇÃO I
Das Aposentadorias Comuns
Artigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de 
previdência do município de São João da Boa Vista será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória 
a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para 
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo
municipal, naquilo que couber e, também, regulamento específico a ser editado 
pelo Chefe do Poder Executivo;
II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da 
Constituição Federal;
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo 
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO II
Das Aposentadorias Especiais
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Artigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, 
desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de 
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos 
de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) 
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) 
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) 
anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde 
que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada 
a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o 
“caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e 
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica 
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento. 
§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência 
Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência 
alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente 
ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral 
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sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do 
regulamento.
§ 4º A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo não poderá 
ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução 
assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Artigo 4º - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, 
ou a associação destes agentes, de forma permanente, não ocasional nem 
intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, 
será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
§ 1º - O tempo de exercício com exposição aos agentes nocivos previstos 
no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento da São João 
Prev, aplicando-se as normas do Regime Geral de Previdência Social 
exclusivamente em relação à comprovação da exposição a agentes nocivos 
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes 
agentes, enquanto não editado referido regulamento, no que não conflitar com 
as disposições desta lei.
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará 
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral 
de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras 
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específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, 
vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob 
condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com 
base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
§ 4º - Para ser considerada permanente nos termos do “caput”, a 
exposição ao agente nocivo deve ser não ocasional nem intermitente, bem como 
indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência 
da subordinação jurídica a qual se submete.
Artigo 5º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado 
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo 
exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino 
fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria.
§ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, 
para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira 
estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice￾Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
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§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na 
unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da 
aposentadoria de que trata este artigo.
SEÇÃO III
Do Cálculo da Aposentadoria
Artigo 6º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público 
titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das 
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de 
previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, 
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a 
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior 
àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários -de￾contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social.
§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do 
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor 
que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do 
regime de previdência complementar.
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as 
contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que 
mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo 
excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta 
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, 
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com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o 
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista 
no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de 
trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos 
corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º - Considera-se para fins de observância do parágrafo anterior como 
acidente de trabalho, aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, 
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou 
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou 
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 7º - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei 
Complementar:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, 
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para 
o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço; 
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d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de 
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe 
evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo 
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de 
propriedade do segurado.
§ 8º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião 
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou 
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 9º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso 
II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo 
de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo 
valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de 
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cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais 
favorável.
§ 10 - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no 
artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a: 
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos 
incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no 
“caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso 
IV do artigo 3º desta lei complementar.
Artigo 7º - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo 
anterior serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices utilizados para 
fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 8º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da 
Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de 
Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do 
artigo 40 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Regras de Transição
Artigo 9º - O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social até a data de entrada 
em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando 
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) 
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, 
equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) 
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o 
inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o 
inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o 
limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se 
homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente 
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no 
ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição 
a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) 
anos de idade, se homem;
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II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos 
de contribuição, se homem;
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e 
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o 
inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, 
será equivalente a:
I - 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois), se homem;
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado a cada ano o acréscimo 
de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 
de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração contributiva do servidor público no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, 
para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, 
desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se homem; 
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma 
prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º, com acréscimo de 2% (dois por 
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cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos 
de contribuição, para o servidor não contemplado no item I.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do 
artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de 
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item I
do § 6º;
II - na mesma data e nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste 
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma 
prevista no item II do § 6º.
 
§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, 
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no 
disposto no item I do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e 
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, 
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais 
permanentes, observados os demais critérios legais, desde que tenha incidido 
contribuição previdenciária sobre tais valores.
§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item I
do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Artigo 10 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas pelo artigo 9º, o servidor que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, até a data 
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de entrada em vigor desta lei complem entar, poderá aposentar-se 
voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos 
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria;
V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na 
data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo 
mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo 
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental 
ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de 
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração contributiva do servidor público no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do 
artigo 9º desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado 
no serviço público em cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência 
Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no 
nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
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II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista 
no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item 
I deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do 
artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de 
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item I
do § 2º;
II - na mesma data e nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste 
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma 
prevista no item II do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item I
do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo 
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Artigo 11 - O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo 
efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada 
em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com 
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais 
à saúde, ou associação desses agentes, de forma permanente, vedada a 
caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se 
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva e permanente exposição;
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II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 
(oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do 
disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média 
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º, com 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o 
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento 
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 
da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e nos mesmos 
índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social.
