INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista
- SP, ocupantes de cargo de provimento efetivo;
revoga a Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007, e revoga e altera os artigos
da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que
especifica, e dá outras providências.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS do Município de São João da Boa Vista passam a
ser regidas por essa lei, sem prejuízo das disposições previstas em outras leis
municipais não conflitantes com essa lei, ficando mantida como gestora do
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores a autarquia “São João
Prev”, nos termos do Parágrafo Único.
Parágrafo Único. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV passa a denominar-se “São João Prev”,
devendo a autarquia adotar todas as providências necessárias para a atualização
cadastral junto aos órgãos competentes.
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CAPÍTULO II
Da Aposentadoria
SEÇÃO I
Das Aposentadorias Comuns
Artigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de
previdência do município de São João da Boa Vista será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo
municipal, naquilo que couber e, também, regulamento específico a ser editado
pelo Chefe do Poder Executivo;
II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal;
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SEÇÃO II
Das Aposentadorias Especiais
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Artigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente,
desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove)
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três)
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde
que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada
a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o
“caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.
§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência
Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral
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sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do
regulamento.
§ 4º A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo não poderá
ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução
assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Artigo 4º - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação destes agentes, de forma permanente, não ocasional nem
intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
§ 1º - O tempo de exercício com exposição aos agentes nocivos previstos
no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento da São João
Prev, aplicando-se as normas do Regime Geral de Previdência Social
exclusivamente em relação à comprovação da exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes
agentes, enquanto não editado referido regulamento, no que não conflitar com
as disposições desta lei.
§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral
de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras
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específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município,
vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 3º - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob
condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com
base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
§ 4º - Para ser considerada permanente nos termos do “caput”, a
exposição ao agente nocivo deve ser não ocasional nem intermitente, bem como
indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência
da subordinação jurídica a qual se submete.
Artigo 5º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado
voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino
fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
§ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério,
para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira
estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, ViceDiretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
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§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na
unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da
aposentadoria de que trata este artigo.
SEÇÃO III
Do Cálculo da Aposentadoria
Artigo 6º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público
titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de
previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários -decontribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor
que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do
regime de previdência complementar.
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as
contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que
mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo
excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º,
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com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista
no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de
trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos
corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º - Considera-se para fins de observância do parágrafo anterior como
acidente de trabalho, aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 7º - Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei
Complementar:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para
o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
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d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 8º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 9º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso
II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo
de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo
valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de
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cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais
favorável.
§ 10 - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no
artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos
incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no
“caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de
30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso
IV do artigo 3º desta lei complementar.
Artigo 7º - Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo
anterior serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices utilizados para
fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 8º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da
Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Regras de Transição
Artigo 9º - O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social até a data de entrada
em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete)
pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o
inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o
inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.
§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no
ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição
a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
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II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem;
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o
inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações,
será equivalente a:
I - 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois), se homem;
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado a cada ano o acréscimo
de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e
de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração contributiva do servidor público no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º,
para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003,
desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.
II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º, com acréscimo de 2% (dois por
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cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição, para o servidor não contemplado no item I.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do
artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item I
do § 6º;
II - na mesma data e nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma
prevista no item II do § 6º.
§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no
disposto no item I do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os demais critérios legais, desde que tenha incidido
contribuição previdenciária sobre tais valores.
§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item I
do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Artigo 10 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo artigo 9º, o servidor que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, até a data
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de entrada em vigor desta lei complem entar, poderá aposentar-se
voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental
ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração contributiva do servidor público no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do
artigo 9º desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência
Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no
nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
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II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item
I deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do
artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item I
do § 2º;
II - na mesma data e nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se concedidas na forma
prevista no item II do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item I
do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Artigo 11 - O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada
em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, de forma permanente, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva e permanente exposição;
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II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86
(oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput” e o § 1º.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201
da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e nos mesmos
índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
CAPÍTULO III
Da Pensão por Morte
SEÇÃO I
Dos Dependentes e da Habilitação
Artigo 12 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, na condição
de dependente do segurado:
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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que
tenha deficiência intelectual, mental ou grave;
II - os pais, ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um
anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o
servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º - Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade
de condições.
