| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Solicita Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 095/2020, 097/2020 e 098/2020. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 031/2020 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 095/2020 — Do Executivo — Altera a redação das alíneas 'b', 'c' e “e”, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Projeto de Lei nº 097/2020 —- Do Executivo — Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.606.296/0001-10. Projeto de Lei nº 098/2020 — Do Executivo — Altera a redação das alíneas "b" e “c', do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO. HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de dezembro de 2.020. Aquevirque Antônio Nholla É Co Cc fo frei Damalio João Moretto Professora Can N José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domicia ão Batista da Costa