CAPÍTULO III
Da Pensão por Morte
SEÇÃO I
Dos Dependentes e da Habilitação
Artigo 12 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, na condição 
de dependente do segurado:
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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, 
de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que 
tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
II - os pais, ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um 
anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. 
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o 
servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade 
de condições.
§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo 
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que 
comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 4º - Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o 
inciso III do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que 
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 17.
§ 5º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do 
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 6º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha 
união estável com o segurado ou segurada.
§ 7º - Considera-se união estável aquela configurada na convivência 
pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de 
constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 
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10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma 
estabelecida no § 3º do art. 17.
§ 8º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem 
início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não 
superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a 
prova exclusivamente testemunhal.
§ 9º - Em observância ao requisito previsto no inciso anterior deverá ser 
apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo 
período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.
§ 10 - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez 
ou a deficiência.
§ 11 - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão 
comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial oficial indicada pelo 
Município ou pela São João Prev, conforme estabelecido em regulamento.
§ 12 - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, 
supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se 
tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.
§ 13 - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base 
a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios 
estabelecidos nesta lei.
§ 14 - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo 
a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme 
estabelecido em regulamento.
§ 15 - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele 
que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, 
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como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse 
crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os absolutamente 
incapazes e os inimputáveis.
Artigo 13 - Se houverem fundados indícios de autoria, coautoria ou 
participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em 
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a 
suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante 
processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e 
serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a 
data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Artigo 14 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade 
judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida 
pensão provisória.
§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência 
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão 
provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão 
cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores 
recebidos, salvo comprovada má-fé.
Artigo 15 – A perda da qualidade de dependente, para os fins desta lei 
ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, salvo se lhe for assegurada a 
prestação de alimentos, por decisão judicial ou escritura pública de divórcio e 
partilha de bens, desde que comprovada a dependência econômica em caso de 
Escritura Pública;
b) pela anulação judicial do casamento;
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c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em 
julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável 
com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos por 
decisão judicial ou escritura pública de dissolução de união estável e partilha 
de bens, desde que comprovada a dependência econômica em caso de 
Escritura Pública;
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, pela 
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; e
b) pela morte.
SEÇÃO II
Das Inscrições
Artigo 16 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura 
no cargo.
Artigo 17 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão 
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta 
condição por inspeção médica oficial.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas 
documentalmente.
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§ 3º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o 
caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto 
nos § 8º e § 9º do art. 12, e poderão ser aceitos, dentre outros:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado 
como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou 
comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado 
como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e 
a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o 
segurado como responsável;
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XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de 
dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; 
ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4º - O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente 
deve ser comunicado a São João Prev, com as provas cabíveis.
§ 5º - A perda da condição de segurado ativo, motivada por exoneração ou 
demissão, implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
SEÇÃO III
Do Cálculo do Benefício
Artigo 18 – A pensão por morte concedida a dependente do servidor será 
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse 
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas 
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento).
§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e 
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% 
(cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes 
remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” 
será equivalente a:
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I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente 
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social; e
II - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas 
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regim e 
Geral de Previdência Social.
§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do 
disposto no “caput” e no § 1º.
Artigo 19 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor 
será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado 
o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do 
benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na 
data do seu óbito e limitado ao valor da pensão por morte de cônjuge.
Artigo 20 - A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o 
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) 
dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso 
anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe 
em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da 
publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
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§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de 
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de 
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros 
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado 
da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. 
§ 3º - Nas ações em que for parte a São João Prev, esta poderá proceder 
de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de 
rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais 
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da 
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. 
§ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º 
deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma 
proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas 
e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurado a São João Prev a cobrança 
dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Artigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data e 
nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV
Da Duração e da Extinção da Pensão
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - pelo casamento ou constituição de união estável;
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III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar 21 (vinte e 
um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental 
ou deficiência grave; 
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, 
ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com 
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos 
incisos I e II do artigo 23; 
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 
23 desta lei complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições 
estabelecidas nesta lei complementar;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, 
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse 
crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento 
ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir 
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos 
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por 
morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida 
outra causa de extinção do benefício.
§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou 
companheira será devida:
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I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha 
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável 
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do 
beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do 
casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 
de idade;
f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de 
idade.