§ 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que
comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 4º - Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o
inciso III do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 17.
§ 5º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 6º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha
união estável com o segurado ou segurada.
§ 7º - Considera-se união estável aquela configurada na convivência
pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de
constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº
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10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma
estabelecida no § 3º do art. 17.
§ 8º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem
início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não
superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a
prova exclusivamente testemunhal.
§ 9º - Em observância ao requisito previsto no inciso anterior deverá ser
apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo
período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado.
§ 10 - A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez
ou a deficiência.
§ 11 - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão
comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial oficial indicada pelo
Município ou pela São João Prev, conforme estabelecido em regulamento.
§ 12 - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave,
supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se
tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.
§ 13 - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base
a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios
estabelecidos nesta lei.
§ 14 - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo
a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme
estabelecido em regulamento.
§ 15 - Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele
que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado,
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como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse
crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
Artigo 13 - Se houverem fundados indícios de autoria, coautoria ou
participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a
suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante
processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e
serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a
data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Artigo 14 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade
judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida
pensão provisória.
§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão
provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores
recebidos, salvo comprovada má-fé.
Artigo 15 – A perda da qualidade de dependente, para os fins desta lei
ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, salvo se lhe for assegurada a
prestação de alimentos, por decisão judicial ou escritura pública de divórcio e
partilha de bens, desde que comprovada a dependência econômica em caso de
Escritura Pública;
b) pela anulação judicial do casamento;
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c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em
julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos por
decisão judicial ou escritura pública de dissolução de união estável e partilha
de bens, desde que comprovada a dependência econômica em caso de
Escritura Pública;
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; e
b) pela morte.
SEÇÃO II
Das Inscrições
Artigo 16 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura
no cargo.
Artigo 17 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica oficial.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
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§ 3º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o
caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto
nos § 8º e § 9º do art. 12, e poderão ser aceitos, dentre outros:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e
a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o
segurado como responsável;
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XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de
dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 4º - O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente
deve ser comunicado a São João Prev, com as provas cabíveis.
§ 5º - A perda da condição de segurado ativo, motivada por exoneração ou
demissão, implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
SEÇÃO III
Do Cálculo do Benefício
Artigo 18 – A pensão por morte concedida a dependente do servidor será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento).
§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100%
(cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes
remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 2º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput”
será equivalente a:
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I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; e
II - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regim e
Geral de Previdência Social.
§ 3º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no “caput” e no § 1º.
Artigo 19 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor
será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado
o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do
benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na
data do seu óbito e limitado ao valor da pensão por morte de cônjuge.
Artigo 20 - A pensão por morte será devida a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o
óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)
dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso
anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe
em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da
publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
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§ 2º - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado
da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º - Nas ações em que for parte a São João Prev, esta poderá proceder
de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de
rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º - Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º
deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma
proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas
e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurado a São João Prev a cobrança
dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Artigo 21 - Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data e
nos mesmos índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV
Da Duração e da Extinção da Pensão
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - pelo casamento ou constituição de união estável;
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III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar 21 (vinte e
um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave;
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido,
ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos
incisos I e II do artigo 23;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo
23 desta lei complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições
estabelecidas nesta lei complementar;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse
crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento
ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos
temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por
morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida
outra causa de extinção do benefício.
§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Artigo 23 - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou
companheira será devida:
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I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade;
f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de
idade.
§ 1º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como
as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II, não serão
exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença
profissional ou do trabalho.
§ 2º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida
enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.
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§ 3º - Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira
as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese
prevista no § 1º do artigo 22.
§ 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam
os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta deste regime próprio de previdência social,
aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de
benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes
do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição
Federal.
§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira
deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência
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Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de
que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
III - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de
Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) saláriomínimo;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários
mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos,
até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta
lei complementar.
