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materia nº 31/2020

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaSolicita Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 095/2020, 097/2020 e 098/2020.
native_id14231

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 031/2020
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 095/2020 — Do Executivo — Altera a redação das alíneas 'b', 'c' e “e”, do
Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no
CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.
Projeto de Lei nº 097/2020 —- Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 15.606.296/0001-10.
Projeto de Lei nº 098/2020 — Do Executivo — Altera a redação das alíneas "b" e “c', do
Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO. HORTIFRUTI
LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020.
Aquevirque Antônio Nholla
É Co
Cc fo frei Damalio
João Moretto
Professora Can N José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis
Luís Carlos Domicia
ão Batista da Costa

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