§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como 
as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II, não serão 
exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença 
profissional ou do trabalho.
§ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou 
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida 
enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos 
decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.
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§ 3º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira 
as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese 
prevista no § 1º do artigo 22.
§ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será 
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam 
os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais 
de uma aposentadoria à conta deste regime próprio de previdência social, 
aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de 
benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência 
Social.
Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte 
deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de 
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes 
do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição 
Federal.
§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira 
deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro 
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades 
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira 
deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do 
Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência 
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Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de 
que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de 
Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que 
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a 
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada 
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as 
seguintes faixas:
I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário￾mínimo;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, 
até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários 
mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, 
até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer 
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito 
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta 
lei complementar. 
CAPÍTULO V
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Do Abono Anual 
Artigo 26 - Será devido um Abono Anual denominado Gratificação 
Natalina ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu 
aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em valor equivalente ao total 
da remuneração ou proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos 
termos da legislação vigente.
§ 1º - O Abono Anual poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira 
até 31 de agosto e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º - Havendo antecipação da primeira parcela, nos termos do parágrafo 
anterior, o valor da mesma será proporcional ao período adquirido.
§ 3º - O repasse da contribuição incidente sobre o abono anual será 
realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês de dezembro, correspondendo a 
totalidade incidente sobre a parcela inicial e final.
Artigo 27 - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) 
do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se 
como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
CAPÍTULO VI
Dos Beneficiários e Segurados
Seção I
Dos Beneficiários
Artigo 28 - São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista - SP, na qualidade de beneficiários, os 
segurados e seus dependentes.
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Artigo 29 - Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de São João da Boa Vista - SP, na qualidade de segurado, o 
servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da Administração direta e indireta de outro 
ente federativo, com ou sem ônus para o Município; e
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo de origem sem 
recebimento de subsídio ou remuneração, salvo se vinculado a outro Regime de 
Previdência Social no mesmo período em cargo não acumulável.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso II, do “caput”, o servidor 
manterá a qualidade de segurado, independente de contribuição, até 24 (vinte 
e quatro) meses após a cessação das contribuições.
Artigo 30 - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito 
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de 
origem.
Seção II
Dos segurados
Artigo 31 - São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São João da Boa Vista - SP:
I - o servidor público titular de cargo estatutário, estável ou efetivo dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e suas Autarquias;
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo, bem como os 
pensionistas.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
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exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda 
que aposentado por regime próprio.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, o 
servidor mencionado nos incisos I e II do “caput” deste artigo será segurado 
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - O servidor titular de cargo estatutário, estável ou efetivo, exercente 
de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista -
SP.
§ 4º - O segurado de que trata o § 3º deste artigo se submete ao
regulamento desta Lei Complementar, sendo considerado o seu último cargo
exercido na Prefeitura, Câmara ou Autarquias Municipais, para efeito de custeio 
e tempo de contribuição.
§ 5º - No caso de o servidor titular de cargo efetivo ocupar ou vir a ocupar 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mantém 
sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João 
da Boa Vista - SP, na condição de servidor público.
§ 6º - O aposentado por qualquer regime de previdência, que exerça ou 
venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou 
mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
§ 7º - O servidor público titular de cargo efetivo do Município, filiado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista -
SP, permanecerá vinculado ao regime de origem quando cedido nas seguintes 
situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, à órgão ou 
entidade da Administração Direta ou Indireta de outro ente federativo;
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II - quando licenciado, desde que o tempo de licença seja considerado 
como de efetivo exercício no cargo;
III - quando licenciado, por interesse particular;
IV - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato 
eletivo; e
V - durante o afastamento do país, por cessão ou licenciamento com 
remuneração.
§ 8º - O segurado exercente de mandato de vereador, que ocupe 
concomitantemente o cargo efetivo e o m andato, permanece filiado ao Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP pelo 
cargo efetivo, e filia-se ao Regime Geral de Previdência Social pelo mandato 
eletivo.
§ 9º - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos 
e ou licenciados observará o disposto nos artigos subsequentes.
Artigo 32 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, não poderá contar o tempo de afastamento ou licenciamento para fins de 
concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de São João da Boa Vista - SP.
Artigo 33 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou 
subsídio, não poderá averbar tempo de contribuição de outros Regimes de Previdência 
referente ao período de afastamento ou licenciamento para fins de concessão de 
benefícios no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa 
Vista - SP.