CAPÍTULO V
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Do Abono Anual
Artigo 26 - Será devido um Abono Anual denominado Gratificação
Natalina ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu
aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em valor equivalente ao total
da remuneração ou proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos
termos da legislação vigente.
§ 1º - O Abono Anual poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira
até 31 de agosto e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º - Havendo antecipação da primeira parcela, nos termos do parágrafo
anterior, o valor da mesma será proporcional ao período adquirido.
§ 3º - O repasse da contribuição incidente sobre o abono anual será
realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês de dezembro, correspondendo a
totalidade incidente sobre a parcela inicial e final.
Artigo 27 - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos)
do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se
como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
CAPÍTULO VI
Dos Beneficiários e Segurados
Seção I
Dos Beneficiários
Artigo 28 - São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São João da Boa Vista - SP, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
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Artigo 29 - Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de São João da Boa Vista - SP, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da Administração direta e indireta de outro
ente federativo, com ou sem ônus para o Município; e
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo de origem sem
recebimento de subsídio ou remuneração, salvo se vinculado a outro Regime de
Previdência Social no mesmo período em cargo não acumulável.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso II, do “caput”, o servidor
manterá a qualidade de segurado, independente de contribuição, até 24 (vinte
e quatro) meses após a cessação das contribuições.
Artigo 30 - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito
Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
Seção II
Dos segurados
Artigo 31 - São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São João da Boa Vista - SP:
I - o servidor público titular de cargo estatutário, estável ou efetivo dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e suas Autarquias;
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo, bem como os
pensionistas.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
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exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda
que aposentado por regime próprio.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, o
servidor mencionado nos incisos I e II do “caput” deste artigo será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - O servidor titular de cargo estatutário, estável ou efetivo, exercente
de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista -
SP.
§ 4º - O segurado de que trata o § 3º deste artigo se submete ao
regulamento desta Lei Complementar, sendo considerado o seu último cargo
exercido na Prefeitura, Câmara ou Autarquias Municipais, para efeito de custeio
e tempo de contribuição.
§ 5º - No caso de o servidor titular de cargo efetivo ocupar ou vir a ocupar
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mantém
sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João
da Boa Vista - SP, na condição de servidor público.
§ 6º - O aposentado por qualquer regime de previdência, que exerça ou
venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou
mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
§ 7º - O servidor público titular de cargo efetivo do Município, filiado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista -
SP, permanecerá vinculado ao regime de origem quando cedido nas seguintes
situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, à órgão ou
entidade da Administração Direta ou Indireta de outro ente federativo;
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II - quando licenciado, desde que o tempo de licença seja considerado
como de efetivo exercício no cargo;
III - quando licenciado, por interesse particular;
IV - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo; e
V - durante o afastamento do país, por cessão ou licenciamento com
remuneração.
§ 8º - O segurado exercente de mandato de vereador, que ocupe
concomitantemente o cargo efetivo e o m andato, permanece filiado ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP pelo
cargo efetivo, e filia-se ao Regime Geral de Previdência Social pelo mandato
eletivo.
§ 9º - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos
e ou licenciados observará o disposto nos artigos subsequentes.
Artigo 32 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, não poderá contar o tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social do Município
de São João da Boa Vista - SP.
Artigo 33 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, não poderá averbar tempo de contribuição de outros Regimes de Previdência
referente ao período de afastamento ou licenciamento para fins de concessão de
benefícios no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa
Vista - SP.
Artigo 34 - Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de
sua responsabilidade:
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I - o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
II - a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1º - Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade
gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º - O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá
prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados
mensalmente pelo cedente.
Artigo 35 - Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para
o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse
das contribuições à unidade gestora do RPPS.
Artigo 36 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento, ou afastamento de servidor
de que trata o artigo 31, § 7º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou
do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias
complementares não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente
cessionário ao servidor cedido.
Artigo 37 - Nos casos previstos nos artigos 34 a 36 desta lei, as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele
em que se der o afastamento, licenciamento ou cessão, prorrogando-se o vencimento
para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário naquele dia.
