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materia nº 105/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 105 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAltera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
native_id14227

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.781, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2020-12-14 Proposição aprovada A —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-14 Proposição distribuída às comissões — —
2020-12-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T14:48:34.927635-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-12-15T09:36:05.470243-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14

Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 105/2020 —- Do Executivo — Altera a Lei 4.585, de
03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
PATRÍCIA MAGALHÃES
a
ea E aa
E TR
Projeto de Lei nº 105/2020 — Do Executivo — Altera a Lei 4.585, de
03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
Je. ER q à
K PARECER FAVORÁVEL.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Ae
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 105/2020 — Do Executivo — Altera a Lei 4.585, de
03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
Fá PARECER FAVORÁVEL,
N /
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
11 de dezembro de 2.020
OfGAB.nº 531/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro
de 2019 e dá outras disposições.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e
aprovação deste projeto em regime especial de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
f
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
-— PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 687 2020 Data/Hora: 11/12/2020 15:35
ANTONIO APARECIDO DA SILVA Descrição: |
. . ni PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal ALTERA LEI 4585/2019
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras
disposições”.
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 1º-A à Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1ºA — Esta lei estabelece também normas gerais sobre a fiscalização
e a coordenação das ações de comunicação, capacitação, suporte técnico
e atendimento a demandas e requisições do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo relacionadas às parcerias firmadas pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista com entidades do Terceiro Setor”.
Art. 2º - Fica acrescentado o Art. 3º-A à Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art3ºA — O Controle Finalístico das parcerias firmadas pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista com entidades do Terceiro Setor,
objetivará a avaliação do cumprimento do objeto, do alcance das metas
previstas no plano de trabalho de cada parceria e do atendimento às
normas e legislações vigentes, com atuação prévia, concomitante e
posterior”.
Art. 3º - Ficam acrescentados os incisos XVII a XXI ao Artigo 4º da
Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
XVII — coordenar as ações de comunicação afetas ao sistema de
parcerias com o terceiro setor, em conjunto com a área de tecnologia da
informação do município, podendo envolver terceiros no caso de
contratação desses serviços;
XVIII — coordenar as ações de capacita ão referentes à sistemática de
ç Ç
parcerias como terceiro setor;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
XIX — dar suporte técnico aos gestores de parcerias e entidades do
terceiro setor que celebrarem parcerias com o Município de São João da
Boa Vista;
XX — transmitir informações e atender a requisições e outras demandas
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XXI — fiscalizar os atos relacionados às parcerias nos termos das
legislações vigentes, emitindo parecer técnico.
Art. 4º - Ficam extintas duas Funções Gratificadas 2 — Chefia de
Setor.
Art. 5º - Ficam criadas duas Funções Gratificadas 4 — Controladoria
Interna.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa racionalizar e aperfeiçoar os trabalhos de controle de
contas pela Administração Municipal, incorporando ao COADI, por uma questão
de pertinência e coerência, as atribuições antes desempenhadas pela Comissão
Permanente de Prestação de Contas de Repasses ao Terceiro Setor, tendo em vista
a relevância e responsabilidade no monitoramento de recursos transferidos pela
Prefeitura. Além disso, duas novas funções gratificadas são criadas, totalizando
quatro servidores dedicados exclusivamente ao COADI. Estas medidas certamente
possibilitarão importante ganho de eficiência de gestão, padronizando os trabalhos
de monitoramento dos repasses e aplicações dos recursos públicos pelas entidades
parceiras da Administração Municipal. Importante destacar, finalmente, que a
alteração não importará aumento de despesa, tendo em vista que a criação de novas
funções gratificadas de controlador é acompanhada da extinção de outras
equivalentes e ociosas na estrutura de recursos humanos.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime especial de urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte (11.12.2020).
?
VANDERLEI BORI DE CARVALHO
Prefeito Municipal
a Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação 02 (duas) vagas de função gratificada 4 - controladoria interna ... R ve R$ 29.120,00
(-) Extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 - chefia de setor ceR$ 29.120,00
MLOtal csssstas eavasa dos essere veces seo esessosososso en costenes o oneseosseasioaços peosios cessa ceseronacos se onoosisto R$ 0,00
(+) Receitas Previstas............
E «.. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação 02 (duas) vagas de função gratificada 4 - controladoria interna
(-) Extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 - chefia de setor ...
Total ....secesces Dilebosbad dano dna step nidana o os one noobs as end sda santas ve o o saido aos
R$ 29.120,00
coIR$, 29.120,00
.. R$ 0,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
+..+ R$ 445.389.400,00
+... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação 02 (duas) vagas de função gratificada 4 - controladoria interna xa R$ 29.120,00
(-) Extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 - chefia de setor R$ 29.120,00
Total... PRPSS UCS SRA PERDA APP RS SRD MR «R$ 0,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 445.389.400,00
R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Finap 0,007%
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VIÁLELA S4 DOMENCIANO
Diretora do Depã inanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 02 (duas) vagas de função gratificada 4 —
controladoria interna e a extinção de 02 (duas) vagas de função gratificada 2 — chefia
de setor, estão compatíveis com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2021, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2021 e serão compatibilizadas
com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2020.
VANDERLE RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 53/2.020.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 105/2.020 que altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de
2019.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 105/2020. ALTERAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO. PREVISÃO DO ART. 74 E SEGUINTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 51 E SEGUINTES DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE 02 (DUAS)
FUNÇÕES GRATIFICADAS. CUMPRIMENTO DA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Lei do Executivo n.º 105/2.020 que altera a
Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2019.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista a Constituição Federal trouxe, a
partir do art. 74, previsão para que a Administração Direta de todas as esferas da federação
crie sistema de controle interno para a avaliação dos próprios atos, não sendo diferente da
órbita de São João da Boa Vista.
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Por conseguinte, vale transcrever o referido artigo da Carta Magna:
“Art, 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
$ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade solidária.
$ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se,
no que couber, à organização, composição e fiscalização
dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas
dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão
integrados por sete Conselheiros. ”
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, tendo em vista que lhe compete criar, estruturar e extinguir órgãos públicos de
sua alçada, além de criar cargos e gratificações que lhe competir, conforme art. 45 da Lei
Orgânica Municipal:
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta
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ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
1 — servidores públicos, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Nesse sentido, conforme consta da propositura, a criação da respectiva lei se faz
necessária para racionalizar e aperfeiçoar os trabalhos de controle interno do município,
tendo em vista a grande quantidade de atribuições desempenhadas, o que também justifica
a criação de mais 02 (duas) funções gratificadas.
Vê-se que há a materialização do interesse público através da medida, bem como
a proteção do patrimônio municipal e eficiência na prestação dos trabalhos de controle
interno, nada tendo de irregular a apontar sobre as novas normas que alteram a já criada
lei sobre o assunto.
Lado outro, há a criação de 02 (duas) funções gratificadas para intensificar o
número de servidores a desempenhar o papel de controle interno, o que se mostra razoável
e proporcional frente a demanda pretendida.
Verifica-se, outrossim, que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal se
revela na confecção do demonstrativo de impacto orçamentário, conforme art. 17 da
norma, anexo a propositura, pois necessário para a criação das referidas funções
gratificadas.
Assim, por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder
Executivo, constitucional e legal a medida pretendida.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei do Executivo n.º 105/2020, tendo em vista a necessidade
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de resguardar o interesse público e intensificar os trabalhos de controle interno do
município, além de promover servidores adicionais para tanto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 14 de dezembro de 2.020.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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