Artigo 34 - Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o 
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de 
sua responsabilidade:
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I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
II - a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1º - Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade 
gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o 
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º - O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá 
prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das 
contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados 
mensalmente pelo cedente.
Artigo 35 - Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para 
o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse 
das contribuições à unidade gestora do RPPS.
Artigo 36 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento, ou afastamento de servidor 
de que trata o artigo 31, § 7º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a 
remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou 
do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias 
complementares não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente 
cessionário ao servidor cedido.
Artigo 37 - Nos casos previstos nos artigos 34 a 36 desta lei, as contribuições 
previdenciárias deverão ser recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele 
em que se der o afastamento, licenciamento ou cessão, prorrogando-se o vencimento 
para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário naquele dia.
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Parágrafo único - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a 
complementação do recolhimento de que trata o caput ocorrerá no mês subsequente.
Artigo 38 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica 
sujeita à atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal para débitos 
tributários, ou, na sua falta, pelo mesmo índice adotado pela Fazenda Federal para seus 
débitos tributários, multa de mora no valor de 2% e juros de mora de 1% ao mês de 
atraso, sem prejuízo de penalidades previstas em outras leis e encargos judiciais, se o 
caso.
§ 1º: Além da penalidade prevista caput, o Prefeito, o Presidente da Câmara, os 
Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais e os ordenadores 
de despesas incorrerão em multa de 5 % (cinco por cento) sobre seus subsídios e 
vencimentos, recolhidos para o Município e repassados para a São João Prev, caso os 
recolhimentos previstos nesta Lei Complementar não sejam efetuados até 30 (trinta) 
dias após a data da ciência da cobrança, mediante notificação expedida pelo 
Superintendente da São João Prev, objeto ou não de auditoria.
§ 2º: A multa de que trata o parágrafo anterior será calculada a partir da data da 
notificação do débito e incidirá sobre cada competência que der causa à notificação.
§ 3º: O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Diretores de Autarquias, Fundações 
e Empresas Públicas Municipais e os ordenadores de despesas são solidariamente 
responsáveis, na forma da lei, quando o recolhimento das contribuições sob sua 
responsabilidade não ocorrerem na data e nas condições previstas nesta Lei 
Complementar.
Artigo 39 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição 
de contribuições pagas para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
São João da Boa Vista - SP.
CAPÍTULO VII
Da contribuição previdenciária
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Artigo 40 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, 
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, constituída de recursos do 
orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal creditado em folha de 
pagamento dos servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar, mediante a 
aplicação da alíquota de 28% (vinte e oito por cento).
Parágrafo único - A contribuição dos órgãos de que trata este artigo não poderá 
ser inferior ao valor da contribuição do segurado ativo, nem superior ao dobro desta 
contribuição, ressalvada a necessidade de cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários, observado a proporcionalidade das despesas entre os Poderes.
Artigo 41 - A contribuição previdenciária compulsória, deduzida em folha de 
pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 14% (quatorze por 
cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão 
será calculada sobre a remuneração de contribuição de seu cargo efetivo, acrescida das 
parcelas incorporadas até 13/11/2019 em razão do exercício do cargo em comissão, 
observado o disposto na legislação vigente.
§ 2º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Artigo 42 - Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela dos proventos de 
aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido 
para os segurados ativos.
Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e
pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” 
deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória 
imune incida uma única vez.
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Artigo 43 - Para efeito desta Lei Complementar entende-se como base de 
contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias 
permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer 
outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário família;
V - o auxílio alimentação;
VI - honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores da Fazenda 
Municipal, em causas de interesse do Município;
VII - o terço constitucional de férias;
VIII - a consulta produtividade;
IX - as parcelas percebidas em decorrência do exercício de função de confiança 
e de cargo em comissão não incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
X - o abono de permanência;
XI - as horas extras;
XII - outras parcelas temporárias ou de caráter indenizatório definidas em lei;
XIII - outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que as tiver instituído.
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§ 1º - Incidirá contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas, e sobre os benefícios de salário maternidade 
e auxílio doença.
§ 2º: O abono anual, denominado gratificação natalina, será considerado, para 
fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em 
que for pago.
Artigo 44 - É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão para 
efeito de percepção destes, de parcelas que não tenham integrado a base de cálculo de 
contribuição.