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Parágrafo único - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput ocorrerá no mês subsequente.
Artigo 38 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita à atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal para débitos
tributários, ou, na sua falta, pelo mesmo índice adotado pela Fazenda Federal para seus
débitos tributários, multa de mora no valor de 2% e juros de mora de 1% ao mês de
atraso, sem prejuízo de penalidades previstas em outras leis e encargos judiciais, se o
caso.
§ 1º: Além da penalidade prevista caput, o Prefeito, o Presidente da Câmara, os
Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais e os ordenadores
de despesas incorrerão em multa de 5 % (cinco por cento) sobre seus subsídios e
vencimentos, recolhidos para o Município e repassados para a São João Prev, caso os
recolhimentos previstos nesta Lei Complementar não sejam efetuados até 30 (trinta)
dias após a data da ciência da cobrança, mediante notificação expedida pelo
Superintendente da São João Prev, objeto ou não de auditoria.
§ 2º: A multa de que trata o parágrafo anterior será calculada a partir da data da
notificação do débito e incidirá sobre cada competência que der causa à notificação.
§ 3º: O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Diretores de Autarquias, Fundações
e Empresas Públicas Municipais e os ordenadores de despesas são solidariamente
responsáveis, na forma da lei, quando o recolhimento das contribuições sob sua
responsabilidade não ocorrerem na data e nas condições previstas nesta Lei
Complementar.
Artigo 39 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição
de contribuições pagas para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
São João da Boa Vista - SP.
CAPÍTULO VII
Da contribuição previdenciária
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Artigo 40 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara,
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, constituída de recursos do
orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal creditado em folha de
pagamento dos servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar, mediante a
aplicação da alíquota de 28% (vinte e oito por cento).
Parágrafo único - A contribuição dos órgãos de que trata este artigo não poderá
ser inferior ao valor da contribuição do segurado ativo, nem superior ao dobro desta
contribuição, ressalvada a necessidade de cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários, observado a proporcionalidade das despesas entre os Poderes.
Artigo 41 - A contribuição previdenciária compulsória, deduzida em folha de
pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 14% (quatorze por
cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão
será calculada sobre a remuneração de contribuição de seu cargo efetivo, acrescida das
parcelas incorporadas até 13/11/2019 em razão do exercício do cargo em comissão,
observado o disposto na legislação vigente.
§ 2º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Artigo 42 - Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido
para os segurados ativos.
Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e
pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput”
deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória
imune incida uma única vez.
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Artigo 43 - Para efeito desta Lei Complementar entende-se como base de
contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer
outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário família;
V - o auxílio alimentação;
VI - honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores da Fazenda
Municipal, em causas de interesse do Município;
VII - o terço constitucional de férias;
VIII - a consulta produtividade;
IX - as parcelas percebidas em decorrência do exercício de função de confiança
e de cargo em comissão não incorporadas à remuneração do cargo efetivo;
X - o abono de permanência;
XI - as horas extras;
XII - outras parcelas temporárias ou de caráter indenizatório definidas em lei;
XIII - outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que as tiver instituído.
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§ 1º - Incidirá contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos
segurados ativos, inativos e pensionistas, e sobre os benefícios de salário maternidade
e auxílio doença.
§ 2º: O abono anual, denominado gratificação natalina, será considerado, para
fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em
que for pago.
Artigo 44 - É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão para
efeito de percepção destes, de parcelas que não tenham integrado a base de cálculo de
contribuição.
Parágrafo único - Compreende-se na vedação prevista no caput, a previsão de
incorporação de parcelas temporárias para efeito de concessão de benefícios.
Artigo 45 - Sem prejuízo da contribuição previdenciária estabelecida nesta Lei
Complementar e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das
reservas ou das aposentadorias e das pensões, o Município, por meio de seu
representante legal, deverá, quando necessário, propor a abertura de créditos
adicionais visando assegurar ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP alocação de recursos
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas
pelo Plano de Custeio definido em lei.
