Projeto de Lei nº 106/2020 - Do Executivo — Concede subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da
União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social e abre crédito adicional suplementar.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
GÉRSON ARAUJO
Câmara Municipal
>
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 106/2020 - Do Executivo — Concede subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da
União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
NDA
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 106/2020 —- Do Executivo — Concede subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da
União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
ENS mn
RÍCIA MAGALHA
E
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
11 de dezembro de 2.020
Projeto de Lei nº oslação
O£GAB.nº 532/2020 E
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pará apreciação dos Eh ores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que concede no exercício de 2.020, sob a forma de Subsídio,
Subvenção Social e Subvenção Econômica, a importância de R$ 194.600,00 (cento e noventa e
quatro mil e seiscentos reais) providos de recursos da União, a espaços artísticos e culturais,
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações
culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de
isolamento social, conforme disposto no Art. 2º, Inciso III, da Lei nº 14.017, de 29 de junho de
2.020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 e Decreto
Municipal nº 6.550, de 22 de setembro de 2.020, baseado na Chamada Pública nº 001/20,
Processo Administrativo Licitatório nº 11540/20.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste
projeto em regime especial de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
*GES DE CARVALHO
ito Municipal
Exmo. Sr. Vereador pocitn=nvo 160
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA Ati 200
Presidente da Câmara Municipal docs Sonha
NESTA. --"S eqncionásio
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos
de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a
espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das
medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no exercício de 2.020, sob a forma de Subsídio, Subvenção Social e
Subvenção Econômica, a importância de R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos
reais) providos de recursos da União, a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme disposto
no Art. 2º, Inciso III, da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 e Decreto Municipal nº 6.550, de 22 de setembro
de 2.020, baseado na Chamada Pública nº 001/20, Processo Administrativo Licitatório nº
11540/20.
IH - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 194.600,00 (cento e noventa
e quatro mil e seiscentos reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação técnica:
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 —- GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ..........eee R$ 87.500,00
335043 = Subvenções Sociais... cesesacesroiersertresmocreiticaraceseeaoortano des R$ 19.000,00
336045 = Subvenções Econômicas .sccasiaenssto ccrsnasisisesiveataanidacapotenaiveravis R$ 88.100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200032007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo ....... R$ 194.600,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com excesso de
arrecadação proveniente de recursos oriundos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de
junho de 2020.
Art. 3º - O Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, concedidos
por esta lei têm por finalidade a manutenção da atividade cultural, incluindo-se os gastos com
internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e outras despesas relativas à
manutenção da atividade cultural do beneficiário.
Art. 4º — O Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica serão
repassados de acordo com a Chamada Pública nº 001/20.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Art. 5º - Ficam os beneficiados por esta Lei obrigados a apresentar no
Departamento de Cultura, nota fiscal ou documento correspondente, até 2 (dois) dias úteis após
a realização do Projeto.
Art. 6º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239, de 12/12/2017 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências" e Lei nº 4.497, de
26/06/2019 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2020 e dá outras providências", naquilo que for pertinente conforme os
dispositivos contidos nos Artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas com a Concessão de Subsídio, Subvenção
Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29
de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2.020 a
espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas
por força das medidas de isolamento social, conforme disposto no Art. 2º, Inciso III, da Lei nº
14.017, de 29 de junho de 2.020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de
agosto de 2.020 e Decreto Municipal nº 6.550, de 22 de setembro de 2.020, baseado na Chamada
Pública nº 001/20, Processo Administrativo Licitatório nº 11540/20.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte (11.12.2020).
RGES DE CARVALHO
Municipal