Parágrafo único - Compreende-se na vedação prevista no caput, a previsão de 
incorporação de parcelas temporárias para efeito de concessão de benefícios.
Artigo 45 - Sem prejuízo da contribuição previdenciária estabelecida nesta Lei 
Complementar e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das 
reservas ou das aposentadorias e das pensões, o Município, por meio de seu 
representante legal, deverá, quando necessário, propor a abertura de créditos 
adicionais visando assegurar ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP alocação de recursos 
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas 
pelo Plano de Custeio definido em lei.
CAPÍTULO VIII
Das Aplicações Financeiras
Artigo 46 - Os recursos previdenciários vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP serão 
aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, 
solvência, liquidez, proteção e prudência financeira, conforme diretrizes previstas em 
norma específica do Conselho Monetário Nacional.
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Parágrafo único – É vedada a concessão de empréstimos de qualquer 
natureza, salvo no caso regulamentação específica a ser estabelecida pelo Conselho 
Monetário Nacional, hipótese em que será permitido, nos termos do art. 9º, § 7º, da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a possibilidade de 
aplicação dos recursos do Regime Próprio de São João da Boa Vista-SP na concessão 
de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Artigo 47 – São vedados à autarquia São João Prev:
I – a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, 
inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos 
segurados e beneficiários, salvo, em relação à estes últimos, na hipótese de configurada 
a exceção prevista no parágrafo único do artigo 46.
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar￾se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO IX
Do salário família
Artigo 48 - O salário família do servidor inativo é devido pelo ente a que o 
servidor estava vinculado quando se encontrava na ativa.
§ 1º - O pagamento do salário família observará os critérios e valores 
estabelecidos na lei do ente responsável pelo seu pagamento, notadamente o artigo 86 
e seguintes da Lei Ordinária 656 de 28/04/1992 e alterações posteriores.
§ 2º - O salário família será pago pela São João Prev na Folha de Pagamento 
de Benefícios Previdenciários, sendo que o ente responsável deverá ressarcir os valores 
pagos de acordo com as normas estipuladas em Portaria do Superintendente da São 
João Prev.
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Artigo 49 - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação a 
São João Prev da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e de comprovante de frequência à escola.
Capítulo X
Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
Artigo 50 - Para efeito dos benefícios previstos no Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP ou no 
Geral de Previdência Social é assegurada a contagem recíproca do tempo de 
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de 
serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de 
previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1º - A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver 
vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos 
tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 51 - O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a 
legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, 
quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para 
concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o 
registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva;
V - a CTC somente poderá ser emitida pelo Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP para ex-servidor;
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VI - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por 
regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que 
o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público 
ao próprio ente instituidor;
VII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social 
quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao 
servidor público em atividade; e
VIII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do 
art. 40, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo 
especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de 
contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. 
Capítulo XI
Disposições Finais
Artigo 52 - A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal 
titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será 
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos 
para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei 
complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que 
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão 
por morte.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos 
ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas 
aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a 
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela 
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Artigo 53 - Os benefícios previstos nesta Lei Complementar serão pagos 
diretamente ao beneficiário.
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§ 1º - O disposto no “caput” não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, 
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou 
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a 
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a um ano, 
renovável por igual período.
§ 3º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, 
sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da lei.
Artigo 54: Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos 
dependentes:
I - a contribuição prevista nos Artigos 41 e 42;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pela São João 
Prev;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1º - Os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto 
ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a 
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constituição de qualquer ônus de que seja objeto, vedada a outorga de poderes 
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita em 
parcelas que não poderão ser inferiores cada uma, à décima parte do valor do benefício 
mensal, salvo nos casos de comprovada má-fé, hipótese em que ocorrerá atualização 
monetária e a restituição será efetuada mediante execução judicial do débito, salvo a 
realização de acordo administrativo, sendo permitido o parcelamento na falta de outros 
bens que assegurem o débito.
Artigo 55 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e 
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de 
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas 
jurídicas pertinentes.
Artigo 56 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de 
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei 
Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Artigo 57 – Para a execução de seus serviços, a São João Prev poderá ter 
pessoal requisitado da municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serão 
colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, 
garantias e deveres previstos em lei, não podendo perceber remuneração adicional. 
Parágrafo único - A aprovação da requisição prevista no caput ficará a exclusivo 
critério do Executivo Municipal.