CAPÍTULO VIII
Das Aplicações Financeiras
Artigo 46 - Os recursos previdenciários vinculados ao Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP serão
aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança,
solvência, liquidez, proteção e prudência financeira, conforme diretrizes previstas em
norma específica do Conselho Monetário Nacional.
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Parágrafo único – É vedada a concessão de empréstimos de qualquer
natureza, salvo no caso regulamentação específica a ser estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional, hipótese em que será permitido, nos termos do art. 9º, § 7º, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a possibilidade de
aplicação dos recursos do Regime Próprio de São João da Boa Vista-SP na concessão
de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.
Artigo 47 – São vedados à autarquia São João Prev:
I – a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza,
inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos
segurados e beneficiários, salvo, em relação à estes últimos, na hipótese de configurada
a exceção prevista no parágrafo único do artigo 46.
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigarse por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO IX
Do salário família
Artigo 48 - O salário família do servidor inativo é devido pelo ente a que o
servidor estava vinculado quando se encontrava na ativa.
§ 1º - O pagamento do salário família observará os critérios e valores
estabelecidos na lei do ente responsável pelo seu pagamento, notadamente o artigo 86
e seguintes da Lei Ordinária 656 de 28/04/1992 e alterações posteriores.
§ 2º - O salário família será pago pela São João Prev na Folha de Pagamento
de Benefícios Previdenciários, sendo que o ente responsável deverá ressarcir os valores
pagos de acordo com as normas estipuladas em Portaria do Superintendente da São
João Prev.
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Artigo 49 - O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação a
São João Prev da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e de comprovante de frequência à escola.
Capítulo X
Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
Artigo 50 - Para efeito dos benefícios previstos no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP ou no
Geral de Previdência Social é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de
serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de
previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1º - A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver
vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos
tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 51 - O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada,
quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o
registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva;
V - a CTC somente poderá ser emitida pelo Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP para ex-servidor;
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VI - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por
regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que
o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público
ao próprio ente instituidor;
VII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social
quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao
servidor público em atividade; e
VIII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do
art. 40, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo
especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de
contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
Capítulo XI
Disposições Finais
Artigo 52 - A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal
titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos
para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei
complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos
ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas
aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Artigo 53 - Os benefícios previstos nesta Lei Complementar serão pagos
diretamente ao beneficiário.
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§ 1º - O disposto no “caput” não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a um ano,
renovável por igual período.
§ 3º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial,
sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da lei.
Artigo 54: Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I - a contribuição prevista nos Artigos 41 e 42;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pela São João
Prev;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários; e
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1º - Os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto
ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
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constituição de qualquer ônus de que seja objeto, vedada a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita em
parcelas que não poderão ser inferiores cada uma, à décima parte do valor do benefício
mensal, salvo nos casos de comprovada má-fé, hipótese em que ocorrerá atualização
monetária e a restituição será efetuada mediante execução judicial do débito, salvo a
realização de acordo administrativo, sendo permitido o parcelamento na falta de outros
bens que assegurem o débito.
Artigo 55 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes.
Artigo 56 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei
Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Artigo 57 – Para a execução de seus serviços, a São João Prev poderá ter
pessoal requisitado da municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serão
colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens asseguradas,
garantias e deveres previstos em lei, não podendo perceber remuneração adicional.
Parágrafo único - A aprovação da requisição prevista no caput ficará a exclusivo
critério do Executivo Municipal.
Artigo 58 - A autarquia São João Prev manterá registros contábeis próprios,
criando Plano de Contas, que espelhe, com fidedignidade, a sua situação
econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e
passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando, no que
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couber, o disposto nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e 916, de
15 de julho de 2003, com suas alterações posteriores:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou
indiretamente a responsabilidade do regime próprio e modifiquem ou possam vir a
modificar seu patrimônio;
II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente
público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV - a autarquia São João Prev deverá elaborar com base em sua escrituração
contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio durante o
exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V - deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações,
avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do
exercício;
VI - deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e
outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos resultados do exercício;
VII - Os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem
ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.
