Projeto de Lei nº 104/2020 —- Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO
SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.064.735/0001-28.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
Projeto de Lei nº 104/2020 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO
SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.064.735/0001-28.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
/
“Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
VZ
| JOSÉ crádo FERREIRA
e
(RIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 104/2020 —- Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO
SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.064.735/0001-28.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
LUÍS CARLOS DOMICIANO
JOÃO LUÍS MORETTO
o PA
ÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%%
10 de dezembro de 2.020
Projeto de Lei 104 [30,0
ofgaB 530/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Sendo assim, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e
aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
,
APROyADO EM vor, VANDERLEI GES DE CARVALHO
| Prefgito, Municipal
aa SA AIVIAAISA IVIVINI IPEA LE DA ipa
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 686 2020 Data/Hora; 11/12/2020 15:31
Exmo. Sr. Vereador Faris
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Descrição:
: a a PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDAD
NESTA. DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28
de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal
nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar empresa no ramo de comércio varejista
de ferragens e ferramentas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 15.563/19, assim identificado:
“Lote 2 da Quadra 'D”, na 5º Etapa do Distrito Industrial, com área de
4.342,77m2”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 464.124,74 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e
setenta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 13.137, de 10 de agosto de 2020, encartado às fls. 133/175 do Proc.
administrativo nº 15.563/2019.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder
ao total de seu faturamento neste Município.
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
pi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
£g) empregar, diretamente, ao menos, 50 (cinquenta) funcionários conforme
declaração de fls. 41 do processo administrativo nº 15.563/19
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos
iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e constantes
das alíneas do art. 3º desta lei é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 15.563/2019, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 15.563/19, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão
do constante no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com encargos
visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso
Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de participação nos recursos
repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa em
face do retorno econômico e social para o Município.
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* k*
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e
manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no
Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam áreas e
outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres
vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo o Relatório
Resumido do Processo.
Sendo assim, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores, na apreciação e
aprovação da propositura, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte (10.12.2020).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefáity Municipal
À
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
FR
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA
LTDA ME
CNPJ: 07.064.735/0001-28
Processo nº 15563/2020
RAMO DE ATIVIDADE: Serralheria
ÁREA A SER DOADA: 4.342,77 M?
AREA A SER EDIFICADA: 2.000 M?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 50,00%
VALOR DO LOTE: R$ 464.124,74
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 600.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2020: R$ 3.500.000,00
No ano de 2021: R$ 3.800.000,00
No ano de 2022: R$ 4.500.000,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 38
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO: 50
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 43/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 104/2.020 que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERALHERIA LTDA. ME.,
empresa cadastrada junto ao CNPJ n.º 07.064.735/0001-28, de acordo com o disposto no
84º do artigo 17 da Lei Federal n.º 8.666/93, no inciso Ie $1º do artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n.º 1.173/2003.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 104/2020. DOAÇÃO DE
BEM MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DA LEI 8.666/93.
OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI
MUNICIPAL N.º 1.173/2003. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 104/2.020
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO &
CARVALHO SERALHERIA LTDA. ME., empresa cadastrada junto ao CNPJ n.º
07.064.735/0001-28, de acordo com o disposto no $4º do artigo 17 da Lei Federal n.º
8.666/93, no inciso Ie $1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal n.º 1.173/2003.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que se trata de matéria atinente a
doação com encargos de bem público municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 17, 84º, da Lei Federal n.º 8.666/1.993 e art. 99 da
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
$4o A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado; ”
“Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público, devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
e concorrência, dispensada está nos casos de ação em
pagamento, doação, permuta e investidura;
II — quando móveis, dependerá apenas de licitação ou
leilão, que serão inexigíveis nos casos de doação, somente
admissível para fins assistenciais ou quando houver
interesse público relevante, devidamente justificado pelo
Executivo e aprovado pelo Legislativo.
$ 1º Na doação de bem imóvel, deverão constar do
contrato os encargos do donatário, o prazo do
empreendimento e a cláusula de retrocessão.
a) no caso de doação para a União e para o Estado de
São Paulo, serão dispensadas as exigências contidas no
parágrafo 1º.
$ 2º Nos programas habitacionais, lei específica
determinará a forma de transferência do bem aos
interessados.
$ 3º Considera-se investidura a alienação aos
proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área automaticamente
inaproveitável, remanescente de obra pública ou
resultando de retificação de alinhamento.
$ 4º A inobservância das regras previstas neste Art.
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ESTADO DE SÃO PAULO
3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 104/2020. tendo em vista o
preenchimento dos requisitos necessários à doação do imóvel para a empresa donatária,
conforme referenciada na propositura em apreço.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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