Artigo 58 - A autarquia São João Prev manterá registros contábeis próprios, 
criando Plano de Contas, que espelhe, com fidedignidade, a sua situação 
econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas 
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e 
passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando, no que 
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couber, o disposto nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e 916, de 
15 de julho de 2003, com suas alterações posteriores:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou 
indiretamente a responsabilidade do regime próprio e modifiquem ou possam vir a 
modificar seu patrimônio;
II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente 
público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil; 
IV - a autarquia São João Prev deverá elaborar com base em sua escrituração 
contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio durante o 
exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro; 
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V - deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, 
avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do 
exercício; 
VI - deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e 
outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação 
patrimonial e dos resultados do exercício;
VII - Os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem 
ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
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Parágrafo único - Os demonstrativos referentes ao encerramento do exercício 
anterior serão encaminhados ao Ministério da Previdência Social no prazo estabelecido 
nos regulamentos e normas correlatas.
Artigo 59 - Para fins de emissão do CRP (Certificado de Regularidade 
Previdenciária), o Município deverá encaminhar à Secretaria de Previdência Social os 
seguintes documentos, relativos a todos os poderes:
I - Legislação completa referente ao regime de previdência social dos servidores, 
compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime previdenciário, 
contendo todas as alterações;
II - Demonstrativo Previdenciário;
III - Avaliação atuarial inicial do regime próprio;
IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
V - Demonstrativos Financeiros, relativos às aplicações dos recursos do Regime 
Próprio de Previdência do Municipio de São João da Boa Vista - SP;
VI - Comprovante do repasse e recolhimento ao do Regime Próprio de 
Previdência do Municipio de São João da Boa Vista - SP dos valores decorrentes das 
contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamentos; e
VII - Demonstrações constantes do Anexo III, da Portaria MPS nº 916, de 2003
e posteriores alterações, referentes ao encerramento do exercício anterior.
§ 1º - A legislação referida no inciso I deverá estar acompanhada de
comprovante de sua publicação, consideradas válidas para este fim a divulgação na 
Imprensa Oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial da afixação 
no local competente.
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§ 2º - Na hipótese de apresentação da legislação por cópia, estas deverão ser 
autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, 
cargo e matrícula.
§ 3º - Os documentos previstos nos incisos II, V e VII, deverão ser encaminhados 
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o DRAA, 
previsto no inciso IV, até o dia 31 (trinta e um) de julho de cada exercício.
§ 4º - Os documentos mencionados nos incisos II, IV e V, serão remetidos pela 
página eletrônica do Ministério da Previdência Social – MPS;
§ 5º - É de responsabilidade do ente federativo o envio do comprovante de 
repasse citado no inciso VI, contendo as assinaturas do dirigente máximo deste e da 
unidade gestora ou de seus representantes legais.
§ 6º - O envio do DRAA previsto no inciso IV, é de responsabilidade do ente 
federativo e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou representante 
legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do representante legal da Unidade 
Gestora do RPPS, observando-se que eventuais retificações deverão ser 
encaminhadas ao MPS, juntamente com a base dos dados que as originaram.
§ 7º - O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e despesas 
relativas à folha de pagamentos de cada competência informada, independentemente 
de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores.
Artigo 60 - A São João Prev, na condição de Autarquia Municipal, prestará 
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus gestores pelo 
fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Artigo 61 - A São João Prev disponibilizará em seu sítio eletrônico, em área de 
acesso restrito ao servidor, com utilização de senha, registro individualizado das 
contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e 
Empresas Públicas Municipais, com as seguintes informações:
I - nome;
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II - número do registro funcional;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição do órgão de origem
do servidor.
Artigo 62 - Na avaliação atuarial, serão observadas as normas gerais de atuária 
e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999 e 7.796, 
de 28/08/2000, com suas posteriores modificações.
§ 1º - A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores observarão as 
orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com a 
Superintendência da São João Prev, adotarão as medidas necessárias para a imediata 
implantação das recomendações dele constantes.
§ 2º - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRRA) será 
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.
Artigo 63 - Os servidores da São João Prev não poderão ser colocados à
disposição de outro órgão da Administração, com ônus para a São João Prev.
Artigo 64 - A São João Prev não poderá conceder proventos de aposentadorias 
e pensões em valor superior ao teto estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Artigo 65 - É vedado a São João Prev:
I - conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração 
de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de 
livre nomeação e exoneração;
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II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, 
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal;
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer 
outra forma de contagem de tempo fictício.