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Parágrafo único - Os demonstrativos referentes ao encerramento do exercício
anterior serão encaminhados ao Ministério da Previdência Social no prazo estabelecido
nos regulamentos e normas correlatas.
Artigo 59 - Para fins de emissão do CRP (Certificado de Regularidade
Previdenciária), o Município deverá encaminhar à Secretaria de Previdência Social os
seguintes documentos, relativos a todos os poderes:
I - Legislação completa referente ao regime de previdência social dos servidores,
compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime previdenciário,
contendo todas as alterações;
II - Demonstrativo Previdenciário;
III - Avaliação atuarial inicial do regime próprio;
IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
V - Demonstrativos Financeiros, relativos às aplicações dos recursos do Regime
Próprio de Previdência do Municipio de São João da Boa Vista - SP;
VI - Comprovante do repasse e recolhimento ao do Regime Próprio de
Previdência do Municipio de São João da Boa Vista - SP dos valores decorrentes das
contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamentos; e
VII - Demonstrações constantes do Anexo III, da Portaria MPS nº 916, de 2003
e posteriores alterações, referentes ao encerramento do exercício anterior.
§ 1º - A legislação referida no inciso I deverá estar acompanhada de
comprovante de sua publicação, consideradas válidas para este fim a divulgação na
Imprensa Oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial da afixação
no local competente.
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§ 2º - Na hipótese de apresentação da legislação por cópia, estas deverão ser
autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome,
cargo e matrícula.
§ 3º - Os documentos previstos nos incisos II, V e VII, deverão ser encaminhados
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o DRAA,
previsto no inciso IV, até o dia 31 (trinta e um) de julho de cada exercício.
§ 4º - Os documentos mencionados nos incisos II, IV e V, serão remetidos pela
página eletrônica do Ministério da Previdência Social – MPS;
§ 5º - É de responsabilidade do ente federativo o envio do comprovante de
repasse citado no inciso VI, contendo as assinaturas do dirigente máximo deste e da
unidade gestora ou de seus representantes legais.
§ 6º - O envio do DRAA previsto no inciso IV, é de responsabilidade do ente
federativo e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou representante
legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do representante legal da Unidade
Gestora do RPPS, observando-se que eventuais retificações deverão ser
encaminhadas ao MPS, juntamente com a base dos dados que as originaram.
§ 7º - O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e despesas
relativas à folha de pagamentos de cada competência informada, independentemente
de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores.
Artigo 60 - A São João Prev, na condição de Autarquia Municipal, prestará
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus gestores pelo
fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Artigo 61 - A São João Prev disponibilizará em seu sítio eletrônico, em área de
acesso restrito ao servidor, com utilização de senha, registro individualizado das
contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas Municipais, com as seguintes informações:
I - nome;
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
___________________________________________________________
Rua Senador Saraiva, 136, Centro – 13.870-020 – São João da Boa Vista – SP
(19) 3633-6268/ (19) 3631-5546
II - número do registro funcional;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição do órgão de origem
do servidor.
Artigo 62 - Na avaliação atuarial, serão observadas as normas gerais de atuária
e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999 e 7.796,
de 28/08/2000, com suas posteriores modificações.
§ 1º - A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores observarão as
orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com a
Superintendência da São João Prev, adotarão as medidas necessárias para a imediata
implantação das recomendações dele constantes.
§ 2º - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRRA) será
encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.
Artigo 63 - Os servidores da São João Prev não poderão ser colocados à
disposição de outro órgão da Administração, com ônus para a São João Prev.
Artigo 64 - A São João Prev não poderá conceder proventos de aposentadorias
e pensões em valor superior ao teto estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Artigo 65 - É vedado a São João Prev:
I - conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração;
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CNPJ 05.774.894/0001-90
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II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado,
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal;
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer
outra forma de contagem de tempo fictício.
Parágrafo único - A vedação prevista no inciso I deste artigo, não se aplica aos
servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que
trata o § 11 do art. 40 da Constituição Federal.