Parágrafo único - A vedação prevista no inciso I deste artigo, não se aplica aos 
servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço 
público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas 
previstas na Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que 
trata o § 11 do art. 40 da Constituição Federal.
Artigo 66 - Os segurados inativos e os pensionistas, sem exceção, deverão 
comparecer pessoalmente na sede da São João Prev para o recadastramento no mês 
de seu aniversário, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos 
proventos e pensões.
Artigo 67 - Os créditos da São João Prev constituem dívida ativa, considerada 
líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância 
dos requisitos exigidos na legislação vigente, para fins de execução judicial.
Artigo 68 - Os atos e o expediente da São João Prev serão obrigatoriamente 
publicados no órgão de imprensa oficial do Município, com as mesmas prerrogativas e 
vantagens dispensadas à Administração direta, sendo expressamente vedada a 
divulgação de publicidade de caráter pessoal.
Artigo 69 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão obrigatoriamente 
instruídos com a documentação pertinente perante a São João Prev, conforme 
estabelecido em Regulamento desta autarquia.
Parágrafo único - As exonerações, licenças para tratar de interesses 
particulares ou afastamentos a qualquer título, sem ônus, e as respectivas prorrogações, 
deverão ser comunicadas a São João Prev para a adoção das providências cabíveis.
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Artigo 70 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, empresas e 
fundações encaminharão mensalmente a São João Prev relação nominal dos 
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Artigo 71 - O servidor público municipal ocupante exclusivamente de cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo 
temporário ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS, como empregado, vedada sua filiação ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São João da Boa Vista - SP.
Artigo 72 - O segurado que por força das disposições desta Lei Complementar 
tiver sua inscrição cancelada no Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município, 
receberá a competente “Certidão de Tempo de Contribuição”, que será emitida em 
observância ao disposto nesta lei e na Portaria do Ministério da Previdência Social –
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 e suas posteriores alterações.
Artigo 73 - A responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios 
previdenciários já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e aos 
pensionistas, e a conceder, é da São João Prev.
Parágrafo único - Ficam assegurados aos inativos e pensionistas todos os 
benefícios e vantagens que integram, na data de publicação desta Lei Complementar, 
seus respectivos proventos e pensões.
Artigo 74 - Os benefícios assegurados por esta Lei Complementar serão
requeridos perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista - SP, observadas as disposições de Regulamento 
expedido pela São João Prev e pelo o seguinte:
§ 1º - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da 
documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício prevista no 
Regulamento.
§ 2º - Da decisão, a São João Prev dará ciência, por escrito, ao segurado e ao
órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a
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partir da data do requerimento, podendo este prazo ser prorrogado, desde que 
motivado.
§ 3º - O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
Artigo 75 - O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pela São João 
Prev será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da publicação do 
ato de concessão na imprensa oficial.
Parágrafo único - O benefício será pago através de transferência bancária para 
conta em nome do beneficiário em Instituição Financeira conveniada com a São João 
Prev, na forma de Regulamento da autarquia.
Artigo 76 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira da São João Prev
para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade 
pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades 
patrocinadoras.
Artigo 77 - No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista - SP, cessação, interrupção, supressão ou redução 
de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as Autarquias, as Fundações e as Empresas 
Públicas Municipais assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos 
benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua 
concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção do respectivo regime 
próprio.
Artigo 78 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura, 
Câmara Municipal e suas Autarquias, suplementadas se necessário.
Artigo 79 - Fica revogada a Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 
2007 e suas posteriores alterações, o Parágrafo único do artigo 33 e os artigos 50 ao 
61 da Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, bem como todas as disposições 
contrárias a esta lei.
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Artigo 80 – A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992 passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
Art. 119. [...]
§ 6º - Sendo concedida a licença de que trata o caput deste artigo, o servidor 
não poderá realizar recolhimento de contribuições previdenciárias para o 
Regime Próprio de Previdência do Município de São João da Boa Vista, a 
fim de ver o tempo computado para benefícios previdenciários ou outras 
vantagens.
§ 7º - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou 
subsídio, não poderá averbar tempo de contribuição de outros Regimes de 
Previdência referente ao período de afastamento ou licenciamento para fins 
de concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista - SP.
§ 8º - O servidor permanece vinculado ao Regime de Previdência do 
Município de São João da Boa Vista durante o afastamento/licença, 
podendo utilizar o tempo de contribuição anterior à licença sem vencimentos 
para aquisição de benefícios previdenciários, salvo se vinculado a outro 
Regime de Previdência Social em cargo não acumulável.
Art. 210. O custeio dos benefícios da aposentadoria e de pensão por morte, 
assim como da gratificação natalina dos servidores aposentados e 
pensionistas de que trata esta lei, além de outros que poderão a vir a ser 
instituídos, será efetuado pela contribuição mensal e obrigatória dos órgãos 
da Administração Pública municipal direta, de suas autarquias, empresas e 
fundações, bem como pelo produto da arrecadação de contribuições sociais 
igualmente obrigatórios sobre as remunerações, as pensões e os proventos 
de aposentadoria de seus servidores destinadas à SÃO JOÃO PREV, nos 
termos das leis que estruturam e organizam o Regime Próprio de 
Previdência do Município e a autarquia São João Prev;
I – Revogado.
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II – Revogado.
III – Revogado.
IV – Revogado.
V – Revogado.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
Artigo 81 – Consideram-se revogados a partir do início de vigência desta lei, nos 
termos dos artigos 35 e 36, II da Emenda Constitucional 103/2019:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40;
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 
1998;
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 
2003;
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Artigo 82 - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta 
Lei Complementar quanto à majoração prevista no artigo 40, da alíquota de contribuição 
previdenciária compulsória de 22% (vinte e dois por cento) para 28% (vinte e oito por 
centos), da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas 
Municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, calculada sobre o total 
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mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos por esta Lei 
Complementar, e 
II – quanto às demais disposições, no dia 1º de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP, aos nove dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte (09.12.2020).
JUSTIFICATIVA
Trata de Projeto de lei complementar que dispõe sobre regra para concessão 
dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de 
cargos efetivos do Regime Próprio de Previdência do Município de São João da Boa 
Vista-SP, que modifica o atual sistema de previdência municipal, estabelece regras de 
transição e dá outras providências.
A medida encontra-se plenamente justificada nas razões abaixo expostas, 
inclusive motivando sua apreciação em caráter de urgência.
Importante ressaltar que a norma apresentada busca alterar regras e requisitos 
para concessão dos benefícios de aposentadorias, estabelecendo regras de transição 
para aqueles que estão na expectativa de direitos, a forma de cálculo dos proventos, 
bem como, modificar as regras e requisitos para concessão do benefício de pensão por 
morte. Entre outras questões trata também do reajuste dos benefícios previdenciários, 
da acumulação desses benefícios, da alíquota de contribuição previdenciária e dá outras 
providências.
Tais alterações são necessárias para compatibilizar a legislação previdenciária 
municipal ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Cumpre consignar que a proposta estabelece expressamente o direito adquirido 
pelo servidor em relação às normas vigentes anteriores a aprovação desta lei 
complementar, e ainda, garante, em consonância com o disposto na EC nº 103/2019, 
regras gerais e transitórias para a concessão do benefício de aposentadoria, definindo 
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as regras de cálculo dos benefícios observando-se a data de ingresso do servidor no 
cargo.
Além das regras de aposentadoria denominadas comuns, traz regras diferencias 
para servidores professores, servidores que exerçam atividades em condições
especiais de exposição à agentes nocivos à saúde ou integridade física e servidores 
com deficiência.
Como se sabe, estamos em um atual contexto de envelhecimento populacional. 
Desta forma as medidas propostas servem como freio ao veloz crescimento da despesa 
com pagamentos de benefícios previdenciários em decorrência do aumento da 
expectativa de vida da população.
Desta forma, as alterações propostas buscam compatibilizar as regras para a 
concessão dos futuros benefícios administrados pelo Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores do Município de São João da Boa Vista-SP ao disposto na legislação 
federal previdenciária e principalmente à Constituição Federal, notadamente após a 
aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que 
modificou substancialmente o sistema de previdência social.
Por tal razão submetemos à apreciação de Vossa Excelência o presente 
projeto de lei complementar que altera o sistema de previdência dos servidores públicos 
do Município de São João da Boa Vista-SP, de forma a buscar o equilíbrio financeiro e 
atuarial do sistema previdenciário municipal, em observância ao estabelecido na 
Constituição Federal.

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