Artigo 66 - Os segurados inativos e os pensionistas, sem exceção, deverão
comparecer pessoalmente na sede da São João Prev para o recadastramento no mês
de seu aniversário, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos
proventos e pensões.
Artigo 67 - Os créditos da São João Prev constituem dívida ativa, considerada
líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância
dos requisitos exigidos na legislação vigente, para fins de execução judicial.
Artigo 68 - Os atos e o expediente da São João Prev serão obrigatoriamente
publicados no órgão de imprensa oficial do Município, com as mesmas prerrogativas e
vantagens dispensadas à Administração direta, sendo expressamente vedada a
divulgação de publicidade de caráter pessoal.
Artigo 69 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão obrigatoriamente
instruídos com a documentação pertinente perante a São João Prev, conforme
estabelecido em Regulamento desta autarquia.
Parágrafo único - As exonerações, licenças para tratar de interesses
particulares ou afastamentos a qualquer título, sem ônus, e as respectivas prorrogações,
deverão ser comunicadas a São João Prev para a adoção das providências cabíveis.
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CNPJ 05.774.894/0001-90
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Artigo 70 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, empresas e
fundações encaminharão mensalmente a São João Prev relação nominal dos
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Artigo 71 - O servidor público municipal ocupante exclusivamente de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, como empregado, vedada sua filiação ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São João da Boa Vista - SP.
Artigo 72 - O segurado que por força das disposições desta Lei Complementar
tiver sua inscrição cancelada no Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município,
receberá a competente “Certidão de Tempo de Contribuição”, que será emitida em
observância ao disposto nesta lei e na Portaria do Ministério da Previdência Social –
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 e suas posteriores alterações.
Artigo 73 - A responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios
previdenciários já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e aos
pensionistas, e a conceder, é da São João Prev.
Parágrafo único - Ficam assegurados aos inativos e pensionistas todos os
benefícios e vantagens que integram, na data de publicação desta Lei Complementar,
seus respectivos proventos e pensões.
Artigo 74 - Os benefícios assegurados por esta Lei Complementar serão
requeridos perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SP, observadas as disposições de Regulamento
expedido pela São João Prev e pelo o seguinte:
§ 1º - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da
documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício prevista no
Regulamento.
§ 2º - Da decisão, a São João Prev dará ciência, por escrito, ao segurado e ao
órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a
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partir da data do requerimento, podendo este prazo ser prorrogado, desde que
motivado.
§ 3º - O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
Artigo 75 - O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pela São João
Prev será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da publicação do
ato de concessão na imprensa oficial.
Parágrafo único - O benefício será pago através de transferência bancária para
conta em nome do beneficiário em Instituição Financeira conveniada com a São João
Prev, na forma de Regulamento da autarquia.
Artigo 76 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira da São João Prev
para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade
pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades
patrocinadoras.
Artigo 77 - No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São João da Boa Vista - SP, cessação, interrupção, supressão ou redução
de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as Autarquias, as Fundações e as Empresas
Públicas Municipais assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua
concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção do respectivo regime
próprio.
Artigo 78 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura,
Câmara Municipal e suas Autarquias, suplementadas se necessário.
Artigo 79 - Fica revogada a Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007 e suas posteriores alterações, o Parágrafo único do artigo 33 e os artigos 50 ao
61 da Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, bem como todas as disposições
contrárias a esta lei.
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Artigo 80 – A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 119. [...]
§ 6º - Sendo concedida a licença de que trata o caput deste artigo, o servidor
não poderá realizar recolhimento de contribuições previdenciárias para o
Regime Próprio de Previdência do Município de São João da Boa Vista, a
fim de ver o tempo computado para benefícios previdenciários ou outras
vantagens.
§ 7º - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, não poderá averbar tempo de contribuição de outros Regimes de
Previdência referente ao período de afastamento ou licenciamento para fins
de concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social do
Município de São João da Boa Vista - SP.
§ 8º - O servidor permanece vinculado ao Regime de Previdência do
Município de São João da Boa Vista durante o afastamento/licença,
podendo utilizar o tempo de contribuição anterior à licença sem vencimentos
para aquisição de benefícios previdenciários, salvo se vinculado a outro
Regime de Previdência Social em cargo não acumulável.
Art. 210. O custeio dos benefícios da aposentadoria e de pensão por morte,
assim como da gratificação natalina dos servidores aposentados e
pensionistas de que trata esta lei, além de outros que poderão a vir a ser
instituídos, será efetuado pela contribuição mensal e obrigatória dos órgãos
da Administração Pública municipal direta, de suas autarquias, empresas e
fundações, bem como pelo produto da arrecadação de contribuições sociais
igualmente obrigatórios sobre as remunerações, as pensões e os proventos
de aposentadoria de seus servidores destinadas à SÃO JOÃO PREV, nos
termos das leis que estruturam e organizam o Regime Próprio de
Previdência do Município e a autarquia São João Prev;
I – Revogado.
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II – Revogado.
III – Revogado.
IV – Revogado.
V – Revogado.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado.
Artigo 81 – Consideram-se revogados a partir do início de vigência desta lei, nos
termos dos artigos 35 e 36, II da Emenda Constitucional 103/2019:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40;
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998;
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003;
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Artigo 82 - Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta
Lei Complementar quanto à majoração prevista no artigo 40, da alíquota de contribuição
previdenciária compulsória de 22% (vinte e dois por cento) para 28% (vinte e oito por
centos), da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas
Municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, calculada sobre o total
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mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos por esta Lei
Complementar, e
II – quanto às demais disposições, no dia 1º de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP, aos nove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte (09.12.2020).
JUSTIFICATIVA
Trata de Projeto de lei complementar que dispõe sobre regra para concessão
dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores civis titulares de
cargos efetivos do Regime Próprio de Previdência do Município de São João da Boa
Vista-SP, que modifica o atual sistema de previdência municipal, estabelece regras de
transição e dá outras providências.
A medida encontra-se plenamente justificada nas razões abaixo expostas,
inclusive motivando sua apreciação em caráter de urgência.
Importante ressaltar que a norma apresentada busca alterar regras e requisitos
para concessão dos benefícios de aposentadorias, estabelecendo regras de transição
para aqueles que estão na expectativa de direitos, a forma de cálculo dos proventos,
bem como, modificar as regras e requisitos para concessão do benefício de pensão por
morte. Entre outras questões trata também do reajuste dos benefícios previdenciários,
da acumulação desses benefícios, da alíquota de contribuição previdenciária e dá outras
providências.
Tais alterações são necessárias para compatibilizar a legislação previdenciária
municipal ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Cumpre consignar que a proposta estabelece expressamente o direito adquirido
pelo servidor em relação às normas vigentes anteriores a aprovação desta lei
complementar, e ainda, garante, em consonância com o disposto na EC nº 103/2019,
regras gerais e transitórias para a concessão do benefício de aposentadoria, definindo
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as regras de cálculo dos benefícios observando-se a data de ingresso do servidor no
cargo.
Além das regras de aposentadoria denominadas comuns, traz regras diferencias
para servidores professores, servidores que exerçam atividades em condições
especiais de exposição à agentes nocivos à saúde ou integridade física e servidores
com deficiência.
Como se sabe, estamos em um atual contexto de envelhecimento populacional.
Desta forma as medidas propostas servem como freio ao veloz crescimento da despesa
com pagamentos de benefícios previdenciários em decorrência do aumento da
expectativa de vida da população.
Desta forma, as alterações propostas buscam compatibilizar as regras para a
concessão dos futuros benefícios administrados pelo Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Município de São João da Boa Vista-SP ao disposto na legislação
federal previdenciária e principalmente à Constituição Federal, notadamente após a
aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que
modificou substancialmente o sistema de previdência social.
Por tal razão submetemos à apreciação de Vossa Excelência o presente
projeto de lei complementar que altera o sistema de previdência dos servidores públicos
do Município de São João da Boa Vista-SP, de forma a buscar o equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema previdenciário municipal, em observância ao estabelecido na
Constituição Federal.